PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA

TÍTULO I - DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

TÍTULO III - DOS EIXOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

CAPÍTULO I DO EIXO I – TURISMO SUSTENTÁVEL

CAPÍTULO II DO EIXO II – CIDADE VERDE E AZUL

CAPÍTULO III DO EIXO III – ORDENAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL

TÍTULO IV - DA PRODUÇÃO E ORDENAMENTO TERRITORIAL

CAPÍTULO I DO MACROZONEAMENTO

Seção I Macrozona de Desenvolvimento Rural

Seção II Macrozona Urbana

CAPÍTULO II DOS SISTEMAS MUNICIPAIS

Seção I Do Sistema Municipal de Áreas Verdes Urbanas

Seção II Do Sistema Municipal de Interesse Turístico

Seção III Do Sistema Municipal de Equipamentos Urbanos e Sociais

Seção IV Do Sistema Municipal de Estruturação Viária

Subseção I Da Hierarquização Viária

Subseção II Do Dimensionamento das Vias

Subseção III Do Dimensionamento dos Passeios

Subseção IV Das Diretrizes Viárias

TÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

CAPÍTULO I DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Seção I Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios – PEUC

Seção II IPTU Progressivo no Tempo

Seção III Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Ativa

CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA E AMBIENTAL

Seção I Estudo de Impacto de Vizinhança

Seção II Sistema de Informações Municipais

CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA URBANA

Seção I Outorga Onerosa do Direito de Construir

CAPÍTULO V DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Seção I Concessão do Direito Real de Uso

Seção II Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

Seção III Legitimação Fundiária

Seção IV Legitimação da Posse

Seção V Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social

CAPÍTULO VI DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

Seção I Do Conselho da Cidade

Seção II Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

Seção III Das Ferramentas de Participação Popular

Subseção I Da Audiência Pública

Subseção II Da Iniciativa Popular

Subseção III Da Gestão Orçamentária Participativa

Subseção IV Da Conferência Municipal da Cidade

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXOS

ANEXO I - MAPA MACROZONEAMENTO

ANEXO II - MAPA SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS VERDES URBANAS

ANEXO III - MAPA SISTEMA MUNICIPAL DE INTERESSE TURÍSTICO

ANEXO IV -  ATRATIVOS E ROTAS DE INTERESSE TURÍSTICO

QUADRO 1 - ATRATIVOS E ROTAS TURÍSTICAS

ANEXO V - MAPA SISTEMA MUNICIPAL DE EQUIPAMENTOS URBANOS E SOCIAIS

ANEXO VI - MAPA SISTEMA MUNICIPAL DE ESTRUTURAÇÃO VIÁRIA

ANEXO VII - DESCRIÇÃO DA HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA

QUADRO 2 - COMPOSIÇÃO DA HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA

ANEXO VIII - DIMENSIONAMENTO DE PERFIS VIÁRIOS

QUADRO 3 - DIMENSIONAMENTO SISTEMA VIÁRIO DE SERRA NEGRA

QUADRO 4 – REGRAS PARA OS PASSEIOS DE SERRA NEGRA

ANEXO IX - DIRETRIZES VIÁRIAS E INTERVENÇÕES ESTRATÉGICAS

QUADRO 5 - DIRETRIZES VIÁRIAS E INTERVENÇÕES ESTRATÉGICAS PROPOSTAS PARA SERRA NEGRA

ANEXO X - TERMO DE REFERÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

QUADRO 6 – ESTRUTURA DO EIV

ANEXO XI - DEFINIÇÕES

PROJETO DE LEI Nº ____DE ____ DE ABRIL DE 2023.

Institui o novo Plano Diretor do Município de Serra Negra – PDSN e dá outras providências

TÍTULO I

DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

I. Plano Plurianual - PPA;

II. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

III. Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; e

IV. Lei de Construções ou Código de Obras.

TÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA

I. Direito à Cidade: que compreende condições dignas de vida, direitos humanos e cidadania, incluindo o acesso universal à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, ao meio ambiente, à cultura e ao lazer, compreendendo também o direito ao exercício das liberdades individuais e coletivas no território vivido, dentro dos princípios da sustentabilidade, democracia e justiça social;

II. Função Social da Propriedade Urbana e Rural: atendida para propriedade urbana quando se cumprem os critérios fundamentais e graus de exigência de ordenação e controle do uso e ocupação do solo, estabelecidos pelo Plano Diretor, com base na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, e alterações posteriores, subordinando-se os direitos decorrentes da propriedade individual aos interesses da coletividade, e para propriedade rural quando da utilização desta de forma racional e adequada, conservando seus recursos naturais, favorecendo o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores e observando as disposições que regulam as relações de trabalho;

III. Equidade Social e Territorial: compreende a garantia da justiça social a partir da redução das vulnerabilidades urbanas e das desigualdades sociais, do amplo acesso aos equipamentos urbanos, dos processos de regularização fundiária e do direito ao tratamento sem discriminação em virtude de raça ou etnia, convicção política ou ideológica, gênero, geracional, credo religioso, classe social ou orientação sexual em todo município;

IV. Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado: direito sobre o patrimônio ambiental, essencial à qualidade de vida, composto tanto pelo meio ambiente natural quanto pelo antropizado, prezando pela sustentabilidade urbana, a qual implica na inter-relação entre justiça social, qualidade de vida, equilíbrio ambiental e o desenvolvimento urbano e econômico, sem comprometer os recursos naturais e contribuindo com o conforto climático para gerações atuais e futuras; 

V. Desenvolvimento Regional: compreende o compartilhamento de responsabilidades e ações que promovam o desenvolvimento urbano integrado entre os municípios do Consórcio Intermunicipal Estruturado – Circuito das Águas Paulistas;  

VI. Gestão Democrática: garantia da participação plena e efetiva, e da capacitação de representantes dos diferentes segmentos da população, diretamente ou por intermédio de associações representativas, nos processos de planejamento, gestão e avaliação permanente dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

I. Respeitar os níveis de planejamento estabelecidos pelo Plano Diretor, com destaque para o Macrozoneamento e Zoneamento, compatibilizando o uso e a ocupação do solo com a conservação do meio ambiente natural e construído, propiciando melhores condições de acesso à terra, à habitação, ao trabalho, à mobilidade urbana, aos equipamentos públicos e aos serviços urbanos à população, evitando-se a ociosidade dos investimentos coletivos em infraestrutura, racionalizando o emprego dos recursos públicos municipais, reprimindo a ação especulativa e combatendo a terra ociosa que não cumpre sua função social;

II. Promover o desenvolvimento sustentável, garantindo a qualidade de vida da população, através da diversificação das atividades econômicas, e da distribuição das riquezas geradas, fortalecendo a atividade rural, incentivando a instalação de empresas, comércio e serviços de baixo impacto em; áreas de fácil acessibilidade, e estimulando o empreendedorismo local, a economia solidária, criativa e de base comunitária, o turismo ecológico e rural, apoiado na valorização dos produtos locais, da cultura Serrana e dos atrativos naturais;

III. Reconhecer as áreas urbanas consolidadas e os usos já existentes, com previsão de instrumentos que promovam a coesão territorial, o ordenamento urbano adequado ao perfil de ocupação do bairro e seu entorno e a distribuição das oportunidades de trabalho através da promoção de centralidades multifuncionais e da expansão do segmento turístico, considerando-se a capacidade da infraestrutura urbana e a existência de equipamentos;

IV. Garantir a justa distribuição dos equipamentos urbanos e dos serviços públicos, reduzindo as desigualdades sociais e promovendo a inclusão socioterritorial, consolidando as centralidades de bairro de forma equilibrada, descentralizando os postos de trabalho e implantando estruturas urbanas adequadas às funções sociais e ao atendimento das necessidades da população, de modo a qualificar os deslocamentos e priorizar o transporte público e a circulação de pedestres às alternativas motorizadas individuais;

V. Proteger os recursos ambientais e paisagísticos do município, como fator de riqueza de Serra Negra e articulado ao desenvolvimento turístico, com foco na ampliação e requalificação dos espaços públicos e das áreas verdes, de lazer, de mata e permeáveis e na conservação dos cursos d’água, das áreas de preservação permanente, da paisagem natural, das fontes hidrominerais e dos bens tombados existentes no município;

VI. Fortalecer os usos rurais no município apoiando as atividades voltadas ao abastecimento, à segurança alimentar, à biodiversidade, à conservação ambiental, ao lazer e ao turismo sustentável, integrando a zona rural à dinâmica municipal e valorizando a identidade, cultura e produção local; e

VII. Instituir a gestão e a governança urbana e democrática, qualificando e ampliando a participação da sociedade civil no planejamento, acompanhamento e revisão das diretrizes do Plano Diretor de Serra Negra através de órgãos colegiados e do fortalecimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano ou órgão correspondente, principal agente responsável pela implementação da Política Urbana municipal, instrumentalizando-a com o Sistema de Informações Municipais de modo a facilitar e direcionar, de forma adequada e com as devidas priorizações, as tomadas de decisões quanto aos investimentos financeiros e projetos urbanos.

TÍTULO III

DOS EIXOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

I. Eixo I – Turismo Sustentável;

II. Eixo II – Cidade Verde e Azul; e

III. Eixo III – Ordenamento e Gestão Territorial.

CAPÍTULO I

DO EIXO I – TURISMO SUSTENTÁVEL

I. Apoiar, expandir e consolidar as cadeias produtivas ligadas ao segmento turístico em diferentes níveis e escalas de atuação; e

II. Fortalecer e diversificar o setor de turismo sustentável, estimulando alternativas de trabalho e renda para fixação da população no município.

I. Fomentar a agricultura sustentável nas áreas rurais do município;

II. Incrementar a dinâmica econômica de Serra Negra, considerando a sua vocação turística e a oportunidade de diversificar a cadeia produtiva;

III. Promover políticas urbanas de redução das desigualdades buscando um desenvolvimento sustentável do município; e

IV. Universalizar a oferta de infraestrutura, serviços urbanos, equipamentos sociais e de lazer no município promovendo equidade de acesso aos serviços públicos em todo o território municipal.

