ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos sete dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 31ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 30ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 30 de setembro de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 591/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 676/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, encaminhando as informações sobre os Loteamentos Estâncias Serra Negra e Estância Clube Veraneio. - Ofício nº 592/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 644/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, encaminhando as informações sobre os programas e estratégias de Saúde Bucal em nosso Município. - Ofício nº 599/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 601/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando cópia do parecer do Secretário de Obras e Infraestrutura, referente à construção de uma rotatória na Avenida Juca Preto, esquina com a Rua Petrópolis. - Ofício nº 602/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 691/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretária de Governo, referente ao Estudo Técnico do Trânsito no Município de Serra Negra. - Ofício nº 608/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 685/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, informando que a Rua 05 do Loteamento Chave Preta possui somente o melhoramento de energia elétrica e não possui denominação oficial. - Ofício nº 614/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 614/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia da Divisão de Cultura, referentes aos gastos com a Festa Italiana no Município de Serra Negra, durante os anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. - Ofício nº 597/2019 da Prefeitura Municipal de Serra Negra, solicitando a concessão de prazo adicional de 15 (quinze) dias, para o encaminhamento das informações apresentadas através do requerimento de informações nº 622/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - E-mail do CONGRESSO NACIONAL Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Of. Pres. /2019/CMO (Circular). Assunto: Subsídios à apresentação de Emendas ao PLOA/2020 – Sistema Legislativo de Projetos e Obras Federais – SISPRO. Senhores Parlamentares, esta Presidência, em articulação com o Ministro da Economia e órgãos setoriais, com o objetivo de estimular a convergência das emendas impositivas com as políticas públicas prioritárias, reduzir o montante de obras inacabadas e valorizar a participação do Legislativo no processo de alocação orçamentária, promoveu de forma inédita a organização das informações, por unidade da federação, sobre custo, % de execução, necessidade financeira para término de projetos e obras federais, por meio do Sistema Legislativo de Projetos e Obras Federais - SISPRO, no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados: http://www.camara.leg.br/internet/ comissao/index/mista/orca/orcamento/or2020/emendas/SISPRO.exe.Adicionalmente, maiores informações podem ser obtidas junto aos órgãos e no Painel de Obras e de Transferências (convênios) no sítio eletrônico: http://www.transferenciasabertas.planejamento.gov.br Atenciosamente, Sen. Marcelo Castro. Presidente da CMO. - E-mail do Gabinete da Presidência da República – Diretoria de Gestão Interna, em resposta à Moção de Apelo de nº 12/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que solicita atenção às matérias legislativas e outras medidas que envolvam os Postalis e seus planos, para que mereçam mais atenção e comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar os impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis dos Correios, informando que o pedido foi encaminhamento aos setores responsáveis, ou seja, aos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e à Secretaria de Governo da Presidência da República. - E-mail da Telefônica S/A, em resposta ao requerimento de informações de nº 602/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, informando que o Loteamento Colina dos Ipês não possui cobertura do sinal móvel da Vivo. - Ofício nº 354/2019 – GP, da Prefeitura Municipal de Holambra/SP, informando os procedimentos adotados com relação à Moção nº 10/2019, de autoria de todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, solicitando ao Governo do Estado de São Paulo  para que sejam revistos os critérios para distribuição das vacinas antirrábicas destinadas aos animais de pequeno porte (cães e gatos). - E-mail do Gabinete da Presidência da República – Diretoria de Gestão Interna, em resposta à Moção de Apelo de nº 11/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, apelando para que não seja privatizado os Correios, informando que o referido pedido foi encaminhamento aos setores responsáveis, ou seja, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e à Secretaria de Governo da Presidência da República. - Ofício da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, datado de 30 de setembro de 2019, em resposta ao requerimento de informações de nº 656/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, referentes à administração e o funcionamento do Hospital Santa Rosa de Lima. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, referente ao mês de Setembro de 2019. - E-mail do Gabinete da Presidência da República – Diretoria de Gestão Interna, encaminhando o ofício nº 5268/2019, em resposta à Moção de Apelo de nº 13/2019 - aposentadoria especial para as guardas municipais,  de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que pela natureza do assunto, o referido documento foi encaminhado à Secretaria de Governo da Presidência da República. Respeitosamente, Aida Iris de Oliveira - Diretora de Gestão Interna - Gabinete Pessoal do Presidente da República. - Correspondências recebidas no período de 01 a 07 de outubro de 2019. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 079/2019, encaminhando o projeto de lei nº 95/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra/SP para o exercício financeiro de 2020 - Orçamento Público do Município de Serra Negra para o exercício de 2020 - Lei Orçamentária Anual – LOA. - Mensagem nº 080/2019, encaminhando o projeto de lei nº 97/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.916,32 (dezoito mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), que será destinado à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. - Mensagem nº 081/2019, encaminhando o projeto de lei nº 98/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que será destinado a promover a formação e o desenvolvimento dos trabalhadores no SUS. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Substitutivo nº 03/2019, ao Projeto de Lei nº 036/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que dispõe sobre a penalidade de multa administrativa para quem causar dano ao Patrimônio Público do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 096/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui no Calendário do Município de Serra Negra/SP o Dia 24 de Outubro, como Dia de Conscientização e Enfrentamento à Doença Poliomielite – Paralisia Infantil. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº  850/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotadas as medidas cabíveis e necessárias, com relação ao imóvel situado na Rua Coronel Estevão Franco de Godoi, número 541, Centro, Serra Negra/SP, onde a moradora mantém muitos gatos, que vem incomodando os vizinhos, além de haver a possibilidade de transmissão de muitas doenças. Indicação nº 857/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que invocando as disposições da Lei Municipal nº 2711/2002, notifique o proprietário do imóvel situado na Rua Coronel Estevão Franco de Godoi, número 390, vez que o referido imóvel está há tempos abandonado e com o mato alto, proliferando animais peçonhentos que estão invadindo os imóveis vizinhos. Indicação nº 871/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à empresa concessionária que presta os serviços de transporte público no município de Serra Negra/SP, para que inclua em seus itinerários, horários de ônibus circular para atender aos moradores do Loteamento Colinas de Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que o referido Loteamento atualmente não é atendido pelo transporte público municipal. Indicação nº 884/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Antonio Stenghel, Loteamento Jardim Gustavo, Serra Negra/SP, vez que a referida via pública está em precário estado de conservação, necessitando urgentemente de manutenção por parte do Poder Público Municipal. Indicação nº 885/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalada uma tela maior no complexo esportivo da Praça Angelo Zanini, situado no Campo do Sete, Serra Negra/SP, principalmente nas proximidades das Ruas dos Schiavos e Luiz Vaz de Camões. Indicação nº 886/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Agostinho Luiz Fedel, em frente a Igreja São Francisco de Assis, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº  887/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizados os reparos e a troca da lâmpada que fica acendendo intermitentemente na Praça Aline Teixeira Tau, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 888/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar asfalto em todas as ruas do Jardim Placidolândia. Indicação nº 889/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a limpeza geral, corte do mato e a manutenção necessária em todas as fontes, parques, praças e demais locais públicos. Indicação nº 890/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar obras de ampliação na Unidade Básica de Saúde do Loteamento Nova Serra Negra, vez que aquele próprio público necessita ser aumentado para atender a demanda na área da saúde. Indicação nº 891/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar um relógio na Praça Sesquicentenário, a fim de que as pessoas que se utilizam do local para fazer caminhadas possam marcar seu tempo. Indicação nº 892/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que verifique as possibilidades de realizar uma melhor sinalização de trânsito no perigoso cruzamento da Rua dos Expedicionários com a Avenida João