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Atas - 32ª Sessão Ordinária e 28ª Sessão Extra - 14/10/2019

ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos quatorze dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca – nomeado ad hoc, sua 32ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador José Aparecido Orlandi. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) da 31ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 07 de outubro de 2019 e; 2) da 27ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 07 de outubro de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 611/2019, encaminhando os Balancetes da Receita e Despesa referentes ao mês de setembro de 2019 da Prefeitura Municipal de Serra Negra, conforme determina a Lei Orgânica do Município. Informa também, que as referidas informações se encontram disponíveis no site da Prefeitura de Serra Negra, no link Transparência Municipal. - Ofício nº 609/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 684/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, informando que a Rua 03 do Loteamento Chave Preta possui somente o melhoramento de energia elétrica e não possui denominação oficial. - Ofício nº 621/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 690/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, referente à funcionária cedida pela Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Saúde. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, por seu Presidente e pelo Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, faz saber que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 05 de novembro de 2019, terça-feira, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será analisado, avaliado e discutido o projeto de lei n.º 095/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra para o exercício de 2.020 – Orçamento Público Municipal para 2.020 – LOA. Serra Negra, 08 de outubro de 2019. Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. - E-mail da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, encaminhando o requerimento nº 1600/2019, de autoria do Deputado Estadual Adalberto Freitas, parabenizando o Município de Serra Negra pelos seus 191 anos, comemorados em 23 de setembro de 2019. - Correspondências recebidas no período de 08 a 14 de outubro de 2019. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 099/2019, encaminhando o projeto de lei nº 99/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.082.100,00 (quatro milhões, oitenta e dois mil e cem reais), que será destinado a atender despesas com a folha de pagamento dos servidores municipais, auxílio financeiro aos beneficiários da Frente Popular de Trabalho, aquisição de combustível, consumo de energia, consumo de água e coleta de esgotos, telefone e contrapartida financeira à execução de obras. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que concede o Título Honorífico  de  Cidadão  Serrano ao senhor WILLIAM MICHAEL MACINA. - Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que concede o Título Honorífico  de  Cidadã  Serrana à Excelentíssima Senhora Doutora JULIANA MARIA FINATI. - Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que concede o Título Honorífico  de  Cidadã  Serrana à Doutora ADRIANA CUNHA TORTELLI BITENCOURT. - Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que concede o Título Honorífico  de  Cidadão  Serrano ao Senhor NICOLA MARCOTRIGGIANO. - Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que concede o Título Honorífico  de  Cidadão  Serrano ao Senhor JAIME BUENO DE OLIVEIRA. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 924/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de serem realizadas todas as obras de infraestrutura necessárias nas ruas, calçadas, em prédios e locais públicos, visando facilitar o acesso de cadeirantes, idosos e das pessoas com dificuldades de locomoção em nossa Estância Turística de Serra Negra/SP. Indicação nº 925/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem repintadas todas as lombadas que estão com a tinta apagada no município de Serra Negra/SP. Indicação nº 926/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 927/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de efetuar urbanização e paisagismo ao longo das rodovias que chegam a nosso município, em parceria com os donos das propriedades que confrontam com as estradas. Indicação nº 928/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Vila Santista e Vila Paulista, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 929/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, que seja feita operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto - Bairro da Ramalhada - Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada Municipal se encontra em precário estado de conservação e cheio de buracos. Indicação nº 930/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de proceder limpeza geral na área verde localizada no Loteamento Jardim das Primaveras. Indicação nº 931/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que adote todos os procedimentos necessários para ser disponibilizada iluminação pública em toda a extensão da Rua João Schiavo, Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP. Indicação nº 932/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que adote todos os procedimentos necessários para ser disponibilizada iluminação pública em toda a extensão da Rua