PROJETO DE LEI Nº 98, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

  A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA DECRETA:

            Art. 1º Fica instituída no Município de Serra Negra/SP a Semana Municipal de Atenção e Conscientização sobre a Doença de Crohn, a ser realizada anualmente durante a semana do dia 19 de maio. 

  Art. 2º Anualmente, durante a semana do dia 19 de maio, serão realizadas e intensificadas ações com os seguintes objetivos:

  I –  divulgar e intensificar as ações voltadas à conscientização e à atenção da população sobre a Doença de Crohn, promovendo campanhas de conscientização e educativas;

  II – orientar a respeito do diagnóstico e do tratamento adequado Doença de Crohn;

  III – encaminhar os casos diagnosticados de Doença de Crohn, para acompanhamento e tratamento especializados.

  Art. 3º Durante a semana de que trata esta Lei serão promovidas atividades que visem ampliar o conhecimento, diagnósticos e tratamentos precoces, bem como a sensibilização sobre a Doença de Crohn, como campanhas publicitárias e institucionais, cursos, palestras, seminários, debates e demais ações correlatas. 

           Art. 4º Para o desenvolvimento da semana ora criada o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades sociais, educacionais e de saúde envolvidas, visando à promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais.

           Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

           Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 18 de novembro de 2022.

Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO

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PROJETO DE LEI Nº  86, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

                  (Declara a Capoeira como Patrimônio Cultural e Esportivo, de Natureza Imaterial, do Município de Serra Negra)

  A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA DECRETA:

 Art. 1º Fica declara a Capoeira e todas as suas manifestações artísticas de domínio público como Patrimônio Cultural e Esportivo, de Natureza Imaterial, do Município de Serra Negra/SP.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos de proteção cultural, adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem a valorização, proteção e divulgações sobre a Capoeira, bem como de suas apresentações.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Público Municipal a celebrar convênios com instituições públicas ou privadas, associações e mestres da Capoeira ligados à cultura, ao turismo, ao esporte e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história, fomentar o conhecimento sobre a Capoeira e a sua prática. 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Câmara Municipal de Serra Negra, 22 de novembro de 2023.        

Vereador RENATO PINTO GIACHETTO 

Capoeira

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

  Nota: Este artigo é sobre a arte marcial brasileira. Para outros significados, veja Capoeira (desambiguação).

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Capoeira

 

Augustus Earle, c. 1820. Biblioteca Nacional da Austrália

Informação geral

Prática Dança de golpes sem luta

Foco Chutes, Socos, Tapas, Cabeçadas, Acrobacias, Joelhadas, Cotoveladas, Quedas

Dureza sem contato

Local de origem   Brasil

Praticante Capoeirista[1][2]

Grafia

Nome nativo Capoeira

Tradução literal

o que foi mata

Outras informações

Esporte olímpico não

Praticantes notórios Manuel dos Reis Machado

Vicente Ferreira Pastinha

João Grande

João Pereira dos Santos

Wesley Snipes

Anderson Silva

Conor McGregor

Lateef Crowder

Vincent Cassel

Joey Ansah

Anthony Pettis

Marcus Lelo Aurélio

Besouro Mangangá

Cronologia das artes marciais  · Lista de artes marciais  · Projeto Artes Marciais

A capoeira ou capoeiragem[3] é uma expressão cultural e esporte afro-brasileiro que mistura arte marcial, dança e música,[4][5][6][7][8] desenvolvida no Brasil por descendentes de escravos africanos (os afro-brasileiros) possivelmente no final do século XVI no Quilombo dos Palmares (no atual estado de Alagoas), que resistiu por mais de um século na antiga Capitania de Pernambuco.[9][10][11]

Caracterizada por golpes e movimentos ágeis e complexos, utilizando primariamente chutes e rasteiras, além de cabeçadas, joelhadas, cotoveladas, acrobacias em solo ou aéreas.[12][13] Distingue-se de outras artes marciais através da musicalidade, onde os praticantes chamados capoeiristas aprendem, além de lutar e a jogar, a tocar os instrumentos típicos e a cantar. O que ignora a musicalidade é considerado um lutador incompleto e sem espírito esportivo.[12]

A Roda de Capoeira foi registrada como bem cultural pelo IPHAN no ano de 2008, com base em inventário realizado nos estados da Bahia, de Pernambuco e do Rio de Janeiro. E em novembro de 2014, recebeu o título de Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO.[12][14]

A capoeira praticada na atualidade possui duas grandes vertentes: a angola (do banto ngolo), que apresenta movimentos mais rasteiros e teve como principal expoente o mestre Pastinha; e a regional[15] (inicialmente chamada Luta Regional Baiana),[16] que possui movimentos mais aéreos e teve como principal expoente o mestre Bimba. Esta última foi criada em Salvador, cidade onde foi fundada a primeira academia/escola de capoeira do Brasil, em 1937.[17]

Etimologia

 

Parte da série sobre

Artes marciais

Chinesas[Expandir]

Japonesas[Expandir]

Coreanas[Expandir]

Tailandesas[Expandir]

Vietnamitas[Expandir]

Outras orientais[Expandir]

Ocidentais[Expandir]

Relacionados[Expandir]

O lexicógrafo Antônio Geraldo da Cunha aponta como origem provável o termo homónimo capoeira, em uso em data anterior a 1583, significando tanto o galinheiro, como os cestos onde os capões e outras aves domésticas eram transportados para venda em mercados e porta a porta, tarefa muitas vezes executada por escravos antes da abolição da escravatura. Escravos bantos levados de Angola para o Brasil trouxeram com eles um tipo caraterístico de luta corporal, ainda nos tempos coloniais, com a qual se entretinham nos intervalos do trabalho nos mercados para onde transportavam as capoeiras, chamando a atenção dos assistentes, pela graça e beleza das exibições. O termo acabou ganhando igualmente uso pejorativo, documentado já em 1824, significando vadio, malandro ou malfeitor, caraterísticas que se atribuíam aos indivíduos destros nesse tipo de luta. O termo capoeira, por sua vez, é uma variação de capão, significando o galo castrado, derivado do latim vulgar cappare, que significa castrar, deduzido secundariamente por cappõ-õnis.[18]

História

Ver também: Cronologia da capoeira no Brasil

Origem

A partir do século XVI, Portugal começou a enviar escravos para o Brasil, provenientes primariamente da África Ocidental. Os povos mais frequentemente vendidos no Brasil faziam parte das etnias: iorubá, jeje e hauçá e do grupo banto (incluindo os congos, os quimbundos e os Kasanjes), provenientes dos territórios localizados atualmente em Angola e Congo.[carece de fontes]

