ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezesseis dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 07ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Edson B. O. Marquezini. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Para constar, no início desta sessão ordinária, estavam ausentes do Plenário os vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Ricardo Favero Fioravanti. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (07 votos), a ata da 06ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 09 de março de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 100/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 864/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, informado que a Municipalidade irá providenciar a instalação de placas de sinalização, impedindo o acesso de caminhões na Rua Roberto Gambeta, conforme orientação da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. - Ofício nº 101/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 053/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente à fonte de água, localizada atrás do Alto da Serra, Bairro do Barrocão. - Ofício nº 096/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 094/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, referente à Mata dos Froes, Serra Negra/SP, informando que por ocasião da assinatura do Termo de Doação da área de terra que formam a Mata, foi assumido publicamente que a Mata dos Froes teria a denominação de Parque Ecológico Mata dos Froes. - Ofício nº 098/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 097/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao funcionamento da farmácia municipal durante os finais de semana e feriados. - Ofício nº 097/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 124/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Governo, referente aos servidores comissionados que integram o quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 46/2020, encaminhando o projeto de lei nº 49/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que será destinado para aquisição de massa asfáltica e outros materiais e serviços, de modo que a abertura deste crédito é necessária para a subdivisão de dotações consignadas no orçamento municipal do Fundo Especial do Petróleo. As despesas com a execução deste crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária do próprio Fundo Especial do Petróleo, não comprometendo outros setores. - Mensagem nº 47/2020, encaminhando o projeto de lei nº 50/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que será destinado para aquisição de tubos e outros materiais, através do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. As despesas com a execução deste crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 164/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades junto ao setor competente, da criação de uma campanha de coleta de lixo seletivo na zona rural da cidade de Serra Negra, iniciando-se pela coleta de materiais plásticos, evoluindo para a coleta de outros materiais. Indicação nº 165/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades da criação de uma campanha de esclarecimento e coleta de recipientes plásticos, utilizados para acondicionar pesticidas na zona rural do município. Indicação nº 166/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude a necessidade urgente de se criar em nosso Município uma Brigada contra Incêndio. Indicação nº 167/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades da criação de campanha incentivando que pessoas Físicas e Jurídicas doem de 1 a 5% do I.R. a pagar, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Indicação nº 168/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de providenciar a instalação de rampas de acesso junto as calçadas e próprios municipais. Indicação nº 169/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de se providenciar colocação de grades de proteção junto às margens do Ribeirão Serra Negra, entre a Rua Guarani e a Rua 14 de Julho. Indicação nº 170/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de se implantar campanha procurando localizar empresas que adotem praças e jardins em nosso município. Indicação nº 171/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando sua especial atenção, no sentido de determinar a Secretaria de Obras, para que intensifique a fiscalização, obrigando as concessionárias de serviços públicos a repararem as calçadas e ruas que deixam emburacados. Indicação nº 172/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que instrua a Secretaria da Saúde, juntamente com a Secretaria da Educação, à criação de uma campanha de coleta de lixo especial, para os detritos que possuam elementos químicos nocivos em sua composição. Indicação nº 173/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a Secretaria da Educação a implementação de campanha antidrogas nas escolas municipais e estaduais de nosso município. Indicação nº 174/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de serem feitas e demarcadas toda a sinalização de trânsito necessária nas Ruas do Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 175/2020, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser construída uma rotatória em local apropriado no entroncamento da Rua Antonio Jorge José com a Rua Cristo Redentor, Serra Negra/SP, disponibilizando