Gerosa. Indicação nº 893/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto , que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja construída mureta de proteção no mínimo de 1,50 metro de altura no muro que margeia o Ribeirão Serra Negra na altura da Rua Antonio Pedro Topan pois a falta desta mureta está pondo em risco moradores inclusive crianças que moram nas redondezas e que transitam por aí para chegarem ao centro da cidade. Indicação nº 894/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de dar orientação técnica, através de Engenheiro Agrônomo e Médico Veterinário, direto ao produtor rural. Indicação nº 895/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar recapeamento asfáltico na Rua Luiz Bulk, Loteamento Vale do Sol, em seu trecho que é asfaltado, bem como pavimentar o trecho que atualmente é de paralelepípedo. Indicação nº 896/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas ou repintadas as faixas para travessia de pedestres necessárias na Rua José Pinton e arredores, Loteamento Vila São José, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 897/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz e Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 898/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas em ambos os lados das ruas dos Loteamentos: - Suiza Park; - Residencial das Posses; - Jardim Paulista; - Nova Serra Negra; - Vale do Sol; - Refúgio da Serra; - Portal da Serra; - Chave Preta; - Parque Residencial das Posses; - Nossa Senhora de Lourdes; - Los Pinos; - Giraldi Indicação nº 899/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Amatis José Franchi, que dá acesso ao Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada Municipal está cheia de buracos, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 900/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas reforma e revitalização da Praça João Nunciaroni, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 901/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar equipamentos de ginástica na Praça localizada ao lado do Campo de Futebol do Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 902/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral na Praça José Oscar Spinhardi Filho, situada na Avenida Juca Preto, esquina com a Rua Agostinho Luiz Fedel, Serra Negra/SP. Indicação nº 903/2019, de autoria do vereador Edson B.O. Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de serem adotadas todas as medidas de segurança possíveis e necessárias, visando o fechamento do acesso das pessoas no poço do elevador recentemente construído no Cristo Redentor de Serra Negra/SP, quando o elevador não estiver no referido local, pois o risco das pessoas caírem no local e se machucarem gravemente é enorme, merecendo a adoção de providências urgentes por parte do Poder Público Municipal. Indicação nº 904/2019, de autoria do vereador  Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de limpar os bueiros e fazer dedetização de todos os bueiros de águas pluviais de todo o Loteamento São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 905/2019, de autoria do vereador  Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de limpar todos os bueiros que estão tapados com sujeira na Rua Romano Poleto e na Rua Orlando Poleto, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 906/2019, de autoria do vereador  Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos em todo Loteamento São Luiz, pois as Ruas estão com buracos muito grandes. Indicação nº 907/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado à Telefônica S/A, para que determine ao setor competente, no sentido de arrumar as fiações na Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, visto que os fios estão perigosos para motociclistas e proprietários rurais. Indicação nº 908/2019, de autoria do vereador  Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de limpar os bueiros e fazer dedetização em toda a extensão da Rua Santo Antonio, no Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 909/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Otávio de Oliveira Leme, Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, próximo à E.E. Amélia Massaro, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que a referida via pública possui enormes buracos. Indicação nº 910/2019, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar brinquedos novos, mais ou menos 06 (seis) brinquedos, na EMEB Professora Aracy Sodré Marchi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, pois os brinquedos existentes naquela Escola Municipal estão quebrados. Indicação nº 911/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem arrumadas as gradinhas da Praça João Zelante, Serra Negra/SP, em frente à Lanchonete Lela Pub, em ambos os lados. Indicação nº 912/2019, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalada a cobertura e realizada toda a manutenção necessária no ponto de ônibus do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, vez que o referido ponto de ônibus está em precárias condições de uso. Indicação nº 913/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizados todos os reparos e manutenções necessárias na guia que está toda quebrada, na Rua João Batista Ciambelli, em frente ao número 21, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 914/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem realizados os reparos e tapado com massa asfáltica o enorme buraco existente no final da Avenida José Oscar Bruschini da Silveira, Loteamento Jardim Iara, Serra Negra/SP, vez que há risco iminente de ocorrer graves acidentes no local, pois é uma curva acentuada e os motoristas têm que passar pela contramão de direção para desviar daquele enorme buraco, que vem aumentando dia a dia, de modo que a Prefeitura Municipal de Serra Negra necessita urgentemente adotar as providências com relação a este assunto, pois a situação está crítica e precária no local. Vale ressaltar que esta solicitação já foi apresentada também para a Sabesp, através da Indicação nº 779/2019, que por sua vez respondeu que o referido reparo é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Serra Negra visto lá ter ocorrido manutenção em galeria de águas pluviais (GAP). Indicação nº 915/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor municipal competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as vias públicas existentes no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, pois as referidas ruas estão repletas de enormes buracos. São estas as Ruas situadas no Loteamento Nova Serra Negra: - Avenida Professor José Laffranchi, - Rua Romeu A. Ricci, - Rua Benedito da Costa Campos, - Rua Francisco Cândido Xavier, - Rua Rafael Del Buono, - Rua Aurea da Costa Gozzo, - Rua Edson J. Fioritti Corbo, - Rua José Francisco Rodrigues, - Rua Marisa Marchi Stenghel Ioriatti, - Avenida Oswaldo Ap. Thomazi, - Rua Paraná, - Rua Pedro Álvares Cabral, - Rua da Conquista, - Rua Benedito Manoel Joaquim, - Rua Nelson Pinto de Oliveira, - Rua José Pedroso de Lima Filho, - Rua Ida Fregonezi Valezi, - Rua Nelson Pinto de Oliveira, - Rua Paschoal Del Buono, - Rua Natal Antonio Pulini, - Rua Antonio Benedito Carniel, - Rua Fernando Ozorio de Lima,  - Rua Dr. Pércio Marsal da Silva,  - Avenida Júlio Bruno Menochi, - Rua Rinésio Gianotti, - Rua Sebastião Antonio dos Santos, - Rua Mario Franco de Godoy, - Rua José Caetano dos Santos e - Rua Lourenço Franco de Moraes. Indicação nº 916/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua na lista de prioridades das obras municipais, a completa reforma, manutenção e revitalização da Praça Poliesportiva Fioravante Bertolini, situada no Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, inclusive dos brinquedos, banheiros, da quadra e de todo aquele local público. Indicação nº 917/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas e devidamente afixadas as placas de denominação da Rua Sebastião Rodrigues de Moraes, Loteamento Village, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que a falta de placas vem dificultando a localização dos endereços. Indicação nº 918/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a limpeza geral, corte do mato e a retirada das folhas e galhos de árvores jogados ao longo da Rua Sebastião Rodrigues de Moraes, Loteamento Village, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que o local necessita de manutenção urgente do Poder Público Municipal. Indicação nº 919/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em torno da Rotatória existente no final da Rua Erina Rosália Mathedi, Loteamento Los Pinos, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 920/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, o corte do mato e a retirada de grande quantidade de lixo nas calçadas e nas Ruas do Loteamento Los Pinos, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que aquelas vias públicas estão urgentemente necessitando de manutenção por parte do Poder Público Municipal. Indicação nº 921/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão das Ruas Erina Rosália Mathedi Santos e Luigi Cobuccio, Loteamento Los Pinos, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 922/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas e devidamente afixadas placas de denominações de todas as Ruas existentes no Loteamento Los Pinos, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que não há nenhuma placa de denominação no referido Loteamento, o que dificulta a localização dos endereços. Indicação nº 923/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de, periodicamente, ser varrida toda a extensão da Rua Sebastião Rodrigues de Moraes, situada no Loteamento Village, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que aquela Rua está toda suja, com muitas folhas secas espalhadas. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para que, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 737/2019, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado aos Correios, para que informe a esta Casa de Leis, em que data será implantada a distribuição domiciliar de correspondências no Loteamento Colinas de Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que o referido Loteamento conta com inúmeros moradores, de modo que o Loteamento Colinas de Serra Negra atende a todos os requisitos necessários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 756/2019, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se o lago circundado pelas Ruas Francisco Saragiotto, das Rosas e Crisântemo e pela Avenida Suzana, no Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, é um bem público pertencente  ao Município de Serra Negra/SP e se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 757/2019, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se o lago circundado pelas Ruas Vereador José Salvador Padula e Antonio Tomaleri, no Loteamento Jardim Parque das Palmeiras, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, é um bem público pertencente ao Município de Serra Negra/SP e se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 758/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, inclusive do Departamento Municipal de Trânsito, informe a esta Casa de Leis qual é a data prevista para serem realizados os imprescindíveis procedimentos necessários visando aumentar o tamanho do leito carroçável na Rua Roberto Gambeta, próximo ao número 10, Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, vez que os veículos, principalmente os de maior porte, estão contornando a rotatória/curva por cima da calçada, quase colidindo com as paredes dos imóveis, gerando o risco iminente de ocorrerem gravíssimos acidentes e atropelamentos, merecendo esta questão atenção especial da municipalidade, pois a situação do trânsito naquele local é crítica e extremamente perigosa. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 759/2019, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, principalmente da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Serra Negra, informe a esta Casa de Leis qual o número total de servidores municipais lotados atualmente em cada uma das funções na área da Educação no Município de Serra Negra/SP (ex: professores, atendentes, merendeiras, etc.). REQUEIRO mais, seja informado o número mensal de faltas diárias de servidores municipais da área da educação, separados por cada uma das funções, havidas durante o período de Fev/2019 à Set/2019, informando também, qual a porcentagem mensal de faltas destes servidores municipais com relação ao número de funcionários, separados por cada uma das funções existentes na área da Educação no Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 760/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Ministério da Educação, com o auxílio do setor responsável pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis - Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, relação detalhando, mês a mês, todos os valores encaminhados ao Município de Serra Negra - Estado de São Paulo, referentes aos recursos do FUNDEB, repassados durante o período de janeiro de 2017 até junho de 2019. REQUEREMOS mais, se possível for, sejam encaminhadas cópias de todos os comprovantes dos recursos do FUNDEB repassados ao Município de Serra Negra/SP, durante o período de janeiro de 2017 até junho de 2019. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 761/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que, através dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis em que datas serão realizados todos os reparos necessários no piso da Praça Sesquicentenário (que está com muitos desníveis e degraus) e nas calçadas que margeiam a Cozinha Piloto (na Avenida 23 de Setembro) e na Garagem Municipal (na Avenida Juca Preto), Serra Negra/SP, vez que muitas pessoas, principalmente os idosos, estão caindo e se acidentando gravemente nestes locais públicos, de modo que essa precária situação necessita urgentemente de mais atenção do Poder Público Municipal, com a realização dos reparos necessários. REQUEREMOS mais, considerando que a população vem reclamando do completo abandono dos locais acima mencionados, seja informado se há em tramitação algum processo judicial contra a Prefeitura Municipal de Serra Negra, sobre a má conservação das calçadas e sobre a reparação de danos causados às pessoas que caíram e se acidentaram nas calçadas, devido à falta de manutenção do Poder Público Municipal e, se o caso, informar os números destes processos e em que fase processual se encontram atualmente. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 762/2019, de autoria do vereador  Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que, com auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, relação completa contendo discriminadas todas as verbas ou recursos financeiros destinados ao Município de Serra Negra/SP, somente através de Deputados Estaduais (SP), durante o período de janeiro/2009 até setembro/2019, discriminando, verba a verba: a) data do encaminhamento da verba; b) valor; c) nome do Deputado Estadual que destinou os recursos financeiros; d) qual a finalidade ou a destinação da respectiva verba ou do recurso financeiro liberado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 743/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 37 anos de casados do casal NANCI S. DUCCESCHI e RICARDO DUCCESCHI, comemorados em setembro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, seus filhos e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 763/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS  DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela comemoração de seu dia em 13 de outubro, parabenizando e reconhecendo pelos relevantes trabalhos prestados em prol de toda a população do município de Serra Negra/SP, desejando muito sucesso e realizações, que são frutos do empenho e dedicação profissional. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 764/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os dedicados MÉDICOS E MÉDICAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelas comemorações do Dia do Médico, no dia 18 de outubro, parabenizando estes abnegados profissionais que prestam relevantes e imprescindíveis trabalhos na área da saúde, em prol de toda a população serranegrense, contribuindo com o desenvolvimento do Município de Serra Negra. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 765/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS (AS) OS (AS) DENTISTAS DE SERRA NEGRA/SP, pelo transcurso do Dia do Dentista, comemorado em 25 de outubro, parabenizando estes competentes e abnegados profissionais que prestam relevantes e imprescindíveis trabalhos em prol de toda a população, contribuindo com o desenvolvimento do Município de Serra Negra.  Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos (às) homenageados (as). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 766/2019, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, pela comemoração do Dia do Professor, dia 15 de outubro de 2018, parabenizando estes abnegados e dedicados profissionais, que realizam relevantes funções na área da educação, colaborando imensamente para o desenvolvimento do nosso Município e de nossa Nação. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 767/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os dedicados aos COLETORES DE LIXO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo transcurso do Dia do Lixeiro, no dia 21 de outubro, reconhecendo e parabenizando estes competentes e imprescindíveis profissionais pelo relevante trabalho realizado em prol do Município de Serra Negra.  Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a todos os homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 768/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a dedicada e estudiosa GIOVANNA GALLO, por ter sido uma das melhores classificadas na Olimpíada Paulista de Física, realizada no final de setembro/2019. Parabéns pela relevante conquista! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e aos seus pais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 769/2019, de autoria do vereador Edson B.O Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado DANILO CARDOSO MAINENTE, atuante Secretário de Esportes do Município de Serra Negra/SP, pela belíssima iniciativa em organizar e realizar anualmente o jantar de confraternização com os integrantes e familiares das equipes de futebol que disputaram a final do Campeonato Amador de Serra Negra. Neste ano de 2019, o jantar será realizado no dia 09 de outubro no Hotel Firenze, Serra Negra/SP, se tratando de evento que prestigia os esportistas do nosso Município, promovendo integração entre os participantes, além das tradicionais e merecidas premiações. Vale ressaltar que o evento não gera custos financeiros aos cofres públicos do nosso Município, vez que a sua realização é feita através de patrocínios da classe empresarial privada. Parabéns ao Secretário de Esportes do Município de Serra Negra pelo relevante trabalho realizado em Serra Negra.  Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, a toda Secretaria Municipal de Esportes e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 770/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, pelo transcurso do Dia do Funcionário Público, em 28 de outubro, reconhecendo e parabenizando estes competentes e dedicados profissionais pelos relevantes serviços prestados em prol de toda população serranegrense, contribuindo para o desenvolvimento de Serra Negra. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 771/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os 40 ANOS DA EPTV, prestando relevantes serviços a toda comunidade, contribuindo com o desenvolvimento dos municípios, inclusive da Estância de Serra Negra/SP, promovendo inclusive o fomento do turismo, sempre com muita isenção, neutralidade e a verdade nas matérias jornalísticas veiculadas. A EPTV é sintonizada em 317 municípios das regiões de Campinas, Ribeirão Preto, Central e Sul de Minas. Parabéns a todos da EPTV pelo excelente trabalho realizado em prol de toda população e municípios. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, em nome de todos os seus diretores, extensivo a todos os seus servidores, colaboradores e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 772/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a DOUTORA ISABELLA SPINHARDI PADULA, pela realização do curso avançado de preenchedores e fios faciais com o doutor Fábio Portas, grande nome na área de Harmonização Facial. Parabéns pelos excelentes trabalhos realizados no Município de Serra Negra. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 773/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 46 anos de casados - Bodas de Alabastro - do casal EXPEDITA B. COVIELLO e ROBERTO COVIELLO, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade.  Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus filhos e demais familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 778/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Serra Negra, Prefeitura Municipal de Serra Negra, Tribunal de Justiça de São Paulo, Polícias Militar e Civil, pela realização no dia 03 de outubro de 2019, da Premiação do Aluno Destaque 2019 envolvendo os alunos do primeiro, segundo e terceiro ano do ensino médio das escolas públicas e particulares de Serra Negra. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, bem como aos organizadores do evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 779/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os alunos do primeiro, segundo e terceiro ano do ensino médio das escolas públicas e particulares de Serra Negra homenageados na Premiação do Aluno Destaque 2019, realizada no dia 03 de outubro de 2019, sendo eles: Colégio Reino: Beatriz Bridi Schiavo e Ana Luiza Sannazzari Marques, Breno Del Buono Dallari, Luis Felipe Ballardini, Nikolas Andreas Marinos e Júlia Salomão Marciano. Escola Estadual Professora Franca Franchi: Sabrina Aparecida de Souza, Nicole Moreira da Silva, Pamella Karollyne Vasconcelos de Sousa, Bruno Augusto da Silva, Danielle Bubula Cardoso e Luiz Otaviano de Moraes Almeida. Escola Estadual Doutor Jovino Silveira: Jennifer Melissa Batista Santana, José Enricco de Oliveira, Leticia Gabrielli de Oliveira Borges, Pedro Henrique Oliveira da Silva, Camile Vitória Rosa, Wellington da Silva Melo Rodrigues, Maiara Beatriz de Morais, Verônica Ferreira Fagundes, Ana Beatriz da Silva e Camilly de Oliveira Tobar. Colégio Libere Vivere: Cecília Lasca, Jessika Ramalho, Marcus Gonçales, Maurício Lasca, Danilo Sigolo e Henrique Xavier. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 780/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SERRA NEGRA/SP, que foram eleitos após criterioso processo seletivo, sendo estes os eleitos durante eleições realizadas em 06/10/2019: André Berton Avona (324 votos); Leila Winsterfelt (201 votos); Silvana Aparecida Bernardo de Lima (157 votos); Baby (Förster)  (140 votos) e Beth Kassai (119 votos). Desejamos aos novos Conselheiros Tutelares do município de Serra Negra/SP, muito empenho e dedicação na realização das relevantes ações e funções em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 781/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os competentes e dedicados agentes da Sabesp de Serra Negra, o senhor GILBERTO - Gerente e com o senhor ODIRLEY, pelos relevantes serviços prestados em prol da população e do desenvolvimento do Município de Serra Negra/SP. Parabéns aos excelentes profissionais que não medem esforços para atender as necessidades da população, sempre com muita rapidez e aptidão, merecendo os seus profícuos trabalhos serem reconhecidos e aplaudidos pela Câmara Municipal de Serra Negra. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência aos homenageados, seus familiares e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 774/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Roberto Aparecido de Oliveira. Requerimento nº 775/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Edisom da Silva Leme. Requerimento nº 776/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Izabel Furlani Mainente. Requerimento nº 777/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Guilhermina Reginato de Sousa. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos, passou-se aos ORADORES: usou da palavra o vereador Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 97/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.916,32 (dezoito mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), que será destinado à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 98/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que será destinado a promover a formação e o desenvolvimento dos trabalhadores no SUS. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h40min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos sete dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 21h41min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 27ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 97/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.916,32 (dezoito mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), que será destinado à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 98/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que será destinado a promover a formação e o desenvolvimento dos trabalhadores no SUS. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 14 de outubro de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h03min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.