No século XVII, era costume dos povos pastores do sul da atual Angola, na África, comemorar a iniciação dos jovens à vida adulta com uma cerimônia chamada ngolo (que significa zebra em quimbundo).[carece de fontes] Durante a cerimônia, os homens competiam numa luta animada pelo toque de atabaques em que ganhava quem conseguisse encostar o pé na cabeça do adversário.[carece de fontes] O vencedor tinha o direito de escolher, sem ter de pagar o dote, uma noiva entre as jovens que estavam sendo iniciadas à vida adulta.[carece de fontes] Com a chegada dos portugueses e a escravização dos povos africanos, esta luta terá sido introduzida no Brasil.[19]

É proposto que a capoeira surgiu na época do Brasil Colônia, por aculturação como uma saída para expressar desejos para a liberdade da raça negra e pela necessidade de se defender de senhores inimigos.[20] Este povo, na grande parte, era desarmado e usavam seus próprios corpos como seu método de combate, aproveitando-se as danças, cantigas e movimentos manifestados por culturas africanas ao mesmo tempo.[20]

 Jogar Capoeira ou Danse de la Guerre, de Johann Moritz Rugendas, de 1835

Debate do origem da capoeira

A capoeira ainda é um motivo de controvérsia entre os estudiosos de sua história e sobretudo no que se refere ao período compreendido entre o seu surgimento e o início do século XIX, quando aparecem os primeiros registros confiáveis com descrições sobre sua prática.[21]

 O líder quilombola Zumbi dos Palmares. A arte da capoeira foi utilizada pelo Quilombo dos Palmares contra as tropas da Capitania de Pernambuco

Por isso, a origem da capoeira está em debate se a capoeira começou inicialmente na África ou nasceu no Brasil. Alguns pensam que a capoeira já existia como uma forma de dança ritualística na Angola, trazida ao Brasil durante o comércio de escravos. Enquanto outros consideram que a capoeira tenha surgido em fins do século XVI no Quilombo dos Palmares ( no atual estado de Alagoas ), situado na então Capitania de Pernambuco (atual estado brasileiro de Pernambuco).[20]

Nos quilombos

Não tardou para que grupos de escravos fugitivos começassem a estabelecer assentamentos em áreas remotas da colônia, conhecidos como quilombos. Inicialmente assentamentos simples, alguns quilombos evoluíam atraindo mais escravos fugitivos, indígenas ou até mesmo europeus que fugiam da lei ou da repressão religiosa católica, até tornarem-se verdadeiros estados multiétnicos independentes.[22] A vida nos quilombos oferecia liberdade e a oportunidade do resgate das culturas perdidas à causa da opressão colonial.[22] Neste tipo de comunidade formada por diversas etnias, constantemente ameaçada pelas invasões portuguesas, a capoeira passou de uma ferramenta para a sobrevivência individual a uma arte marcial com escopo militar.

O maior dos quilombos, o Quilombo dos Palmares, resistiu por mais de cem anos aos ataques das tropas coloniais. Mesmo possuindo material bélico muito aquém dos utilizados pelas tropas coloniais e, geralmente, combatendo em menor número, resistiram a pelo menos 24 ataques de grupos com até 3 000 integrantes comandados por capitães do mato. Foram necessários dezoito grandes ataques de tropas militares do governo colonial para derrotar os quilombolas. Soldados portugueses relataram ser necessário mais de um dragão (militar) para capturar um quilombola, porque se defendiam com estranha técnica de ginga e luta. O governador-geral da Capitania de Pernambuco declarou ser mais difícil derrotar os quilombolas do que os invasores holandeses.[22]

A urbanização

Com a transferência do então príncipe regente dom João VI e de toda a corte portuguesa para o Brasil em 1808, devido à invasão de Portugal por tropas napoleônicas, a colônia deixou de ser uma mera fonte de produtos primários e começou a se desenvolver como nação.[21] Com a subsequente abertura dos portos as nações amigas,[23] findando o monopólio português do comércio colonial. As cidades cresceram em importância e os brasileiros finalmente receberam permissões para fabricar no Brasil produtos antes importados, como o vidro.[21]

Já existiam registros da prática da capoeira nas cidades de Salvador, Rio de Janeiro e Recife desde o século XVIII, mas o grande aumento do número de escravos urbanos e da própria vida social nas cidades brasileiras deu à capoeira maior facilidade de difusão e maior notoriedade. No Rio de Janeiro, as aventuras dos capoeiristas eram de tal jeito[24] que o governo, através da portarias como a de 31 de outubro de 1821, estabeleceu castigos corporais severos e outras medidas de repressão à prática de capoeira.[21]

Libertação dos escravos e proibição

 Lei Áurea, 1888. Arquivo Nacional.

No fim do século XIX, a escravidão no Brasil era basicamente impraticável por diversos motivos, entre eles o sempre crescente número das fugas dos escravos e os incessantes ataques das milícias quilombolas às propriedades escravocratas. O império Brasileiro tentou amenizar os diversos problemas com medidas como a lei dos Sexagenários e a lei do Ventre Livre, mas o Brasil inevitavelmente reconheceria o fim da escravidão em 13 de maio de 1888 com a lei Áurea, sancionada pelo parlamento e assinada pela princesa Isabel.

Livres, os negros viram-se abandonados à própria sorte. Em sua grande maioria, não tinham onde viver, onde trabalhar e eram desprezados pela sociedade, que os via como vagabundos.[25][26] O aumento da oferta de mão de obra europeia e asiática do período diminuía ainda mais as oportunidades[27] e logo grande parte dos negros foi marginalizada e, naturalmente, com eles a capoeira.[26][28]

Foi inevitável que diversos capoeiristas começassem a utilizar suas habilidades de formas pouco convencionais. Muitos começaram a utilizar a capoeira como guardas de corpo, mercenários, assassinos de aluguel, capangas. Grupos de capoeiristas conhecidos como maltas aterrorizavam o Rio de Janeiro. Em pouco tempo, mais especificamente em 1890, a República Brasileira decretou a proibição da capoeira em todo o território nacional,[29] vista a situação caótica da capital brasileira e a notável vantagem que um capoeirista levava no confronto corporal contra um policial.[28] Código Penal da República, adapto pelo estado brasileiro em 1890, considerou a capoeira ilegal debaixo o artigo 402 que disse que uma pessoa vista participando da capoeira pode pegar de dois a seis anos de prisão.[20] Devido à proibição, qualquer cidadão apanhado praticando capoeira era preso, torturado e muitas vezes mutilado pela polícia.

Art. 402. Fazer nas ruas e praças públicas exercício de agilidade e destreza corporal conhecida pela denominação Capoeiragem: andar em correrias, com armas ou instrumentos capazes de produzir lesão corporal, provocando tumulto ou desordem, ameaçando pessoa certa ou incerta, ou incutindo temor de algum mal. Pena: de prisão celular por dois a seis meses. Parágrafo único. É considerada circunstância agravante pertencer o capoeira a alguma banda ou malta. Aos chefes ou cabeças, se imporá a pena em dobro.

