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Projetos a serem votados - 10/05/2021

PROJETO DE LEI NO 46 DE 06 DE MAIO DE 2021

(Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar)

  O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 294.200,00 (duzentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), para reforço das dotações orçamentárias da Secretaria de Obras e Infraestrutura, a saber:
(310) 01.09.01.15.451.0014.1006.4.4.90.51.07 – Obras e Instalações R$ 142.000,00
(191) 01.09.01.15.451.0014.1006.4.4.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 152.200,00
Total R$ 294.200,00

Art. 2o As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação, a ser verificado no exercício, provocado pela operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal / Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró Transporte (Avançar Cidades – Grupo 1), e pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de arrecadação R$ 142.000,00
(145) 01.06.01.28.843.0011.0002.4.6.90.91.01 – Sentenças Judiciais R$ 152.200,00
Total R$ 294.200,00

            Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 06 de maio de 2021


ELMIR KALIL ABI CHEDID
- Prefeito Municipal -


Serra Negra, 06 de maio de 2021

MENSAGEM no  048/2021

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 294.200,00 (duzentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), destinado a atender despesas com a execução de obras infraestrutura e pavimentação asfáltica de ruas do Loteamento Nova Serra Negra.
Os recursos de cobertura serão suportados pelo excesso de arrecadação, a ser verificado no exercício, provocado pela operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal / Programa de Infraestrutura de Transporte e de Mobilidade Urbana – Pró Transporte (Avançar Cidades – Grupo 1), e pela anulação parcial da ficha 145, sendo:
Excesso de arrecadação (operação de crédito CEF) R$ 142.000,00
Ficha 145 R$ 152.200,00
Total R$ 294.200,00
Esclareço que o recurso correspondente a anulação parcial da ficha 145, será destinado a atender a contrapartida do Município.
Assim, solicito a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.
Na oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,


ELMIR KALIL ABI CHEDID
- Prefeito Municipal -


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PROJETO DE LEI Nº 015, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.


(Institui no Calendário do Município de Serra Negra/SP a Semana do dia 12 de outubro como a Semana de Conscientização e Enfrentamento à Artrite Reumatoide) 


  A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA DECRETA:

  Art. 1º Fica instituído anualmente no Município de Serra Negra/SP e incluído no Calendário Oficial de Eventos Municipais a Semana do dia 12 de outubro como a Semana de Conscientização e Enfrentamento à Artrite Reumatoide. 

  Art. 2º Anualmente, durante a semana do dia 12 de outubro, serão realizadas campanhas, palestras, debates e ações correlatas com profissionais da área sobre a conscientização, orientação e o tratamento da Artrite Reumatoide. 

  Art. 3º Entra Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 16 de fevereiro de 2021.


Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO


ARTRITE REUMATOIDE: SINTOMAS, CAUSAS E TRATAMENTO
Por Dr. Pedro Pinheiro
 
Índice
1. O que é artrite reumatoide?
1.1. O que é artrite?
2. Sintomas
3. Diagnóstico
3.1. Pesquisa de auto-anticorpos no sangue
4. Tratamento
4.1. Anti-inflamatórios não esteroides (AINES)
4.2. Drogas anti-reumáticas modificadoras de doença (DMARDs)
4.3. Modificadores da resposta biológica
4.4. Corticoides
4.5. Medicina alternativa para artrite reumatoide
5. Referências

O QUE É ARTRITE REUMATOIDE?

