R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Atas da 17ª S. Ordinária e 13ª S. Extra - 27/05/2019

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e sete dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 17ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 16ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 20 de maio de 2019 e, 2) ata da 12ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 20 de maio de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 343/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 317/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, referente aos gastos com os shows constantes na Programação da Semana Santa / 2019. - Ofício nº 345/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 313/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, subscrito pelo vereador Leandro Gianotti Pinheiro, referente à Central de Ambulâncias de Serra Negra. - Ofício nº 337/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 297/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, referente às obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica na Rua José Ramos da Silva, Loteamento Belvedere do Lago. - Ofício nº 340/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 279/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, referente aos gastos com sinalização viária no Município de Serra Negra. - Ofício nº 323/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 138/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, referente a instalação de outdoors. - Ofício nº 354/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 341/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, referente à linha de ônibus no Bairro da Ramalhada. - Ofício nº 362/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 344/2019, de autoria do vereador Edson Marquezini, referente aos recursos financeiros da Associação de Pais e Mestres. - Ofício nº 358/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 346/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, referente a forma de distribuição dos Agentes Comunitários de Saúde nos Bairros e nas Unidades de Saúde do Município. - Ofício nº 363/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 365/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, subscrito pelos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro, referente as medidas que serão adotadas pelos setores competentes, com relação a infestação de cobras no Parque Fonte São Luiz. - Ofício nº 350/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 347/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, referente ao Procedimento de Credenciamento e Seleção nº 001/2019 – Chamamento Público da Prefeitura Municipal de Serra Negra. - Ofício nº 346/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 320/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, referente à exoneração da Ex-Secretária de Saúde do Município de Serra Negra. - Ofício nº 356/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 318/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, referente a disponibilização de sinal gratuito e aberto de internet móvel (Wi-Fi). - Ofício nº 348/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 316/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, informando a quantidade de pessoas portadoras de deficiência que são atendidas pela rede municipal de saúde e educação. - Ofício nº 347/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 315/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, referente a instituição do Plano Municipal de Cultura. - Ofício nº 364/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 195/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando relação com os nomes das empresas que não cumpriram, total ou parcialmente, com os contratos celebrados com a Prefeitura Municipal de Serra Negra. - Ofício nº 352/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 867/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, referente a implantação da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Município. - Ofício nº 351/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 866/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, referente as informações solicitadas sobre o Plano Diretor do Município de Serra Negra. - Ofício nº 365/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 319/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, referente ao encontro realizado no dia 15 de abril de 2019 entre a atual administração pública do Município de Serra Negra e a população/moradores do Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. - Ofício nº 366/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 610/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, referente ao Projeto conhecido como Liga da Gastronomia. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo Municipal – Câmara Municipal de Serra Negra/SP, referente ao 1º quadrimestre de 2019. - Demonstrativo de Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo Municipal – Câmara Municipal de Serra Negra/SP, referente ao 1º quadrimestre de 2019. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que realizará Audiência Pública no dia 30 de maio de 2019, quinta-feira, às 15h00min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 1º quadrimestre de 2019.  Sua presença é muito importante. Participe! Serra Negra, 02 de maio de 2019. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CMSN. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, por seu Presidente e pelo Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, faz saber que realizará Audiência Pública no dia 30 de maio de 2019, quinta-feira, às 15h30min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o projeto de lei nº 056/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Serra Negra para o exercício de 2020 e dá outras providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Sua presença é muito importante. Participe! Serra Negra, 02 de maio de 2019. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA e COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CMSN. - EDITAL DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, através de seu Presidente e da Comissão Permanente de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, faz saber que, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 77 a 82, especificamente no artigo 78, incisos V e VI e seu § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, serão realizadas 03 (três) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS nos seguintes dias e horários: 1ª – 12/06/2019, quarta-feira, às 15h00min; 2ª – 19/06/2019, quarta-feira, às 15h00min; 3ª – 26/06/2019, quarta-feira, às 15h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando serão analisados, avaliados e discutidos o projeto de lei nº 042, de 20 de junho de 2018 e do substitutivo nº 02, de 08 de agosto de 2018, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretende alterar dispositivos das Leis Municipais nºs 3072/2008 e 3174/2009. Participe, sua presença é muito importante! Serra Negra, 15 de abril de 2019. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP e COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA URBANA, DE MEIO AMBIENTE E DE CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO DA CMSN/SP. - Correspondências recebidas no período de 21 a 27 de maio de 2019. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 059/2019, encaminhando o projeto de lei nº 63/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que será destinado para a aquisição de diversos materiais para a Secretaria de Saúde. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 064/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui no Calendário do Município de Serra Negra/SP o Dia 10 de Maio, como Dia de Conscientização e Enfrentamento ao Lúpus Eritematoso Sistêmico – LÚPUS. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 430/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar todas as coberturas dos pontos de ônibus existentes em nosso município que não possuem tal benfeitoria. Indicação nº 431/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção necessária na Quadra Poliesportiva Fioravante Bertolini, localizada no Loteamento Refúgio da Serra, bem como nos quiosques existentes no local. Indicação nº 432/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar as placas de denominação em todas as ruas dos seguintes loteamentos: - Colina dos Ipês, - Refúgio da Serra, - Jardim Placidolândia, - Parque Fonte São Luiz, - Jardim Parque das Palmeiras, - Nova Serra Negra. Indicação nº 433/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de ser totalmente reformada e refeita a escadaria que liga a Avenida Juca Preto (altura do número 460) à Rua Coronel Estevão Franco de Godoy (altura do número 632), vez que os pedestres estão se acidentando no local, devido ao precário estado e má conservação daquela escadaria que é muito utilizada pela população. Indicação nº 434/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as Ruas e Estradas Municipais do Bairro do Barrocão. Indicação nº 435/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza do riacho e do mato existente no fundo do CDHU da Rua Antonio Spinhardi, ao lado do Recinto Casco de Ouro. Indicação nº 436/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de disponibilizar pavimentação asfáltica em todas as ruas que atualmente são de terra, situadas no Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. Indicação nº 437/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de, com a maior urgência possível, seja levantada uma mureta e feita a calçada na Rua da Dignidade, Centro, Serra Negra/SP, do lado que circunda o Ribeirão Serra Negra, vez que o local está muito perigoso, havendo possibilidade de pessoas se acidentarem e até caírem dentro do ribeirão, merecendo aquele trecho a realização urgente destas obras/melhorias. Indicação nº 438/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a máxima urgência, determine ao setor municipal competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Amatis José Franchi, Serra Negra/SP, vez que a referida via pública está repleta de enormes buracos, crateras e desníveis, gerando o risco iminente de ocorrer gravíssimos acidentes, pois os motoristas estão sendo obrigados a trafegar pela contramão de direção para desviar dos buracos. Indicação nº 439/2019, de autoria do vereador  Leonel Franco Atanázio, que indica a forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de colocar cobertura, pintar e fazer todas as melhorias necessárias no ponto de ônibus localizado na Rua Roberto Gambeta, Loteamento Colina dos Ipês, próximo à Igreja Assembleia, Serra Negra/SP. Indicação nº 440/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que atenda com a maior urgência as solicitações apresentadas pelos moradores dos Bairros da Ramalhada e Três Barras, Serra Negra/SP, apresentadas através de abaixo-assinado, cópia em anexo, no sentido de ser realizada a limpeza, restauração e manutenção de toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto, Serra Negra/SP. Indicação nº 441/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem tapados todos os enormes buracos existentes em toda a extensão da Avenida Professora Daize Caruso de Oliveira, Residencial Serra Negra, Serra Negra/SP, pois a situação está crítica no local, necessitando de manutenção. Indicação nº 442/2019, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que disponibilize uma Academia ao Ar Livre para os moradores do Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. Indicação nº 443/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de formar e construir uma Praça ou Área de Lazer no Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. Indicação nº  444/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora no trecho de terra da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, principalmente no trecho após ao Kirmayr Hotel Fazenda. Indicação nº 445/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que atenda a antiga solicitação dos moradores do Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, no sentido de ser realizado o necessário recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto, vez que a referida via pública está repleta de enormes buracos, rachaduras, desníveis, etc., necessitando urgentemente de manutenção. Indicação nº 