Serra Negra, 23 de outubro de 2020.

Pelo presente, CONVOCO todos os Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 30ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 094/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a inclusão do Loteamento denominado Residencial Arvoredo na planta genérica de valores, para fins de tributação do IPTU. (a)

II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 096/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.123,12 (noventa mil, cento e vinte e três reais e doze centavos), que será destinado para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de recursos financeiros de custeio do Governo Federal, conforme Portaria nº 2516/2020. (a)

III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 097/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será destinado às Unidades de Saúde, para enfrentamento da Covid-19. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 430/2020. (a)

IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 098/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), que será destinado à Secretaria de Saúde. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 1797/2020, tendo em vista o credenciamento do Município de Serra Negra, por instituir o Centro de Atendimento para enfrentamento da Covid-19. (a)

V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 099/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 14.545,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), que será destinado para as Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério, no enfrentamento da Covid-19. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 2222/2020. (a)

VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 100/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), que será destinado aos serviços de atenção primária à saúde no cuidado às populações específicas: situação de rua, de vulnerabilidade socioeconômica, etc., no enfrentamento da Covid-19. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 2405/2020. (a)

VII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 101/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), que será destinado para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivo de custeio do Governo Federal, conforme Portaria nº 2358/2020. (a)

VIII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 102/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), que será destinado para a Secretaria Municipal de Saúde. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta dos recursos de excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivados pelo repasse a maior do Fundo Nacional de Saúde – Vigilância em Saúde e Atenção Básica. (a)

IX – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 103/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 209.400,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos reais), que será destinado para a Secretaria Municipal de Saúde. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta dos recursos de excesso de arrecadação, motivados pelo repasse a maior do Fundo Nacional de Saúde – Vigilância em Saúde e Atenção Básica. (a)

X – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 104/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), para atender à solicitação do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme descrito no  artigo 2º. (a)

XI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 105/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Departamento de Água e Energia Elétrica – DAEE e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP visando a execução pelo DAEE de estudos, projetos e intervenções de recuperação dos lagos da Represa Dr. Jovino Silveira, Querência e do Lago Seco, situados no Município de Serra Negra/SP. (a)

XII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 006/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração nas contribuições adicionais ao SERPREV - Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, com o objetivo de equalizar o déficit técnico total, até o ano de 2054. (b)

Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP

QUORUM DE APROVAÇÃO

a) - Maioria Simples                                         30ª Sessão Ordinária

b) – Maioria Absoluta                                 04ª Sessão Legislativa 

c) – Dois terços                                         17ª Legislatura

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Serra Negra, 23 de outubro de 2020.

Pelo presente, CONVOCO todos os Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP para a 27ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2020, logo após o término da 30ª Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 094/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a inclusão do Loteamento denominado Residencial Arvoredo na planta genérica de valores, para fins de tributação do IPTU. (a)

II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 095/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 223.951,13 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e treze centavos), que será destinado ao setor cultural do Município. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc). (a)

III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 096/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.123,12 (noventa mil, cento e vinte e três reais e doze centavos), que será destinado para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de recursos financeiros de custeio do Governo Federal, conforme Portaria nº 2516/2020. (a)

IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 097/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será destinado às Unidades de Saúde, para enfrentamento da Covid-19. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 430/2020. (a)

V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 098/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), que será destinado à Secretaria de Saúde. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 1797/2020, tendo em vista o credenciamento do Município de Serra Negra, por instituir o Centro de Atendimento para enfrentamento da Covid-19. (a)

VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 099/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 14.545,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), que será destinado para as Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério, no enfrentamento da Covid-19. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 2222/2020. (a)

VII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 100/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), que será destinado aos serviços de atenção primária à saúde no cuidado às populações específicas: situação de rua, de vulnerabilidade socioeconômica, etc., no enfrentamento da Covid-19. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 2405/2020. (a)

VIII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 101/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), que será destinado para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivo de custeio do Governo Federal, conforme Portaria nº 2358/2020. (a)

IX – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 102/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), que será destinado para a Secretaria Municipal de Saúde. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta dos recursos de excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivados pelo repasse a maior do Fundo Nacional de Saúde – Vigilância em Saúde e Atenção Básica. (a)

X – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 103/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 209.400,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos reais), que será destinado para a Secretaria Municipal de Saúde. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta dos recursos de excesso de arrecadação, motivados pelo repasse a maior do Fundo Nacional de Saúde – Vigilância em Saúde e Atenção Básica. (a)

XI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 104/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), para atender à solicitação do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme descrito no  artigo 2º. (a)

XII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 105/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Departamento de Água e Energia Elétrica – DAEE e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP visando a execução pelo DAEE de estudos, projetos e intervenções de recuperação dos lagos da Represa Dr. Jovino Silveira, Querência e do Lago Seco, situados no Município de Serra Negra/SP. (a)

XIII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 006/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração nas contribuições adicionais ao SERPREV - Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, com o objetivo de equalizar o déficit técnico total, até o ano de 2054. (b)

Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP

  QUORUM DE APROVAÇÃO

a) - Maioria Simples                        27ª Sessão Extraordinária

b) – Maioria Absoluta                04ª Sessão Legislativa  

c) – Dois terços                        17ª Legislatura