ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e dois dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 15ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. De início, foi realizada a verificação de presença dos vereadores, ocasião em que foi constatado que não havia quórum suficiente para a abertura da Sessão, sendo aguardado o prazo de dez minutos. Realizada nova chamada dos vereadores e havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 14ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 15 de junho de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 258/2020, encaminhando Balancetes da Receita e Despesa do Poder Executivo Municipal, referente ao mês de maio de 2020. Informa também, que as informações contábeis da Prefeitura Municipal de Serra Negra estão em seu  site, no Portal da Transparência Municipal. - Ofício nº 207/2020, em resposta ao ofício nº 936/2020 da Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra, referente aos questionamentos direcionados à Câmara Municipal de Serra Negra pelo senhor José Eduardo Canhassi, informando que a Vigilância Sanitária – VISA atua de forma imparcial, sempre agindo dentro da legalidade e orientações dos órgãos superiores, inclusive pelos órgãos estaduais. Nesse momento de pandemia, estamos seguindo todas as orientações do GVS – Campinas, bem como dos decretos municipais fiscalizando e orientando os estabelecimentos. Teresa Cristina César Fernandes – Responsável pela Secretaria Municipal de Saúde. - Ofício nº 211/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 219/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leandro Gianotti Pinheiro e Wagner da Silva Del Buono, encaminhando cópia do parecer da Vigilância Sanitária, referente ao servidor municipal Fabrício Jordão. - Ofício nº 265/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 366/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, referente às obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica da Rua José Fernandes de Carvalho – Loteamento Belvedere do Lago. - Ofício nº 259/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 344/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente à distribuição de kits de alimentação aos pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas escolas públicas do Município de Serra Negra/SP. - Ofício nº 254/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 312/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, informando que a lombada existente na Rua Vicente Tomazelli Padula, Loteamento Estância da Serram será redimensionada a fim de atender à solicitação e garantir a segurança no local. - Ofício nº 267/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 294/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Saúde, referente à coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS de Serra Negra. - Ofício nº 266/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 295/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Diretoria de Recursos Humanos, referente aos funcionários que estiveram lotados em cargos de provimento em comissão, no período de 1º de janeiro de 2017 a 30 de abril de 2020, na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. - Ofício nº 269/2020, em complemento às respostas dos requerimentos de informações de nº 299/2020 e 300/2020, elucidando as informações iniciais prestadas, solicitando desculpas pela celeuma causada. - Ofício nº 271/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 345/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, encaminhando cópia do parecer das Secretárias Municipais da Saúde e de Governo, referente à aquisição de máscaras pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, no período de 20 de março até 15 de junho de 2020. - Ofício nº 272/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 296/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Governo, referente aos contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a Secretaria Municipal de Esportes, durante o período de 1º de janeiro de 2017 a 30 de abril de 2020. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício nº 029/2020 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referentes aos meses de janeiro/2020, fevereiro/2020, março/2020 e abril/2020, para apreciação dos vereadores. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, referente ao mês de maio de 2020. - E-mail da CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz, protocolizado em 19/06/2020 na Câmara Municipal de Serra Negra sob nº 0001053, apresentando esclarecimentos e informações sobre os serviços da CPFL, solicitando a divulgação das facilidades oferecidas  para possibilitar o pagamento de faturas, informando os vários canais de atendimento atualmente existentes, evitando o acúmulo de contas ou ainda, originar a suspensão do serviço, em conformidade com as normas e Resoluções editadas pela ANEEL, e dentro da legislação vigente. - Correspondências recebidas no período de 16 de junho de 2020 a 22 de junho de 2020, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - E-mail da Câmara dos Deputados – Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, informando, de forma sintética, as transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária), promovendo a transparência na alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da reunião, em documento único, de informações sobre a execução orçamentária dos recursos federais no Município de Serra Negra/SP, de modo que os recursos do Orçamento da União destinado ao Município de Serra Negra, referentes às áreas de competência federal, nas várias áreas de atuação, totalizaram, no mês de maio de 2020, o importe de R$ 1.958.639,73 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), perfazendo, no período de janeiro/2020 a maio/2020, o valor total de R$ 9.659.724,11 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e onze centavos). MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 59/2020, encaminhando o projeto de lei nº 068/2020, que dispõe sobre a alteração do artigo 5º, da Lei Municipal nº 3641, de 18 de junho de 2013, dispondo que enquanto o Poder Executivo não disponibilizar imóvel para instalação da Casa da Cultura de Serra Negra, a sua localização e instalação se dará de forma provisória no Palácio Primavera Deputado Ricardo Nagib Izar, situado na Avenida 23 de Setembro nº 05, Serra Negra/SP. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 394/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja realizada operação tapa buracos nas principais vias públicas da área central do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 395/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato das calçadas e das ruas, bem como realizada limpeza geral e varrição em toda extensão das Ruas Mathilde Arthuso Salomão e Ana Macedo e também em todas as Ruas existentes nos Loteamentos Residencial Serra Negra, Sol Nascente, Nova Serra Negra, Jardim Serra Negra, Parque Residencial das Posses, Portal da Serra, Arapongas, Refúgio da Serra, São Luiz, Jardim Paulista e Colina dos Ipês. Indicação nº 396/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão das Estradas Municipais Carlos Filippi, Joana Tonholi Argentini e Nery Ermindo Della Guardia, Carlos Anghinoni, Egisto Fruchi e Hilda Beraldi de Almeida. Indicação nº 397/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o corte do mato em toda a extensão da Rua Vereador Marcos Ducceschi, principalmente na altura do número 84 e áreas adjacentes, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que estão aparecendo muitos animais peçonhentos nas residências situadas no local. Indicação nº 398/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato de todas as Ruas dos Loteamentos: Nossa Senhora de Lourdes (Bairro das Posses), Jardim paulista (Cabrera) e Suiza Park. Indicação nº 399/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de asfaltar todas as Ruas do Loteamento Jardim Placidolândia. Indicação nº 400/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que instale as placas de denominação das vias públicas em todos os logradouros que não possuam esta identificação, principalmente nos bairros e loteamento mais distantes da região central de Serra Negra. Indicação nº 401/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser criada uma Academia de Ginástica ao Ar Livre no Bairro das Três Barras. Indicação nº 402/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Vila Santista, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 403/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser recapeado e consertado os desníveis de parte da Rua Monsenhor Manzini, no trecho que se inicia na Rua Coronel Pedro Penteado até a Rua Luiz Rielli (Rua do Sapo), vez que o referido trecho há anos está cheio de desníveis, imperfeições e buracos, estando difícil trafegar no referido local.  Indicação nº 404/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao D.E.R. - Departamento de Estradas de Rodagem, para que determine ao setor competente, no sentido de cortar o mato lindeiro em toda a extensão e em ambos os lados da Rodovia SP-105, Serra Negra - Amparo/Itapira. Indicação nº 405/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Ângelo Marchi, vez que a referida rua está cheia de trincas e com enormes buracos. Indicação nº 406/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, determine aos setores municipais competentes, no sentido de ser proibido que grande quantidade de pessoas permaneçam praticando esportes coletivos na quadra/campo situado no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, nesta época de pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19), vez que não se trata de uma atividade essencial e contribui com a proliferação e contágio do Coronavírus. Ressalto que há muitos moradores insatisfeitos e revoltados com essa grave situação no Loteamento Nova Serra Negra, vez que as pessoas não utilizam máscaras, ficam cuspindo no chão durante os jogos que, aliás, vem ocorrendo há muito tempo. INDICO também para que haja a fiscalização ostensiva dos órgãos e setores municipais competentes para que estes jogos e aglomeração de pessoas na quadra/campo do Loteamento Nova Serra Negra não aconteçam nesta época de pandemia. INDICO também, para que o referido campo/quadra do Loteamento Nova Serra Negra permaneça fechado e com as luzes apagadas, evitando-se os jogos e aglomeração de pessoas durante a pandemia que estamos vivendo, para que não haja a proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19). Indicação nº 407/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, ou seja, Departamento Municipal de Trânsito de Serra Negra/SP, no sentido de ser completada a pintura e a demarcação de mais 02 (duas) vagas de caminhões para aluguel e frete, na Rua Dr. Pedro Edson Pinheiro, próximo ao banheiro público do final da Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP. Indicação nº 408/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, ou seja, o Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de ser pintada toda a sinalização de trânsito necessária, ou seja, pintura de lombadas, divisórias de mão de direção, guias, faixas para a travessia de pedestres, etc., em toda a extensão da Rua Nossa Senhora das Brotas, Serra Negra/SP. Indicação