A artrite reumatoide (AR) é uma doença inflamatória crônica, que acomete mais as mulheres adultas e  pode atacar vários órgãos e tecidos do corpo, mas apresenta uma clara preferência pelas articulações, principalmente as dos membros superior e inferior.
O que é artrite?
Damos o nome de artrite à inflamação de uma ou mais articulações. Uma articulação com artrite se apresenta inchada, avermelhada, quente e extremamente dolorida.
Quando apenas uma articulação está inflamada, chamamos de monoartrite. Quando ocorre inflamação de várias articulações estamos diante de uma poliartrite. A artrite pode ainda ser simétrica quando acomete simultaneamente duas articulações irmãs como joelhos, punhos, tornozelos, etc.
A articulação é a região onde há conexão de dois ou mais ossos distintos. Exemplos: joelhos, cotovelo, punhos, tornozelo, ombros, etc.
As articulações ao longo do corpo não são todas iguais. Algumas articulações são conectadas por um tecido fibroso, que cola um osso ao outro, tornando-os imóveis, como no caso dos ossos do crânio; outras são ligadas por cartilagens e permitem uma pequena mobilidade como os discos vertebrais que unem as vértebras da coluna; há ainda as articulações móveis, que normalmente são ligadas por uma cartilagem e uma bolsa cheia de líquido (líquido sinovial) permitindo amplo movimento dos ossos com mínimo atrito entre eles, como é o caso do joelho, cotovelo, ombros, etc.
Quando a articulação apresenta-se inflamada damos o nome de artrite. Quando a articulação encontra-se dolorida, mas sem sinais clínicos de inflamação (inchaço, calor e rubor) dizemos que há uma artralgia. Para saber mais, leia: DIFERENÇAS ENTRE ARTRITE e ARTROSE.
 

Várias outras doenças acometem as articulações, manifestando-se com quadros de artrite, fazendo parte do diagnóstico diferencial da artrite reumatoide, entre elas podemos citar:
Lúpus.
Gota.
Osteoartrite.
Artrite séptica (infecção da articulação).
Artrite psoriásica.
Doença de Still.
Espondilite anquilosante.
Febre reumática.
Uma característica típica da inflamação articular da artrite reumatoide é o acometimento da sinóvia, tecido cheio de líquido que localiza-se no centro das articulações, servindo para diminuir o atrito entre os ossos, como uma espécie de óleo lubrificante.
Não se sabe ainda o que causa a artrite reumatoide, mas fatores autoimunes estão presentes. (leia: DOENÇA AUTOIMUNE). Por que o organismo passa a atacar as próprias articulações ainda é um mistério, mas o resultado final é a destruição de tecidos pelo próprio sistema imune. Fatores genéticos parecem ser importantes e a presença de determinados genes está associada a um maior risco de se desenvolver a doença. Parentes de 1º grau de doentes, apresentam até 3 vezes mais chances de também apresentar AR.
A artrite reumatoide é mais comum em mulheres e em caucasianos (brancos). O pico de aparecimento da doença é entre 30 e 55 anos. Até 5% das mulheres acima de 65 anos apresentam AR.
O ato de fumar está associado a um maior risco de AR e a uma maior gravidade da doença. A nuliparidade (ausência de filhos) também parece ser outro fator de risco.


SINTOMAS

O quadro de artrite reumatoide costuma iniciar-se de forma insidiosa, com sintomas leves e pouco específicos como cansaço, dor muscular, perda de peso, febre baixa, formigamento nas mãos, e, por vezes, pequenas dores articulares. É muito comum haver um intervalo de meses entre o início dos sintomas e a procura por atendimento médico.
 

Quando o quadro de artrite se inicia ele é caracteristicamente uma poliartrite simétrica. As articulações das mãos são, em geral, as primeiras a serem acometidas.
Conforme a doença progride, mais articulações são acometidas. Punhos, ombros, joelhos, pés, tornozelos, coluna, articulação da mandíbula, quadril e outras podem ser atacadas pelo sistema imune. O sintomas podem ser cíclicos, alternando-se períodos de melhora com momento de grande piora, ou contínuos. Se não houver tratamento, deformidades podem surgir ao longo do tempo.
Uma lesão típica da AR deformante é desvio lateral dos dedos associado a uma deformidade chamada de pescoço de cisne.
O acometimento das articulações é típico, mas a artrite reumatoide é uma doença sistêmica que pode também se apresentar com inflamação do pericárdio (membrana que envolve o coração), inflamação do pulmão e da pleura, inflamações dos olhos, lesões nos nervos periféricos, aumento do baço, sinais de vasculite e formação de nódulos subcutâneos, principalmente na região do antebraço e cotovelo.
Pacientes com artrite reumatoide apresentam maior risco para infarto do miocárdio e para síndrome do túnel do carpo.