I. Implantar política de atração e estímulo de investimentos no município;

II. Ampliar e adequar a rede de equipamentos e políticas públicas de apoio à geração de trabalho e renda, com destaque ao empreendedorismo e a disponibilização de cursos profissionalizantes para capacitação e atualização de mão de obra local, com foco na implantação de escolas técnicas e faculdades;

III. Promover cursos de gerenciamento empresarial, buscando convênios com universidades, com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e outras entidades;

IV. Fomentar o desenvolvimento rural através de programas e recursos direcionados à agricultura familiar e agroecológica com foco na segurança alimentar e manutenção dos ecossistemas;

V. Promover feiras descentralizadas com agenda regular, que aproximem o pequeno produtor local da comunidade, favorecendo a comercialização direta e divulgando os produtos tradicionais do município, a exemplo do café, do couro e malhas;

VI. Dinamizar e fortalecer os usos não residenciais nas centralidades existentes, descentralizando as atividades econômicas e investimentos públicos, a fim de estimular uma economia local criando oportunidades de trabalho e renda no município;

VII. Promover melhor aproveitamento do solo nas áreas consolidadas e em processo de consolidação;

VIII. melhorar as condições de tráfego na região central por meio da consolidação de alternativas viárias de acesso à Rodovia SP-360;

IX. Viabilizar bolsões de estacionamento de apoio ao quadrilátero comercial;

X. Desenvolver e instituir a Lei Cidade Limpa, com objetivo de criar regras para os elementos que compõem a paisagem urbana, com foco no equilíbrio da poluição visual e da preservação da memória cultural e histórica de Serra Negra;

XI. Padronizar as normas em vigor acerca da acessibilidade e caminhabilidade, buscando estabelecer rotas acessíveis conectando espaços públicos, atrativos turísticos, instituições de ensino, equipamentos de saúde, áreas comerciais e de serviços;

XII. Investir na infraestrutura de apoio ao turismo sustentável;

XIII. Atuar junto aos meios de comunicação local e regional, ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Polo Turístico do Circuito das Águas Paulista e ao Ministério do Turismo;

XIV. Articular junto à Fundação Florestal e aos municípios vizinhos a regulamentação da Área de Proteção Ambiental - APA Piracicaba-Juquerí-Mirim;

XV. Viabilizar potenciais roteiros turísticos ambientais nas áreas de proteção ambiental;

XVI. Promover o controle do uso e da ocupação do solo das rotas turísticas e no entorno dos atrativos turísticos de relevância ambiental e paisagística, como é o caso do Alto da Serra; e

XVII. Incorporar a participação popular e do segmento de turismo, através de entidades e colegiados, no planejamento e monitoramento da Política Urbana.

I. Integrar e compatibilizar as políticas de inclusão social com as demais diretrizes das políticas econômicas, territoriais, institucionais e ambiental do município;

II. Garantir os serviços de saneamento básico, notadamente da coleta e tratamento de esgoto, abastecimento de água e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e

III. Qualificar e descentralizar os equipamentos sociais e os espaços livres de lazer e de contemplação da paisagem.

I. Sensibilizar a população quanto à importância do turismo para o desenvolvimento de Serra Negra;

II. Implantar programas e projetos de engajamento voltados para adultos e crianças, para consolidação da indústria de turismo;

III. desenvolver projeto de padronização de mobiliário urbano, criativo e inovador;

IV. Desenvolver e implantar projeto específico de sinalização turística de acordo com o Guia Brasileiro de Sinalização Turística;

V. Desenvolver layout que esteja em conformidade com a identidade e marca turística que se pretende adotar no município;

VI. Implantar placas indicativas e interpretativas para os principais atrativos e para o roteiro a pé no centro da cidade, promovendo as diferentes rotas turísticas existentes no município;

VII. Implantar centro de informações turísticas na região central de Serra Negra; e

VIII. Elaborar plano de manejo da Área de Proteção Ambiental - APA Piracicaba-Juqueri-Mirim.

I. Elaborar inventário dos bens culturais e históricos do município e integrando-os ao circuito turístico municipal e regional;

II. Manter atualizado o inventário da oferta turística municipal;

III. Ampliar a divulgação do calendário de eventos e do potencial turístico do município;

IV. Garantir e melhorar a disponibilidade de áreas públicas para a realização de festas tradicionais e manifestações políticas e culturais, qualificando as estruturas dos espaços existentes, como o Casco de Ouro e o Centro de Convenções Circuito das Águas; e

V. Atuar junto aos meios de comunicação local e regional, ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Polo Turístico do Circuito das Águas Paulista e ao Ministério do Turismo.

CAPÍTULO II

DO EIXO II – CIDADE VERDE E AZUL

I. Promover o desenvolvimento urbano, guiado pela manutenção dos serviços ecossistêmicos;

II. Valorizar e respeitar o patrimônio paisagístico e ambiental, com foco no uso consciente dos seus recursos naturais e na preservação da qualidade de suas águas, do solo e da vegetação nativa; e

III. Aproximar as pessoas da natureza, em espaços qualificados para o convívio social.

I. Promover a manutenção dos recursos hídricos em especial das estâncias hidrominerais de Serra Negra;

II. Incentivar ações de saneamento básico e manutenção da qualidade ambiental;

III. Incentivar consumo e produção responsáveis com foco na manutenção dos recursos naturais;

IV. Estimular a manutenção da vida terrestre e dos ecossistemas ambientais;

V. Fomentar a proteção dos mananciais e a conservação dos recursos hídricos, promovendo sustentabilidade e segurança hídrica para as áreas urbanas e rurais; 

VI. Universalizar a oferta de infraestrutura, serviços urbanos, equipamentos sociais e de lazer no município promovendo equidade de acesso aos serviços públicos em todo o território municipal; e

VII. Promover políticas urbanas de redução das desigualdades buscando um desenvolvimento sustentável do município.

I. Criar circuito que interligue as áreas verdes, de lazer e de mata, as fontes hidrominerais e os bens tombados existentes no município, através dos córregos e das principais vias municipais, ampliando o contato da população com a natureza e valorizando a qualidade terapêutica existente no circuito;

II. Ampliar a oferta de áreas verdes públicas qualificadas (praças e parques urbanos), garantindo maior cobertura vegetal, equipamentos de lazer, esportes e infraestrutura de suporte;

III. Universalizar o acesso à água potável, priorizando os investimentos em infraestrutura de abastecimento público em áreas críticas e com déficit no atendimento;

IV. Universalizar o acesso ao esgotamento sanitário e ao saneamento ambiental, priorizando os bairros não atendimentos;

V. Estruturar política de gestão de resíduos sólidos;

VI. Definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, como parques, corredores verdes, área de recreação e lazer, hortas comunitárias e manutenção da vegetação nativa;

VII. Reconhecer os lotes particulares como unidades do sistema de drenagem e determinar potencial mínimo de permeabilidade/infiltração da água da chuva no solo;

VIII. Garantir que os novos loteamentos reservem o entorno de todos os cursos d’água inseridos no perímetro urbano e dentro de sua área para a criação de Parques Lineares;

IX. Criar programas de educação ambiental;

X. Incentivar ações de arborização urbana;

XI. Promover o cadastro e o mapeamento das nascentes e cursos d’água de Serra Negra, favorecendo a gestão e a proteção dos recursos hídricos do município;

XII. Estimular a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural e regulamentar o instrumento de Pagamento por Serviços Ambientais -PSA, qualificando as áreas verdes do município;

XIII. Estruturar e fortalecer a fiscalização ambiental no município a fim de promover o controle e monitoramento do uso dos recursos naturais e das atividades potencialmente poluidoras; e

XIV. Formalizar e ativar o Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente, como principal órgão de acompanhamento, discussão e difusão das políticas ambientais de Serra Negra.

I. Estudar a implantação de centrais de compostagem e reciclagem;

II. Viabilizar programas de reciclagem com capacitação e campanhas municipais; e

III. Estruturar sistema de coleta seletiva municipal em conjunto com ações de educação ambiental e fortalecimento de criação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, objetivando o aumento gradual do volume de material reciclado em relação ao volume total de resíduos sólidos coletados.

I. Realizar campanhas educativas, voltadas a promover a conscientização ambiental sobre a valorização dos espaços verdes, dos cursos hídricos, da permeabilidade do solo e da destinação adequada do esgotamento sanitário e dos resíduos sólidos;

II. Criar programas de educação ambiental nas escolas municipais, voltados à valorização do patrimônio natural de Serra Negra, a partir da assimilação crítica da relação entre o meio ambiente, a qualidade de vida da população e o desenvolvimento do turismo e da economia local; e

III. Implantar projetos sociais de apropriação do espaço urbano e das áreas verdes, que aliem atividades escolares, da terceira idade, além de cooperação público-privada, e da sociedade em geral, como:

a) Projeto Hortas Urbanas, estimulando a produtividade do solo urbano e o aproveitamento do lixo orgânico, com ações de compostagem;

b) Projeto Adote uma Árvore, promovendo a ambiência urbana mais verde e humanizada;

c) Projeto Adote Uma Praça, com parceria de empresas, para a manutenção do espaço público; e

d) Projeto Cuide de Uma Nascente, estimulando a consciência da preservação ambiental.

I. Criar programas voltados à ampliação da arborização urbana, tanto nas áreas consolidadas quanto nos novos loteamentos, em parceria com o viveiro municipal; e

II. Elaborar Plano Municipal de Arborização Urbana, com o objetivo de orientar a implantação da política de plantio, conservação, manejo e expansão da arborização na área urbana;

CAPÍTULO III

DO EIXO III – ORDENAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL

I. Implantar sistema de planejamento e participação adotando a abordagem de cidade inteligente e humana, integrando pessoas, serviços, energia e materiais para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida; 

II. Planejar adequadamente o uso e a ocupação do solo, respeitando e estimulando as vocações territoriais existentes, com foco no desenvolvimento equilibrado;

III. Implantar gestão e governança urbana estruturada e fortalecida; e

IV. Promover a transparência e a gestão popular, plena e participativa.

I. Reduzir as desigualdades socioespaciais, por meio do atendimento das carências de equipamentos e infraestrutura urbana nos bairros com maior vulnerabilidade social;

II. Munir os gestores técnicos do município, de informações, dados, diagnósticos, mapeamentos e indicadores, facilitando a tomada de decisão e o planejamento estratégico da política urbana;

III. Adotar tecnologia, informação e comunicação aos processos de planejamento e participação, com foco no agrupamento de dados relevantes ao planejamento urbano e ao acompanhamento das políticas públicas;

IV. Implantar a coleta e gestão integrada das informações municipais;

V. Aprimorar processos e procedimentos internos, otimizando a gestão do território; e

VI. Criar ferramentas para gestão do território a fim de mitigar, monitorar e fiscalizar os conflitos viários, ambientais e de uso do solo.