— Código Penal dos Estados Unidos do Brasil

Getúlio Vargas tomou o poder na década de 1930, depondo o presidente Washington Luis, e posteriormente proibiu a prática da capoeira, permitindo-a apenas dentro e com licença policial. Isso mostra as grandes mudanças nas concessões sociais da Capoeira.[20] A capoeira, após um breve período de liberdade, via-se mais uma vez malvista e perseguida. Expressões culturais como a roda de capoeira eram praticadas em locais afastados ou escondidos e, geralmente, os capoeiristas deixavam alguém de sentinela para avisar de uma eventual chegada da polícia.

A luta regional baiana

 Grupo de Mestre Bimba em 2022

Em 1932, um período em que a perseguição à capoeira já não era tão acentuada, mestre Bimba, exímio lutador no ringue e em lutas de rua ilegais, fundou em Salvador a primeira academia de capoeira da história. Bimba, ao analisar o modo como diversos capoeiristas utilizavam suas habilidades para impressionar turistas, acreditava que a capoeira estaria perdendo sua eficiência como arte marcial. Dessa forma, Bimba, com auxílio de seu aluno José Cisnando Lima, tornoU-a mais eficiente para o combate, inserindo alguns movimentos/golpes de outras artes marciais, como o batuque. Mestre Bimba também desenvolveu um dos primeiros métodos de treinamento sistemático para a capoeira. Como a palavra capoeira ainda era proibida pelo código Penal, Bimba chamou seu novo estilo de Luta Regional Baiana.[16]

Em 1937, Bimba fundou o centro de Cultura Física e Luta Regional, com alvará da secretaria da Educação, Saúde e Assistência de Salvador. Seu trabalho obteve aceitação social, passando a ensinar para as elites econômicas, políticas, militares e universitárias.[16] Finalmente, em 1940, a capoeira saiu do código Penal brasileiro e deixou definitivamente a ilegalidade. Começou, então, um longo processo de desmarginalização da capoeira.

Em pouco tempo a notoriedade da capoeira de Bimba demonstrou ser um incômodo aos capoeiristas tradicionais, que perdiam espaço e continuavam a ser malvistos. Esta situação desigual começou a mudar com a inauguração do Centro Esportivo de Capoeira Angola, em 1941, por mestre Pastinha. Localizado no Pelourinho, em Salvador, o centro atraía diversos capoeiristas que preferiam manter a capoeira em sua forma mais original possível. Em breve, a notoriedade do centro cunhou em definitivo o termo capoeira angola como nome do estilo tradicional de capoeira. O termo não era novo, sendo, já na época do império, a prática da capoeira apelidada, em alguns locais, de brincar de angola e diversos outros mestres que não seguiam a linha de Pastinha acabaram adotando-o.[30]

Atualmente

Duration: 2 minutos e 6 segundos.2:06Imagens do Campeonato de Capoeira do Rio de Janeiro (1975).

Hoje em dia, a capoeira se tornou não apenas uma arte ou um aspecto cultural, mas uma verdadeira exportadora da cultura brasileira para o exterior. Presente em dezenas de países em todos os continentes, todo ano a capoeira atrai ao Brasil milhares de alunos estrangeiros e, frequentemente, capoeiristas estrangeiros se esforçam em aprender a língua portuguesa em um esforço para melhor se envolver com a arte. Mestres e contra-mestres respeitados são constantemente convidados a dar aulas especiais no exterior ou até mesmo a estabelecer seu próprio grupo. Apresentações de capoeira, geralmente administradas em forma de espetáculo, acrobáticas e com pouca marcialidade, são realizadas no mundo inteiro.

O aspecto marcial ainda se faz muito presente e, como nos tempos antigos, ainda é sutil e disfarçado. A malandragem é sempre presente, capoeiristas experientes raramente tiram os olhos de seus oponentes em um jogo de capoeira, já que uma queda pode chegar disfarçada até mesmo em um gesto amigável. Símbolo da cultura afro-brasileira, símbolo da miscigenação de etnias, símbolo de resistência à opressão, a capoeira mudou definitivamente sua imagem e se tornou fonte de orgulho para o povo brasileiro. Atualmente, é considerada patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.[31]

Roda de capoeira

A roda de capoeira é um círculo de capoeiristas com uma bateria musical em que a capoeira é jogada, tocada e cantada. A roda serve tanto para o jogo, divertimento e espetáculo, quanto para que capoeiristas possam aplicar o que aprenderam durante o treinamento. Os capoeiristas se perfilam na roda de capoeira cantando e batendo palmas no ritmo do berimbau enquanto dois capoeiristas jogam capoeira. O jogo entre dois capoeiristas pode terminar ao comando do tocador de berimbau ou quando algum outro capoeirista da roda compra o jogo, ou seja, entra entre os dois e inicia um novo jogo com um deles.

Em geral, o objetivo do jogo da capoeira não é o nocaute ou destruir o oponente. O maior objetivo do capoeirista ao entrar em uma roda é a queda, ou seja, derrubar o oponente sem ser golpeado, preferencialmente com uma rasteira. Na maioria das vezes, entre o jogo de um capoeirista mais experiente e um novato, o capoeirista experiente prefere mostrar sua superioridade marcando o golpe no oponente, ou seja, freando o golpe um instante antes de completá-lo. Entre dois capoeiristas experientes, o jogo poderá ser muito mais agressivo e as consequências mais graves.

A ginga é o movimento básico da capoeira, mas além da ginga, também são muito comuns os chutes em rotação, rasteiras, floreios (como o aú ou a bananeira), golpes com as mãos, cabeçadas, esquivas, acrobacias (como o salto mortal), giros apoiados nas mãos ou na cabeça e movimentos de grande elasticidade.

 

Roda de capoeira

O batizado

O batizado é uma roda de capoeira solene e festiva, onde alunos novos recebem sua primeira corda e demais alunos podem passar para graduações superiores. Em algumas ocasiões, podem-se ver formados e professores recebendo graduações avançadas, momento considerado honroso para o capoeirista. O batizado parte ao comando do capoeirista mais graduado do grupo, seja ele mestre, contramestre ou professor. Os alunos jogam com um capoeirista formado e devem tentar se defender. Normalmente, o jogo termina com a queda do aluno, momento em que é considerado batizado, mas o capoeirista formado pode julgar a queda desnecessária. No caso de alunos mais avançados, o jogo poderá ser com mais de um formado, ou até mesmo com todos os formados presentes, para as graduações avançadas.

O apelido

Tradicionalmente, o batizado seria o momento em que o capoeirista recebe ou oficializa seu apelido, ou nome de capoeira. A maioria dos capoeiristas passa a ser conhecida na comunidade mais pelos seus respectivos apelidos do que por seus próprios nomes. Apelidos podem surgir de inúmeros motivos, como uma característica física, uma particular habilidade ou dificuldade, uma ironia, a cidade de origem, entre outros.

