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Ata da Audiência Pública CMSN - 27 09 2022 - Metas do Poder Executivo Municipal - Referentes ao 2º Quadrimestre de 2022 - 27/09/2022

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2022, PELOS VEREADORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, EM CUMPRIMENTO AO § 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA – ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES AO 
2º QUADRIMESTRE DE 2022.

Às 19h30min do dia vinte e sete de setembro de 2022, terça-feira, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, n.º 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, Serra Negra/SP, reuniram-se em Audiência Pública os vereadores integrantes da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra: Wagner da Silva Del Buono, Roberto Sebastião de Almeida e Beraldo Antonio Ramalho Cattini, sob a presidência do primeiro, além da vereadora Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti e do vereador Renato Pinto Giachetto, em cumprimento ao § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2022, ou seja, dos meses de maio/2022 a agosto/2022. Presentes também nesta Audiência Pública a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Serra Negra, Valquíria Felipe da Silva, e os contadores da Prefeitura Municipal de Serra Negra: Cássio Mendes Manzano, Beatriz Alves Macedo Carvalho e Evaldo Rogério da Costa Pereira. Os presentes nesta audiência pública registraram suas presenças em lista própria, que segue em anexo. Iniciados os trabalhos, foi convidado o senhor Cássio Mendes Manzano – Contador da Prefeitura Municipal de Serra Negra, para que procedesse a entrega dos documentos relativos aos meses de maio a agosto de 2022, referentes às metas fiscais realizadas pelo Município de Serra Negra/SP, sendo apresentados os demonstrativos, cálculos, tabelas e demais documentos contendo os valores apurados das receitas e despesas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 2º quadrimestre de 2022. Para constar, os balancetes, demonstrativos e demais relatórios contábeis financeiros foram publicados no Diário Oficial do Município de Serra Negra, edição nº 0833, de 26/09/2022. Em seguida, o senhor Cássio Mendes Manzano realizou as explanações e os esclarecimentos a respeito das metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre de 2022 do Poder Executivo Municipal, ocasião em que foram esclarecidos os pontos principais a serem abordados e explanados, apresentando os seguintes valores, que englobam os valores contábeis realizados durante o segundo quadrimestre de 2022: – 1) na área da saúde: valor das receitas de impostos e transferências de impostos R$ 68.868.257,45 (sessenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), valor empenhado R$ 17.176.023,04 (dezessete milhões, cento e setenta e seis mil, vinte e três reais e quatro centavos), valor liquidado (aplicado) R$ 14.317.367,46 (quatorze milhões, trezentos e dezessete mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), totalizando a porcentagem de 20,79% na aplicação na área da saúde. - 2) na área da educação/ensino: valor das receitas de impostos e transferências de impostos R$ 70.142.576,00 (setenta milhões, cento e quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais), valor empenhado R$ 15.167.210,00 (quinze milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e dez reais), valor liquidado (aplicado) R$ 13.717.568,00 (treze milhões, setecentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta e oito reais), totalizando a porcentagem de 19,55% na aplicação na área da educação. Ressaltou que a aplicação mínima obrigatória na área da educação, até o final do exercício de 2022, é na porcentagem de 25%, esclarecendo que há estimativas de que a porcentagem na aplicação mínima para a área da educação se concretize e seja atingida até o final do exercício de 2022. - 3) aplicação no FUNDEB - ensino: recursos recebidos do FUNDEB R$ 7.384.593,00 (sete milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais), valores totais empenhados R$ 6.810.847,00 (seis milhões, oitocentos e dez mil, oitocentos e quarenta e sete reais), sendo R$ 5.452.787,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais) que corresponde a porcentagem de 73,84% de despesas com Magistério, e, R$ 1.358.060,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito mil e sessenta reais) que corresponde a porcentagem de 18,39% nas demais despesas; valores totais liquidados (aplicado) R$ 6.752.081,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e oitenta e um reais), sendo R$ 5.452.787,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais.) que corresponde a porcentagem de 73,84% de despesas com Magistério, e, R$ 1.299.294,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais) que corresponde a porcentagem de 17,59% nas demais despesas. Ressaltou que até o 2º quadrimestre de 2022, foi aplicado 73,84% em profissionais do magistério e 92,23% da totalidade dos recursos recebidos no exercício. - 4) despesas com pessoal: valor da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior (2021) R$ 109.990.060,00 (cento e nove milhões, novecentos e noventa mil e sessenta reais), valor da Receita Corrente Líquida apurada no 2º quadrimestre de 2022 R$ 131.510,650,00 (cento e trinta e um milhões, quinhentos e dez mil, seiscentos e cinquenta reais), sendo liquidado com despesas com pessoal, até o 2º quadrimestre de 2022, o valor de R$ 41.341.137,00 (quarenta e um milhões, trezentos e quarenta e um mil, cento e trinta e sete reais), que corresponde a porcentagem de 31,43%, ou seja, abaixo do limite prudencial que é de 51,30%. Em continuidade, discutiu-se sobre as metas e as previsões orçamentárias realizadas durante o segundo quadrimestre do exercício de 2022 e demais explicações sobre receitas e despesas públicas realizadas no Município de Serra Negra/SP durante o período. Em seguida, foram sanadas as dúvidas apresentadas pelos vereadores presentes. Para constar, esta audiência pública foi transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e do canal youtube, permanecendo aberto espaço (chat) para a apresentação de perguntas, questionamentos e comentários pela população em geral, deixando registrado que houve a participação on-line e simultânea de até 02 (dois) telespectadores. Em seguida, foi aberto espaço aos telespectadores que acompanhavam a audiência pública de forma virtual (chat), sendo apresentadas perguntas que foram prontamente respondidas. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores integrantes da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento julgaram que os pontos principais foram esclarecidos, cumprindo a presente Audiência Pública com os seus objetivos. Em seguida, foi determinada a impressão de quatro vias da presente Ata, sendo uma delas entregue ao Poder Executivo Municipal para a devida prestação de contas junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando, ainda, que toda a documentação apresentada nesta Audiência Pública fosse juntada nos autos do processo n.º 093/2022 – CMSN - expediente n.º 12/2022 - CMSN, do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, permanecendo o mesmo à disposição dos interessados para consulta e análise. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes agradeceram a presença e a colaboração de todos indistintamente, declarando encerrada a presente Audiência Pública. Por fim eu, vereador Wagner da Silva Del Buono, mandei lavrar esta ata, que após lida, conferida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos vereadores que compõem a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Negra. Para constar, a íntegra desta audiência pública se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. Publique-se. Nada mais. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

Ver. WAGNER DA SILVA DEL BUONO
Vereador – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serra Negra/SP

Ver. ROBERTO SEBASTIÃO DE ALMEIDA
Vereador – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serra Negra/SP

Ver. BERALDO ANTONIO RAMALHO CATTINI
Vereador – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serra Negra/SP