nº 409/2020, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser realizado o completo recapeamento asfáltico na Avenida Professora Deize Caruso de Oliveira, Loteamento Residencial Serra Negra Serra Negra/SP, vez que estão surgindo muitos buracos, principalmente no início da subida, após o lago. Indicação nº 410/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua na lista de prioridades do Município de Serra Negra/SP as obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica do trecho faltante da Avenida Francisco Saragiotto (trecho de aproximadamente 1 Km de extensão), Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que os munícipes e moradores da referida avenida reclamam que ficaram de fora com esta importante melhoria, sofrendo com muita poeira e lama. Indicação nº 411/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato em todas as ruas do Loteamento Jardim das Palmeiras II, situado no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que o referido Loteamento está necessitando de manutenção do Poder Público Municipal. Indicação nº 412/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem retirados os entulhos que estão na Rua Julio Bruno Menochi, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 413/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser melhorada a iluminação em toda a Praça de Alimentação situada na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, vez que o local está pouco iluminado. Indicação nº 414/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e desinfecção total da Praça de Alimentação situada na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP. Após, foi proferida a leitura da Moção de Repúdio nº 010/2020. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção nº 010/2020 foi incluída na pauta da ordem do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 407/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se o Saguão do Centro de Convenções Circuito das Águas, situado na Rua Nossa Senhora do Rosário, número 630, Serra Negra/SP, possui denominação oficial.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 410/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a área onde funciona a cozinha do Centro de Convenções Circuito das Águas, Serra Negra/SP, no saguão do referido próprio público, possui denominação oficial.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 411/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se o Restaurante situado na cobertura do Centro de Convenções Circuito das Águas, situado na Rua Nossa Senhora do Rosário, número 630, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 412/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se o espaço da cobertura do Centro de Convenções Circuito das Águas, próximo ao Restaurante, situado na Rua Nossa Senhora do Rosário, número 630, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 413/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a área destinada para o pátio e estacionamento de veículos do Centro de Convenções Circuito das Águas, situado na Rua Nossa Senhora do Rosário, número 630, Serra Negra/SP, possui denominação oficial.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 414/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis quais as benfeitorias existentes na rua que contorna o Centro de Convenções e se a mesma possui denominação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 415/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a Prefeitura de Serra Negra pretende criar em breve um Selo de Boas Práticas de Prevenção Contra a Covid-19, que poderá ser adquirido pelos restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, pousadas, comércio em geral, etc., situados no Município de Serra Negra. Ressalto que com a criação e emissão deste selo pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Serra Negra, os clientes/usuários do estabelecimento poderão ter maior segurança com relação principalmente à higiene pois o selo somente será concedido após os estabelecimentos cumprirem e satisfazerem uma relação de requisitos preestabelecidos de boas práticas para a prevenção contra o Novo Coronavírus (Covid-19). Por fim, caso seja criado este que repito ser um importante selo para o comércio em geral da nossa Estância de Serra negra/SP, informar em que data será implantado por nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 416/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis um estudo de trânsito atualizado e recente sobre a viabilidade de ser colocada 01 (uma) lombada na Rua da Saudade, Centro, Serra Negra/SP, vez que a população e moradores da referida Rua há tempos solicitam esta lombada, vez que o local é muito perigoso, inclusive já ocorreu atropelamento de pessoa que veio a óbito e está ocorrendo de forma corriqueira, atropelamento de animais e infrações graves de trânsito, necessitando o Poder Público Municipal, de forma urgente e eficaz adotar as medidas cabíveis para a colocação desta lombada, para que tais acidentes não mais ocorram, aumentando a segurança naquela movimentada via pública. Requeiro mais, seja informado se será colocada uma lombada na Rua da Saudade, Centro, Serra Negra/SP, e em que data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 417/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis um estudo de trânsito atualizado e recente sobre a viabilidade de ser colocada 01 (uma) lombada na Rua Papa João Paulo II, próxima à confluência com a Rua Paulo Pimentel Mangeon, Serra Negra/SP, vez que a população há tempos solicitam esta lombada, vez que no referido trecho os motoristas estão transitando em altíssima velocidade com