O costume do apelido surgiu na época em que a capoeira era ilegal. Capoeiristas evitavam dizer seus nomes para evitar problemas com a polícia e se apresentavam a outros capoeiristas ou nas rodas pelos seus apelidos. Dessa forma, um capoeirista não poderia revelar os nomes dos seus companheiros à polícia, mesmo que fosse preso e torturado. Hoje em dia, o apelido continua uma forte tradição na capoeira, apesar de não ser mais necessário.

Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade

Em 24 de novembro de 2014, durante a 9ª Sessão do Comitê Intergovernamental para a Salvaguarda, que é realizada na sede da Unesco, em Paris, teve a inscrição para recebimento do título aprovada. Em 26 de novembro, a Unesco declara que a Roda de Capoeira é Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade.[32][33]

Música

 O berimbau foi introduzido à roda de capoeira no século XX. Antes, a prática era acompanhada apenas por palmas e toques de tambores.

A música é um componente fundamental da capoeira. Foi introduzida como forma de ludibriar os escravizadores, fazendo-os acreditar que os escravos estavam dançando e cantando, quando na verdade estavam desenvolvendo e treinando uma arte marcial para se defenderem. Componente fundamental de uma roda de capoeira, ela determina o ritmo e o estilo do jogo que é jogado. A música é criada pela bateria e pelo canto (solista ou em coro), geralmente acompanhados de um bater de palmas.

A bateria é, tradicionalmente, composta por três berimbaus, dois pandeiros e um atabaque, mas o formato pode variar excluindo-se ou incluindo-se algum instrumento, como o agogô e o ganzuá. Um dos berimbaus define o ritmo e o jogo de capoeira a ser desenvolvido na roda. Desta maneira, é a música que comanda a roda de capoeira, não só no ritmo mas também no conteúdo.

Canções

As canções de capoeira são divididas em partes solistas e respostas do coro, formado por todos os demais capoeiristas presentes na roda. Dependendo do seu conteúdo, podem ser classificadas como ladainhas, chulas, corridos ou quadras. A ladainha ou lamento é utilizada unicamente no início da roda de capoeira. É parte do longo grito iê, seguido de uma narrativa solista cantada em tom solene. Geralmente, é cantada pelo capoeirista mais respeitado ou graduado da roda. Neste momento, não existe jogo, não se bate palmas e alguns instrumentos não são tocados. A narrativa é seguida pelas homenagens tradicionais feitas pelo solista (a Deus, ao seu mestre, a quem o ensinou e mais qualquer personagem importante ou fator relevante à capoeira, como a malandragem), respondidas intercaladamente pela louvação do coro e pelo início das palmas e dos instrumentos complementares. O jogo de capoeira somente pode iniciar após o fim da ladainha.

A chula é um canto em que a parte solista é muito mais longa do que a resposta do coro. Enquanto o solista canta dez, doze, ou até mais versos, o coro responde com apenas dois ou quatro versos. A chula pode ser cantada em qualquer momento da roda. Ocorrido, forma musical mais comum da roda de capoeira, é um canto onde a parte solista e a resposta do coro são equivalentes, em alguns casos o número de versos do coro superando os versos solistas. Pode ser cantado em qualquer momento da roda e seus versos podem ser modificados e improvisados durante o jogo para refletir o que está acontecendo durante a roda, ou para passar algum aviso a um dos demais capoeiristas.

A quadra é composta de um mesmo verso repetido quatro vezes, seja três versos solistas e uma resposta do coro, seja a parte solista e a resposta intercalada. Pode ser cantada em qualquer momento da roda. As canções de capoeira têm assuntos dos mais variados. Algumas canções são sobre histórias de capoeiristas famosos, outras podem falar do cotidiano da comunidade. Algumas canções comentam o que está acontecendo durante a roda de capoeira, outras divagam sobre a vida ou um amor perdido. Outras ainda são alegres e falam de coisas tolas, cantadas apenas por diversão. Basicamente não existem regras e alunos são encorajados a criar suas próprias canções.

Os capoeiristas mudam as canções frequentemente de acordo com o que ocorre na roda ou fora dela. Um bom exemplo é quando um capoeirista novato demonstra notável habilidade durante o jogo e o solista canta o verso e o menino é bom, seguido pelo coro com o verso bate palma pra ele. A letra da música é constantemente usada para passar mensagens para um dos capoeiristas, na maioria das vezes de maneira velada e sutil.

Toques de capoeira

O toque de capoeira é o ritmo tocado pelos berimbaus, seguidos pelos demais instrumentos. Podem ser executados desde bem lentamente (como no toque de Angola), induzindo a um jogo mais lento e estratégico, até bastante acelerados (como em São Bento Grande), induzindo a um jogo rápido, ágil e acrobático. Podem também ter outros significados que vão além do jogo ou comandar uma roda restrita, como o toque de Iúna.

 Berimbaus. Da esquerda para direita: viola, médio e gunga ou berra-boi

Em uma roda de capoeira, a forma mais usual é iniciar com o toque de Angola e subir o ritmo gradualmente, encerrando com o toque São Bento Grande em alta velocidade. Contudo não existem regras, uma roda pode manter sempre o mesmo toque ou mesmo inverter, começando de modo acelerado e terminando de modo lento.

Alguns dos toques mais comumente utilizados:

• Toque de Angola

• São Bento Pequeno

• São Bento Grande de Angola

• São Bento Grande da Regional

• Iúna

• Cavalaria

• Samango

• Benguela

• Amazonas

• Idalina

A dança e a capoeira

Devido a sua origem e história, existiu sempre a necessidade de se esconder ou disfarçar o aprendizado e a prática da capoeira. Na época da escravidão, era um risco enorme aos senhores de engenho possuir escravos hábeis em uma arte-marcial. Para evitar represálias por parte de seus senhores, os escravos praticavam enquanto seus companheiros cantavam e batiam palmas. Os golpes e esquivas eram praticados durante uma falsa dança que seria o embrião da atual ginga.

Da falsa dança da época dos engenhos de açúcar até os tempos mais atuais, a ginga evoluiu até se tornar uma estratégia de combate, cujo objetivo principal é não oferecer ao oponente um alvo fixo. Mesmo hoje em dia, a maioria dos leigos à primeira vista acredita tratar-se da capoeira de uma coreografia, ou de uma dança acrobática. Outras manifestações culturais como o batuque, o maculelê, a puxada de rede e o samba de roda são danças fortemente ligadas à capoeira, por também terem nascido da mesma cultura.

Estilos

Falar sobre estilos na capoeira é um argumento difícil, visto que nunca existiu uma unidade na capoeira original, ou um método de ensino antes da década de 1920. De qualquer forma, a divisão entre dois estilos e um sub-estilo é amplamente aceita.