I. Revisar as políticas de ordenamento, controle e adensamento da ocupação territorial apoiando-se nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável -ODS, na Nova Agenda Urbana e no Escritório das Nações Unidas para Redução de Riscos de Desastres - Programa Cidades Resilientes; 

II. Implementar o Sistema de Informações Municipal SIM e fomentar a cultura cadastral, com objetivo de incluir e atualizar dados do município, contemplando o cadastro multifinalitário, o sistema de geoprocessamento e a integração dos cadastros municipais dos segmentos de saúde, educação, assistência social, segurança pública, entre outros; e

III. Fiscalizar e monitorar o cumprimento das medidas mitigadoras exigidas pela Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo e definidas no Estudo de Impacto de Vizinhança pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

I. Integrar a zona rural ao processo de ordenamento territorial de Serra Negra, definindo parâmetros de uso e ocupação do solo, a fim de fomentar as atividades de apoio ao turismo rural e coibir aquelas que prejudicam a qualidade paisagística das rotas turísticas;

II. Reconhecer as áreas urbanas isoladas e em processo de consolidação, com previsão de instrumentos que promovam a coesão territorial, o ordenamento urbano e a preservação ambiental;

III. Estimular o uso misto e a consolidação de centros de bairro nas áreas dotadas de infraestrutura urbana e ao longo de vias de maior capacidade de circulação;

IV. Induzir a ocupação dos vazios urbanos, aplicando instrumentos urbanísticos indutores da Função Social da Propriedade e otimizando a infraestrutura disponível;

V. Criar instrumentos para controlar o avanço da ocupação urbana nas áreas de risco à inundação/alagamento, à escorregamento, de preservação ambiental e paisagística, por meio da elaboração de carta geotécnica em escala compatível com a do município;

VI. Estabelecer uma zona de amortecimento à oeste da mancha urbana, a fim de conter a expansão da urbanização no sentido do Alto da Serra;

VII. Prever instrumentos que garantam a recuperação da valorização imobiliária e dos recursos investidos em melhorias urbanas, junto aos beneficiados pelas obras, bem como a justa distribuição dos ônus e bônus decorrentes do processo de urbanização; e

VIII. Controlar os efeitos no meio ambiente e nas áreas urbanas oriundos de atividades geradoras de impacto, condicionando o projeto à apresentação e à aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, além dos demais estudos exigidos em esfera municipal, estadual e/ou federal, direcionando melhorias urbanas por meio de contrapartidas.

I. Fixar critérios para obras de infraestrutura dos novos loteamentos, respeitando a interface com o sistema de drenagem;

II. Utilizar o potencial construtivo como incentivo para o adensamento em áreas com disponibilidade de infraestrutura, com foco no modelo de cidade compacta e na redução das desigualdades sócio territoriais;

III. Articular com os municípios de Amparo e Lindóia junto ao Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo - IGCSP para redelimitação das divisas municipais com base em marcos físicos existentes, notadamente na região do loteamento São José (ao sul) e no bairro do Salto II (ao norte).

IV. Mapear e cadastrar os núcleos urbanos informais existentes em Serra Negra, a fim de estruturar os processos de regularização fundiária, alinhados à Lei Federal nº 13.465/2017; e

V. Preparar a infraestrutura urbana para acolhimento do idoso, notadamente o que diz respeito à acessibilidade.

I. Fortalecer a participação social e o exercício da cidadania através de mecanismos institucionais, políticos, legais e financeiros;

II. Envolver a comunidade na vida política e de controle da gestão pública, promovendo, capacitando e garantindo a participação da população na tomada de decisões e permitindo o controle social sobre a Política Urbana. 

I. Compatibilizar o Plano de Metas, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA aos objetivos e ações prevista pelo Plano Diretor e plano decorrentes deste, como os planos setoriais/ regionais;

II. Fortalecer os Conselhos Municipais, com destaque ao colegiado responsável pelo acompanhamento da Política Urbana, Conselho da Cidade - ConCid, de modo a aproximar sociedade e gestão pública;

III. Assegurar o acesso público à informação, através de instituições eficazes, responsável e transparente em todos os níveis; e

IV. Promover oficinas técnicas das diversas áreas de gestão da municipalidade, capacitando a sociedade sobre questões pertinentes ao planejamento urbano, investindo em canais de comunicação dinâmicos e de grande alcance, como Facebook e Twitter.

TÍTULO IV

DA PRODUÇÃO E ORDENAMENTO TERRITORIAL

I. Macrozoneamento; e

II. Sistemas municipais. 

CAPÍTULO I

DO MACROZONEAMENTO

I. Macrozona de Desenvolvimento Rural - MZDR; e

II. Macrozona Urbana - MZU.

Seção I

Macrozona de Desenvolvimento Rural

I. Áreas de produção agrícola, principalmente lavoura permanente e pecuária, com a presença de atrativos e roteiros turísticos rurais – Rota Turística do Café e Rota Turística do Queijo e Vinho; e

II. Áreas ecológicas e ambientalmente relevantes, destinadas à prestação de serviços ecossistêmicos, além de satisfazer a necessidade de espaços verdes e a proteção da qualidade da paisagem natural, abrigando atividades de lazer e turismo compatíveis com o território – como o Alto da Serra.

I. Fortalecer a atividade agropecuária e a agricultura familiar e incentivar um sistema de produção orgânico e agroecológico, com práticas sustentáveis e inovadoras de manejo do solo;

II. Ampliar e adequar a rede de equipamentos e políticas públicas de apoio à geração de trabalho e renda, voltados à manutenção da população no campo e ao desenvolvimento do turismo rural;

III. Preservar os recursos naturais, em especial aqueles relacionados à proteção do solo, dos cursos d’água, dos fragmentos de vegetação nativa e da paisagem; 

IV. Garantir boas condições de segurança e trafegabilidades nas estradas rurais e nas rotas turísticas sob responsabilidade do município;

V. Estimular atividades de pesquisa, ecoturismo, turismo de aventura e educação ambiental, aproveitando o potencial do Alto da Serra;

VI. Promover intensa fiscalização ambiental, a fim de evitar usos incompatíveis, desmatamento, assoreamento de cursos dágua, deposição de resíduos sólidos e efluentes líquidos, despejo de agrotóxicos e demais atividades causadoras de degradação no meio ambiente natural;

VII. Respeitar as determinações da legislação ambiental previstas nas diversas esferas públicas; e

VIII. Proibir o parcelamento do solo com características urbanas, devendo ser respeitado o módulo rural definido pelo INCRA.

Seção II

Macrozona Urbana

I. Estruturar e organizar os espaços da cidade, respeitando as diferentes formas de ocupação do solo e estimulando centralidades multifuncionais e a diversidade de uso, com articulação e integração dos bairros e núcleos urbanos;

II. Orientar os processos de qualificação urbana, melhorando as condições e a distribuição da infraestrutura, notadamente de saneamento ambiental, e da oferta de equipamentos sociais e de áreas verdes disponíveis, com objetivo de diminuir a desigualdade socioterritorial;

III. Vincular o adensamento construtivo e habitacional à capacidade da infraestrutura urbana, à existência de equipamentos sociais e às estruturas de transporte coletivo e ativo;

IV. Condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infraestrutura urbana, orientando o processo de expansão urbana; 

V. Proteger e melhorar a qualidade ambiental nas áreas urbanizadas, notadamente os corpos hídricos e as áreas de mata, mitigando e prevenindo os processos de inundação e erosão e coibindo a ocupação de áreas verdes e de preservação ambiental;

VI. Incentivar a ocupação dos vazios urbanos de modo qualificado e integrado aos núcleos urbanos já consolidados, estimulando uma ocupação menos espraiada e mais coesa e evitando a ociosidade ou a sobrecarga dos investimentos públicos;

VII. Incentivar a preservação de bens e áreas de valor histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico ou paisagístico na área urbana;

VIII. Promover a justa distribuição, em todo território, dos ganhos gerados a partir da produção urbana, recuperando a valorização imobiliária resultante da ação do poder público para a coletividade;

IX. Ampliar e qualificar os espaços públicos de lazer, de modo a transformá-los em locais de convívio social e para realização de festas tradicionais e manifestações políticas e culturais; e

X. Conter a expansão urbana sobre áreas de interesse ambiental e paisagístico e de áreas de produção agrícola sustentável.

CAPÍTULO II

DOS SISTEMAS MUNICIPAIS

I. Ampliar a capacidade de avaliação das áreas urbanas disponíveis à ocupação e dimensionar as contrapartidas e intervenções necessárias, notadamente quanto à distribuição de infraestruturas, equipamentos e serviços públicos;

II. Subsidiar a avaliação da capacidade de suporte e atendimento, atual e futura, da infraestrutura instalada;

III. Aproximar a política urbana das políticas setoriais através da territorialização dos dados, notadamente quanto à mobilidade, meio ambiente, saneamento ambiental, educação e saúde; e

IV. Organizar as diretrizes do Plano Diretor de Serra Negra e os mapeamentos subsidiários à sua elaboração, articulando-os ao ordenamento territorial proposto.

I. Sistema Municipal de Áreas Verdes Urbanas;

II. Sistema Municipal de Interesse Turístico;

III. Sistema Municipal de Equipamentos Urbanos e Sociais; e

IV. Sistema Municipal de Estruturação Viária.

Seção I

Do Sistema Municipal de Áreas Verdes Urbanas

I. Parques urbanos existentes e projetados, a saber:

a) Parque Adib João Dib (Represa Municipal Santa Lidia);

b) Parque Represa Dr. Jovino Silveira e Bosque dos Jequitibas;

c) Parque Fonte São Luiz;

d) Parque Vereador Nelson Delbono (Lago Nova Serra Negra);

e) Parque CECAP (Recanto das Águas);

f) Lago Seco;

g) Parque das Fontes Onivaldo Fazani Borboni;

h) Parque Fonte Santo Agostinho e Santa Luzia;

i) Parque Linear do Ribeirão da Prata (projeto).

II. Equipamentos públicos de esporte e eventos a saber:

a) Recinto Municipal de Exposições e Eventos Casco de Ouro; 

b) Centro Esportivo Municipal Doutor Mario Pereira dos Santos (e Mata);

c) Centro Esportivo Nelson Bellini Barone Barão;

d) Centro de Convenções Circuito das Águas.

III. Praças existentes e projetada, a saber:

a) Praça Sesquicentenário;

b) Praça Barão do Rio Branco;

c) Praça Prefeito João Zelante;

d) Praça Jonh F. Kennedy;

e) Praça Lourenço Franco de Oliveira, entre outras.

IV. Área de mata com cobertura vegetal significativa, a saber:

a) Mata do Biazi;

b) Mata do Veríssimo;

c) Mata dos Padulas;

d) Mata dos Brotos;

e) Mata do Gaiolli e Mata dos Fróes; e

f) Mata do Morro Cristo, 

g) Mata do Centro de Convenções Circuito das Águas, entre outros.