seus carros e motos, havendo o risco iminente de ocorrer graves acidentes, necessitando o Poder Público Municipal, de forma urgente e eficaz adotar as medidas cabíveis para a colocação desta lombada. REQUEIRO mais, seja informado se será colocada uma lombada na Rua Papa João Paulo II, próxima à confluência com a Rua Paulo Pimentel Mangeon, Serra Negra/SP, e em que data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 418/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, subscrito pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à lixeira situada no Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP. 1) Seguindo sugestão de munícipe, qual é a atual utilidade de ser mantida a lixeira na entrada do Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que no referido Loteamento é realizada normalmente a coleta de lixo durante as segundas, quartas e sextas-feiras? 2) A Prefeitura Municipal de Serra Negra tem ciência de que atualmente a lixeira situada na entrada do Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP, está quebrada e permanece praticamente todos os dias repleta de lixo, inclusive com grande quantidade de lixo jogado em seus arredores, acumulando bichos e todo tipo de contaminação? 3) Qual ação eficaz da Prefeitura Municipal de Serra Negra será adotada, e em que data, para ser evitado este grave problema de acúmulo de lixo na entrada do Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 419/2020, de autoria do vereador  Leandro Gianotti Pinheiro, subscrito pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, qual (is) é (são) a (s) Empresa (s) responsável (is) pelas linhas de telefones fixos e postes que estão instalados ao longo de toda a extensão da Estrada Municipal Amatis José Franchi, do Bairro dos Cunhas até o Bairro da Serra, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 420/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Presidente do CONISCA - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, dentro do prazo regimental de 15 (quinze) dias, todas as informações abaixo solicitadas, referentes aos gastos mensais e atendimentos realizados pelo CONISCA, no período de janeiro de 2020 a junho de 2020. 1) Qual o valor total das despesas mensais do CONISCA, durante os meses de janeiro/2020 a junho/2020? 2) Quais tipos de exames são realizados pelo CONISCA? Informar, mês a mês, as quantidades de cada tipo de exames realizados através do CONISCA, durante o período de janeiro/2020 a junho/2020, bem como os valores totais mensais gastos com cada um destes exames no referido período (janeiro/2020 a junho/2020)? 3) Encaminhar relações mensais, do período de janeiro/2020 a junho/2020, contendo de forma individualizada, as Empresas que receberam valores do CONISCA, por serviços prestados ou aquisição de insumos, medicamentos e produtos, informando mensalmente o nome da Empresa, CNPJ, valor mensal pago, discriminando o serviço ou produto (s) adquirido (s). 4) Encaminhar relações mensais, do período de janeiro/2020 a junho/2020, contendo, de forma individualizada, todos os valores pagos aos médicos do CONISCA, com salários, benefícios, consultas e exames, informando mensalmente o nome do profissional (médico), suas especialidades e o valor total mensal pago a cada um dos médicos do CONISCA. Para constar, durante a votação deste requerimento de informações (nº 420/2020) estavam ausentes do Plenário os vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono, de modo que a presente sessão estava sendo presidida pelo vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Posto em discussão e votação o requerimento de informações nº 420/2020, foi aprovado por maioria de votos (05x01). Requerimento nº 421/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, Mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, referentes à aplicação de recursos financeiros destinados ao Hospital Santa Rosa de Lima através dos Governos Federal e Estadual, para enfrentamento à pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19). 1) Considerando o parecer do Secretário Municipal (Serra Negra/SP) de Planejamento e Gestão Estratégica, encaminhado à Câmara Municipal de Serra Negra no dia 15 de junho de 2020, através do ofício do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra nº 247/2020, em resposta ao requerimento de informações número 300/2020, informando que o município recebeu e irá repassar ao Hospital Santa Rosa de Lima as importâncias de R$ 104.316,14 (cento e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) e R$ 288.090,36 (duzentos e oitenta e oito reais, noventa reais e trinta e seis centavos), para enfrentamento do Coronavírus (Covid-19) - conforme documentos em anexo, solicitamos à Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, Mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, para que encaminhe a esta Casa de Leis onde serão aplicados ou gastos a totalidade destes valores, encaminhando planilha detalhada informando, item  a  item,  todos  os  produtos,  exames,   medicamentos, serviços,   pagamentos  e demais despesas pagas com as referidas verbas repassadas ao Hospital Santa Rosa de Lima, fazendo constar na planilha também as respectivas datas das aquisições, Empresas fornecedoras ou prestadoras dos serviços, descrições completas dos produtos e respectivas quantidades adquiridas, com os valores unitários e totais pagos, bem como as datas das realizações dos pagamentos. 