446/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser varrida ou retirada a grande quantidade de areia existente em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que a areia pode gerar graves acidentes, principalmente aos motociclistas. Indicação nº 447/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas as obras necessárias para melhorar o acesso de veículos na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que o local está muito perigoso, de modo que já ocorreram gravíssimos acidentes no local. Indicação nº 448/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a varrição e limpeza geral na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, principalmente nas proximidades da Capela São Francisco. Indicação nº 449/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Telefônica S/A, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizados os serviços necessários para acertar e levantar os cabos telefônicos existentes à beira de toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, bem como sejam acertados os postes que estão tortos e inclinados, podendo cair a qualquer momento. Indicação nº 450/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser nivelado o asfalto na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, no trecho onde a Prefeitura Municipal de Serra Negra realizou os reparos para escoamento das águas pluviais, próximo ao córrego, vez que o desnível no asfalto vem gerando o risco de ocorrer graves acidentes, principalmente com os motociclistas. Indicação nº 451/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a limpeza geral e o corte do mato em toda a extensão do córrego existente no Estrada Municipal Basílio Silotto, próximo à entrada da propriedade do senhor Erivelton, com acesso pela Estrada Municipal Basílio Silotto, Serra Negra/SP. Indicação nº 452/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construído um ponto de ônibus com cobertura e todas as melhorias necessárias na Estrada Municipal Basílio Silotto, no cruzamento com a Estrada Municipal Cláudio de Andrea Corsetti, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, que poderá ser construído próximo ao imóvel de número 140, vez que a população está aguardando o transporte sob sol e chuva, em uma situação nada cômoda. Indicação nº 453/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, cortado o mato e a grama e realizada toda a manutenção necessária no Parque Represa Doutor Jovino Silveira, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, principalmente na área onde estão os brinquedos infantis, pois muitos pais estão reclamando do precário estado de manutenção, grama alta e de limpeza do local, merecendo mais atenção do Poder Público Municipal. Indicação nº 454/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, reiterando, mais uma vez a indicação nº 1102, de 24 de setembro de 2018 e a indicação nº 1386, de 09 de novembro de 2018, ou seja, apresentada há mais de 08 (oito) meses, portanto há mais de 240 (duzentos e quarenta dias), no sentido de, com a máxima urgência, seja determinado ao setor competente, no sentido de ser colocada a tampa no bueiro existente no canteiro central da Avenida Prefeito Antonio Luigi Ítalo Franchi, Loteamento Colinas de Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que o local está extremamente perigoso, pois pessoas (principalmente idosos e crianças) podem cair e se machucar gravemente naquele bueiro, de modo que esta precária situação não pode permanecer da forma que se encontra atualmente, devendo o Poder Público adotar as medidas cabíveis, sob pena de ser responsabilizado pelos acidentes que poderão ocorrer no local. Indicação nº 455/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas as seguintes melhorias e manutenção em todas as Ruas e Vias Públicas existentes no Loteamento Parque Residencial das Posses, Serra Negra/SP: - desentupimento e limpeza de todos os bueiros; - varrição de todas as Ruas; - corte do mato em todas as Ruas e; - limpeza geral. Indicação nº 456/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem repintadas todas as faixas para travessia de pedestres e as guias em toda a extensão da Avenida João Gerosa, Serra Negra/SP. Indicação nº 457/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem repintadas todas as faixas para travessia de pedestres e as guias existentes na área central do Município de Serra Negra/SP, considerando o aumento de pedestres e turistas durante o período do inverno e das férias. Indicação nº 458/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizados os reparos necessários visando conter o aumento e tapar o grande buraco que vem se formando na Rua Papa João Paulo II, no trecho onde foi recapeado há pouco tempo, esquina com a Rua Armínio Silotto, Centro, Serra Negra/SP, pois a massa asfáltica está afundando, indicando que há grave problema no local. Indicação nº 459/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados os procedimentos necessários com relação ao asfalto que está afundando na Rua Armando Argentini, próximo ao número 205, Serra Negra/SP. Indicação nº 460/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado à SABESP, para que determine ao setor competente, com a maior urgência possível, no sentido de ser realizada vistoria completa e realizados todos os reparos necessários com relação ao asfalto que está afundando na Rua Armando Argentini, próximo ao número 205, Serra Negra/SP, vez que pode haver tubulação de água/esgoto com vazamento, havendo afundamento da massa asfáltica, indicando que no local há graves problemas. Indicação nº 462/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, invocando as disposições da Lei Municipal nº 2711/2002, para que seja notificado o proprietário do terreno situado ao lado esquerdo do imóvel número 06 da Rua Ângelo Fávero, Loteamento Jardim Primavera, Centro, Serra Negra/SP, para que providencie o corte do mato e a limpeza de seu terreno/imóvel. Indicação nº 463/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação para ser cortado o mato das calçadas e varrição e limpeza geral em todas as Ruas do Loteamento Jardim Primavera, principalmente na Rua Ângelo Fávero, Centro, Serra Negra/SP. Para constar, a indicação nº 461/2019 foi retirada por seu autor. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Paulo L Marchi Giannini, Leonel Franco Atanázio e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Em questão de ordem, foi apresentado o Requerimento Verbal de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, solicitando, na forma regimental, seja oficiado ao Hospital Santa Rosa de Lima, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações e os documentos abaixo solicitados: 1 – Quem é a atual Diretoria do Hospital Santa Rosa de Lima? Quando foi eleita essa Diretoria? Enviar cópia da Ata. Fornecer certidão negativa de antecedentes criminais da Diretoria. 2 – Existe algum Laboratório de Análises Clínicas no Hospital Santa Rosa de Lima ou do Hospital Santa Rosa de Lima? Caso positivo, como foi feita a contratação? Houve algum tipo de licitação para contratação deste serviço? Caso positivo, enviar as empresas que foram consultadas para fornecer preço, com cópia dos documentos comprobatórios.  3 – Os parcelamentos do F.G.T.S, I.N.S.S. e I.S.S. estão em dia? Enviar cópia dos comprovantes. 4 – Encaminhar cópia dos contratos dos médicos de retaguarda, tempo de vigência de cada contrato e a cópia dos contratos assinados, comprovando esses contratos. 5 - Em qual data a Pró-Vida doou um aparelho CR ao Hospital? 6 – Existe algum aparelho similar ao doado pela Pró-Vida, contratado pelo Hospital Santa Rosa de Lima? Caso positivo anexar cópia do contrato do mesmo. 7 – Qual a providência tomada com relação a este aparelho contratado após a doação do digitalizador doado pelo Pró-Vida? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 398/2019, de autoria dos vereadores Edson B.O. Marquezini e Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a EMPRESA LINDOYA VERÃO, que recebeu o Prêmio Brasileiro de Embalagens Embanews - Troféu Roberto Hiraishi 2019, nas categorias Marketing e Design: Lindoya Verão Speciali. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à empresa homenageada em nome de Cezar Dib, Marcos Angeli, extensivo a todos os funcionários e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 404/2019, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a inauguração, no dia 25 de maio de 2019, da belíssima LOJA GIOVANA COLATTO e COLATTO UOMO, tratando-se de um novo espaço, muito bem construído, montado e estruturado, que comercializa roupas e produtos diversificados de alta qualidade da moda feminina e masculina, situado na Rua Antonio Fagundes, número 126, Serra Negra/SP. Ressalto que esta novíssima e moderna Loja apresenta muitas novidades, inclusive inaugura o Café da Vila, para quem quer curtir o friozinho da montanha. Parabéns pelo excelente trabalho e investimentos realizados no Município de Serra Negra/SP, contribuindo plenamente para o desenvolvimento turístico da nossa Estância, desejando muito sucesso nesta nova e promissora empreitada. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Giovana Colatto, seus pais, familiares e a todos que direta ou indiretamente colaboraram com a idealização deste projeto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 405/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o DIA DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS, a ser comemorado no dia 03 de junho, parabenizando estes profissionais pelos relevantes serviços prestados no Município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 406/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 51 anos de casados do casal ANA MARIA SAPUPPO e VITO SAPUPPO, comemorados em 12 de maio de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 399/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Oralina Leme Ramalho Silotto. Requerimento nº 400/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Sebastião Rodrigues Froes. Requerimento nº 401/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Angela Ivete Rizzieri Alfiore. Requerimento nº 402/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Machado de Moraes. Requerimento nº 403/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Reinaldo Antero Domingues. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de resolução nº 02/2019, de autoria dos vereadores Renato Pinto Giachetto, Wagner da Silva Del Buono, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo L. Marchi Giannini, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi e Leonel Franco Atanázio,  que dispõe sobre a criação e a instituição do Título de Mérito Humanitário e Filantrópico NELSON MARCHI MENEGATTI. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 03/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que concede o Título Honorífico de Cidadã Serrana à senhora EDILENA FABBRI BASTOS FINI. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). III – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 04/2019, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni e Paulo L. Marchi Giannini, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). IV – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 05/2019, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono e Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor RODRIGO COTRIM ARANTES. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 54/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será destinado à aquisição de dois veículos de passeio que serão utilizados pela Secretaria de Saúde. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 61/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e com a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h15min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e sete dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezenove, com início às 22h16min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 13ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 54/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será destinado à aquisição de dois veículos de passeio que serão utilizados pela Secretaria de Saúde. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 61/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e com a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 03 de junho de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h27min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.