João Schiavo, Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP. Indicação nº 933/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Empresa Renascer - R.C.E., para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a manutenção necessária e a troca das lâmpadas queimadas nas Ruas que possuem iluminação pública, no Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP. Indicação nº 934/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada na Avenida João Gerosa, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, pois no local há grande fluxo de crianças, devido à creche existente no local. Indicação nº 935/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, subscrita pelo vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de aumentar o espaço do leito carroçável (alargar) toda a extensão da Rua Sebastião Leme de Godoi, Loteamento Chave Preta, Serra Negra/SP. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 782/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, através dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, quais medidas e procedimentos administrativos a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá adotar, e em que data, com relação ao abaixo assinado em anexo, que solicita que a Chácara localizada na Rua Ermelino Marson, número 391, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, deixe de causar transtornos, perturbação e poluição sonora pelo barulho feito constantemente por equipamentos de som, gritaria e algazarra dentro da propriedade por seus frequentadores que ali se aglomeram, de modo a parar de importunar os moradores dos arredores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 783/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há data prevista para adequar totalmente, principalmente na área central do Município de Serra Negra/SP, às normas técnicas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências e quais as efetivas ações que a municipalidade vem realizando atualmente para melhorar a acessibilidade em nossa Estância Turística. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 784/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se está na Programação das Obras a serem executadas no Município de Serra Negra/SP, a construção da tão esperada Praça da Bíblia. Em caso positivo, informar qual a data prevista para sua construção e em que local será construída. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 785/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todas referentes ao cumprimento, por parte do Poder Público Municipal, da Lei Complementar Municipal número 155, de 06 de dezembro de 2016, que institui, no Município de Serra Negra/SP, a Contribuição Facultativa em prol do Hospital Santa Rosa de Lima. 1) Quais procedimentos são adotados atualmente pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para o cumprimento da Lei Complementar nº 155/2016? 2) De que forma a Prefeitura Municipal de Serra Negra repassa os valores à Ong Reviver? 3) Os valores atualmente arrecadados a título da Contribuição Facultativa em prol do Hospital Santa Rosa de Lima são repassados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra mês a mês ou anualmente à Ong Reviver? Por quê? 4) Discriminar de que forma a Prefeitura Municipal de Serra Negra fiscaliza o cumprimento, por parte dos hotéis, pousadas, resorts, chalés e similares, da Lei Complementar nº 155/2016? 5) Quantas multas (prevista no artigo 6º, da Lei Complementar Municipal nº 155/2016) a Prefeitura Municipal de Serra Negra aplicou, desde o início da vigência da referida Lei Complementar? 6) Encaminhar cópia do Decreto Municipal, expedido pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra, que regulamentou a Lei Complementar Municipal nº 155/2016, conforme previsto no artigo 7º da referida Lei Complementar. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 786/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, em que data será disponibilizada iluminação pública na Rua João Schiavo, Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP, vez que os moradores do referido Loteamento estão há anos aguardando essa benfeitoria. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 787/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes a possibilidade de ser formada uma Brigada de Incêndio de pessoas voluntárias no Bairro da Serra e Bairro dos Leais. 1) Há condições do Município de Serra Negra/SP formar uma Brigada de Incêndio formada por voluntários, no Bairro da Serra e no Bairro dos Leais, que contará com a ajuda de seus moradores? Por quê? 2) Com quais procedimentos a Prefeitura Municipal de Serra Negra poderia colaborar para a formação desta Brigada de Incêndio, ex.: caixas dagua, folhetos informativos, mangueiras, locais para cursos, materiais e objetos para serem utilizados etc.? 3) Se possível a formação da Brigada de Incêndio no Município de Serra Negra, informar quais procedimentos a Prefeitura Municipal de Serra Negra adotará para a formação desta Brigada e em que data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 788/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, em complemento ao requerimento de informações nº 691/2019, respondido pela Prefeitura Municipal de Serra Negra através do ofício nº 602/2019 - cópias em anexo, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos, todas referentes a estudos realizados pela atual administração pública de Serra Negra/SP na área do trânsito em nosso município. 