V. Áreas verdes originárias do parcelamento do solo; e

VI. Setores de risco de inundação e movimentos gravitacionais.

I. Ampliar, qualificar e recuperar as áreas verdes urbanas, equilibrando a equação ambiente construído e áreas verdes;

II. Assegurar áreas públicas de lazer, esporte e recreação para a população, visando à melhoria da qualidade ambiental de vida;

III. Estimular a criação e implantação de áreas verdes por meio do estabelecimento de parâmetros urbanísticos ambientais;

IV. Garantir distribuição equitativa das áreas verdes urbanas; 

V. Instrumentalizar a gestão pública para tomada de decisões relativas à implantação e distribuição das áreas verdes urbanas em Serra Negra e ao controle da ocupação nas áreas de risco de inundação e escorregamento; e

VI. Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.

I. Promover o levantamento quantitativo das áreas verdes urbanas, traçando indicadores por bairro e os correlacionados com os demais sistemas municipais, incluindo as áreas de sistema de lazer provenientes de parcelamento do solo;

II. Articular as áreas de vegetação significativa e os espaços de lazer através da implantação de parques lineares, aproveitando a topografia favorável dos fundos de vale dos corpos hídricos urbanos;

III. Ampliar e descentralizar os equipamentos e espaços livres de lazer e contemplação da paisagem;

IV. Definir parâmetros urbanísticos para áreas permeáveis e mecanismos de capitação e reuso de águas pluviais em imóveis urbanos;

V. Promover arborização urbana, por meio do uso de espécies do viveiro municipal, favoráveis ao microclima local e à fauna; e

VI. Monitorar as áreas suscetíveis a desastres (inundação e escorregamento) promovendo a fiscalização, coibindo novas ocupações e estudando alternativas técnicas para minimizar seus impactos na atividade humana.

Seção II

Do Sistema Municipal de Interesse Turístico

I. Consolidar e promover os atrativos turísticos, as cadeias produtivas ligadas ao turismo e os produtos tradicionais da região;

II. Alinhar o turismo à conservação da paisagem e das áreas representativas dos ecossistemas naturais, com destaque para o Alto da Serra; e

III. Promover a ampliação e qualificação da infraestrutura voltada à atividade do turismo.

I. Elaborar e manter atualizado o inventário da oferta turística municipal e ampliar a divulgação do potencial turístico do município para além do eixo central;

II. Ampliar a sinalização turística urbana e rural, destacando a diversidade de atrativos existentes em Serra Negra; e

III. Identificar e integrar os eventos realizados pelo poder público e iniciativa privada em um único calendário.

Seção III

Do Sistema Municipal de Equipamentos Urbanos e Sociais

I. Saúde;

II. Educação;

III. Assistência social;

IV. Esporte;

V. Lazer;

VI. Cultura;

VII. Abastecimento de água; e

VIII. Esgotamento sanitário. 

I. Reduzir as desigualdades socioespaciais e descentralizar a atuação do município, priorizando a instalação de equipamentos e infraestrutura urbana nos bairros com maior vulnerabilidade social;

II. Universalizar o acesso aos serviços públicos em todo município, com destaque para o esgotamento sanitário;

III. Promover a participação popular no processo de planejamento e desenvolvimento dos projetos de equipamentos urbanos e sociais; e

IV. Instrumentalizar a gestão pública para tomada de decisões e definição de investimentos relativos aos equipamentos, serviços e áreas públicas, existentes e futuras.

I. Promover o levantamento quantitativo dos equipamentos, serviços e áreas públicas (considerando as áreas institucionais e dominicais), traçando indicadores por bairro, correlacionados com os demais sistemas municipais e políticas setoriais, identificando, através da sobreposição, os territórios e bairros com maior vulnerabilidade e desigualdade territorial;

II. Utilizar o Sistema de Informações Municipais - SIM como ferramenta de integração entre as políticas setoriais de educação, saúde, assistência social e cultura, subsidiando o planejamento urbano e a inclusão socioterritorial;

III. Indicar as ações e investimentos prioritários, por bairro, correlacionando-os, através de mapeamentos, quadros e tabelas, com as leis orçamentárias, utilizando-os como critério para definição da localização de áreas públicas decorrentes de projetos de parcelamento do solo; e

IV. Garantir a participação efetiva da comunidade local na definição das ações que envolvem a implantação e ampliação dos equipamentos sociais e urbanos em seu bairro.

Seção IV

Do Sistema Municipal de Estruturação Viária

I. Hierarquização viária;

II. Dimensionamento das vias;

III. Dimensionamento dos passeios; 

IV. Diretrizes viárias e intervenções estratégicas.

I. Garantir a fluidez e a permeabilidade urbana, promovendo a continuidade do sistema viário existente e futuro;

II. Promover o desenvolvimento do município, através do planejamento integrado da circulação viária e do uso do solo, considerando a composição viária como elemento estruturador do território; e

III. Qualificar as estruturas viárias respeitando a hierarquização, as diretrizes e as intervenções viárias.

I. Estruturar o processo de emissão de diretrizes para loteamentos e parcelamentos do solo considerando a obrigatoriedade de previsão de conexões viárias, continuidade das vias de entorno e indicação de rotas alternativas em caso de loteamentos de acesso controlado e condomínios de lotes;

II. Classificar e hierarquizar as vias de modo a organizar o sistema viário, a fim de oferecer opções de percursos que garantam situações adequadas de convivência, conforto e segurança; e

III. Propor diretrizes viárias de modo a estruturar e orientar o processo de ocupação e crescimento urbano, visando alternativas de conexão entre os bairros de Serra Negra.

Subseção I

Da Hierarquização Viária

I. Mobilidade, compreendido como a facilidade de deslocamento na cidade, 

II. Acessibilidade, que está atrelado às condições seguras de acesso às edificações e às atividades urbanas lindeiras.

I. Vias de Interesse Regional: compostas pelas rodovias que cruzam o município, permitindo à conexão com diferentes polos econômicos próximos de Serra Negra, como a Região Metropolitana de Campinas, as localidades que compõem o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Polo Turístico do Circuito das Águas Paulista e a região sul do Estado de Minas Gerais;

II. Estradas Municipais: se situam na porção rural de Serra Negra que permitem o acesso aos núcleos isolados e às localidades vizinhas, cuja trama se organiza de forma radial à mancha urbana do município;

III. Vias de Interesse Turístico: coincidem com as rotas turísticas delimitadas em Serra Negra, sendo o principal acesso para os atrativos naturais (como Alto da Serra) e rurais (como as Fazendas de Café) existentes no município.;

IV. Vias Arteriais: formam a estrutura viária principal de Serra Negra, permitindo a articulação e o deslocamento entre os bairros e o centro do município. São caracterizadas pela concentração dos maiores fluxos de circulação, abrigando os principais eixos de atividades comerciais e os equipamentos sociais;

V. Vias Coletoras: destinadas a recolher os deslocamentos locais, apoiando e alimentando a rede viária arterial, estando estruturadas para receber atividades comerciais e de serviços de âmbito local, com objetivo de fortalecer as centralidades de bairro; 

VI. Vias Locais: caracterizadas pelo baixo fluxo de tráfego, com intersecções em nível, não semaforizadas, pavimentadas ou não, destinadas predominantemente ao acesso local, englobando todas as vias do município que não se enquadram nas demais classificações; e

VII. Vias Exclusivas de Pedestres: apresentam características próprias de espaços destinados exclusivamente ao transeunte a pé, compostas por escadarias e passagens em nível.

Subseção II

Do Dimensionamento das Vias

I. Estradas Municipais: 8,00 m (oito metros);

II. Vias de Interesse Turístico: 8,00 m (oito metros);

III. Vias Arteriais: 20,50 m (vinte metros e cinquenta centímetro);

IV. Vias Coletoras: 16,00 m (dezesseis metros); e

V. Vias Locais: 12,50 m (doze metros e cinquenta centímetros);

Subseção III

Do Dimensionamento dos Passeios

I. Faixa Livre de Circulação: dimensão mínima de 1,25 m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura e inclinação transversal máxima de 2% (dois por cento), destinada exclusivamente à circulação de pedestres, livre de desníveis, obstáculos físicos – temporários ou permanentes e vegetação;

II. Faixa de Serviço: deve ter no mínimo 0,75 m (setenta e cinco centímetros) de largura, devendo ser lindeira ao meio-fio, destinada à arborização, implantação de mobiliário urbano, sinalização e rampas de acesso a veículos; e

III. Faixa de Acesso das Edificações: pode ter largura máxima de 20% (vinte por cento) da largura total da calçada, destinada à colocação de mobiliário móvel, como mesas de bar e floreiras, toldos, propaganda, entre outros itens de apoio ao imóvel.

I. Cimento áspero;

II. Cimentado estampado;

III. Ladrilho hidráulico;

IV. Bloco intertravado; e

V. Placa pré-moldada de concreto.

Subseção IV

Das Diretrizes Viárias

I. Diretrizes viárias com foco na implantação de novas vias; e

II. Intervenções estratégicas com vistas a qualificar o traçado já existente. 

I. Promover alternativas de acesso entre o centro e os bairros;

II. Aumentar a capacidade das vias existentes, atendendo ao aumento crescente do número de veículos; 

III. Garantir a continuidade da malha viária quando da implantação de novos parcelamentos do solo;

IV. Prever infraestrutura adequada para incentivo aos modos não motorizados de transporte; e

V. Induzir o crescimento urbano apoiado na infraestrutura de transporte.

TÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

I. Instrumentos de Planejamento:

a) Plano Plurianual (PPA);

b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

c) Lei de Orçamento Anual (LOA);

d) Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano;

e) Lei Municipal do Código de Edificações e Obras;

f) Lei Municipal do Código de Posturas;

g) Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PLHIS);

h) Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB);

i) Política Municipal de Mobilidade Urbana (PMMU);

j) Plano Diretor de Turismo;

k) Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;

l) Plano, programas e projetos setoriais;

m) Programas e projetos especiais de urbanização;

n) Plano Municipal Ambiental ou outro plano correlato ao tema;

o) Instituição de unidades de conservação;

p) Zoneamento Ecológico-Econômico;

q) Plano Municipal de Recursos Hídricos.

II. Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos:

a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

b) IPTU Progressivo no Tempo; 

c) Arrecadação de bem vago;

d) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 

e) Zonas Especiais de Interesse Social; 

f) Outorga onerosa do direito de construir; 

g) Operações urbanas consorciadas; 

h) Consórcio imobiliário; 

i) Direito de preempção; 

j) Direito de superfície; 

k) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 

l) Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA); 

m) Licenciamento ambiental; 

n) Tombamento; 

o) Desapropriação; 

p) Compensação ambiental; 

q) Servidão administrativa e limitações administrativas; 

r) Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais; 

s) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos; 

t) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos; 

u) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional; 

v) Termo administrativo de ajustamento de conduta.

