Serra Negra, 25 de novembro de 2021.

Pelo presente, CONVOCO todos os Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 36ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se de forma PRESENCIAL no dia 29 de novembro de 2021, segunda-feira, às 19h30min, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 115/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será destinado para aquisição de equipamentos para a Secretaria de Saúde. As despesas com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, através de Demanda Parlamentar apresentada pelo Deputado Federal Vanderlei Macris, conforme Resolução SS nº 159/2021. (a)

II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 120/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, durante o exercício financeiro de 2022, para os contribuintes que efetuarem os pagamentos até os seus respectivos vencimentos. Os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU na parcela única obterão desconto de 10% (dez por cento), para pagamento em parcelas mensais, será concedido desconto de 5% (cinco por cento). (a)

III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 121/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.513.500,00 (um milhão, quinhentos e treze mil e quinhentos reais), que será destinado a atender despesas com encargos e folha de pagamento dos funcionários municipais. Os recursos de cobertura do presente crédito serão suportados por conta da anulação parcial de dotações/fichas orçamentárias, conforme descrito no artigo 2º do projeto de lei. (a)

IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 122/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.011.942,55 (um milhão, onze mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), que será destinado a custear a execução do Programa de Eficiência Energética em logradouros públicos, contemplando 591 pontos de iluminação, que resultará na redução do consumo de energia elétrica, melhoria na iluminação dos locais e menores custos de manutenção. Os recursos de cobertura do presente crédito serão suportados por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo Termo de Cooperação Técnica – com repasse, a ser celebrado com a Companhia Paulista de Força e Luz. (a)

V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 123/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Educação, visando suplementar dotações orçamentárias que são destinadas à folha de pagamento dos profissionais da educação, através do FUNDEB. Os recursos de cobertura do presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. (a)

Vereador CESAR AUGUSTO OLIVEIRA BORBONI

 Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP 

QUORUM DE APROVAÇÃO

a) – Maioria Simples                                              36ª Sessão Ordinária

b) – Maioria Absoluta                                      01ª Sessão Legislativa 

c) – Dois terços                                              18ª Legislatura

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Serra Negra, 25 de novembro de 2021.

Pelo presente, CONVOCO todos os Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 39ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se de forma PRESENCIAL no dia 29 de novembro de 2021, segunda-feira, logo após o término da 36ª Sessão Ordinária, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 115/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será destinado para aquisição de equipamentos para a Secretaria de Saúde. As despesas com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, através de Demanda Parlamentar apresentada pelo Deputado Federal Vanderlei Macris, conforme Resolução SS nº 159/2021. (a)

II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 120/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, durante o exercício financeiro de 2022, para os contribuintes que efetuarem os pagamentos até os seus respectivos vencimentos. Os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU na parcela única obterão desconto de 10% (dez por cento), para pagamento em parcelas mensais, será concedido desconto de 5% (cinco por cento). (a)

III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 121/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.513.500,00 (um milhão, quinhentos e treze mil e quinhentos reais), que será destinado a atender despesas com encargos e folha de pagamento dos funcionários municipais. Os recursos de cobertura do presente crédito serão suportados por conta da anulação parcial de dotações/fichas orçamentárias, conforme descrito no artigo 2º do projeto de lei. (a)

IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 122/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.011.942,55 (um milhão, onze mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), que será destinado a custear a execução do Programa de Eficiência Energética em logradouros públicos, contemplando 591 pontos de iluminação, que resultará na redução do consumo de energia elétrica, melhoria na iluminação dos locais e menores custos de manutenção. Os recursos de cobertura do presente crédito serão suportados por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo Termo de Cooperação Técnica – com repasse, a ser celebrado com a Companhia Paulista de Força e Luz. (a)

V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 123/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Educação, visando suplementar dotações orçamentárias que são destinadas à folha de pagamento dos profissionais da educação, através do FUNDEB. Os recursos de cobertura do presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. (a)

Vereador CESAR AUGUSTO OLIVEIRA BORBONI

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP

QUORUM DE APROVAÇÃO

a) – Maioria Simples                                       39ª Sessão Extraordinária

b) – Maioria Absoluta                               01ª Sessão Legislativa 

c) – Dois terços                                       18ª Legislatura