1) Quem realizou o estudo de trânsito para a área central do nosso Município, estudo este (mapa) encaminhado a esta Casa de Leis pela Prefeitura Municipal de Serra Negra através do ofício nº 602/2019 - cópia em anexo, encaminhando cópia integral do contrato celebrado para a realização deste estudo, relação dos valores pagos pelos serviços e, se houver, cópia do procedimento licitatório realizado para tal finalidade? 2) Existe algum estudo no Município de Serra Negra/SP sobre estacionamentos de veículos, vagas para estacionamento de motociclistas, implantação de zona azul etc.? Se existir, encaminhar cópia destes estudos. 3) Existe algum estudo no Município de Serra Negra/SP sobre cargas e descargas nas vias públicas centrais do nosso Município, estudo este realizado na atual legislatura? Se existir, encaminhar cópia deste estudo. 4) Existe no Município de Serra Negra/SP algum estudo sobre a colocação de semáforos na cidade? 5)  Existe no Município de Serra Negra/SP estudo sobre o trânsito com todos estes outros assuntos? Se existir, encaminhar cópia. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 789/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a atual administração do Município de Serra Negra entende ser viável, bem como se há possibilidade, de ser alterado o horário de coleta de lixo no quadrilátero central do Município de Serra Negra/SP, passando das 18:00 horas para o período da manhã. No caso de ser alterado o horário da coleta do lixo na área central do município, conforme acima apresentado, requeiro seja comunicado previamente todos os comerciantes e a população envolvida. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 790/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à grande quantidade de esgoto que está correndo à céu aberto na Rua Rafael Del Buono, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, próximo ao número 139. 1) A Prefeitura Municipal de Serra Negra tem o conhecimento que na Rua Rafael Del Buono, Loteamento Nova Serra Negra, há tempos vem correndo esgoto à céu aberto, advindo de fossa da Rua de cima? Em caso positivo, desde qual data tem esse conhecimento? 2) Por qual motivo, razão ou circunstância a Prefeitura Municipal de Serra Negra, até a presente data, não adotou nenhum procedimento para evitar e sanar que o esgoto corra à céu aberto na Rua Rafael Del Buono, Loteamento Nova Serra Negra, considerando que munícipe já solicitou essas providências à Prefeitura Municipal de Serra Negra, apresentando esse pedido junto ao protocolo municipal? 3) Considerando que a situação está crítica e totalmente precária na Rua Rafael Del Buono, Loteamento Nova Serra Negra, devido ao esgoto à céu aberto, onde muitas crianças brincam, pedestres transitam e carros passam por cima do esgoto, de modo que a situação já virou inclusive um problema de saúde pública, informar em que data e quais procedimentos a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá adotar para resolver completamente este gravíssimo problema? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 792/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos oficineiros (professores de karatê, xadrez, etc.), que prestam seus serviços à Prefeitura Municipal de Serra Negra. 1) Em qual Secretaria Municipal os oficineiros são contratados para prestarem seus serviços junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra? Por quê? 2) Para a realização de quais funções são atualmente contratados os oficineiros? 3) Atualmente, qual é o valor pago pela Prefeitura Municipal de Serra Negra com ajuda de custo de locomoção a cada um destes profissionais, encaminhando relação. 4) Encaminhar relação dos valores mensais totais (valores das aulas mais auxílios) pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra a cada um dos oficineiros contratados, referente ao período de janeiro/2017 a setembro/2019. 5) Quais os valores eram pagos durante o último da administração anterior da Prefeitura Municipal de Serra Negra, ou seja, no ano de 2016, por cada hora/aula mais auxílios aos profissionais oficineiros pelos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Serra Negra, encaminhando relação destes valores? 6) Encaminhar relação atualizada, discriminando aula a aula, todos os dias, horários, locais, quem proferiu a aula e qual a área/curso ministrado por cada um dos oficineiros contratados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, no período de  janeiro/2017 a setembro/2019. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar, o requerimento de informações de nº 791/2019 foi retirado por seus autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 793/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os alunos do primeiro, segundo e terceiro ano do ensino médio das escolas públicas e particulares de Serra Negra homenageados na Premiação do Aluno Destaque 2019, realizada no dia 03 de outubro de 2019, sendo eles: Colégio Reino: Beatriz Bridi Schiavo e Ana Luiza Sannazzaro Marques, Breno Del Buono Dallari, Luis Felipe Ballardini, Nikolas Andreas Marinos e Júlia Salomão Marciano; Escola Estadual Professora Franca Franchi: Sabrina Aparecida de Souza, Nicole Moreira da Silva, Pamella Karollyne Vasconcelos de Sousa, Bruno Augusto da Silva, Danielle Bubula Cardoso e Luiz Otaviano de Moraes Almeida; Escola Estadual Doutor Jovino Silveira: Jennifer Melissa Batista Santana, José Enricco