III. Instrumentos de regularização fundiária, elencados na Lei Federal nº 13.645/2017: 

a) Legitimação fundiária e legitimação de posse;

b) Usucapião;

c) Desapropriação em favor dos possuidores;

d) Arrecadação de bem vago;

e) Consórcio Imobiliário;

f) Desapropriação por interesse social;

g) Direito de preempção;

h) Requisição, em caso de perigo público iminente;

i) Intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular;

j) Alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detentor;

k) Concessão de uso especial para fins de moradia;

l) Concessão de direito real de uso;

m) Doação;

n) Compra e venda.

IV. Instrumentos tributários e financeiros:

a) Tributos municipais diversos; 

b) Taxas e tarifas públicas específicas; 

c) Contribuição de melhoria; 

d) Incentivos e benefícios fiscais;

V. Instrumentos de democratização da gestão urbana:

a) Conselhos municipais; 

b) Gestão orçamentária participativa; 

c) Audiências e consultas públicas; 

d) Conferências municipais; 

e) Iniciativa popular de projetos de lei; 

f) Referendo popular e plebiscito.

CAPÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

I. Realizar a construção da base cartográfica do município por meio de mapeamento e vetorização dos elementos que compõe o território, considerando as seguintes premissas:

a) Sistema de Transporte – composto pela representação de feições em linha das estradas oficiais e não-oficiais identificáveis nas imagens, obedecendo convenções cartográficas oficiais;

b) Hidrografia – categoria que engloba o conjunto de corpos d’água, visíveis na imagem de satélite utilizada, representadas obedecendo as convenções cartográficas oficiais; e

c) Linhas de transmissão e subestações transformadoras de energia elétrica.

d) O mapeamento deverá ser feito com base em interpretação de imagens de satélite atualizadas de alta ou média resolução (escala mínima 1:25.000), atendendo aos critérios estabelecidos para o Padrão de Exatidão Cartográfico classe A - PEC A, dentro das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.

II. Elaborar o Plano de Arborização Urbana, com base nas legislações federais e estaduais vigentes, adotando-se como diretrizes e ações de:

a) Integração ao Sistema Municipal de Áreas Verdes Urbanas;

b) Incentivo ao planejamento, implementação e manejo da arborização urbana;

c) Promoção da arborização como instrumento de desenvolvimento urbano;

d) Definição de técnicas, espécies e projetos para efetivação do plano;

e) Adoção de critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades tenham reflexos na arborização urbana; e

f) Envolvimento da população, intentando a manutenção e a conservação da arborização urbana.

III. Elaboração da Lei Cidade Limpa com o objetivo de equilibrar os elementos que compõem a paisagem urbana de Serra Negra, através do regramento de ações as quais visem à coibição da poluição visual e da degradação ambiental, e à preservação da memória cultural e histórica, adotando-se os seguintes direcionamentos:

a) Atendimento ao interesse público em consonância com os direitos fundamentais e necessidades de conforto ambiental;

b) Bem-estar estético, cultural e ambiental da população;

c) Preservação da memória cultural;

d) Implantação de equipamentos urbanos, proporcionando o livre acesso e a fluidez a partir do combate à poluição visual;

e) Estratégias para implantação da política da paisagem urbana;

f) Ações de regulamentação da aprovação, fiscalização e penalidades de modo a garantir o cumprimento da lei; e

g) Ações de esclarecimento e educativas quanto à aplicação das novas regras.

IV. Elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social em conformidade com a Lei Federal nº 11.124/2005 e alterações posteriores, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS e define o conteúdo mínimo do PLHIS, de modo a identificar as necessidades habitacionais do município, a saber:

a) Identificação do déficit habitacional existente no município;

b) Levantamento dos núcleos urbanos que necessitam de melhoria das condições de habitabilidade das moradias, de modo a corrigir suas inadequações;

c) Mapear e cadastrar os núcleos urbanos informais para enquadramento na regularização fundiária e urbanística, em conformidade com a Lei Federal n° 13.465/2017; 

d) Desenvolvimento de programas que garantam o acesso a serviços de moradia transitórios e auxílio-aluguel; e

e) Adoção de ações transversais de prevenção e mediação de conflitos fundiários, imobiliários e de gestão de patrimônio público.

V. Elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural de Serra Negra, considerando as seguintes premissas:

a) Realização de estudos das áreas rurais, prevendo a análise das formas diversas de ocupação e objetivando garantir a manutenção sustentável de suas características, de forma compatível com o desenvolvimento econômico e social da área rural;

b) Fomentar a agricultura familiar, as cooperativas e o turismo rural e ecológico através da oferta de crédito e acesso à assistência técnica;

c) Fortalecer a agricultura familiar e a economia solidária voltada ao pequeno agricultor;

d) Estimular a criação de cooperativas na área rural de forma a agregar valor aos produtos artesanais e orgânicos produzidos no campo, estabelecendo uma alternativa de renda sólida para os moradores rurais;

e) Diversificar a cultura da produção rural, ampliando a capacidade produtiva da terra através de rotação de plantios, de modo estabelecer uma maior capacidade de agregar valor aos produtos;

f) Incentivar o desenvolvimento do Arranjo Produtivo Local - APL voltadas a criar sinergia entre as culturas e a encontrar novos nichos de mercado para as produções locais (produtos artesanais e orgânicos).

VI. Revisão do Código de Obras, Lei Municipal n° 2.288/1997, denominada Lei das Construções, considerando as seguintes premissas:

a) Criar mecanismos para controlar e regular a atividade da construção civil no município, focados na agilidade dos procedimentos de análise de aprovação e regularização das obras, definindo trâmites de documentos, regras gerais e responsabilidades;

b) Estudar a possibilidade de adotar o processo simplificado, permitindo celeridade e objetividade no licenciamento edilício municipal, maior regularidade das construções e eficiência na fiscalização; e

c) Realizar estudos das áreas rurais, prevendo a análise das formas diversas de ocupação e objetivando garantir a manutenção sustentável.

VII. Elaboração do Código de Posturas de Serra Negra, com objetivo de instituir instrumento que estabelecerá as medidas de polícia administrativa relativas à higiene, à ordem e à segurança pública, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral no município.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

I. Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC;

II. IPTU Progressivo no Tempo; e

III. Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Ativa.

Seção I 

Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios – PEUC

I. Lotes ou glebas não edificados, com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) e com Coeficiente de Aproveitamento igual a zero (CA=0);

II. Lotes ou glebas subutilizados, com área superior a 1.000m² (mil metros quadrados) e com CA abaixo do mínimo definido para as referidas zonas (CAMin< 0,2); e

III. Edificação, com área construída superior a 1000m² (mil metros quadrados), não utilizada, estando desocupada por mais de dois anos ininterruptos;

I. Abriguem atividades que não necessitem de edificação para suas finalidades;

II. Abriguem clubes em atividade;

III. Integrem os Sistemas Municipais quanto a equipamentos regionais, sociais e urbanos ou, ainda, que cumpram função ambiental relevante;

IV. Exerçam função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano ou órgão correspondente;

V. Forem tombados, ou que tenham processo de tombamento aberto pelo órgão competente de qualquer ente federativo, ou ainda cujo potencial construtivo tenha sido transferido; e

VI. Estejam nestas condições devido a impossibilidades jurídicas momentaneamente insanáveis pela simples conduta do proprietário, e apenas enquanto estas perdurarem.

I. O proprietário do imóvel será notificado pelo poder executivo, sendo essas notificações averbadas em cartório;

II. Frustradas três tentativas do poder executivo, as notificações serão executadas por edital;

III. A partir da data de recebimento da notificação:

a) As edificações não utilizadas ou subutilizadas enquadrados neste instrumento deverão estar ocupadas no prazo máximo de um ano;

b) Os proprietários de lotes ou glebas não edificados e subutilizados notificados deverão, no prazo máximo de um ano, protocolar pedido de aprovação e execução do parcelamento ou edificação;

c) Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos, a contar da aprovação do projeto, e concluídos em até cinco anos; 

d) Empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderão ter a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

IV. A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas, sem interrupção de quaisquer prazos.

Seção II

IPTU Progressivo no Tempo

Seção III

Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Ativa

I. O cálculo da desapropriação corresponde ao valor da base de cálculo para o IPTU, sendo que desse montante deverá ser descontado os investimentos públicos na área do imóvel;

II. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação do Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, sem poder liberatório para pagamento de tributos;

III. O município deverá proceder com o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, a partir da sua incorporação ao patrimônio público;

IV. Em caso de sua não destinação ao prazo estabelecido, o prefeito e os demais agentes públicos incorrerão em improbidade administrativa; e  

V. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado pelo poder público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA E AMBIENTAL

I. Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV; e

II. Sistema de Informações Municipais - SIM.

Seção I

Estudo de Impacto de Vizinhança

I. Prazo de Entrega;

II. Estrutura dos Capítulos; e

III. Medidas Mitigadoras e compensações.

I. Residenciais multifamiliares, verticais e horizontais acima de 15 (quinze) unidades habitacionais e todos os murados e/ou fechados independentemente do número de unidades;

II. Parcelamentos do solo que resultem em mais de 30 (trinta) lotes para fins urbanos;

III. Edificações ou equipamentos com capacidade para reunir mais de 200 (duzentas) pessoas simultaneamente ou em curto espaço de tempo em caráter permanente ou não, ainda que transitoriamente;

IV. Atividades não Residenciais (nR2, nR3 e nR4) com área construída superior a 1.000 m² (mil);

V. Empreendimento com guarda de veículos que comporte mais de 30 (trinta) vagas ou garagens comerciais com mais de 15 (quinze) vagas, excluídos os casos de estacionamento como atividade única;

VI. Aqueles sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental - EIA, sendo esses condicionados pela legislação ambiental;

VII. Empreendimentos que demande alterar o perímetro urbano, delimitações das zonas, coeficientes e parâmetros urbanísticos ou que apresentem normas próprias de uso do solo diferentes daquelas previstas em lei;

VIII. Empreendimentos que coloquem em risco a integridade dos recursos naturais, podendo afetar a fauna, a flora, os recursos hídricos e comprometer o sistema e o controle de drenagem;

IX. Empreendimentos que coloquem em risco a preservação do Patrimônio Cultural, Artístico, Histórico, Paisagístico e Arqueológico, desde que tombados ou em processo de tombamento;

X. Causadores de modificações estruturais no sistema viário; e

XI. Equipamentos urbanos, tais como:

a) Aterros Sanitários e Usinas de Reciclagem;

b) Autódromos;

c) Cemitérios e Necrotérios;

d) Matadouros e Abatedouros;

e) Presídios, Quarteis, Corpo de Bombeiros;

f) Terminais Rodoviários, Ferroviários e Aeroviários;

g) Terminais de Carga;

h) Hospitais; e

i) Demais usos a critério do Conselho da Cidade.

