Ordens do dia - 09ª Sessão Ordinária e 12ª Sessão Extraordinária - 04/04/2022
Serra Negra, 1º de abril de 2022.
Pelo presente, CONVOCO todos os Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 09ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se, de forma presencial, no dia 04 de abril de 2022, segunda-feira, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte
ORDEM DO DIA:
I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 06/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece alteração nas contribuições adicionais do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra - SERPREV, com o objetivo de equalizar o déficit técnico total, durante o prazo de trinta e quatro anos, para cumprimento das normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, em especial da última realizada em dezembro de 2021, onde constatou a necessidade de alteração das alíquotas. (b)
II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 29/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 577.090,00 (quinhentos e setenta e sete mil e noventa reais), que será destinado às Secretarias de Educação e Cultura (convênio alimentação escolar de alunos) e Agricultura e Desenvolvimento Rural (para aquisição de materiais de consumo, tais como: peças para veículos, adubo, plantas, material de papelaria, limpeza, entre outros). As despesas com o presente crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Educação, que tem como objeto a Alimentação Escolar de Alunos e pela anulação parcial da ficha orçamentária 019. (a)
III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 30/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 998.562,00 (novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de computadores, impressoras, mobiliários, ar-condicionado; para o CAPS e outros setores que ofertam atendimento em Saúde Mental; para aquisição de órteses e próteses para pacientes atendidos no SUS; para custeio de medicamentos da Atenção Básica, custeio de materiais de enfermagem e EPI’s; para custeio de medicamentos para pacientes atendidos nos Postos de Saúde; para o custeio de exames laboratoriais e para o enfrentamento da COVID-19. As despesas com o presente crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício e de excesso de arrecadação verificado no exercício, motivado pelas transferências do Governo Federal. (a)
IV – Discussão e votação única do projeto de lei nº 31/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3330/2010, passando a Quadra Poliesportiva situada na Rua Reinaldo Polidoro, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, a ter a nomenclatura de Praça de Lazer. (c)
V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 17/2022, de autoria dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi e Wagner da Silva Del Buono, que cria o Cadastro Único de Violência Doméstica (CAVID) no âmbito do Município de Serra Negra/SP e dá outra providências. (a)
Vereador CESAR AUGUSTO OLIVEIRA BORBONI
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP
QUORUM DE APROVAÇÃO
a) - Maioria Simples 09ª Sessão Ordinária
b) – Maioria Absoluta 02ª Sessão Legislativa
c) – Dois terços 18ª Legislatura
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Serra Negra, 1º de abril de 2022.
Pelo presente, CONVOCO todos os Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 12ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se, de forma presencial, no dia 04 de abril de 2022, segunda-feira, logo após o término da 09ª Sessão Ordinária, com a seguinte
ORDEM DO DIA:
I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 06/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece alteração nas contribuições adicionais do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra - SERPREV, com o objetivo de equalizar o déficit técnico total, durante o prazo de trinta e quatro anos, para cumprimento das normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, em especial da última realizada em dezembro de 2021, onde constatou a necessidade de alteração das alíquotas. (b)
II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 29/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 577.090,00 (quinhentos e setenta e sete mil e noventa reais), que será destinado às Secretarias de Educação e Cultura (convênio alimentação escolar de alunos) e Agricultura e Desenvolvimento Rural (para aquisição de materiais de consumo, tais como: peças para veículos, adubo, plantas, material de papelaria, limpeza, entre outros). As despesas com o presente crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Educação, que tem como objeto a Alimentação Escolar de Alunos e pela anulação parcial da ficha orçamentária 019. (a)
III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 30/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 998.562,00 (novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de computadores, impressoras, mobiliários, ar-condicionado; para o CAPS e outros setores que ofertam atendimento em Saúde Mental; para aquisição de órteses e próteses para pacientes atendidos no SUS; para custeio de medicamentos da Atenção Básica, custeio de materiais de enfermagem e EPI’s; para custeio de medicamentos para pacientes atendidos nos Postos de Saúde; para o custeio de exames laboratoriais e para o enfrentamento da COVID-19. As despesas com o presente crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício e de excesso de arrecadação verificado no exercício, motivado pelas transferências do Governo Federal. (a)
Vereador CESAR AUGUSTO OLIVEIRA BORBONI
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP
QUORUM DE APROVAÇÃO
a) - Maioria Simples 12ª Sessão Extraordinária
b) – Maioria Absoluta 02ª Sessão Legislativa
c) – Dois terços 18ª Legislatura