PROJETO DE LEI NO 26 DE 05 DE MARÇO DE 2021

         (Altera o artigo 2o da Lei Municipal 

no 4.378 de 2 de março de 2021)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o O artigo 2o, da Lei Municipal no 4.378 de 2 de março de 2021, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2o As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Governo Estadual.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 05 de março de 2021

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 05 de março de 2021

MENSAGEM no  24/2021

Senhor Presidente,

Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera o artigo 2o, da Lei Municipal no 3.478 de 2 de março de 2021 (P.L. no 22/2021), que autoriza a abertura de crédito adicional especial destinado à contratação de serviços especializados em esterilização cirúrgica de cães e gatos.

A correção é necessária, considerando que as despesas para a execução da Lei, serão suportadas por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, e não por conta do excesso de arrecadação como constou.

Assim, solicito a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.

Na oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

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PROJETO DE LEI NO 27 DE 05 DE MARÇO DE 2021

(Autoriza a abertura de crédito adicional especial)

  O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 114.864,86 (cento e quatorze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), às seguintes dotações a serem criadas:

01.11.01 10.301.0018.2018.3.3.90.30.02 – Material de consumo R$ 27.943,77

01.11.01 10.301.0018.2018.3.3.90.30.02 – Material de consumo R$ 29.221,12

01.11.01 10.301.0018.2018.3.3.90.30.02 – Material de consumo R$ 57.696,94

01.11.01 10.301.0018.2018.3.3.90.39.02 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 3,03

Total R$ 114.864,86

Art. 2o As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta do superávit financeiro verificado nos exercícios anteriores, motivado por diferentes transferências de recursos do Governo Estadual.

  Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 05 de março de 2021

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 05 de março de 2021

MENSAGEM no 025/2021

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 114.864,86 (cento e quatorze mil reais, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), no que segue:

Aquisição de medicamentos para o Hospital Santa Rosa de Lima R$ 27.943,77

Aquisição de insumos para o Hospital Santa Rosa de Lima R$ 29.221,12

Aquisição de tiras reagentes R$ 57.696,94

Adequação de unidades de Saúde R$ 3,03

Total R$ 114.864,86

Esclareço que os valores acima apresentados tratam-se de saldos bancários remanescentes, de exercícios anteriores, motivados por transferências de recursos do Governo Estadual, através de Indicações Parlamentares, intermediadas pelos Deputados Estaduais abaixo elencados:  

Dep. Rafael Fernando Zimbaldi – aquisição medicamentos – Hosp. Sta Rosa de Lima R$ 27.943,77

Dep. José Antônio Barros Munhoz - aquisição de insumos – Hosp. Sta Rosa de Lima R$ 29.221,12

Dep. Edmir José Abi Chedid - aquisição de tiras reagentes R$ 57.696,94

Dep. Edmir José Abi Chedid – adequação de Unidades de Saúde R$ 3,03

Total R$ 114.864,86

Assim, solicito a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.

Na oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -