R: Nossa Senhora do Rosário, nº 630 - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Atas - 27ª S. Ordinária e 24ª S. Extra - 09/09/2019

ATA DA VÍGESIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos nove dias do mês de setembro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h37min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 27ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, o Exmo. Sr. Presidente solicitou que se aproximasse junto à Mesa Diretora o suplente de vereador, senhor Beraldo Antonio Ramalho Cattini, para que tomasse posse na vaga do vereador Leonel Franco Atanázio, licenciado por motivo de saúde, durante o período de 05 de setembro de 2019 à 19 de setembro de 2019 - 15 (quinze) dias. Preenchidas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente convidou o Sr. Beraldo Antonio Ramalho Cattini para a assinatura do competente Termo de Posse. Em conformidade com o parágrafo 4º, do artigo 16, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, foi o vereador suplente dispensado de prestar novo compromisso por já tê-lo prestado quando assumiu, nesta Legislatura, a vaga de vereador em outra oportunidade. Ato contínuo, após a assinatura do Termo de Posse, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, o vereador empossado fez seu discurso de posse e recebeu os cumprimentos e as boas vindas dos demais vereadores desta Casa de Leis. Declaração de bens do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, em 04/02/2019: 01 imóvel localizado na Rua Paul Harris, número 138, no valor de R$ 42.845,43; 01 imóvel localizado na Rua Mario Vicentini, s/nº, no valor de R$ 3.186,00; 01 imóvel localizado na Estrada Antonio Renato Gasparini Marson - Bairro dos Leais – Santo Aleixo, no valor de R$ 165.000,00; 01 veículo Ford Fiesta – ano 1999 – no valor de R$ 10.000,00; 01 veículo Saveiro, cor branca – ano 1988 – no valor de R$ 5.000,00; 01 imóvel localizado na Rua Paul Harris, número 114, no valor de R$ 25.000,00; 01 veículo Ford Ka – ano 2015, no valor de R$ 37.450,00. Nada mais. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 26ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 02 de setembro de 2019 e, 2) ata da 23ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 02 de setembro de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 538/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 522/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao artigo 24, da Lei Municipal 2960/2006, que estabelece normas que asseguram a proteção e garantia dos direitos individuais e sociais de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. - Ofício nº 539/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 579/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Saúde, referente aos imóveis alugados para os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. - Ofício nº 543/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 612/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao início do funcionamento do Castramóvel no Município de Serra Negra. - Ofício nº 549/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 633/2019, de autoria do vereador Paulo L. Marchi Giannini, informando que a via que se inicia na altura do nº 600 da Rua Ângelo Marchi e tem seu término na propriedade da família de Geraldo Pinton Marchi e de José Edmundo Pinton Rizzieri é uma via particular. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício nº 194/2019 da Secretaria Municipal de Saúde, informando que será realizada audiência pública para prestação de contas das aplicações do Fundo Municipal de Saúde e Gestão em Saúde Municipal, referente ao 2º quadrimestre de 2019, que será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, no dia 17 de setembro de 2019, às 19h00min. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP.  A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que realizará audiência pública no dia 27 de setembro de 2019, sexta-feira, à partir das 15h30min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referentes ao 2º quadrimestre de 2019. Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP. - Ofício nº 092/2019 da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Monte Alegre do Sul – Departamento de Educação, agradecendo os votos de congratulações e aplausos encaminhados através do requerimento nº 512/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, pela realização e organização da 26ª Festa do Morando realizado no Município de Monte Alegre do Sul, neste ano de 2019. Atenciosamente, Edson Rodrigo de Oliveira Cunha – Prefeito Municipal e Maria Cecilia Saragiotto Stachetti – Diretora do Departamento de Educação. - E-mail da Telefônica S/A, em resposta à indicação nº 643/2019 – de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini e à indicação nº 659/2019 – de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, informando que foram retirados os orelhões – Telefones Públicos nºs (19) 3892-0281 e 3892-0211, que se encontravam instalados na Rua José Bonifácio, em frente ao nº 206, esquina com a Rua Firmino Cavenaghi, Centro, Serra Negra/SP. - Ofício 005/DPCP da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, em resposta à indicação nº 648/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando os procedimentos adotados com relação ao pedido de poda de árvore na Rua das Tulipas, Loteamento Jardim do Salto I, Serra Negra/SP. - Ofício 006/DPCP da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, em resposta à indicação nº 666/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que o pedido de instalação de iluminação pública na parte faltante da Rua Ângelo Fávero, final da rua, Jardim das Primaveras, Serra Negra/SP, deve ser solicitado primeiramente ao Prefeito Municipal de Serra Negra, para avaliação e autorização de levantamento, orçamento e pagamento da referida obra. - Correspondências recebidas no período de 03 a 09 de setembro de 2019. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 075/2019, encaminhando o projeto de lei nº 86/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 293.324,32 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), que será destinado para o custeio de prestação de serviços. As despesas serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo convênio celebrado com o Governo Estadual, que tem por objeto o Transporte Escolar. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que concede o Título de Mérito Humanitário e Filantrópico Nelson Marchi Menegatti ao ilustríssimo senhor LUCILLO MARCHI. - Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano para ISLAN DONISETE DA SILVA. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº  768/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Residencial Serra Negra e do Loteamento Sol Nascente, Serra Negra/SP. Indicação nº 769/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de proceder limpeza geral na viela que liga a Rua José Rizzieri até a Rua Boa Vista. Indicação nº 770/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e desinfecção da passagem que liga a Rua dos Expedicionários com a Rua Antonio Ricci, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 771/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de lançar uma campanha de esclarecimento junto as escolas municipais da importância da preservação da cobertura vegetal do solo bem como da prevenção das queimadas, evitando acidentes ecológicos que podem comprometer a qualidade de vida da população serrana. Indicação nº 772/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine aos setores competentes, seja construída uma rotatória no perigoso cruzamento das Ruas Rodolfo Marchi, João Lombardi e Luigi Bernardo Marchi, Chácara Nhozinho, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando em altíssima velocidade no local, sem respeitar as normas e Leis de Trânsito e muitas vezes na contramão de direção, o que pode gerar gravíssimos acidentes no local. Indicação nº 773/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada manutenção e corte do mato na Praça Rolando Milani, localizada na Rua Macanã, Serra Negra/SP. Indicação nº 774/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Vila Santista e Vila Paulista, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 775/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar de uma rede WI-FI pública nas principais praças do município, haja vista que existem inúmeras cidades próximas a Serra Negra que já contam com esse serviço. A acessibilidade no mundo da internet é fato, todos estamos direta ou indiretamente interligados a outros, mesmo não querendo, nossa vida passa pela WEB. O custo do projeto é pequeno e com grande resultado prático. Indicação nº 776/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser totalmente reformado, além de ser realizada toda a manutenção necessária, no Campo de Futebol Antonio Carlos Spinhardi, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 777/2019, de autoria do vereador   Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos em todas as ruas dos Loteamentos Portal dos Brotos, Vila Dirce, Parque e Fonte São Luiz, Suiza Park, Colina dos Ipês, Nossa Senhora de Lourdes, Nova Serra Negra, Parque Residencial das Posses, Arapongas, Portal da Serra, Refúgio da Serra, Jardim Serra Negra e Jardim Yara, Serra Negra/SP. Indicação nº 778/2019, de autoria do vereador  José Aparecido Orlandi, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem novamente demarcadas e pintadas as vagas de estacionamento de motocicletas na Rua José Bonifácio, em frente ao número 368, Centro, Serra Negra/SP, vez que estas vagas já existiam antes do recapeamento asfáltico recentemente feito no local, de modo que estas vagas estão fazendo falta, pois não há vagas de estacionamento para motocicletas, o que vem gerando muitos contratempos. Indicação nº 779/2019, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Sabesp, para que seja tapado com massa asfáltica o enorme buraco existente no final da Rua José Oscar Bruschini da Silveira, Loteamento Jardim Yara, Serra Negra/SP, vez que há risco de ocorrer acidentes no local, que é uma curva acentuada e os motoristas têm que passar pela contramão para desviar do enorme buraco, conforme mostram as fotos em anexo. Indicação nº 780/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja tapado com massa asfáltica o enorme buraco existente no final da Rua José Oscar Bruschini da Silveira, Loteamento Jardim Yara, Serra Negra/SP, vez que há risco de ocorrer acidentes no local, que é uma curva acentuada e os motoristas têm que passar pela contramão para desviar do enorme buraco, conforme mostram as fotos em anexo. Após, foi proferida a leitura da Moção de Apelo nº 10/2019. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção de Apelo, foi incluída na ordem do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo L. Marchi Giannini, Beraldo Antonio Ramalho Cattini e Renato Pinto Giachetto. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 676/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se os Loteamentos Vila Santista e Vila Paulista, ambos situados no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, estão localizados em área urbana ou área rural, bem como seja informado quais os melhoramentos e de infraestrutura cada um destes loteamentos possuem atualmente. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 672/2019, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado ENZO MARCHI, pela belíssima e exemplar iniciativa de plantar diversas mudas e cuidar do jardim existente na Rua Antonio Ricci, paralelo ao Ribeirão Serra Negra, Centro, transformando aquele local público, aliás, até então sem destinação útil, em um bonito jardim, contribuindo para embelezar a área central da nossa Estância Turística. Tais atitudes demonstram responsabilidade com o meio ambiente e com a melhoria na qualidade de vida das pessoas, de modo que a Câmara Municipal de Serra Negra reconhece e aplaude pela feliz iniciativa, parabenizando pelos relevantes serviços prestados. Que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 673/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 31 anos de casados do casal FÁTIMA SABADINI CHAVES e LUCIANO CHAVES, comemorados em setembro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus filhos e familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 674/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 42 anos de casados do casal MARISA DE SOUZA BRANDINI e WALDIR BRANDINI, comemorados em 03 de setembro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus filhos e familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 675/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 4 anos de casados do casal BRUNA CORAZZIN CARVALHO e VICTOR AMADEU, comemorados em setembro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus filhos e familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 677/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o início das atividades da MERCEARIA ADONAI situada na Rua Roberto Gambeta, número 10, Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, em um local muito bem localizado e com toda a estrutura necessária, comercializando produtos de alta qualidade, atendendo muito bem toda a população. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando muito sucesso nesta promissora empreitada. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à proprietária do referido comércio, senhora Carla Stabile, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 683/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a competente e dedicada empresária JULIANA RODRIGUES, pela inauguração, no início de setembro de 2019, de seu novo espaço dedicado às noivas, situado na Rua 14 de Julho, número 63, Centro, Serra Negra/SP, se tratando de um local muito bem estruturado e aconchegante, que vem agradando as noivas pelo excelente trabalho realizado, sempre com muita atenção e comprometimento. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando muito sucesso nesta nova e promissora empreitada. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, aos seus familiares, à massagista Fabiana Ellis, extensivo a todos os seus colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 678/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Sônia Aparecida de Souza. Requerimento nº 679/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Joaquim Bueno da Silva. Requerimento nº 680/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Luiza Marchi Tafner. Requerimento nº 681/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Olina dos Santos de Oliveira. Requerimento nº 682/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Oswaldo Briotto Marchi. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida e Beraldo Antonio Ramalho Cattini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 10/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, propondo, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, João Doria e às Secretarias de Estado, órgãos e demais setores públicos competentes, para que sejam urgentemente reavaliados e revistos os critérios para determinar a quantidade de vacinas antirrábicas para animais de pequeno porte (cães e gatos) que o Centro de Distribuição Logístico do Estado de São Paulo vem atualmente encaminhando aos municípios, inclusive ao Município de Serra Negra/SP, vez que a quantidade de doses destas vacinas é insuficiente para ser realizada qualquer campanha de vacinação animal, prejudicando o controle e a continuidade dos trabalhos visando a erradicação da raiva.  Vale ser ressaltado que no Município de Serra Negra/SP não há nenhum registro de caso de raiva em animais de pequeno porte há 05 (cinco) anos e, por tal motivo, o Município de Serra Negra não receberá o quantitativo necessário de doses de vacinas para a realização de Campanha de Vacinação neste ano de 2019. Frisamos que no Município de Serra Negra não há registro de nenhum caso de raiva em animal de pequeno porte em virtude da realização contínua de campanhas preventivas contra a raiva que, aliás, está prejudicada neste ano de 2019, interrompendo excelente trabalho que até então era realizado para a erradicação da raiva em nosso Município, por falta da destinação de vacinas antirrábicas suficientes pelo Governo Estadual. Ante todo o acima exposto, apelamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, João Doria e às Secretarias de Estado, órgãos e demais setores públicos competentes, para que sejam urgentemente reavaliados e revistos os critérios que determinam a quantidade de vacinas antirrábicas para animais de pequeno porte (cães e gatos) que o Centro de Distribuição Logístico do Estado de São Paulo vem atualmente encaminhando aos municípios, inclusive ao Município de Serra Negra/SP, vez que a quantidade destas vacinas é insuficiente para ser realizada qualquer campanha de vacinação animal, prejudicando o controle e a continuidade dos trabalhos visando a erradicação da raiva. Após a deliberação plenária, seja a presente Moção de Apelo encaminhada às autoridades competentes, bem como às Prefeituras e Câmaras Municipais das cidades da região para apoiamento. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 81/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 17.710,00 (dezessete mil, setecentos e dez reais), que será destinado para a contratação de serviços e custeio de materiais de consumo e permanente, para a continuidade do Programa Novo Mais Educação, do Governo Federal. As despesas serão suportadas por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recurso federal, através do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 82/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 57.093,60 (cinquenta e sete mil, noventa e três reais e sessenta centavos), que será destinado ao custeio de materiais de consumo, para a continuidade do Programa Novo Mais Educação, do Governo Federal. As despesas serão suportadas por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recurso federal, através do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 45/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que dispõe sobre a afixação de placas informativas em todos os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Durante a discussão do projeto, o vereador Roberto Sebastião de Almeida solicitou Vistas do projeto de lei nº 45/2018, sendo o pedido de vistas aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 36/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que dispõe sobre a penalidade de multa para quem causar dano ao Patrimônio Público ou Privado no Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Durante a discussão do projeto, o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini solicitou Vistas do projeto de lei nº 36/2019, sendo o pedido de vistas aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h50min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos nove dias do mês de setembro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 22h51min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 24ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 81/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 17.710,00 (dezessete mil, setecentos e dez reais), que será destinado para a contratação de serviços e custeio de materiais de consumo e permanente, para a continuidade do Programa Novo Mais Educação, do Governo Federal. As despesas serão suportadas por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recurso federal, através do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 82/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 57.093,60 (cinquenta e sete mil, noventa e três reais e sessenta centavos), que será destinado ao custeio de materiais de consumo, para a continuidade do Programa Novo Mais Educação, do Governo Federal. As despesas serão suportadas por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recurso federal, através do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 16 de setembro de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h05min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.