também toda a sinalização e placas de trânsito necessárias, vez que o local está muito perigoso, pois há entradas/saídas de veículos, não há visão de todos os locais e os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade, gerando o risco iminente de ocorrer acidentes. Indicação nº 176/2020, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas lombadas na Rua Antonio Jorge José, próximas ao entroncamento com a Rua Cristo Redentor, Serra Negra/SP, vez que muitos motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade, principalmente os que vêm da Rodovia SP-360 - sentido centro, gerando o risco de ocasionar graves acidentes, considerando que não há boa visão no local, onde também há entradas/saídas de veículos dos edifícios. Indicação nº  177/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Alfredo Gasparini, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, pois aquela via pública está com muitos buracos e desníveis, fazendo com que as pessoas se acidentem no local, principalmente os motociclistas. Indicação nº 178/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construído um ponto de ônibus no terreno situado no Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP, no local/terreno indicado na foto em anexo. Indicação nº 179/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e o corte do mato em todas as ruas e calçadas do Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº  180/2020, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Polícia Militar - Serra Negra, para que seja analisada a possibilidade de serem realizadas mais rondas policiais em horários alternativos em todo o Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP, tendo em vista o aumento de furtos/roubos em residências. Indicação nº 181/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Guarda Civil Municipal - Serra Negra, para que seja analisada a possibilidade de serem realizadas mais rondas policiais em horários alternativos em todo o Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP, tendo em vista o aumento de furtos/roubos em residências. Indicação nº 182/2020, de autoria do vereador   Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Polícia Militar - Serra Negra, no sentido de serem realizadas mais rondas policiais intensivas durante o horário noturno, na E.E. Dr. Jovino Silveira, pois há alunos que fogem da escola e permanecem fazendo algazarra e bagunça pelas ruas próximas, inclusive empinando motos e trafegando em altíssima velocidade com veículos. Indicação nº 183/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Guarda Civil Municipal - Serra Negra, no sentido de serem realizadas mais rondas policiais intensivas durante o horário noturno, na E.E. Dr. Jovino Silveira, pois há alunos que fogem da escola e permanecem fazendo algazarra e bagunça pelas ruas próximas, inclusive empinando motos e trafegando em altíssima velocidade com veículos. Indicação nº 184/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão das Ruas Leonel Fávero e Alfredo Gasparini, ambas situadas no Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, vez que aquelas vias públicas estão com grandes buracos e desníveis, praticamente intransitáveis, gerando acidentes. Indicação nº 185/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalado um abrigo de ponto de ônibus, no ponto de ônibus situado na Avenida João Gerosa, ao lado do número 1945, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, vez que os usuários do transporte coletivo municipal, principalmente as crianças, permanecem aguardando o transporte sob sol e chuva, em uma situação nada cômoda. Indicação nº 186/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitos os reparos necessários nos vários bueiros situados na calçada, na Avenida João Gerosa, altura do número 1900, bem como seja nivelado o piso e as tampas dos bueiros, vez que atualmente está com grandes buracos e desníveis, fazendo com que pessoas/pedestres caiam e se machuquem no local. Indicação nº 187/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Sabesp, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitos os reparos necessários nos vários bueiros situados na calçada, na Avenida João Gerosa, altura do número 1900, bem como seja nivelado o piso e as tampas dos bueiros, vez que atualmente está com grandes buracos e desníveis, fazendo com que pessoas/pedestres caiam e se machuquem no local. Indicação nº 188/2020, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que com urgência, determine ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de ser realizado um estudo de viabilidade, visando a colocação de 01 (uma) lombada na Rua José Rizzieri, entre os números 120 - 160, Centro, Serra Negra/SP, (Rua atrás do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca - Barbosinha), vez que no local há uma curva na subida/descida da referida rua, onde os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade, havendo o risco iminente de ocorrer acidente, considerando também que no local há entradas/saídas de veículos (garagem) o que aumenta ainda mais o risco de acidentes. Indicação nº 189/2020, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que com urgência, determine ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de ser colocada toda a sinalização de trânsito necessária, ou seja, pintura de divisão de faixa, pintura de solo Cuidado! Devagar!, placas aéreas de trânsito, placas indicando o limite máximo de velocidade e demais sinalizações necessárias, em toda a extensão da Rua José Rizzieri, principalmente entre os números 120 e 200, (Rua atrás do  Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca - Barbosinha), Centro, Serra Negra/SP, vez que o local é muito movimentado e o leito carroçável estreito, podendo ocorrer acidentes devido à falta de sinalização, considerando também que os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade no local devido à falta de uma lombada. Indicação nº 190/2020, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que com urgência, determine ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de ser repintada toda a sinalização de solo necessária, bem como a afixação de placas aéreas, na Avenida Bernardino de Campos, Centro, Serra Negra/SP, no trecho antes do entroncamento com a Rua Sete de Setembro e Avenida Santos Pinto (subida  para o Hospital), considerando que as pinturas de solo estão muito apagadas, reservando e delimitando adequadamente 02 (duas) faixas para a passagem dos veículos automotores - pois há espaço físico suficiente, de modo que a faixa da esquerda permaneça destinada exclusivamente aos motoristas/veículos que vão adentrar na Rua Sete de Setembro e a faixa da direita fique destinada aos motoristas/veículos que vão adentrar na Avenida Santos Pinto (subida para o Hospital), pois atualmente os motoristas não estão respeitando a sinalização existente por estar muito apagada, tornando o local como de fila única para passagem dos veículos, gerando grandes congestionamentos, principalmente em horários de pico, férias e feriados, entendendo que a fluência do trânsito seria melhorada significativamente com a adoção desta simples medida.  Indicação nº 191/2020, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que com urgência, determine ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de ser pintada toda a sinalização de solo necessária, bem como a afixação de placas aéreas, na Avenida Governador Laudo Natel, Centro, Serra Negra/SP, no trecho  entre o Sanitário Público e a Rotatória (foto em anexo), reservando e delimitando adequadamente  02 (duas) faixar para a passagem dos veículos automotores - pois há espaço físico suficiente, de modo que a faixa da esquerda permaneça destinada exclusivamente aos motoristas/veículos que vão subir a Rua dos Expedicionários e a faixa da direita fique destinada aos motoristas/veículos que vão adentrar na Rua Irmã Dulce, pois atualmente há fila única de carros, gerando grandes congestionamentos no local, principalmente em horários de pico, férias e feriados, entendendo que a fluência do trânsito seria melhorada significativamente com a adoção desta simples medida.  Indicação nº 192/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as estradas municipais de terra existentes no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, vez que aquelas vias públicas estão necessitando de manutenção por estarem com muitos buracos e desníveis. Indicação nº 193/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as estradas municipais asfaltadas  existentes no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, vez que há inúmeros trechos com enormes buracos. Indicação nº 194/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado mato que está adentrando no leito carroçável em ambos os lados de todas as estradas municipais - asfaltadas ou não - existentes no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, vez que o mato está atrapalhando a passagem dos veículos, bem como atrapalhando visão dos motoristas. Indicação nº 195/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas as placas indicando as denominações de todas as estradas municipais e vias públicas existentes no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, vez que a falta de placas de denominação vem prejudicando a localização e a identificação daquelas vias públicas. Indicação nº 196/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada toda a manutenção necessária nos brinquedos da Terra da Magia, situada na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, pois há muitos brinquedos quebrados, inclusive que podem machucar as crianças. Indicação nº 197/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que estude as possibilidades de ser construída a cobertura da Terra da Magia, situada na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, vez que esta cobertura é importantíssima para proteger as crianças, principalmente do sol e chuva, além de proteger todos os brinquedos. Indicação nº 198/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser pintado o portão e lavado o piso do Espaço Cultural Menino Jesus de Praga. Indicação nº 199/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato em ambos os lados e em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que o mato está adentrando no leito carroçável da referida Estrada, atrapalhando a passagem e a visão dos motoristas. Indicação nº 200/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de serem realizadas as seguintes melhorias e manutenções no perigoso cruzamento da Avenida Juca Preto com a Avenida Juca Cintra, Centro, Serra Negra/SP, vez que no local estão ocorrendo colisões de veículos por falta das corretas e necessárias demarcações de solo e placas de