Serra Negra, 24 de novembro de 2023.

Pelo presente, CONVOCO as Vereadoras e os Vereadores do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 38ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2023, segunda-feira, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 85/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício financeiro de 2024, concedendo, aos contribuintes que realizarem os pagamentos em dia, 10% (dez por cento) para o pagamento em parcela única e 5% (cinco por cento) para os pagamentos em parcelas mensais. (a) 

II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 87/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – PPI 2023 - e dá outras providências. (a) 

III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 90/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 275.294,56 (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), que será destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. As despesas decorrentes da abertura deste crédito correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pelas transferências do Governo Federal, através da Lei Paulo Gustavo de Incentivo à Cultura. (a) 

IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 91/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 5.649.775,62 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), para reforço das dotações orçamentárias descritas no artigo 1º, que será destinado para a folha de pagamento dos funcionários, estagiários e encargos. As despesas decorrentes da abertura deste crédito correrão por conta do superávit financeiro apurado no exercício, motivado pelas transferências do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde e do FUNDEB, além da anulação parcial das fichas orçamentárias descritas no artigo 2º. (a) 

V – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 16/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que ratifica o Protocolo Estatutário do Parlamento da Região do Circuito das Águas Paulista, para fins de adesão do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP no referido Parlamento. (a) 

VI – Discussão e votação única do projeto de resolução nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que autoriza a realização de sessões do Parlamento da Região do Circuito das Águas Paulista no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra e dá outras providências. (a)

Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP

QUORUM DE APROVAÇÃO

a) - Maioria Simples                                                             38ª Sessão Ordinária

b) – Maioria Absoluta                                                     03ª Sessão Legislativa 

c) – Dois terços                                                             18ª Legislatura 

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Serra Negra, 24 de novembro de 2023.

Pelo presente, CONVOCO as Vereadoras e os Vereadores do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 30ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se de no dia 27 de novembro de 2023, segunda-feira,  logo após o término da 38ª Sessão Ordinária, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

 

I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 85/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício financeiro de 2024, concedendo, aos contribuintes que realizarem os pagamentos em dia, 10% (dez por cento) para o pagamento em parcela única e 5% (cinco por cento) para os pagamentos em parcelas mensais. (a) 

II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 87/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – PPI 2023 - e dá outras providências. (a) 

III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 90/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 275.294,56 (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), que será destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. As despesas decorrentes da abertura deste crédito correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pelas transferências do Governo Federal, através da Lei Paulo Gustavo de Incentivo à Cultura. (a) 

IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 91/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 5.649.775,62 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), para reforço das dotações orçamentárias descritas no artigo 1º, que será destinado para a folha de pagamento dos funcionários, estagiários e encargos. As despesas decorrentes da abertura deste crédito correrão por conta do superávit financeiro apurado no exercício, motivado pelas transferências do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde e do FUNDEB, além da anulação parcial das fichas orçamentárias descritas no artigo 2º. (a) 

Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP 

QUORUM DE APROVAÇÃO

a) - Maioria Simples                                       30ª Sessão Extraordinária

b) – Maioria Absoluta                               03ª Sessão Legislativa

c) – Dois terços                                       18ª Legislatura