ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos quatorze dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e três, com início às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP realizou em sua sede localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos nº 170, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 23ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai Nosso. Após, foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 22ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 07 de agosto de 2023. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE. Após, passou-se à leitura das INDICAÇÕES: de nºs 867/2023 a 891/2023. Inscrita no PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra a vereadora Benedita Viviani Anibal Carraro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de informações de nºs 514/2023 a 520/2023, 522/2023, 523/2023, 527/2023, 560/2023, 561/2023 e 563/2023. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 562/2023, 564/2023 e 565/2023. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de pesar de nºs 566/2023 a 574/2023. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os mesmos vereadores que iniciaram esta sessão, de modo que, havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes na pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 056/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 2872/2004, que dispõe sobre o desconto sobre o pagamento de IPTU aos proprietários de imóveis, pessoas físicas, e de ISS aos prestadores de serviços, pessoas físicas, portadores de câncer e ou de AIDS, e dá outras providências, atualizando o valor inicialmente fixado na lei, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 138.791,94 (cento e trinta e oito mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), mantendo a previsão legal em conceder o benefício, com valor atualizado. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; b) de Saúde e Política Social e; c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do substitutivo nº 02/2022, ao projeto de lei nº 76/2022, de autoria dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi e Roberto Sebastião de Almeida, que veda a nomeação e a contratação, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Serra Negra/SP, bem como a participação em procedimentos licitatórios, de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, idoso, criança ou adolescente, racismo, gênero e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; b) de Saúde e Política Social; c) Assuntos de Segurança Pública e de Defesa dos Interesses da Criança e do Adolescente e; d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda nº 45/2023, de autoria da vereadora Ana Bárbara Regiani Magaldi. Posta a Emenda nº 45/2023 em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Para constar, a Emenda nº 44/2023 foi retirada por sua autora. III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 096/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, criado pela Lei Municipal nº 3165/2009 e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Primeiramente foram deliberadas as Emendas ao projeto de lei nº 096/2022. Foi proferida a leitura das Emendas nºs 01/2023, 02/2023, 03/2023, 04/2023 e 05/2023, todas de autoria da vereadora Ana Bárbara Regiani Magaldi; Emenda nº 10/2023, de autoria da vereadora Ana Bárbara Regiani Magaldi e subscrita pela vereadora Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti; Emenda nº 12/2023, de autoria da vereadora Ana Bárbara Regiani Magaldi; Emendas nºs 14/2023 e 15/2023, ambas de autoria da vereadora Benedita Viviani Anibal Carraro; Emendas nºs 36/2023, 37/2023, 39/2023 e 40/2023, todas de autoria da vereadora Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti; e da Emenda nº 46/2023 de autoria das vereadoras Ana Bárbara Regiani Magaldi e Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti. Postas, uma a uma, as quatorze Emendas acima relacionadas, foram aprovadas por unanimidade (10 votos). Para constar, as emendas nºs 06/2023, 07/2023, 08/2023, 09/2023, 11/2023, 13/2023, 38/2023, 41/2023, 42/2023 e 43/2023 foram retiradas por suas autoras. Tendo sido deliberadas as emendas, foi colocado em segunda discussão e votação do projeto de lei nº 096/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, criado pela Lei Municipal nº 3165/2009 e dá outras providências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 07/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,  que dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências, criando os cargos e vagas de: (01) Médico Cardiologista, (01) Médico Infectologista, (01) Médico Neurologista Infantil, (01) Médico Pneumologista, (01) Médico Reumatologista, (01) Médico Nefrologista, (01) Médico Gastroenterologista, (01) Médico Hematologista, (01) Médico Hepatologista, (01) Médico Alergologista, (01) Médico Otorrinolaringologista, (01) Mecânico Diesel; além da criação de 02 (duas) vagas de Operador de Máquina Pá Carregadeira. Projeto de lei incluído na pauta da ordem do dia através do requerimento nº 563/2023.  Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação e; b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Nada mais havendo para ser deliberado na ordem do dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Leonel Franco Atanázio, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada logo após o término da presente sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h27min. Para constar eu, (a)  vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo, que em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos quatorze dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e três, com início às 21h28min, a Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP realizou em sua sede localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro, nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos, nº 170, sob a Presidência do vereador Eduardo Aparecido Barbosa – 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, sua 18ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos constantes na pauta: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 056/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 2872/2004, que dispõe sobre o desconto sobre o pagamento de IPTU aos proprietários de imóveis, pessoas físicas, e de ISS aos prestadores de serviços, pessoas físicas, portadores de câncer e ou de AIDS, e dá outras providências, atualizando o valor inicialmente fixado na lei, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 138.791,94 (cento e trinta e oito mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), mantendo a previsão legal em conceder o benefício, com valor atualizado. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do substitutivo nº 02/2022, ao projeto de lei nº 76/2022, de autoria dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi e Roberto Sebastião de Almeida, que veda a nomeação e a contratação, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Serra Negra/SP, bem como a participação em procedimentos licitatórios, de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, idoso, criança ou adolescente, racismo, gênero e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 07/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,  que dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências, criando os cargos e vagas de: (01) Médico Cardiologista, (01) Médico Infectologista, (01) Médico Neurologista Infantil, (01) Médico Pneumologista, (01) Médico Reumatologista, (01) Médico Nefrologista, (01) Médico Gastroenterologista, (01) Médico Hematologista, (01) Médico Hepatologista, (01) Médico Alergologista, (01) Médico Otorrinolaringologista, (01) Mecânico Diesel; além da criação de 02 (duas) vagas de Operador de Máquina Pá Carregadeira. Projeto de lei incluído na pauta da ordem do dia através do requerimento nº 563/2023.  Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Nada mais havendo a ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Serra Negra, que será realizada no dia 21 de agosto de 2023, segunda-feira, às 19h30min. Em seguida, declarou encerrada a presente sessão extraordinária às 21h40min. Para constar eu, (a) vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos  os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo, que em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.