trânsito: - repintar as faixas de pedestres que estão apagadas; - repintar as demarcações de solo com a inscrição de Pare, vez que todas estão muito apagadas; - afixar as placas de trânsito necessárias, se possível em tamanho maior; - fazer as demais demarcações de solo necessárias, inclusive as de divisão de mão de direção; - instalar as placas aéreas necessárias informando Pare aos motoristas. Indicação nº 201/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, com a retirada da grande quantidade de areia em toda a extensão da Avenida Francisco Saragiotto, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, via pública esta que foi recentemente pavimentada. Indicação nº 202/2020, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Rosa da Costa Oliveira, situada no Loteamento Estância Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que a referida via pública está com enormes buracos e desníveis, necessitando urgentemente de manutenção. Indicação nº 203/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o corte do mato em ambos os lados da Rua Rosa da Costa Oliveira, situada no Loteamento Estância Serra Negra, Serra Negra/SP, pois o mato está invadindo o leito carroçável da referida via pública, atrapalhando a passagem dos veículos e a visão dos motoristas. Após, foi proferida a leitura da Moção de Apelo nº 002/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção de Apelo nº 002/2020 foi incluída na pauta da ordem do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES. Para constar, a partir deste momento da sessão, estavam ausentes do Plenário os vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, não proferindo os seus respectivos votos. Requerimento nº 199/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Fávero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis todas as informações abaixo solicitadas, referentes aos cartões que autorizam a isenção em pedágios dos veículos públicos da área da saúde, pertencentes ao Município de Serra Negra/SP, que realizam o transporte de pacientes para tratamentos médicos em outros municípios, considerando a resposta apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra através do ofício nº 091/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 056/2020 e demais documentos, denúncias e reclamações cujas cópias seguem em anexo. 1) Por qual motivo ou circunstância os cartões que autorizam a isenção de pedágios dos veículos públicos da área da saúde, pertencentes ao Município de Serra Negra/SP, que realizam o transporte de pacientes para tratamentos médicos em outros municípios, foram entregues pela ARTESP com atraso? 2) Em qual data a Prefeitura Municipal de Serra Negra, através do setor/secretaria municipal competente, foi apresentado formalmente o pedido à ARTESP para a concessão destes cartões de isenção de pedágios para os veículos da saúde, pertencentes ao Município de Serra Negra/SP? 3) Em qual data a ARTESP encaminhou à Prefeitura Municipal de Serra Negra os cartões solicitados de isenção de pedágios aos veículos da área da saúde pertencentes ao Município de Serra Negra? Por quê? 4) Houve o indeferimento de pedido de isenção de pedágios a algum (ns) veículo (s) da saúde pertencente ao Município de Serra Negra/SP, que realizam o transporte de pacientes para tratamento médico em outros municípios? Em caso positivo, informar qual veículo se refere e qual o motivo/fundamentação do indeferimento do pedido. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x01). Em questão de ordem apresentada pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 199/2020 – Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Vereador que aprovou o requerimento de informações de nº 199/2020 – Roberto Sebastião de Almeida. Requerimento nº 200/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Fávero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, referentes aos pagamentos de pedágios e da concessão pela ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo, dos cartões que autorizam a isenção em pedágios dos veículos públicos da área da saúde, pertencentes ao Município de Serra Negra/SP. 1) Encaminhar relação discriminando os valores totais mensais a Prefeitura Municipal de Serra Negra pagou com durante o período de agosto de 2019 até a presente data, dos veículos da saúde pertencentes ao Município de Serra Negra/SP, que realizam o transporte de pacientes para tratamentos médicos em outros municípios, referentes aos veículos que não possuem o cartão de isenção fornecido pela ARTESP. 2) Informar em que data a Prefeitura Municipal de Serra Negra solicitou estes cartões para a ARTESP e em qual data chegaram à Prefeitura Municipal de Serra Negra esses cartões encaminhados pela ARTESP, isentando dos valores dos pedágios os veículos da saúde pertencentes ao Município de Serra Negra/SP, que realizam o transporte de pacientes em tratamento em outros municípios. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x01). Em questão de ordem apresentada pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 200/2020 – Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Vereador que aprovou o requerimento de informações de nº 200/2020 – Roberto Sebastião de Almeida. Requerimento nº 201/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se algum vereador do Município de Serra Negra/SP apresentou algum ofício ou pedido junto ao Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP dizendo que iria visitar ou fiscalizar alguma repartição, secretaria, setor, órgão, obras ou próprio público municipal de Serra Negra/SP, durante as legislaturas que compreenderam os anos de 2013 a 2016 e de 2017 a 2020. Em caso positivo, relacionar qual (is) vereador (es) realizou (aram) este pedido, informando, respectivamente, a (s) data (s) e local (is) visitado (s). Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x01). Em questão de ordem apresentada pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 201/2020 – Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Vereador que aprovou o requerimento de informações de nº 201/2020 – Roberto Sebastião de Almeida. Requerimento nº 202/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Fávero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao Balneário Municipal Tereza Antonia Cestaro da Silva, situado no Centro de Convenções Circuito das Águas, Serra Negra/SP. 1) Por qual valor mensal está atualmente arrendado o Balneário Municipal? 2) Por qual período (tempo) foi arrendado o Balneário Municipal? 3) Encaminhar cópia integral do contrato vigente firmado entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e o arrendatário do Balneário Municipal, com todas as eventuais alterações e aditamentos. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x01). Em questão de ordem apresentada pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 202/2020 – Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Vereador que aprovou o requerimento de informações de nº 202/2020 – Roberto Sebastião de Almeida. Requerimento nº 203/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Fávero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida , que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, quantos e quais tipos de veículos o Corpo de Bombeiros de Serra Negra possui atualmente, informando quais os anos os mesmos foram fabricados e qual o atual estado de conservação destes veículos. REQUEREMOS por fim, seja informado quantos e quais tipos de veículos seriam necessários para atender completamente a demanda no município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x01). Em questão de ordem apresentada pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 203/2020 – Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Vereador que aprovou o requerimento de informações de nº 203/2020 – Roberto Sebastião de Almeida. Requerimento nº 204/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes às gerentes das Unidades de Saúde do Município de Serra Negra/SP. 1) Quem são (nomes) as atuais gerentes das Unidades de Saúde do Município de Serra Negra/SP? 2) São funcionários efetivos ou comissionados? 3) Quais são as suas funções? 4) Qual a referência salarial atual das gerentes das Unidades de Saúde do Município de Serra Negra e, fora o salário base, se recebem mais algum benefício, discriminando cada um destes benefícios recebidos, se o caso? 5) Qual a carga horária diária e semanal das gerentes das Unidades de Saúde do Município de Serra Negra/SP, esclarecendo se esta carga horária é cumprida de forma presencial ou à distância. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x01). Em questão de ordem apresentada pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 204/2020 – Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Vereador que aprovou o requerimento de informações de nº 204/2020 – Roberto Sebastião de Almeida. Requerimento nº 205/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, considerando que o vírus Coronavirus, COVID-19, já se tornou uma pandemia, se será disponibilizado álcool em gel em todas as Escolas Públicas Municipais para uso dos professores, alunos e demais servidores e, caso positivo, informar a partir de que data o álcool gel será disponibilizado. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x01). Em questão de ordem apresentada pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 205/2020 – Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Vereador que aprovou o requerimento de informações de nº 205/2020 – Roberto Sebastião de Almeida. Para constar, a partir deste momento da sessão, estavam presentes no Plenário e passaram a proferir os seus respectivos votos, os vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti. Requerimento nº 206/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e gravações referentes à Garagem Municipal - Posto de Manutenção e Almoxarifado Belmiro Postali, situado na Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP.  1) Em que data foram instaladas as câmeras de monitoramento na Garagem Municipal - Posto de Manutenção e Almoxarifado Belmiro Postali, situado na Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP? 2) Encaminhar cópia da gravação das câmeras de monitoramento da Garagem Municipal - Belmiro Postali, Serra Negra/SP, de todo o dia 14/11/2019, ou seja, das 00h:00min às 23h59min do dia 14/11/2019.  3) Encaminhar cópia da gravação das câmeras de monitoramento da Garagem Municipal - Belmiro Postali, Serra Negra/SP, de todo o dia 18/11/2019, ou seja, das 00h:00min às 23h59min do dia 18/11/2019.  4) Informar se desde a data da instalação das câmeras de monitoramento da Garagem Municipal - Belmiro Postali, Serra Negra/SP, o sistema de monitoramento sempre funcionou ou se apresentou ou apresenta atualmente algum problema, relatando-o. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x03). Em questão de ordem apresentada pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 206/2020 – Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 206/2020 – Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Para constar, o requerimento de informações de nº 198/2020 foi retirado por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 197/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a atuante NOEMI NONATO - PL - Vereadora do Município de São Paulo (em seu quarto mandato), por sua importante visita no Município de Serra Negra/SP, durante o dia 08 de março de 2020, mantendo contato com toda população, se tratando de dedicada Vereadora que trabalha para beneficiar todas as pessoas. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando muito sucesso e que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, aos seus familiares e demais autoridades políticas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I – 1ª Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 002/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravante, considerando que foi apresentado junto à Câmara Municipal de Serra Negra o projeto de lei nº 45, em 25 de junho de 2018, de autoria do Vereador Ricardo Favero Fioravanti, que pretendia dispor sobre a afixação de placas informativas em todos os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra; Considerando que o Projeto de Lei nº 45/2018, após a sua tramitação legislativa, foi REJEITADO por maioria de votos (07 x 03), durante sessão ordinária realizada pela Câmara Municipal de Serra Negra na data de 09/03/2020; Considerando que durante a discussão do Projeto de Lei nº 45/2018 houve vereadores que entenderam ser viável para o Município de Serra Negra as disposições legais trazidas pelo Projeto de Lei nº 45/2018; Considerando por fim, que o disposto no Projeto de Lei REJEITADO de nº 45/2018 é reflexo dos anseios da população, pois facilita o acesso às informações dos órgãos públicos, neste caso das despesas da Prefeitura Municipal de Serra Negra com os alugueis de imóveis. Ante o exposto, PROPONHO a presente MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Doutor Sidney Antonio Ferraresso - Prefeito Municipal do Município de Serra Negra/SP e aos demais setores administrativos do Município de Serra Negra/SP, para que a Prefeitura Municipal de Serra Negra afixe placas informativas em todos os seus imóveis alugados com informações básicas, tais como: número do contrato, data da celebração e vigência do contrato, nome (s) do (s) proprietário (s) do imóvel, nome do Prefeito que autorizou ou realizou a contratação do aluguel, valor mensal do aluguel, valor total do contrato de aluguel, além da finalidade ou destinação/uso do imóvel alugado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra e eventuais alterações contratuais havidas. Em caráter de sugestão e de transparência, sugiro que estas placas sejam afixadas em todos os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, no lado de fora do imóvel, na entrada principal e em local visível ao público, evitando-se a colocação de móveis, plantas, quadros, objetos decorativos e afins, que impeçam a sua visualização, parcial ou totalmente. Por fim, encaminho anexa à presente Moção de Apelo, cópia do Projeto de Lei nº 45/2018, rejeitado por 07 a 03 votos pela Câmara Municipal de Serra Negra, para análise do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra/SP, juntamente com os setores municipais competentes, sobre a viabilidade de serem afixadas placas informativas em todos os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. Posta em discussão e votação, foi rejeitada por maioria de votos (05x04) com o voto de desempate (de minerva) do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, vereador Wagner da Silva Del Buono. Em questão de ordem apresentada pelo vereador Ricardo Favero Fioravanti, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que rejeitaram a Moção de Apelo nº 02/2020 – Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Paulo L. Marchi Giannini e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que aprovaram a Moção de Apelo nº 02/2020 – Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti, Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida. Solicitada a verificação de presença dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Em continuidade, passou-se ao item II da ordem do dia: II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 01/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências, criando 05 (cinco) vagas de Técnico de Enfermagem, 03 (três) vagas de Médico PSF, 03 (três) vagas de Nutricionista, 04 (quatro) vagas de Agente de Controle às Endemias, 01 (uma) vaga de Agente de Fiscalização de Posturas, 02 (duas) vagas de Auxiliar de Odontologia e 01 (uma) vaga de Fiscal da Vigilância Sanitária. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 46/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para a implantação de 05 (cinco) Academias ao Ar Livre em nosso Município. As despesas com a execução deste crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária. Este projeto de lei também altera o Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e as Diretrizes Orçamentárias – LDO - para o exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste projeto. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 47/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para a aquisição de diversos materiais. As despesas com a execução deste crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária. Esclarece o Poder Executivo Municipal, que o presente projeto está em consonância com o artigo 5º, da Lei Municipal nº 2442/2019 – Lei Orçamentária do Município de Serra Negra para o exercício de 2020, conforme emenda nº 12/2019. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 48/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 49.536,00 (quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais), que será destinado para a contratação de empresa prestadora de serviço para manutenção corretiva e preventiva nas Unidades de Saúde. As despesas com a execução deste crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VI - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 49/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que será destinado para aquisição de massa asfáltica e outros materiais e serviços, de modo que a abertura deste crédito é necessária para a subdivisão de dotações consignadas no orçamento municipal do Fundo Especial do Petróleo. As despesas com a execução deste crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária do próprio Fundo Especial do Petróleo, não comprometendo outros setores. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VII - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 50/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que será destinado para aquisição de tubos e outros materiais, através do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. As despesas com a execução deste crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Leonel Franco Atanázio, Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo L. Marchi Giannini e Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h20min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezesseis dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte, com início às 21h21min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 10ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com as ausências dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Leonel Franco Atanázio e Renato Pinto Giachetto. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi(ram) deliberado(s) o(s) seguinte(s) projeto(s): I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 01/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências, criando 05 (cinco) vagas de Técnico de Enfermagem, 03 (três) vagas de Médico PSF, 03 (três) vagas de Nutricionista, 04 (quatro) vagas de Agente de Controle às Endemias, 01 (uma) vaga de Agente de Fiscalização de Posturas, 02 (duas) vagas de Auxiliar de Odontologia e 01 (uma) vaga de Fiscal da Vigilância Sanitária. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 46/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para a implantação de 05 (cinco) Academias ao Ar Livre em nosso Município. As despesas com a execução deste crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária. Este projeto de lei também altera o Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e as Diretrizes Orçamentárias – LDO - para o exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste projeto. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 47/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para a aquisição de diversos materiais. As despesas com a execução deste crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária. Esclarece o Poder Executivo Municipal, que o presente projeto está em consonância com o artigo 5º, da Lei Municipal nº 2442/2019 – Lei Orçamentária do Município de Serra Negra para o exercício de 2020, conforme emenda nº 12/2019. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 48/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 49.536,00 (quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais), que será destinado para a contratação de empresa prestadora de serviço para manutenção corretiva e preventiva nas Unidades de Saúde. As despesas com a execução deste crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). V - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 49/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que será destinado para aquisição de massa asfáltica e outros materiais e serviços, de modo que a abertura deste crédito é necessária para a subdivisão de dotações consignadas no orçamento municipal do Fundo Especial do Petróleo. As despesas com a execução deste crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária do próprio Fundo Especial do Petróleo, não comprometendo outros setores. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). VI - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 50/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que será destinado para aquisição de tubos e outros materiais, através do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. As despesas com a execução deste crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Roberto Sebastião de Almeida e Paulo L. Marchi Giannini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 23 de março de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h39min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.