de Oliveira, Leticia Gabrielli de Oliveira Borges, Pedro Henrique Oliveira da Silva, Camile Vitória Rosa, Wellington da Silva Melo Rodrigues, Maiara Beatriz de Morais, Verônica Ferreira Fagundes, Ana Beatriz da Silva, Camilly de Oliveira Tobar, Ana Caroline Silva de Souza, Suellen Maciel Fonseca, Júlia Loris Zanotti, Laryssa Mezzotero Barbosa Cavalcante, Michele Aparecida Ferreira Franco, Vitória Daniela das Graças Rodrigues, Camila Gallego Alves, Tainara Caroly Lima de Carvalho, Renan Piza Rubin, Marco Antonio Alves dos Santos, Jorge Paulo Bragatto Junior, Yasmin Ramos da Luz, Carla Viscola Pinheiro, Izabele Caetano Fossato, Leticia Aparecida do Couto, Thamires Aparecida de Aguiar, Italais dos Santos de Lima, Michel Guaiumi de Souza; Colégio Libere Vivere: Cecília Lasca Gonçales, Jessica de Oliveira Ramalho, Marcus Gonçales Filho, Maurício Lasca Gonçales, Danilo Santos Sigolo e Henrique Xavier Vicentini. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 794/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a inauguração do BALNEÁRIO SPA SERRA NEGRA, ocorrida no dia 12 de outubro de 2019, situado no Centro de Convenções Circuito das Águas, Serra Negra/SP, se tratando de um local muito bem estruturado e aconchegante, com todos os equipamentos e infraestrutura para atender muito bem toda população e turistas, colaborando com o fomento do turismo em nossa Estância. O Balneário também conta com cafeteria e bistrô, além de lojinha para a comercialização de produtos locais e espaço para exposições de artes plásticas. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando muito sucesso nesta promissora empreitada! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à senhora Sandra Regina Perez, aos seus filhos Fabrício e Débora e a sua nora Cássia, extensivo aos demais funcionários, colaboradores e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 795/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado DOUTOR SÉRGIO AYRES DA SILVA FILHO, que em outubro de 2019, completou 35 (trinta e cinco) anos de efetivos e profícuos serviços prestados junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parabéns ao Doutor Sérgio Ayres da Silva Filho pelos relevantes serviços prestados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à população em geral, desejando que Deus lhe abençoe com muita saúde para continuar desempenhando suas relevantes funções. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, familiares e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 796/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com as PRODUTORAS DE CAFÉS ESPECIAIS DO CIRCUITO DAS ÁGUAS PAULISTA, que recentemente estiveram presentes no estande do SENAR/SP, durante a Feira do Empreendedor 2019 cujo o tema Mulher Empreendedora no Campo - Protagonismo e Proteção Social, evidenciou a importância da mulher no meio rural. Durante os quatro dias da Feira do Empreendedor 2019, o estande do SENAR/SP recebeu cerca de 15 mil pessoas. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à senhora Silvia Fonte, presidente da Associação de Produtores de Cafés Especiais do Circuito das Águas Paulista, à senhora Regina Marchi, extensivo à todas as participantes do evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 797/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 5 anos de casados - Bodas de Madeira - do casal ELAINE C. FERRI ANGELINI e ALEXANDRE ANGELINI, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 99/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.082.100,00 (quatro milhões, oitenta e dois mil e cem reais), que será destinado a atender despesas com a folha de pagamento dos servidores municipais, auxílio financeiro aos beneficiários da Frente Popular de Trabalho, aquisição de combustível, consumo de energia, consumo de água e coleta de esgotos, telefone e contrapartida financeira à execução de obras. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 92/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 843.000,00 (oitocentos e quarenta e três mil reais), para atender solicitação do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 74/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que institui o Dia Municipal da Cultura Nordestina a ser comemorado anualmente no dia 26 de junho e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 20h28min. Para constar eu, (a) vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Secretário da Mesa Diretora nomeado ad hoc, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos quatorze dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 20h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, nomeado ad hoc, sua 28ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 99/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.082.100,00 (quatro milhões, oitenta e dois mil e cem reais), que será destinado a atender despesas com a folha de pagamento dos servidores municipais, auxílio financeiro aos beneficiários da Frente Popular de Trabalho, aquisição de combustível, consumo de energia, consumo de água e coleta de esgotos, telefone e contrapartida financeira à execução de obras. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 21 de outubro de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 20h41min. Para constar eu, (a) vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Secretário da Mesa Diretora nomeado ad hoc, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.