Seção II

Sistema de Informações Municipais 

I. Fornecer informações para o planejamento, monitoramento, implementação e avaliação da Política Urbana, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo de gestão do Plano Diretor;

II. Garantir a democratização dos dados e informações municipais de forma transparente e organizada;

III. Disponibilizar periodicamente, de forma simples e eficaz, seu banco de dados atualizado para consulta pública; e

IV. Incluir e atualizar dados do município, contemplando o cadastro multifinalitário, o sistema de geoprocessamento e a integração dos cadastros municipais dos segmentos de saúde, educação e assistência social.

I. Informações cartográficas (em projeção UTM, datum horizontal SIRGAS 2000, em conformidade com a recomendação federal);

a) Construção e estruturação de banco de dados geoespaciais do município, incluindo ortofoto georreferenciada de Serra Negra, hidrografia, geomorfologia, áreas protegidas e de unidades de conservação, áreas de suscetibilidade geológico-geotécnico e de inundação, entre outras informações relevantes; e

b) Localização geoespacial de arruamento e equipamentos públicos municipais, estaduais e federais instalados em Serra Negra, além de infraestruturas de transporte, sistema viário, transmissão de energia elétrica, saneamento básico, entre outros elementos pertinentes, com base nos dados das Secretarias Municipais e demais órgão relacionados aos temas especificados.

II. Indicadores Municipais:

a) Informações e indicadores sociais, culturais, econômico-financeiros, ambientais, administrativos, patrimoniais, dentre outros relevantes para o planejamento urbano do município, baseado em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS, Ministério da Educação, da Saúde, Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - ONDU entre outros;

b) Dados e informações do Plano Diretor, Planos Setoriais, Sistemas Municipais, e demais planos, incluindo a totalidade de seus conteúdos;

c) Dados e informações referentes às demandas habitacionais do município; o Planta Genérica de Valores - PGV do município, com mapeamento adequado, por face de quadra; e

d) Articulação com outros sistemas de informação e bases de dados, municipais, regionais, estaduais e nacionais, existentes em órgãos públicos e em entidades privadas.

I. Qualquer cidadão que possua um equipamento eletrônico conectado à internet; e

II. Consulta presencial na sede da Prefeitura Municipal para atendimento ao público.

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA URBANA

Seção I

Outorga Onerosa do Direito de Construir

I. Zona Predominantemente Residencial 1 - ZPR1;

II. Zona Predominantemente Residencial 2 - ZPR2;

III. Zona Predominantemente Residencial 3 -ZPR3;

IV. Zona de Centralidade - ZC;

V. Zona de Ocupação Prioritária - ZOP;

VI. Zona de Expansão Controlada - ZEC e

VII. Zona de Atividade Econômica - ZAE.

Parágrafo único. As zonas acima são regulamentadas pela Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Serra Negra. 

I. Em caso de não usufruto da permissão, no prazo estabelecido, o valor pago não será devolvido em nenhuma hipótese; e

II. Vencido o prazo da permissão, o requerente poderá, através da arrecadação de multa de 30% do valor pago, proceder à renovação por mais um ano, desde que:

a)   O pedido seja feito em até 30 (trinta) dias após o vencimento do prazo;

b)  O valor da multa passa a compor o FMDU, cujo valor correspondente será aplicado como sansão pelo ônus pelos investimentos públicos na área.

I. Vt: é o valor total a ser pago;

II. Fp: o fator de planejamento, o qual busca incentivar os usos urbanos desejáveis no ordenamento territorial, de acordo com o interesse urbanístico e ambiental da cidade, conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo:

a)   ZPR1: 0,15;

b)   ZPR2: 0,15;

c)   ZPR3: 0,10;

d)   ZC: 0,10;

e)   ZOP: 0,10;

f)    ZEC: 0,20; e

h)   ZAE: 0,10.

III. Vm: valor de mercado do metro quadrado do imóvel, sujeito à OODC;

a)   Quando o acréscimo for sobre área já edificada, o Vm é o valor de mercado do metro quadrado de área construída; e 

b)   Quando o acréscimo for sobre área do lote que será edificado, o Vm é o valor de mercado do metro quadrado do terreno.

IV. Ma: é a metragem quadrada adicional a ser construída.

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

I. Identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

II. Criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;

III. Ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;

IV. Promover a integração social e a geração de emprego e renda;

V. Estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;

VI. Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; 

VII. Garantir a efetivação da função social da propriedade;

VIII. Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

IX. Concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;

X. Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;

XI. Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; e

XII. Franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

I. Interesse Social – Reurb-S: aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda; e

II. Interesse Específico - Reurb-E: aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de baixa renda.

I. Requerimento inicial;

II. Instauração da Reurb;

III. Notificação dos titulares de direitos reais e confrontantes;

IV. Elaboração e aprovação do projeto de regularização fundiária;

V. Saneamento do processo administrativo;

VI. Assinatura de termo de compromisso de realização de obras previstas no projeto, específico para Reurb-E;

VII. Aprovação da Reurb por decisão administrativa;

VIII. Expedição do Certificado de Regularização Fundiária - CRF;

IX. Registro do CRF e do projeto no cartório de Registro de Imóveis;

X. Abertura das matrículas das unidades regularizadas; e

XI. Realização de obras pelo poder público (Reurb-S) ou pelos responsáveis (Reurb-E). 

I. Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;

II. Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;

III. Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;

IV. Projeto urbanístico;

V. Memoriais descritivos;

VI. Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;

VII. Estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;

VIII. Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e

IX. Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma, o qual deverá constar as responsabilidades das partes envolvidas.

I. Reurb-S:

a) Área de titularidade pública, caberão ao referido ente ou ao Município promotor a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária; e

b) Área de titularidade particular, caberá ao Município a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária.

II. Reurb-E: custeada pelos seus potenciais beneficiários ou requerimento privados.

I. Concessão do Direito Real de Uso - CDRU; 

II. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;

III. Legitimação Fundiária;

IV. Legitimação da Posse;

V. Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social - ATHIS.

Seção I

Concessão do Direito Real de Uso

I. Urbanização;

II. Industrialização;

III. Regularização fundiária;

IV. Aproveitamento sustentável do meio ambiente;

V. Preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência, edificação, cultivo da terra; ou

VI. Utilização de interesse social, ambiental ou cultural.

Seção II

Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

I. O residente não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural; e

II. O imóvel tenha até 250m² (duzentos e cinquenta) sendo que, para imóveis com área maior que 250m² (duzentos e cinquenta), serão considerados os casos em que a área total dividida pelo número de residentes seja inferior a 250m² (duzentos e cinquenta) por residente, e neste a concessão será conferida de forma coletiva.

I. Ser área de uso comum do povo com outras destinações prioritárias de interesse público, definidas pelo PDSN;

II. Ser área onde houver necessidade de desadensamento por motivo de projeto e obra de urbanização; e

III. Ser área de conservação ambiental e proteção dos ecossistemas naturais.

Seção III

Legitimação Fundiária

I. Não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;

II. Não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e

III. Em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.

I. Aquisição da unidade imobiliária tem destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado;

II. Deverão ser transportadas as inscrições, as indisponibilidades ou os gravames existentes no registro da área maior originária para as matrículas das unidades imobiliárias que não houverem sido adquiridas por legitimação fundiária;

III. Para os imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e o município de Serra Negra e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária;

IV. O Poder Público Municipal deverá encaminhará a Certidão de Regularização Fundiária - CRF para registro imediato da aquisição de propriedade, dispensados a apresentação de título individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação do beneficiário, o projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e sua devida qualificação e a identificação das áreas que ocupam; e

V. A municipalidade poderá atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja constado na listagem inicial.

Seção IV

Legitimação da Posse

I. Poderá ser transferida por causa mortis ou por ato intervivos; e

II. Não se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.

Seção V

Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social

I. Otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;

II. Formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação junto ao Poder Público e outros órgãos públicos;

III. Evitar ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; e

IV. Propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

I. Agentes públicos;

II. Integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos; e

III. Profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pela municipalidade.

CAPÍTULO VI

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

I. Órgãos colegiados de política urbana;

II. Debates, audiências e consultas públicas;

III. Conferências sobre assuntos de interesse urbano;

IV. Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; e

V. Gestão orçamentária participativa composta por debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, sendo esta gestão uma condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

I. Conselho da Cidade - ConCid;

II. Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMU;

III. Ferramentas de Participação Popular.

Seção I

Do Conselho da Cidade

I. Acompanhar e avaliar a implementação da Política Urbana, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos, em especial dos programas relativos às políticas de:

a) Gestão do solo urbano e rural;

b) Habitação;

c) Mobilidade e transporte urbano;

d) Propostas de alterações da legislação pertinente; e

e) Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.

II. Promover:

a) Articulação entre os entres federativos e a sociedade civil na formulação e execução da Política Urbana;

b) Realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Município na área de desenvolvimento urbano;

c) Realização de seminários ou encontros municipais e regionais sobre temas de sua agenda; e

d) Estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento sustentável e para fomento da função social da propriedade urbana e rural.

III. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;

IV. Analisar e emitir parecer sobre os projetos de loteamentos e condomínios a serem aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano ou órgão correspondente;

V. Deliberar sobre medidas compensatórias e mitigadoras a cerca destas aprovações;

VI. Analisar e deliberar sobre os casos omissos a Lei do Plano Diretor, propondo as alterações necessárias;

VII. Acompanhar e emitir parecer da análise dos Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV, relativos a empreendimento capazes de provocar impacto no município;

VIII. Coordenar e avaliar os relatórios e indicadores propostos no SIM;

IX. Publicar e divulgar seus atos e deliberações;

X. Convocar e organizar a Conferência Municipal das Cidades, com o objetivo de discutir o desenvolvimento, o ordenamento territorial da cidade e acompanhar a implementação efetiva do Plano Diretor em alinhamento com a Nova Agenda Urbana - NAU e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, da OBU-HABITAT, ou outras regulamentações que vierem a substituir;

XI. Definir calendário anual de capacitação da equipe técnica, órgãos colegiados e formação popular à população, entidades e associações de bairro para compreensão e aplicação da Política Urbana de Serra Negra;

XII. Gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU;

XIII. Elaborar seu regimento interno; e

XIV. Eleger a Mesa Diretora, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

I. Dois representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

II. Dois representantes da Secretaria de Obras e Infraestrutura;

III. Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

IV. Um representante da Secretaria Municipal de Turismo;

V. Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

VI. Um representante da Secretaria Municipal de Serviços Municipais;

VII. Um representante da Associação de Engenheiros, Arquitetos;

VIII. Um representante da Associação Comercial;

IX. Um representante dos Corretores;

X. Um representante da Associação dos Hotéis e Restaurantes;

XI. Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

XII. Um representante das Imobiliárias;

XIII. Dois representantes das Associações de Bairro. 

Seção II

Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

I. Repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado a ele destinados;

II. Empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;

III. Contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;

IV. Contribuições ou doações de entidades internacionais;

V. Acordos, contratos, consórcios e convênios;

VI. Rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio;

VII. Outorga onerosa do direito de construir;

VIII. Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com base no Plano Diretor;

IX. Receitas provenientes de concessão urbanística;

X. Retornos e resultados de suas aplicações;

XI. Multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações;

XII. Instrumentos da Política Urbana, indicados no Estatuto da Cidade e regulamentados por lei municipal específica; e

XIII. Demais receitas aprovadas pelo ConCid, decorrentes desta lei e dela correlatas.

I. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária;

II. Transporte coletivo público urbano;

III. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infraestrutura, drenagem e saneamento;

IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes;

V. Implementação dos Instrumentos de Planejamento, com destaque à criação da base cadastral do município; e

VI. Capacitação da equipe técnica, órgãos colegiados e formação popular à população, entidades e associações de bairro para compreensão e aplicação da Política Urbana Serra Negra.

Seção III

Das Ferramentas de Participação Popular

I. Audiência pública;

II. Iniciativa popular;

III. Gestão orçamentária participativa; e

IV. Conferência municipal da política urbana.

Subseção I

Da Audiência Pública

I. Ser convocada por edital, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, com amplo alcance à população local;

II. Ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população;

III. Ser dirigida pelo Poder Público Municipal, que após a exposição de todo o conteúdo, abrirá as discussões aos presentes;

IV. Garantir a presença de todos os cidadãos, independente de comprovação de residência ou qualquer outra condição, que assinarão lista de presença; e

V. Ser gravada e, após cada uma, lavrada a respectiva ata, cujo documento deverá ser disponibilizado para amplo conhecimento e acesso.

Subseção II 

Da Iniciativa Popular

Subseção III 

Da Gestão Orçamentária Participativa

I. Incorporar as ações prioritárias desta Lei aos seus termos, respeitadas as restrições legais, técnicas e orçamentário- financeiras;

II. Ser apresentada ao Conselho da Cidade, o qual poderá sugerir e solicitar ao Executivo a complementação, suplementação ou esclarecimento acerca da execução orçamentária referente à implementação das ações e programas prioritários; e

III. Ser encaminhada pelo Executivo para o Conselho da Cidade o relatório de execução orçamentária das ações e programas previstos no Plano Diretor.

Subseção IV

Da Conferência Municipal da Cidade

I. Avaliar e propor diretrizes para a Política Urbana;

II. Sugerir propostas de alteração do Plano Diretor Municipal e leis complementares, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão;

III. Indicar os delegados da Conferência Estadual da Cidade, conforme legislação pertinente; e

IV. Analisar e propor instrumentos de participação popular na concretização de diretrizes e na discussão orçamentária.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

I. Elaborar construção da base cartográfica do município;

II. Revisar e adequar à Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo;

III. Elaborar o Plano de Desenvolvimento Rural de Serra Negra;

IV. Elaborar o Plano de Arborização Urbana;

V. Elaborar a Lei Cidade Limpa; 

VI. Elaborar Plano de Habitação de Interesse Social.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, ____ de abril de 2023

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

ANEXO IV

ATRATIVOS E ROTAS DE INTERESSE TURÍSTICO 

QUADRO 1 ATRATIVOS E ROTAS TURÍSTICAS

Segmento Atrativo

Negócios e Eventos -

Compreende o conjunto de atividades turísticas decorrentes dos encontros de interesse profissional, associativo, institucional, de caráter comercial, promocional, técnico, científico e social

Recinto Municipal de Exposições e Eventos Casco de Ouro

Esporte -

Compreende as atividades turísticas decorrentes da prática, envolvimento ou observação de modalidades esportivas

Centro Esportivo Municipal (e Mata)

Aventura -

Compreende os movimentos turísticos decorrentes da prática de atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo Parque Macaquinhos Turismo

C&R Quadriciclo

Cultural -

Compreende as atividades turísticas relacionadas à vivência do conjunto de elementos significativos do patrimônio histórico e cultural e dos eventos culturais, valorizando e promovendo os bens materiais e imateriais da cultura Disneylândia dos Robôs

pelo CONDEPHAAT)

Segmento Atrativos

Pesca -

Compreende as atividades turísticas decorrentes da prática da pesca amadora Pesqueiro da Cachoeira

Rural -

Conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade Fazenda Chapadão

Saúde –

Constitui-se das atividades turísticas decorrentes da utilização de meios e serviços para fins médicos, terapêuticos e estéticos Fonte Hidromineral Parque Fonte Santo Agostinho e Santa Luzia

Ecoturismo -

Segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações Cachoeira do Barrocão

Segmento Atrativos

Rota Turística do Queijo e do Vinho

Rota Turística do Alto da Serra

Rota Turística do Café

Caminho das Capelas (rota de bicicleta)

Rota das Curvas (rota de bicicleta)

Rota das Fazendas (rota de bicicleta)

Rota do Café (rota de bicicleta)

Rota do Café (rota de moto)

Rota do Horizonte (rota de bicicleta)

Rota dos Lagos (rota de bicicleta)

Rota das Represas (rota de moto)

Rota Queijo e Vinho (rota de moto)

Fonte: Associação Dos Hotéis E Restaurantes De Serra Negra (ASHORES), 2021; Prefeitura de Serra Negra, 2021. Elaboração: Geo Brasilis, 2021.

ANEXO VIII

DIMENSIONAMENTO DE PERFIS VIÁRIOS

QUADRO 3 - DIMENSIONAMENTO SISTEMA VIÁRIO DE SERRA NEGRA

Hierarquia viária

Largura total (m) Compartilhamentos (m)

Passeio mínimo (m)

mínima Faixa de Estacionamento

mínima Canteiro Central

mínimo

Estradas

Municipais 8,00 2 x 3,50

2 x 0,50 (faixa de drenagem) - -

Vias de Interesse

Turístico

Via Arterial 20,50 2 x 3,50 2 x 2,50 2,50 2 x 3,00

Via Coletora 16,00 2 x 3,00 2 x 2,50 -- 2 x 2,50

Via Local 12,50 2 x 3,00 1 x 2,50 2 x 2,00

1. as dimensões apresentadas acima deverão ser adotadas no caso de desenvolvimento de projetos de urbanização específica e que as vias já implantadas permanecerão com as dimensões existentes, podendo ser estabelecidos alargamentos ou adequações conforme definição do poder executivo.

2. As vias sem saída deverão terminar em cul-de-sac, conforme ilustra a Figura 1, podendo ser adotado em casos de impossibilidade de sua continuidade além das divisas do projeto de parcelamento do solo, desde que tecnicamente comprovado.

Figura 1: Croqui do cul-de-sac em vias locais sem saída (medidas em metro, sem escala)

 

QUADRO 4 – REGRAS PARA OS PASSEIOS DE SERRA NEGRA

Item Exigências

1. Acessibilidade Garantir a acessibilidade universal, compreendendo as rampas acessíveis, pisos táteis e sinalização sonora nos cruzamentos onde houver semaforização

2. Dimensionamento Seguir a compartimentação proposta na Figura 2, a saber:

• Faixa Livre de Circulação: dimensão mínima de 1,25m de largura e inclinação transversal máxima de 2%, destinada exclusivamente à circulação de pedestres, livre de desníveis, obstáculos físicos – temporários ou permanentes e vegetação

• Faixa de Serviço: deve ter no mínimo 0,75m de largura, devendo ser lindeira ao meio-fio, destinada à arborização, Implantação de mobiliário urbano, sinalização e rampas de acesso a veículos

• Faixa de Acesso das Edificações ou Faixa de Transição: pode ter largura máxima de 20% da largura total da calçada, destinada à colocação de mobiliário móvel, como mesas de bar e floreiras, toldos, propaganda, entre outros itens de apoio ao imóvel

Quando a largura da calçada impossibilitar a implantação das três faixas será dada preferência à faixa livre de circulação, posteriormente à faixa de serviço e por último à faixa de acesso das edificações, adotando-se a largura mínima exigida pela hierarquização viária.

3. Execução A construção do passeio é de responsabilidade do proprietário e obrigatória em toda a extensão fronteira do lote, sendo este edificado ou não.

• Cimento áspero;

• Cimentado estampado;

• Ladrilho hidráulico;

• Bloco intertravado; e

• Placa pré-moldada de concreto

4. Manutenção A limpeza dos passeios é de responsabilidade dos ocupantes dos imóveis fronteiriços

• O projeto, ou detalhamento, de calçada nos projetos a serem aprovados a construção, reparação ou reconstrução dos Passeios públicos através de notificação por escrito

5. Aprovação O detalhamento dos passeios deverá ser apresentado para análise junto ao projeto legal, na etapa de aprovação do mesmo.

Figura 2: Compartimentação dos passeios

 

Fonte: WRI Brasil, 20173. Elaboração: Geo Brasilis, 2021.

ANEXO IX

DIRETRIZES VIÁRIAS E INTERVENÇÕES ESTRATÉGICAS

QUADRO 5: DIRETRIZES VIÁRIAS E INTERVENÇÕES ESTRATÉGICAS PROPOSTAS PARA SERRA NEGRA

Tipologia Detalhamento

1. Diretrizes Viárias

As diretrizes devem respeitar o dimensionamento e a funcionalidade das Vias Arteriais, aderindo à estruturação e à qualificação do território municipal 1.1. Promover a ligação entre a Via Angelo Zanini e a Rua Antenor Salzano, no Portal dos Brottos, compondo eixo viário de acesso a SP-105, alternativo a SP-360 e a Av. Juca Preto

2. Intervenções Estratégicas 2.1. Promover a pavimentação, o ajuste na geometria e a sinalização viária da Estrada Municipal e Rua A, as quais ligam a Diretriz Viária 1.7, na Chácara Solar do Campanário, com o Jardim Serra Negra

escolar e coletivo

ANEXO X

TERMO DE REFERÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme preconiza o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) determina que cabe ao poder municipal a definição dos empreendimentos cujas atividades, públicas ou privadas, estejam sujeitas à elaboração do referido estudo, a fim de se obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

O EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudos Ambientais e Estudo de Impacto de Trânsito / Relatório de Impacto de Trânsito (EIT/RIT), conforme exigência das demais legislações municipais, estaduais ou federais.