Angola

 Ver artigo principal: Capoeira de Angola

A capoeira Angola refere-se a toda a capoeira que mantém as tradições da época anterior à da criação do estilo Regional. Em outras palavras, é a capoeira mais tradicional. Existindo em diversas áreas do país desde tempos mais remotos, notadamente no Rio de Janeiro, em Salvador e em Recife, é impossível precisar onde e quando a capoeira Angola começou a tomar sua forma atual.

O nome Angola já começa a aparecer com os negros que vinham para o Brasil oriundos da África, embarcados no Porto de Luanda, que, independente de sua origem, eram designados na chegada ao Brasil de negros de Angola. Em alguns locais, a população se referia ao jogo de capoeira como brincar de Angola e, de acordo com Mestre Noronha, o Centro de Capoeira Angola Conceição da Praia, criado pela nata da capoeiragem baiana, já utilizava ilegalmente o nome capoeira Angola no início da década de 1920.[34]

O nome Angola foi finalmente imortalizado por Mestre Pastinha, ao inaugurar em 23 de fevereiro de 1941 o Centro Esportivo de capoeira Angola (CECA). Pastinha foi conhecido como grande defensor da capoeira tradicional, prestigiadíssimo por capoeiristas de renome como Mestre João Grande e Mestre Moraes. Com o tempo, diversos outros grupos de capoeira tradicional passaram a adotar o nome Angola para seus estilos.

A Angola é o estilo mais próximo de como os escravos lutavam ou jogavam capoeira. Caracterizada por ser estratégica, com movimentos furtivos executados perto do solo ou em pé dependendo da situação a enfrentar, ela enfatiza as tradições da malícia, da malandragem e da imprevisibilidade da capoeira original. Alguns angoleiros afirmam que seu domínio é muito complicado, envolvendo não só a parte mecânica do jogo mas também características como sutileza, o subterfúgio, a dissimulação, a teatralização, a mandinga ou mesmo a brincadeira para superar o oponente. A bateria típica em uma roda de capoeira Angola é composta por três berimbaus, dois pandeiros, um atabaque, um agogô e um ganzuá.

Regional

 Ver artigo principal: Capoeira regional

 Grupo de Mestre Bimba em 2022

A capoeira regional começou a nascer na década de 1920, durante o encontro do mestre mestre Bimba com seu futuro aluno, José Cisnando Lima. Ambos acreditavam que a capoeira estaria perdendo seu valor marcial e chegaram à conclusão de que uma reestruturação era necessária. Bimba criou, então, sequências de ensino e metodologias para o ensino de capoeira. Aconselhado por Cisnando, Bimba chamou sua capoeira de Luta Regional Baiana, visto que a capoeira ainda era ilegal na época.

A base da capoeira regional é a capoeira tradicional mais enxuta, com menos subterfúgios e maior objetividade. O treinamento era mais focado no ataque e no contra-ataque, com muita importância para a precisão e a disciplina. Bimba também incorporou alguns golpes de outras artes marciais, notadamente o batuque, antiga luta de rua praticada por seu pai. O uso de acrobacias e saltos era mínimo: um dos fundamentos era sempre manter ao menos uma base de apoio. Como dizia Mestre Bimba, o chão é amigo do capoeirista. A capoeira regional também introduziu, na capoeira, o conceito de graduações. Na academia de mestre Bimba, existiam três níveis hierárquicos: calouro, formado e formado especializado. As graduações eram determinadas por um lenço amarrado na cintura.

As tradições da roda e do jogo de capoeira foram mantidas, servindo para a aplicação das técnicas aprendidas em aula. A bateria, contudo, foi modificada, sendo composta por um único berimbau e dois pandeiros. Uma das maiores honras para um discípulo era a permissão para jogar iúna. O jogo de iúna tinha a função simbólica de promover a demarcação do grupo dos formados para o grupo dos calouros. A única peculiaridade técnica do jogo de iúna em relação aos jogos realizados em outros momentos da roda de capoeira era a obrigatoriedade da aplicação de um golpe pré-estabelecido no desenrolar do jogo. O jogo também destacava-se pela maior habilidade dos capoeiristas que o executavam. O jogo de iúna era praticado apenas ao som do berimbau, sem palmas ou outros instrumentos, o que reforçava seu caráter solene. Ao final de cada jogo, todos os participantes aplaudiam os capoeiristas que saíam da roda.

A luta regional baiana tornou-se rapidamente popular, levando a capoeira ao grande público e finalmente mudando a imagem do capoeirista, tido no Brasil até então como um marginal. Das muitas apresentações que mestre Bimba fez com seu grupo, talvez a mais conhecida tenha sido a ocorrida em 1953 para o então presidente da república Getúlio Vargas, ocasião em que teria ouvido do presidente: A capoeira é o único esporte verdadeiramente nacional.

Capoeira contemporânea

A partir da década de 1970 um estilo misto começou a adquirir notoriedade, com alguns grupos unindo os fatores que consideravam mais importantes da Regional e da Angola. Notadamente mais acrobático, este estilo misto é visto por alguns como a evolução natural da capoeira, por outros como descaracterização ou até mesmo má-interpretação das tradições capoeiristas. Com o tempo, toda capoeira que não seguia as linhas da Regional ou da Angola, mesmo as amalgamadas com outras artes marciais, passou a se denominar Contemporânea.

Golpes e movimentos

 Ver artigo principal: Golpes de capoeira

 Aú fechado

A capoeira usa primariamente os pés como ataque. Golpes podem ser diretos, como no caso do Martelo, ou giratórios, como no caso da Meia-lua de compasso. A rasteira é de suma importância, considerada por muitos como a melhor arma disponível para o capoeirista. Desenvolvida para o combate em desvantagem, o ataque do capoeirista deve ser aplicado no momento oportuno e de forma definitiva.[carece de fontes]

A defesa usa o princípio da não resistência, isto é, evitar um golpe com uma esquiva em vez de apará-lo. Esquivas podem ser executadas tanto em pé quanto com os apoios das mãos no chão. No caso de impossibilidade da esquiva, o capoeirista se defende aparando ou desviando o golpe com as mãos ou as pernas.[carece de fontes] A ginga é importantíssima para a defesa e para o ataque do capoeirista, tornando o capoeirista imprevisível durante o ataque e dificultando um possível contra-ataque, além de evitar que o capoeirista se torne um alvo fixo.[carece de fontes] Completam a técnica as cabeçadas, floreios (acrobacias no solo), tesouras, cotoveladas e outras.[carece de fontes]

Graduação

  Este artigo não cita fontes confiáveis. Ajude a inserir referências. Conteúdo não verificável pode ser removido.—Encontre fontes: ABW  • CAPES  • Google (N • L • A) (Julho de 2012)

Devido à sua vastidão e à sua origem, a capoeira nunca teve unidade ou consenso. O sistema de graduação segue o mesmo caminho, nunca tendo existido um sistema padrão que fosse aceito pela maioria dos grandes mestres. Dessa forma, o sistema de graduação varia muito de grupo para grupo. A própria origem do sistema é recente, tendo partido com a Luta Regional Baiana de Mestre Bimba, na década de 1930. Bimba utilizava lenços de seda para diferenciar seus alunos entre aluno formado, aluno especializado e mestre. Alunos novos não possuíam graduação.

