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Atas 29ª Sessão Ordinária e 33ª Sessão Extra - 13/10/2021

ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos treze dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e um, com início às 19h37min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 29ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 28ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 04 de outubro de 2021 e; 2) ata da 32ª sessão extraordinária, da 01ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 04 de outubro de 2021. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE e à leitura das INDICAÇÕES de nºs 924/2021 e de 928/2021 a 934/2021. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados, por unanimidade, os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 671/2021 a 673/2021 e de 693/2021 a 697/2021. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de  pesar de nºs 698/2021 e 699/2021. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Rosimar Gonçalves da Silva, Renato Pinto Giachetto, Wagner da Silva Del Buono e Roberto Sebastião de Almeida. Em seguida passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 04/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece alteração nas contribuições adicionais ao SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, com o objetivo de equalizar o déficit técnico total, durante o prazo de trinta e quatro anos, para cumprimento das normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial na última realizada no mês de dezembro de 2020, onde foi constatada a necessidade de alteração das alíquotas. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e; b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para a correta contabilização das despesas com pessoal executadas em Consórcios Públicos, visando atender as disposições da Lei Federal nº 11.107/2005 e a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. As despesas decorrentes com o presente crédito correrão por conta da anulação parcial da dotação orçamentária descrita no artigo 2º deste projeto de lei. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e; b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 99/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar a subvenção da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, de que trata a Lei Municipal nº 4358/2021, no valor de até R$ 602.000,00 (seiscentos e dois mil reais), que será dividido em 07 (sete) parcelas no valor mensal de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), visando fomentar e apoiar o desenvolvimento das ações complementares de serviços para a assistência integral à saúde da comunidade, visando o apoio de serviços, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, compreendendo a atuação coordenada entre os entes, no campo da Assistência à Saúde. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação; b) de Saúde e Política Social e; c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 100/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.877.400,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e sete mil e quatrocentos reais), que será destinado para atender despesas com encargos e folha de pagamento dos servidores municipais, aporte para cobertura do déficit atuarial com o RPPS, Subvenção do Hospital, CONISCA, gastos com ensino, transporte urbano, serviços de coleta e destinação do lixo doméstico e renovação de contratos de locação de imóveis. Os recursos de cobertura serão suportados por anulação parcial de fichas orçamentárias. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e; b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 101/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.046.000,00 (dois milhões e quarenta e seis mil reais), para atender solicitação do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. As despesas decorrentes com o presente crédito correrão por conta do superavit verificado do exercício anterior e da anulação parcial de dotação orçamentária. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e; b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 102/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 259.500,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais), que será destinado à Secretaria de Saúde (Pós COVID-19). As despesas serão suportadas por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício, motivado pelo repasse do Governo Federal, através do Bloco de Média e Alta Complexidade. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e; b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 82/2021, de autoria dos vereadores Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida, que dispõe sobre os serviços de moto-entrega e a fiscalização dos condutores no Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação; b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, c) de Saúde e Política Social e; d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão, em questão de ordem, usou da palavra o vereador Wagner da Silva Del Buono, que apresentou o requerimento verbal solicitando vista do projeto de lei nº 82/2021. Posto em votação o pedido de vista, foi aprovado por unanimidade (10 votos), restando prejudicadas (adiadas) as 1ª e 2ª votações do projeto de lei nº 82/2021, previstas para ocorrerem na presente sessão ordinária e na próxima sessão extraordinária a ser realizada em seguida. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas explicações pessoais e nada mais havendo a ser tratado na presente sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h54min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos treze dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte um, com início às 21h55min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 33ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 04/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece alteração nas contribuições adicionais ao SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, com o objetivo de equalizar o déficit técnico total, durante o prazo de trinta e quatro anos, para cumprimento das normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial na última realizada no mês de dezembro de 2020, onde foi constatada a necessidade de alteração das alíquotas. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para a correta contabilização das despesas com pessoal executadas em Consórcios Públicos, visando atender as disposições da Lei Federal nº 11.107/2005 e a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. As despesas decorrentes com o presente crédito correrão por conta da anulação parcial da dotação orçamentária descrita no artigo 2º deste projeto de lei. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 99/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar a subvenção da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, de que trata a Lei Municipal nº 4358/2021, no valor de até R$ 602.000,00 (seiscentos e dois mil reais), que será dividido em 07 (sete) parcelas no valor mensal de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), visando fomentar e apoiar o desenvolvimento das ações complementares de serviços para a assistência integral à saúde da comunidade, visando o apoio de serviços, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, compreendendo a atuação coordenada entre os entes, no campo da Assistência à Saúde. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 100/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.877.400,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e sete mil e quatrocentos reais), que será destinado para atender despesas com encargos e folha de pagamento dos servidores municipais, aporte para cobertura do déficit atuarial com o RPPS, Subvenção do Hospital, CONISCA, gastos com ensino, transporte urbano, serviços de coleta e destinação do lixo doméstico e renovação de contratos de locação de imóveis. Os recursos de cobertura serão suportados por anulação parcial de fichas orçamentárias. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 101/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.046.000,00 (dois milhões e quarenta e seis mil reais), para atender solicitação do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. As despesas decorrentes com o presente crédito correrão por conta do superavit verificado do exercício anterior e da anulação parcial de dotação orçamentária. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 102/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 259.500,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais), que será destinado à Secretaria de Saúde (Pós COVID-19). As despesas serão suportadas por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício, motivado pelo repasse do Governo Federal, através do Bloco de Média e Alta Complexidade. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, restou prejudicada a votação do projeto de lei nº 82/2021 prevista para ocorrer nesta sessão extraordinária, tendo em vista a aprovação do pedido de vista apresentado pelo vereador Wagner da Silva Del Buono durante a sessão ordinária realizada na presente data. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio e Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 18 de outubro de outubro de 2021, segunda-feira, às 19h30min, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h15min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora,     mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.