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Ordem do Dia - 40ª Sessão Ordinária e 36ª Sessão Extraordinária CMSN - 06/12/2022

Serra Negra, 02 de dezembro de 2022.

Pelo presente, CONVOCO as Vereadoras e os Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP para a 40ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 06 de dezembro de 2022 –TERÇA-FEIRA, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 101/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), para atender solicitação do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra. (a)

II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 102/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação, sem ônus e encargo, um lote de terras, sem construção, que consta pertencer a Christina Cacacce Astrolino e familiares e dá outras providências. O referido lote de terras possui 814,00 metros quadrados e está localizado com frente para a Rua Mafalda Amabile Corrêa, no Loteamento denominado Jardim Serra Negra, na quadra L, lote 03 e não possui dívida junto ao Município, sendo que o imóvel está localizado em área de preservação permanente do loteamento. (a)     

III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 103/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.808.800,00 (quatro milhões, oitocentos e oito mil e oitocentos reais), que será destinado para reforço de dotações orçamentárias das seguintes Secretarias Municipais: de Agricultura e Desenvolvimento Rural, de Assistência e Desenvolvimento Social, de Educação e Cultura, de Esportes e Lazer, da Fazenda, de Governo, de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano, de Obras e Infraestruturas, de Planejamento e Gestão Estratégica, da Saúde, de Turismo e Desenvolvimento Econômico e de Serviços Municipais. As despesas decorrentes com a abertura deste crédito suplementar correrão por conta do superávit financeiro apurado do exercício anterior, do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício de 2022 – motivado pela transferência dos recursos do FUNDEB e, também, pela da anulação parcial das dotações orçamentárias descritas no artigo 2º. (a)     

IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 104/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 787.420,92 (setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e dois centavos), que será destinado para custear as despesas com transporte e ou compensação, conforme Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022. As despesas decorrentes com a abertura deste crédito especial serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência do Governo Federal. (a)     

V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 100/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização ao Município de Serra Negra para proceder à arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados. (a)     


Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO
Presidente em exercício a Câmara Municipal de Serra Negra/SP



QUORUM DE APROVAÇÃO
a) - Maioria Simples                                                 40ª Sessão Ordinária
b) - Maioria Absoluta                                                02ª Sessão Legislativa
c) - Dois Terços                                                          18ª Legislatura


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Serra Negra, 02 de dezembro de 2022.

Pelo presente, CONVOCO as Vereadoras e os Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP para a 36ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 06 de dezembro de 2022 – TERÇA-FEIRA, logo após o término da 40ª Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 101/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), para atender solicitação do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra. (a)

II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 102/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação, sem ônus e encargo, um lote de terras, sem construção, que consta pertencer a Christina Cacacce Astrolino e familiares e dá outras providências. O referido lote de terras possui 814,00 metros quadrados e está localizado com frente para a Rua Mafalda Amabile Corrêa, no Loteamento denominado Jardim Serra Negra, na quadra L, lote 03 e não possui dívida junto ao Município, sendo que o imóvel está localizado em área de preservação permanente do loteamento. (a)     

III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 103/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.808.800,00 (quatro milhões, oitocentos e oito mil e oitocentos reais), que será destinado para reforço de dotações orçamentárias das seguintes Secretarias Municipais: de Agricultura e Desenvolvimento Rural, de Assistência e Desenvolvimento Social, de Educação e Cultura, de Esportes e Lazer, da Fazenda, de Governo, de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano, de Obras e Infraestruturas, de Planejamento e Gestão Estratégica, da Saúde, de Turismo e Desenvolvimento Econômico e de Serviços Municipais. As despesas decorrentes com a abertura deste crédito suplementar correrão por conta do superávit financeiro apurado do exercício anterior, do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício de 2022 – motivado pela transferência dos recursos do FUNDEB e, também, pela da anulação parcial das dotações orçamentárias descritas no artigo 2º. (a)     
 
IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 104/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 787.420,92 (setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e dois centavos), que será destinado para custear as despesas com transporte e ou compensação, conforme Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022. As despesas decorrentes com a abertura deste crédito especial serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência do Governo Federal. (a)     
 

Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Serra Negra/SP


QUORUM DE APROVAÇÃO
a) - Maioria Simples                                                 36ª Sessão Extraordinária
b) - Maioria Absoluta                                                02ª Sessão Legislativa
c) - Dois Terços                                                          18ª Legislatura