Atualmente, o sistema de graduação mais comum é o de cordas (também chamadas cordéis ou cordões) de diferentes colorações amarradas na cintura do jogador. Alguns grupos usam diferentes sistemas, ou até mesmo nenhum sistema. Existem várias entidades (Ligas, Federações e Confederações) que tentam organizar e unificar a graduação na capoeira. O sistema mais comum é o da Confederação Brasileira de Capoeira, que adota o sistema de graduação feito por cordas seguindo as cores da bandeira brasileira, de fora para dentro (iniciado na época em que a capoeira oficialmente era considerada parte da Federação Brasileira de Pugilismo).

Apesar de muito difundido com diversas variações, muitos grupos grandes e influentes utilizam cores diferentes ou mesmo graduações diferentes. A própria Confederação Brasileira de Capoeira não é amplamente aceita como representante principal da capoeira.

Sistemas de graduação

 Graduações de capoeira

1) Confederação Brasileira de Capoeira Graduação básica adulta (a partir de 15 anos)

• Iniciante: sem corda ou cordão

• Batizado: verde

• Graduado: amarelo

• Avançado: azul

• Intermediário: verde e amarelo

• Adiantado: verde e azul

• Estagiário: amarelo e azul

Graduação avançada - docente de capoeira

• Formado: verde, amarelo e azul - 5 anos de capoeira - idade mínima 18 anos

• Monitor: verde e branco - 7 anos de capoeira - idade mínima 20 anos

• Instrutor: amarelo e branco - 12 anos de capoeira - idade mínima 25 anos

• Contramestre: azul e branco - 17 anos de capoeira - idade mínima 30 anos

• Mestre: branco - 22 anos de capoeira - idade mínima 35 anos

2) Outro sistema

Sistema mais comumente usado por muitos grupos regularizados, porém não-filiados por opção à Confederação Brasileira de Capoeira por variadas razões. Este sistema utiliza as cores primárias e secundárias, sendo as misturas de cores nas cordas descritas como Transformações, ou seja, simbolizando a saída de uma graduação e ingresso à outra seguinte.

• Iniciante: sem corda ou cordão

• Batizado: crua (sem coloração)

• Graduado iniciante: crua e amarela

• Graduado: amarela

• Intermediário: amarela e laranja

• Adiantado: laranja

• Estagiário: laranja e azul

Graduação avançada - docente de capoeira

• Formado: azul - 5 anos de capoeira - idade mínima 18 anos

• Monitor trainee: azul e verde - 7 anos de capoeira - idade mínima 18 anos

• Monitor: verde - 7 anos de capoeira - idade mínima 20 anos

• Instrutor trainee: verde e roxa - 12 anos de capoeira - idade mínima 23 anos

• Instrutor: roxa - 12 anos de capoeira - idade mínima 25 anos

• Professor: roxa e marrom - 17 anos de capoeira - idade mínima 28 anos

• Contramestre: marrom - 17 anos de capoeira - idade mínima 30 anos

• Mestrando: marrom e vermelha - 20 anos de capoeira - idade mínima 33 anos

• Mestre: vermelha - 22 anos de capoeira - idade mínima 35 anos

• Grão-mestre: branca - 36 anos de capoeira e pelo menos 18 anos como mestre - idade mínima 55 anos

Graduação infantil (até 14 anos) — idêntica à graduação básica, porém metade da corda possui a cor cinza. A graduação infantil restringe-se até a graduação de estagiário. Para que o aluno se gradue como docente de capoeira deve atingir a idade mínima de 18 anos. O tempo de cada graduação varia conforme sua importância. As cordas iniciais, como a verde e a amarela, podem ser conquistadas em menos de um ano; por outro lado, chegar às cordas avançadas, notadamente as de contramestre e mestre, pode levar anos, e exige-se profundo conhecimento da capoeira para serem conquistadas — esse conhecimento, no entanto, não quer dizer saltos ou acrobacias, mas conhecimento instrumental, teórico, prática de docência, qualidade de jogo, respeito, cursos de aperfeiçoamento e boa índole pessoal são alguns dos requisitos básicos para tais graduações.

Ver também

• Camafeu de Oxóssi

Referências

1. ? «Hoje é Dia do Capoeirista». Ministério da Cultura do Govermo do Brasil. Consultado em 17 de agosto de 2016

2. ? «Como surgiu a capoeira?». Revista Mundo Estranho. Consultado em 17 de agosto de 2016

3. ? FERREIRA, A. B. H. Novo dicionário da língua portuguesa. 2ª edição. Rio de Janeiro. Nova Fronteira. 1986. p. 344.

4. ? Capoeira, Nestor (2012). Capoeira: Roots of the Dance-Fight-Game. [S.l.]: North Atlantic Books. ISBN 978-1-58394-637-4

5. ? Ancona, George (2007). Capoeira: Game! Dance! Martial Art!. [S.l.]: Lee & Low Books. ISBN 978-1-58430-268-1

6. ? Goggerly, Liz (2011). Capoeira: Fusing Dance and Martial Arts. [S.l.]: Lerner Publications. ISBN 978-0-7613-7766-5

7. ? Dils, Ann; Cooper Albright, Ann (2001). Moving History/Dancing Cultures: A Dance History Reader. [S.l.]: Wesleyan University Press. p. 165. ISBN 978-0-8195-6413-9

8. ? Cachorro, Ricardo (2012). Unknown Capoeira: A History of the Brazilian Martial Art. 2. [S.l.]: Blue Snake Books. ISBN 978-1-58394-234-5

9. ? «Estado é exaltado em festa nacional». Ministério da Cultura. Consultado em 26 de junho de 2017. Arquivado do original em 17 de novembro de 2018

10. ? «Quilombo dos Palmares: Verdades e mitos sobre o quilombo e Zumbi». UOL. Consultado em 10 de dezembro de 2018

11. ? Assunção, M. R. (2005). Capoeira: A history of an afro-brazilian martial art. New York, NY: Routledge. pp. 5–27. ISBN 0-203-58260-8

12. ? Ir para:a b c «Roda de Capoeira». IPHAN. Consultado em 28 de dezembro de 2015

13. ? Poncianinho, Mestre; Almeida, Ponciano (2007). Capoeira: The Essential Guide to Mastering the Art. [S.l.]: New Holland. ISBN 978-1-84537-761-8

14. ? «Roda de Capoeira é declarada Patrimônio Imaterial da Humanidade». ONU Brasil. Consultado em 28 de dezembro de 2015