DIAGNÓSTICO

O Colégio Americano de Reumatologia estabeleceu critérios para AR. Para se fechar o diagnóstico o paciente precisa ter pelo menos 4 dos 7 critérios abaixo.
Rigidez matinal: rigidez das articulações ao acordar com duração de pelo menos 1 hora.
Artrite em pelo menos 3 articulações simultaneamente.
Artrite de mãos e punhos
Artrite simétrica
Nódulos subcutâneos
Fator reumatoide (FR) positivo em análise de sangue.
Alterações típicas de AR nas radiografias de mãos e punhos

Os critérios de 1 a 4 devem estar presentes por pelo menos 6 semanas. Esses critérios só servem para pacientes com doença plenamente estabelecida. Como já foi dito, no início do quadro, esses achados podem não estar presentes.
A artrocentese é a coleta de líquido sinovial através da punção com agulha de uma articulação inflamada. Este exame serve para se avaliar a composição do líquido sinovial e descartar outras causas de artrite. A artrocentese também pode ser usada para se injetar medicamentos para alívio da artrite.
Pesquisa de auto-anticorpos no sangue
Até 80% dos pacientes com artrite reumatoide apresentam pesquisa positiva do Fator Reumatoide (um auto-anticorpo). Esse anticorpo sozinho, porém, não é suficiente para se estabelecer o diagnóstico. Outras doenças como lúpus, Sjögren e crioglobulinemia também podem apresentar fator reumatoide positivo. Além disso, até 10% da população saudável pode ter FR positivo sem que isso indique qualquer doença.
Um novo anticorpo foi descoberto há pouco tempo. Trata-se do anti-CCP. Este anticorpo é mais específico para a artrite reumatoide que o Fator Reumatoide, sendo que até 95% dos pacientes com resultado positivo têm AR.
Quando os auto-anticorpos estão presentes, há um maior risco de doença mais grave e deformante.
O FAN (fator antinuclear) pode estar positivo em até 40% dos casos. Este é um anticorpo que ajuda pouco no diagnóstico da artrite reumatoide já que costuma estar positivo em várias outras doenças que cursam com artrite e, portanto, fazem parte do diagnóstico diferencial. Porém, ele serve para se sugerir a presença de uma doença autoimune como causa dos sintomas.


TRATAMENTO

Não existe cura para artrite reumatoide. O tratamento é voltado para redução dos processos inflamatórios e prevenção das deformidades.
O tratamento não medicamentoso inclui exercícios físicos controlados, fisioterapia e orientação nutricional para se evitar sobrepeso e controlar o colesterol. Não existe dieta específica para a AR.
A terapia com drogas é o principal tratamento da artrite reumatoide. 
Existem 4 classes diferentes de medicamentos que podem ser usados de acordo com a gravidade do caso.
Anti-inflamatórios não esteroides (AINES)
São drogas que agem aliviando os sintomas da artrite. Os mais usados são o Ibuprofeno e o Naproxeno.
Os anti-inflamatórios demoram de 2 a 4 semanas para se alcançar o efeito máximo e apresentam muitos efeitos colaterais quando são usados a longo prazo. Além disso, eles não impedem que ocorram lesões deformantes nas articulações.
Drogas anti-reumáticas modificadoras de doença (DMARDs)
Este é o grupo de drogas capaz não só de diminuir o processo inflamatório das artrites, mas também de impedir a progressão para doença deformante.
As principais drogas deste grupo são a hidroxicloroquina, metotrexate, sais de ouro, penicilamina, sulfassalazina, azatioprina, leflunomide e ciclosporina.
Muitos desses medicamentos são drogas imunossupressoras e devem ser usadas sob estrito controle médico. Os efeitos dos DMARDs só são sentidos após semanas/meses de tratamento.
Modificadores da resposta biológica
São o grupo mais novo de drogas para a artrite reumatoide. São medicamentos que agem diretamente nos mediadores inflamatórios e nas células envolvidas na artrite. Também têm efeito imunossupressor. Sua ação é mais rápida que dos DMARDs, aparecendo já em 2 semanas.
No entanto, são drogas caríssimas cujo custo anual beira os 15.000 dólares. Por isso, são reservadas para os casos mais graves, não responsivos a terapia convencional. São todos drogas por via injetável o que dificulta ainda mais o uso domiciliar.
As principais drogas desta categoria são:  
Etanercept (Enbrel®).
Infliximab (Remicade®).
Adalimumab (Humira®).
Anakinra (Kineret®).
Abatacept (Orencia®).
Rituximab (Rituxan®).