2) Considerando o parecer do Secretário Municipal (Serra Negra/SP) de Planejamento e Gestão Estratégica, encaminhado à Câmara Municipal de Serra Negra no dia 15 de junho de 2020, através do ofício do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra nº 246/2020, em resposta ao requerimento de informações número 2990/2020,  informando que o município recebeu do estado e repassou ao Hospital Santa Rosa de Lima as importâncias de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para enfrentamento do Coronavírus (Covid-19) - conforme documentos em anexo, solicitamos à Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, Mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, para que encaminhe a esta Casa de Leis onde serão aplicados ou gastos a totalidade destes valores, encaminhando planilha detalhada informando, item a item, todos os produtos, exames, medicamentos, serviços, pagamentos e demais despesas pagas com as referidas verbas repassadas ao Hospital Santa Rosa de Lima, fazendo constar na planilha  também as respectivas datas das aquisições, empresas fornecedoras ou prestadoras dos serviços, descrições completas dos produtos e respectivas quantidades adquiridas, com os valores unitários e totais pagos, bem como as datas das realizações dos pagamentos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 425/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, Mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes à Comissão de Combate à Infecção Hospitalar - CCIH do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, considerando a atual pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19) que estamos vivenciando e enfrentando. 1) O Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, possui a Comissão de Combate à Infecção Hospitalar - CCIH? Em que data foi criada? 2) Em que data foram nomeados os atuais membros integrantes da CCIH do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP? 3) Quem é o atual presidente ou responsável - informar nome e qualificação profissional/técnica - pela CCIH do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP? 4) Informar quantos integrantes a CCIH do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, possui atualmente, informando os respectivos nomes de todos os seus membros, com as respectivas qualificações profissionais/técnicas e funções que exercem na referida Comissão de Combate à Infecção Hospitalar. 5) Encaminhar cópia do ato ou do documento oficial que nomeou os atuais membros da CCIH do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP. 6) Quais são as atuais funções e atribuições da CCIH do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP? Estas funções e atribuições estão sendo atualmente realizadas? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 393/2020, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 51 anos de casados do casal FRANCISCA e CIDO, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus filhos, extensivo a todos os seus familiares.   Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 394/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 34 anos de casados do casal BETE ANGHINONI e CIDO, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 395/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 25 anos de casados do casal ANDRÉIA FAZOLIN e ROGÉRIO FAZOLIN, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, seus filhos, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 396/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 47 anos de casados do casal MARLENE LOPES PIFFER e JOAREZ PIFFER, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, seus filhos, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 408/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a guerreira senhora DALVA FONTANA FERRARESSO, pela passagem de seu 82º aniversário, comemorado em junho/2020, desejando muita saúde e felicidades. A senhora Dalva Fontana Ferraresso é um exemplo de pessoa que merece ser reconhecida e aplaudida pela Câmara Municipal de Serra Negra, pela dedicação com todos os seus filhos e familiares, sendo o porto seguro da Família, como experiente e competente Professora, sempre presente e disposta a ajudar, parabenizando também pelos excelentes serviços prestados em prol de toda a população e do Município de Serra Negra/SP.  Que Deus continue sempre lhe abençoando! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 409/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela comemoração do Dia do Bombeiro, que é celebrado no dia 02 de julho, parabenizando estes competentes e dedicados profissionais pelos relevantes serviços prestado à toda comunidade Serra-negrense e ao nosso município. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos  homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 423/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 26 anos de casados do casal JOELMA RODRIGUES e CARLOS RODRIGUES, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, seus filhos, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 424/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 27 anos de casados do casal JOSÉ EDUARDO GALLO e LUCIANE MIELLI GALLO, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, seus filhos, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). ORADORES: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Edson B. O. Marquezini e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I – Discussão e votação única da Moção de Repúdio nº 010/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, propondo, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja aprovada a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser encaminhada à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em virtude da abertura de consulta pública para nova taxação para quem produz energia solar. O mercado de energia solar no Brasil vem crescendo