15. ? «CAPOEIRA REGIONAL: HISTÓRIA, CARACTERÍSTICAS E GOLPES». 12 de abril de 2019. Consultado em 31 de maio de 2021

16. ? Ir para:a b c SODRE, Muniz – Mestre Bimba: Corpo de Mandiga (2002), Livraria da Travessa, ISBN 8586218138

17. ? «Heróis». antigo.acordacultura.org.br. Consultado em 31 de maio de 2021

18. ? Cunha, Antônio Geraldo da (2012). Dicionário etimológico da língua portuguesa. [S.l.]: Lexicon Editora. p. 123 e 125. ISBN 9788586368899

19. ? [1]

20. ? Ir para:a b c d e Fontoura, Adriana; Guimarães, Adriana (4 de junho de 2008). «HISTÓRIA DA CAPOEIRA». Maringá. Revista da Educação Física/UEM. 13 (2): 141-150. doi:10.4025/reveducfisv13n2p141-150

21. ? Ir para:a b c d GOMES, Laurentino – 1808; Como uma Rainha Louca, um Príncipe Medroso e uma Corte Corrupta Enganaram Napoleão e Mudaram a História de Portugal e do Brasil (2007), Editora Planeta, ISBN 978-85-7665-320-2

22. ? Ir para:a b c GOMES, Flávio – Mocambos de Palmares; histórias e fontes (séculos XVI-XIX) (2010), Editora 7 Letras, ISBN 978-85-7577-641-4

23. ? «Abertura dos portos brasileiros»

24. ? «Gangues do Rio: Capoeira era reprimida no Brasil»

25. ? «A abolição»

26. ? Ir para:a b CARDOSO, Fernando Henrique – Capitalismo e Escravidão no Brasil Meridional (1962), Editora Civilização Brasileira, ISBN 8520006353

27. ? «Imigração no Brasil»

28. ? Ir para:a b CAMPOS, Andrelino – Do Quilombo à Favela: A Produção do Espaço Criminalizado no Rio de Janeiro, Editora Bertrand Brasil, ISBN 8528611590

29. ? «Código penal de 1890, 11/Out DECRETO Nº 847, CAPITULO XIII - DOS VADIOS E CAPOEIRAS»

30. ? «Os Manuscritos do Mestre Noronha»

31. ? «capoeira é registrada como Patrimônio Imaterial Brasileiro»

32. ? «Roda de Capoeira recebe título de Patrimônio Imaterial da Humanidade». G1. 26 de novembro de 2014. Consultado em 26 de novembro de 2014

33. ? «Roda de capoeira recebe título de patrimônio imaterial da humanidade». Folha de S.Paulo. 26 de novembro de 2014. Consultado em 26 de novembro de 2014

34. ? «O ABC da capoeira Angola - Os Manuscritos de mestre Noronha»

Bibliografia

• Burlamaqui, Aníbal - Gymnastica Nacional (Capoeiragem) Methodisada e Regrada, Rio de Janeiro, 1928.

• Decânio Filho, Ângelo - A herança de mestre Bimba, Coleção São Salomão, Salvador, 1997.

• Decânio Filho, Ângelo - A herança de Pastinha, Coleção São Salomão, Salvador 1997.

• Abreu, Frederico - O Barracão de mestre Waldemar, edição independente, Salvador, 2003.

• Abib, Pedro - Mestres e Capoeiras Famosos na Bahia, EDUFBA, 2009.

• Coutinho, Daniel - O ABC da capoeira angola; Os Manuscritos do mestre Noronha.

• Capoeira, Nestor - Galo já Cantou, Editora Record.

Ligações externas

 

O Commons possui uma categoria com imagens e outros ficheiros sobre Capoeira

 

O Wikilivros tem um livro chamado Capoeira

 

A Wikisource contém fontes primárias relacionadas com Capoeira

• ABCA Associação Brasileira de Capoeira Angola

• FICA Federação Internacional de Capoeira

• CBC Confederação Brasileira de Capoeira

• Congo de Ouro

• A História da Capoeira - Buenas Ideias

Capoeira é reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade

28/11/2014 - 10h52

• Capoeira é reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade

Antes marginalizada, hoje a capoeira afro-brasileira conquista o mundo

Mistura de dança e arte marcial, símbolo de resistência dos escravos, a roda de capoeira foi reconhecida, nesta semana, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade.

Com o título, a capoeira se tornou a quinta manifestação cultural brasileira reconhecida pela Unesco. O samba de roda do Recôncavo Baiano; o Kusiwa, arte e pintura corporal própria dos povos indígenas Wajãpi, do Amapá; o frevo; e a peregrinação religiosa do Círio de Nazaré já foram incluídos na lista do patrimônio cultural da ONU.

A técnica da capoeira era considerada subversiva e, até a metade década de 30, foi marginalizada. No governo de Getúlio Vargas, a capoeira foi reconhecida como esporte nacional. Em 2008, a capoeira foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Hoje, essa manifestação cultural afro-brasileira conquistou o mundo. É praticada em mais de 160 países, e por pessoas de todas as idades.

Para conversar sobre a importância dessa conquista, o Com a Palavra... entrevistou o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Capoeira, deputado Acelino Popó (PRB-BA).

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PROJETO DE LEI Nº 93, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    (Institui a Semana Municipal de Prevenção da Água no Município de Serra Negra/SP e dá outras providências) 

  A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA DECRETA:

  Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal de Preservação da Água no  Município

de Serra Negra, a ser comemorada anualmente, no período de 16 a 23 de março, podendo integrar o Calendário Oficial Municipal.

  Parágrafo único. Durante a referida Semana Municipal poderá haver palestras nas escolas do município sobre a importância da utilização da água e de seu uso consciente.

  Art. 2° As atividades e comemorações desta data também poderão fazer parte do calendário escolar, cultural e turístico do Município.

  Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Serra Negra, 28 de Novembro de 2023.         

Roberto Sebastião de Almeida

Vereador

Benedita Viviani Anibal Carraro 

Vereadora

Renato Pinto Giachetto 

Vereador

JUSTIFICATIVA

  A importância da água do planeta é de tamanha proporção, posto que é um elemento essencial para a sobrevivência de animais e vegetais na Terra, além de fazer parte de inúmeras atividades dos seres humanos.

  A falta de água é uma ameaça, uma vez que a água é fonte de vida. Estamos tão habituados à presença da água que só damos conta da sua importância quando ela nos faz falta, mas isso precisa mudar.

  Um fato que muito incomoda a maioria da população, quando ocorre, é o racionamento de água. Isso porque precisamos e utilizamos a água com os mais diferentes fins, dentro do nosso organismo e fora dele. 

  Desta maneira, é interessante trabalhar com crianças, jovens e adultos a importância da água e as formas de preservá-la, mantendo nossos mananciais saudáveis e longe de qualquer tipo de contaminação.