Corticoides
Glicocorticoides, como a prednisona, agem rapidamente reduzindo o processo inflamatório e aliviando os sintomas da artrite reumatoide. Podem ser tomadas por via oral ou injetadas diretamente nas articulações acometidas. Sua capacidade de prevenir deformidades é restrita e seus efeitos colaterais são inúmeros.
O seu uso é indicado no início do tratamento, normalmente junto com os AINES, para um rápido alívio dos sintomas enquanto se espera o efeito completo dos DMARDs.
Medicina alternativa para artrite reumatoide
Até o momento nenhum dos tratamentos ditos alternativos conseguiu se mostrar superior ao efeito placebo.
Medicamentos do tipo colágeno ou cartilagem de tubarão não apresentam nenhuma evidência científica de que funcionem.
Todos os trabalhos com homeopatia e acupuntura não conseguiram evidenciar qualquer benefício com o uso destas modalidades terapêuticas.
Pulseiras magnéticas também não servem para nada.


REFERÊNCIAS

Canadian Rheumatology Association Recommendations for Pharmacological Management of Rheumatoid Arthritis with Traditional and Biologic Disease-modifying Antirheumatic Drugs – Journal of Rheumatology.
2015 American College of Rheumatology Guideline for the Treatment of Rheumatoid Arthritis – American College of Rheumatology.
EULAR recommendations for the management of rheumatoid arthritis with synthetic and biological disease-modifying antirheumatic drugs: 2016 update – British Medical Journal.
Rheumatoid arthritis in adults: management – The National Institute for Health and Care Excellence (NICE).
Clinical manifestations of rheumatoid arthritis – UpToDate.
Diagnosis and differential diagnosis of rheumatoid arthritis – UpToDate.
Initial treatment of rheumatoid arthritis in adults – UpToDate.
Goldman L, et al., eds. Rheumatoid arthritis. In: Goldman-Cecil Medicine. 25th ed. Philadelphia, Pa.: Saunders Elsevier; 2016.


Outubro, mês de luta e conscientização contra as doenças reumáticas

As doenças reumáticas acometem mais de 12 milhões de brasileiros. E ao contrário do que se imagina, não se restringem à terceira idade. Adultos, jovens e até crianças também são acometidos pelas mais de 120 tipos diferentes de doenças reumáticas. A questão é tão séria e merece tanto a atenção de todos que tradicionalmente outubro é um mês marcado por campanhas públicas de alerta e conscientização sobre doenças reumáticas.
Campanhas públicas de conscientização

Em 12 de outubro, comemora-se o Dia Contra a Artrite Reumatoide. Trata-se de uma doença inflamatória crônica, que afeta a membrana sinovial das pequenas articulações, podendo provocar inchaço e dores, principalmente nas mãos e nos pés. A artrite reumatoide acomete mais de dois milhões de brasileiros, uma em cada cem pessoas, sendo duas vezes mais mulheres na faixa entre 40 e 60 anos do que os homens.