Da formatação

O conteúdo do EIV deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, em formato A4, sendo os mapas em formato A3 ou maior, na forma de relatório (uma cópia impressa e outra digital).

Da execução e conteúdo

O EIV é um estudo de inteira responsabilidade do empreendedor, o que inclui custos, origem e confiabilidade dos dados e análises apresentadas, bem como a implantação das medidas mitigadoras propostas para todas as fases do empreendimento, o que inclui a análise da área de entorno, a saber:

• Área de Entorno Imediato (AEI): 300 metros no entorno do empreendimento, a partir de seus limites.

QUADRO 6 – ESTRUTURA DO EIV

Estrutura por capítulo Conteúdo mínimo

1. Introdução Apresentação com breve caracterização do empreendimento proposto e

contextualização do imóvel em Serra Negra e na região

2. Caracterização do imóvel Localização, matrículas e situação no registro de imóveis

acentuadas ou outros fatores

houver, o mapeamento das restrições ambientais, dos rios, das nascentes e dos cursos d’água, indicando as respectivas Áreas de Preservação Permanente

(APPs), e indicação da proximidade com Unidades de Conservação

3. Caracterização do empreendimento Quadro de dimensionamento, contendo área total do terreno, área total prevista a ser construída, área institucional, área do sistema viário, área das faixas não edificáveis, áreas verdes e de conservação, com os respectivos

percentuais

houver

4. Fases de

implantação e operação Número de funcionários (empregos gerados)

pavimentos, unidades por andar, etc., se houver)

contratados terceirizados e fornecedores, se houver

movimentações de terra previstas, se houver

inserem no empreendimento

5. Soluções para o saneamento ambiental do empreendimento Sistema de drenagem pluvial

resíduos de construção civil e de poda e árvores, entre outros

caracterização e dimensionamento dos sistemas

6. Caracterização da AEI Equipamentos e serviços públicos existentes, com identificação em planta

tráfego, capacidade viária, demanda por transporte público e identificação dos logradouros atendidos em planta

cursos d’água, indicando as respectivas APPS

e/ou natural no entorno imediato e sua caracterização resumida, se houver

empregos gerados nos diversos setores da economia)

7. Matriz de avaliação dos impactos positivos e negativos Impactos físicos (infraestrutura urbana)

Demais aspectos de análise (conforme Lei Federal nº 10.257/2001) Adensamento populacional

líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais

entorno

descarga, embarque e desembarque

arquitetônicos e/ou natural, se houver

implantação e operação do empreendimento

empreendimento

empreendimento

do empreendimento

8. Ações de prevenção, mitigação e/ou compensação dos

impactos negativos Indicação dos compromissos do empreendedor, com prazos de implantação

9. Anexos Desenhos, mapas, plantas e croquis, de tal modo a informações terem

esclarecimento pleno, dos itens que se fizerem necessários

Das medidas mitigadoras e compensações

A Prefeitura Municipal, para eliminar ou minimizar impactos gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para sua aprovação, projeto onde constem as alterações e as complementações, bem como a execução de obras e serviços de melhorias de infraestrutura urbana e equipamentos comunitários, tais como: 

• Exigência de unidades de trabalho dentro do empreendimento, ou iniciativas de recolocação profissional para os segmentos ou grupos afetados;

• Melhoria ou ampliação das redes de infraestrutura, inferindo em investimentos em sinalização, estruturação viária, mobiliários urbanos, adequação de calçadas dentro dos parâmetros de mobilidade aceitáveis, entre outros;

• Aumento de áreas verdes vegetadas, plantio de árvores, recuperação de áreas degradadas, medidas de contenção de erosão, planos diferenciados de drenagem, sistemas adicionais de recarga do lençol freático, recuperação de nascentes e matas de galeria etc.;

• Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, semaforização, necessários a mitigação do impacto provocado pelo empreendimento;

• Proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem os impactos da atividade;

• Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, desde que tombadas ou em processo de tombamento ou desde que haja interesse manifesto de conselho específico, bem como recuperação ambiental da área, caso os mesmos sejam danificados pela construção do empreendimento; e

• Área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos sociais em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;

• Construção de equipamentos sociais, comunitários e mobiliários urbanos em locais a serem definidos pela Administração Municipal;

• Exigência, para empreendimentos fechados, de extensão de serviços oferecidos intramuro ao entorno direto e definição de compensações aos bairros de entorno, como cobertura de vigilância por câmeras e manutenção de áreas verdes e de lazer externas ao empreendimento.

ANEXO XI 

DEFINIÇÕES

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

ÁREA INSTITUCIONAL: área destinada à instalação de edificações e/ou equipamentos públicos comunitários;

ÁREAS DE LAZER: área pública destinada à implantação de equipamentos de lazer como quadras, praças, campos de jogos, playgrounds, parques e áreas de convívio com adequação paisagística;

ÁREAS PROTEGIDAS: áreas, cobertas ou não por vegetação nativa, que exercem função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo ou assegurar o bem-estar das populações humanas;

ÁREAS VERDES URBANAS: espaços de uso público com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, indisponíveis para construção imobiliária, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;

CAIXA VIÁRIA: corresponde à distância, definida em projeto, entre os dois alinhamentos prediais em oposição;

CICLOFAIXA: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de bicicletas, delimitada por sinalização específica;

CICLOVIA: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum;

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO (CAMAX): índice que multiplicado pela área total do lote resulta na área máxima de construção permitida, determinando o potencial construtivo do lote;

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO (CAMIN): índice que multiplicado pela área total do lote resulta na área mínima da construção de um lote, determinante para a incidência dos Instrumentos de Indução à Função Social da Propriedade;

DESENVOLVIMENTO ORIENTADO AO TRANSPORTE SUSTENTÁVEL (DOTS): é um modelo de planejamento e desenho urbano, que considera os eixos de transporte, com objetivo de se constituir bairros de alta densidade, com diversidade de usos, serviços e espaços públicos, favorecendo a interação social;

DESMEMBRAMENTO: Subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

EQUIPAMENTOS URBANOS, SOCIAIS OU COMUNITÁRIOS: são imóveis destinados a serviços públicos de uso coletivo, que integram as políticas públicas de diferentes setores, tais como educação, saúde, cultura, esporte, lazer e similares, voltados à efetivação e universalização de direitos sociais;

ESTACIONAMENTO: espaço de parada para veículos automotores; 

FAIXA DE PROTEÇÃO ADICIONAL: área de preservação permanente adicional à prevista pelo Código Florestal aos corpos hídricos;

FAIXA DE ROLAMENTO: parte da via utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas ou aos canteiros centrais;

FRUIÇÃO PÚBLICA: área livre interna ou externa à edificação localizada no pavimento térreo com acesso direto ao logradouro público e destinado à circulação pública não exclusiva a usuários ou moradores da edificação;

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS): é aquela destinada ao atendimento das famílias de baixa renda, podendo ser de promoção pública ou privada, com unidade habitacional tendo no máximo um sanitário e uma vaga de garagem;

INFRAESTRUTURA URBANA: são as instalações que contemplam equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, transporte e outros de interesse público;

INSTRUMENTO URBANÍSTICO: é um conjunto de ações legalmente possibilitadas ao poder público para intervir nos processos urbanos e especialmente na produção do espaço da cidade, englobando seu direcionamento, controle e regulamentação;

MALHA VIÁRIA: é o conjunto de vias do município, classificadas e hierarquizadas de acordo com os padrões estabelecidos na Lei;

MOBILIDADE: é a medida da capacidade de um indivíduo se locomover, utilizando?se tanto da infraestrutura instalada como dos meios de transporte à disposição;

PAISAGEM URBANA: maneira em que prédios, ruas, edifícios, veículos automotores, sinalizações de trânsito, além de elementos naturais, se organizam dentro do perímetro urbano;

PARKLET: extensão da calçada, podendo ser considerada como minipraça, que ocupa uma ou duas vagas de estacionamento da via pública com intuito promover espaços de lazer e convivência;

PASSEIO: parte da via em nível diferente da pista, reservada ao trânsito de pedestres (excepcionalmente aos ciclistas) e à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.

PAVIMENTAÇÃO: construção de um piso destinado a circulação, quadras de esporte, estacionamentos descobertos, dentre outros;

Perímetro Urbano: limite entre área urbana e área rural;

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: espaços territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, que têm a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente;

URBANIZAÇÃO: qualquer forma de parcelamento do solo que implique em loteamento, desmembramento, desdobro, unificação ou empreendimento em regime condominial;

USO NÃO RESIDENCIAL: compreende as atividades de comércio e serviços, industriais e institucionais; e

USO RESIDENCIAL: destinado à habitação.

Serra Negra, _____ de abril de 2023

MENSAGEM no ______/2023

Senhor Presidente,

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

A Sua Excelência o Senhor

Ver. WAGNER DA SILVA DEL BUONO

Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de 

Serra Negra / SP

------------------------------------------------------------  

PROJETO DE LEI NO 88 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

(Institui as ROTAS TURÍSTICAS DE SERRA NEGRA)

  O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

I. Rota Turística do Alto da Serra; 

II. Rota Turística do Queijo e Vinho; 

III. Rota Turística do Café; 

IV. Rota Turística dos Macacos; e 

V. Rota Turística da Fundação.

I. a identidade visual integrada;

II. a sinalização viária e turística padronizada;

III. o mobiliário urbano padronizado;

IV. a mobilidade espacial acessível a pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e a todos os públicos;

V. o trânsito seguro de turistas em cada uma das rotas e nas demais áreas de interesse do Município;

VI. o material promocional impresso e digital identificado, incluindo folder específico e mapa turístico;

VII. a possibilidade de realização, ao longo das rotas, de manifestações artísticas em locais privados ou públicos, representativas das tradições e da cultura;

VIII. a história da localidade.

  Parágrafo único. A implantação de novas rotas dependerá de avaliação técnica da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico do Município.

  Art. 6o No que for necessário, o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação, disciplinando, inclusive, as formas de propaganda, bem como de possíveis e eventuais incentivos fiscais.

Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, 23 de novembro de 2023

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 23 de novembro de 2023

MENSAGEM no 69/2023

Senhor Presidente,

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

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