  Também devemos lembrar que Serra Negra ficou conhecida nacionalmente pelas propriedades medicinais de nossas águas, basta para tanto lembrarmos do título de CIDADE DA SAÚDE, concedido pelo Presidente da República Washington Luís.

  Em virtude dos fatos mencionados, conto com o apoio e aprovação dos nobres vereadores desta Casa de Leis para aprovação do Projeto como ele se encontra.

  Serra Negra, 28 de Novembro de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2024

  Art. 1º Na Administração da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento reger-se-á pelas normas contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, que trata sobre as Licitações e os Contratos Administrativos. 

  Art. 2º Entende-se por Adiantamento o numerário colocado à disposição de funcionários ou vereadores, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal da despesa.

  Art. 3º O limite máximo de cada adiantamento, para as despesas previstas no artigo anterior, não poderá ser superior ao valor estipulado no § 2º, do artigo 95, da Lei Federal 14.133/2021, com as suas atualizações. 

  Art. 4º Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento restringir-se-ão aos casos previstos nesta Resolução e terão caráter excepcional.

  Art. 5º Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesa:

  I – com transporte em geral;

  II – com viagens, estadias e afins, inclusive com diárias e ajuda de custo;

  III – judiciais e emolumentos; 

  IV – aquisição de gêneros alimentícios;

  V – despesas com recepção e hospedagem;

  VI – despesas miúdas, de pronto pagamento, inclusive despesas com correspondências; e

  VII – com a prestação de serviços emergenciais realizados por pessoas físicas ou jurídicas. 

  Art. 6º Para os efeitos desta Resolução, considera-se despesa miúda e de pronto pagamento as que se realizem como despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que justificadas.

  Art. 7º As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo não imediato, e as não definidas nesta Resolução, correrão por itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.

  Art. 8º As solicitações de numerários referente a Adiantamento poderão ser feitas pelos vereadores ou funcionários interessados.

  § 1º As solicitações serão autorizadas pelo Ordenador de Despesa.

  § 2º O prazo de aplicação não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias.

  § 3º O Adiantamento será aberto em nome de funcionários da Câmara Municipal de Serra Negra.

  Art. 9º Das solicitações de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:

  I – identificação da espécie da despesa, mencionando o item do artigo 5º, no qual ela se classifica;

  II – identificação completa do servidor ou vereador requisitante do Adiantamento;

  III – dotação orçamentária ou crédito a ser onerado;

  IV – prazo de aplicação não superior a 60 (sessenta) dias;

  V – valor do adiantamento.

 

  Art. 10. Não se fará novo Adiantamento:

  I – a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;

  II - a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender notificação para regularização de contas;

  III – a quem já seja responsável por dois adiantamentos.

  Art. 11. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação e não serão feitos Adiantamentos para pagamento de despesas já realizadas, nem para despesas em montante superior ao Adiantamento recebido.

  Parágrafo único. São de responsabilidade pessoal do vereador e do funcionário, as despesas em desacordo com as disposições desta Resolução.

  Art. 12. Os processos de Adiantamento terão sempre tramitação preferencial e urgente.

  Art. 13. O Adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela para a qual foi autorizado.

  Art. 14. Os comprovantes de despesa serão sempre emitidos em nome da Câmara Municipal de Serra Negra/SP.

  Art. 15. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante.

  Art. 16. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões, com valor ilegível, não sendo admitido, em hipótese alguma, segundas vias ou outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.

  Art. 17. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da retirada do numerário na Tesouraria, o responsável prestará contas da aplicação do Adiantamento recebido.

  Parágrafo único. Cada Adiantamento corresponderá a uma prestação de contas.

  Art. 18. Os numerários dos Adiantamento não utilizados serão entregues ao Departamento Financeiro, juntamente com a prestação de contas.

 

  Art. 20. Por ocasião do encerramento do Adiantamento, o saldo do numerário não utilizado será depositado em conta bancária da Câmara Municipal de Serra Negra/SP. 

  Art. 22. O Departamento Financeiro organizará um calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamento concedidos.

  Art. 23. Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento de prazo estabelecido para regularização, o Departamento Financeiro providenciará o desconto em folha de pagamento do valor devido, ficando o servidor ou vereador impedido de nova retirada, pelo período de 90 (noventa) dias.

  Art. 24. As disposições desta Resolução, aplicam-se a todos os setores da Câmara Municipal de Serra Negra, naquilo que couber, observando-se as devidas e necessárias adaptações.

  Art. 25. Os casos omissos serão disciplinados pelo Departamento Financeiro, com homologação do Presidente da Câmara Municipal.

  Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções nºs 278/2001, 401/2017 e 410/2019.

     Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2024. 

Ver. WAGNER DA SILVA DEL BUONO

PRESIDENTE

Ver. EDUARDO APARECIDO BARBOSA  Ver. BERALDO ANTONIO RAMALHO CATTINI

               1º VICE-PRESIDENTE                     2º VICE-PRESIDENTE

Ver. CESAR AUGUSTO OLIVEIRA BORBONI   Ver. ROSIMAR GONÇALVES DA SILVA

                  1º SECRETÁRIO                              2º SECRETÁRIO

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 2024

            (Inclui dispositivos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, regulamentando assunto referente ao calendário das sessões ordinárias e faltas abonadas dos vereadores) 

  FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

  Art. 1º Fica incluído o parágrafo 3º, do artigo 102, da Resolução nº 328/2004, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte redação:

  (...)

  § 1º (...) 

  § 2º (...) 

  § 3º No caso de não ser possível a realização semanal de sessão ordinária na segunda-feira, em virtude de feriado, ponto facultativo ou qualquer outro motivo justificável, a sessão ordinária será designada para ocorrer no próximo dia útil imediato, exceto se na mesma semana não houver pelo menos 03 (três) dias úteis, ocasião em que poderá ser dispensada a realização da sessão ordinária naquela semana. 

  (...)

  Art. 22. (...)

  I – (...) 

  a) (...)

  b) (...)

  1) (...)

  2) (...)

  c) (...)

  d) (...)

  e) (...)

  f) abonar anualmente até 03 (três) faltas de cada vereador em sessões ordinárias da Câmara Municipal de Serra Negra, desde que esse pedido seja apresentado pelo vereador ausente, devidamente justificado.

  (...) 

     Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2024.

Ver. WAGNER DA SILVA DEL BUONO

PRESIDENTE

Ver. EDUARDO APARECIDO BARBOSA  Ver. BERALDO ANTONIO RAMALHO CATTINI

               1º VICE-PRESIDENTE                     2º VICE-PRESIDENTE

Ver. CESAR AUGUSTO OLIVEIRA BORBONI   Ver. ROSIMAR GONÇALVES DA SILVA

                  1º SECRETÁRIO                              2º SECRETÁRIO

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