pela adesão de consumidores que veem vantagens a longo prazo com a implementação do sistema de energia limpa. Porém, com a possibilidade de taxação do serviço, frustraria muitos interessados em tal adoção. Pela regra atual quem produz pode usar e injetar a própria energia na rede de distribuição. A resolução também estabelece subsídios para incentivar a micro e minigeração, como a isenção do pagamento de tarifas pelo uso da rede elétrica e encargos cobrados na conta de luz. O que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL propõe é uma taxa sobre o valor gerado de energia, que hoje gera 100% de créditos de volta na fatura mensal do consumidor, com a nova medida e compensação é de apenas 68%, ou seja, é como se fosse cobrado 32% de taxação pela energia gerada. Essa diminuição significará um desincentivo pois, os custos iniciais são altíssimos e com a nova medida tende a retardar ainda mais o retorno dos investimentos. A mudança proposta pela ANEEL prevê que os incentivos sejam revogados gradativamente. A ANEEL alega que, pelas regras atuais, os consumidores que não possuem sistema de geração próprio de energia acabam pagando pelos subsídios de quem tem. No entanto, entendemos que a decisão acaba sendo desfavorável para o consumidor brasileiro que produz energia para todo o país, a um custo muito mais barato do que é pago às distribuidoras. Além disso, devemos salientar que a geração distribuída contribui com a criação de empregos, a preservação do meio ambiente e com a economia do país. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja proporcionada a devida ciência à ANEEL, ao Excelentíssimo Senhor Sidney Antonio Ferraresso, Prefeito Municipal de Serra Negra, à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., bem como para as Câmaras Municipais da região, para apoiamento. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). II - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 116/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a ampliação do Perímetro Urbano do Município de Serra Negra/SP, conforme especifica. Em questão de ordem, o vereador Roberto Sebastião de Almeida apresentou o requerimento verbal solicitando a retirada da tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 116/2019. Posto em discussão e votação, o pedido de retirada da urgência na tramitação legislativa do projeto de lei nº 116/2019, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, em nova questão de ordem, o vereador Roberto Sebastião de Almeida apresentou o requerimento verbal solicitando vista do projeto de lei nº 116/2019. Posto em discussão e votação, o pedido de vista do projeto de lei nº 116/2019, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 067/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 288.090,36 (duzentos e oitenta e oito mil, noventa reais e trinta e seis centavos), que será destinado à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, para o enfrentamento à pandemia. As despesas decorrentes deste crédito adicional especial correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pelo repasse do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, destinado às Santas Casas, que será repassado ao Hospital Santa Rosa de Lima, para enfrentamento à pandemia. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 081/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem a presença de glúten e lactose em suas refeições ou em produtos alimentícios de fabricação própria ou vendidos à granel. Em questão de ordem, o vereador Leandro Gianotti Pinheiro apresentou o requerimento verbal solicitando vista do projeto de lei nº 081/2018. Posto em discussão e votação, o pedido de vista do projeto de lei nº 081/2018, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 062/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que obriga o Poder Executivo Municipal a divulgar, em tempo real, as despesas e receitas do Governo Municipal por meio de aplicativo para celulares. Em questão de ordem, o vereador Wagner da Silva Del Buono apresentou o requerimento verbal solicitando vista do projeto de lei nº 062/2020. Posto em discussão e votação, o pedido de vista do projeto de lei nº 062/2020, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 20h53min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

----------------------------------------------------------------------------------

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e dois dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte, com início às 20h54min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 21ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi(ram) deliberado(s) o(s) seguinte(s) projeto(s): I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 067/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 288.090,36 (duzentos e oitenta e oito mil, noventa reais e trinta e seis centavos), que será destinado à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, para o enfrentamento à pandemia. As despesas decorrentes deste crédito adicional especial correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pelo repasse do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, destinado às Santas Casas, que será repassado ao Hospital Santa Rosa de Lima, para enfrentamento à pandemia. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Roberto Sebastião de Almeida e Renato Pinto Giachetto. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 29 de junho de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h25min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

----------------------------------------------------------------------------------