ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos treze dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 15ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 14ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 06 de maio de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 302/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 153/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, referente aos serviços de manutenção e limpeza realizados na Vila Quiriqui. - Ofício nº 307/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 156/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, referente ao ponto de ônibus e a manutenção e reparos na Rua Mafalda Amabile Correa, Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP. - Ofício nº 308/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 234/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, referente aos serviços de manutenção na Rua Rosa Marchi Zuanazzi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. - Ofício nº 306/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 202/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, referente a retirada de restos mortais das colmeias do Cemitério Jardim da Saudade, Serra Negra/SP. - Ofício nº 311/2019, solicitando a concessão do prazo adicional de 15 (quinze) dias para o encaminhamento das informações solicitadas através do requerimento nº 301, de 11 de abril de 2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e José Aparecido Orlandi, solicitando informações sobre a Estrada Municipal Amatis José Franchi, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - BALANCETE FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA, referente ao mês de abril de 2019. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que realizará Audiência Pública no dia 30 de maio de 2019, quinta-feira, às 15h00min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 1º quadrimestre de 2019.  Sua presença é muito importante. Participe! Serra Negra, 02 de maio de 2019. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CMSN. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, por seu Presidente e pelo Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, faz saber que realizará Audiência Pública no dia 30 de maio de 2019, quinta-feira, às 15h30min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o projeto de lei nº 056/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Serra Negra para o exercício de 2020 e dá outras providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Sua presença é muito importante. Participe! Serra Negra, 02 de maio de 2019. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA e COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CMSN. - EDITAL DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, através de seu Presidente e da Comissão Permanente de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, faz saber que, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 77 a 82, especificamente no artigo 78, incisos V e VI e seu § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, serão realizadas 03 (três) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS nos seguintes dias e horários: 1ª – 12/06/2019, quarta-feira, às 15h00min; 2ª – 19/06/2019, quarta-feira, às 15h00min; 3ª – 26/06/2019, quarta-feira, às 15h00min,no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando serão analisados, avaliados e discutidos o projeto de lei nº 042, de 20 de junho de 2018 e do substitutivo nº 02, de 08 de agosto de 2018, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretende alterar dispositivos das Leis Municipais nºs 3072/2008 e 3174/2009. Participe, sua presença é muito importante! Serra Negra, 15 de abril de 2019. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP e COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA URBANA, DE MEIO AMBIENTE E DE CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO DA CMSN/SP. - E-mail da Telefônica, encaminhado em 07 de maio de 2019, em resposta à indicação nº 318/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, informando que o poste que está pendido, na altura do Km 06, da Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, pertence à Operadora Embratel/Claro. - Correspondências recebidas no período de 07 a 13 de maio de 2019. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 057/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que institui no calendário do Município de Serra Negra/SP o Dia 22 de Novembro, como Dia de Conscientização e Enfrentamento à Síndrome de DiGeorge. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 371/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que proceda a colocação de massa asfáltica na Rodovia SP-360, trecho entre os Município de Serra Negra/Amparo, local onde estava o Portal de Serra Negra, próximo à entrada para o Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, vez que quando da derrubada do referido Portal, o mesmo caiu sobre o asfalto abrindo buracos, que estão dia a dia aumentando de tamanho. Indicação nº 372/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estudem as possibilidades de ser reservada e devidamente demarcada 01 (uma) vaga para estacionamento de veículo, exclusivo para idosos, na Rua José Oscar Bruschini da Silveira, em frente ao Serra Negra Esporte Clube, Serra Negra/SP. Indicação nº 373/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de construir uma rotatória na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, cruzamento com a Avenida Professor José Laffranchi, Loteamento Nova Serra Negra, vez que no local podem haver colisões e graves acidentes. Indicação nº 374/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato na Rua Ana Macedo, Loteamento Residencial Serra Negra. Indicação nº 375/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de serem adquiridas novas obras e livros para serem disponibilizadas na Biblioteca do Município de Serra Negra/SP. Indicação nº 376/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nos dois lados da Estrada Municipal Egisto Fruchi, localizada no Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP, vez que o mato está adentrando na referida Estrada Municipal, prejudicando em muito a visibilidade, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 377/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada toda a manutenção necessária na viela, principalmente limpeza geral e periódica, além da necessária pintura, na Viela Diveti  Nucci Osti, que liga a Avenida Juca Preto, altura do número 890, com a Rua Luiz Passagnolo, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 378/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Francisco Guerreiro Neto, localizada no Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 379/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem dedetizados os bueiros de nosso município, principalmente nas proximidades do ribeirão, córregos e riachos, evitando-se a proliferação de insetos e de animais peçonhentos. Indicação nº 380/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Agricultura, possa criar uma Associação ou Cooperativa dos produtores de vinho de Serra Negra e incentivar o plantio de uvas em nossa cidade. Indicação nº 381/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Esportes, possa disponibilizar estagiários de Educação Física, a fim dos mesmos darem orientações às pessoas que utilizam os aparelhos da Academia ao Ar Livre, nas praças e locais públicos do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 382/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de informatizar o nosso sistema de saúde, fazendo um cruzamento de dados nas consultas, fornecimentos de remédios, ambulâncias e atendimentos domiciliares. Indicação nº 383/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que possa tomar as providências no sentido de promover a pintura do monumento do Imigrante Italiano, na Praça Sesquicentenário, bem como estudar as possibilidades de implantação de iluminação de led. Indicação nº 384/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de realizar operação tapa buracos nas ruas dos seguintes Loteamentos: Nova Serra Negra, Nossa Senhora de Lourdes, Parque Residencial das Posses, Suiza Park, Portal dos Brotos, Alto das Palmeiras, Colina dos Ipês, Residencial Serra Negra, Parque Fonte São Luiz e Refúgio da Serra. Indicação nº 385/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Avenida Professora Deize Caruso de Oliveira, Loteamento Residencial Serra Negra, Serra Negra/SP, pois inclusive já ocorreu acidente com motociclista no local. Indicação nº 386/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal de trânsito, no sentido de serem pintadas as demarcações de solo necessárias para que os veículos estacionem somente em um dos lados da Rua Paulo Pimentel Mangeon, Serra Negra/SP, proibindo o estacionamento em ambos os lados, pois não há espaço suficiente para a passagem dos veículos naquela movimentada Via Pública. Indicação nº 387/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de serem realizados os estudos e projetos necessários, para ser solicitada à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., a instalação e disponibilização de iluminação pública em toda a extensão da Estrada Municipal João Bigarella, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que esta é uma antiga solicitação dos moradores da referida via pública. Indicação nº 388/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de serem realizados os estudos e projetos necessários, para ser solicitada à Companhia Paulista de Força e Luz -C.P.F.L., a instalação e disponibilização de iluminação pública em toda a extensão da Estrada Municipal Francisco de Lima - Chico Geraldo, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que esta é uma antiga solicitação dos moradores da referida via pública. Indicação nº 389/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato das calçadas da Rua Nossa Senhora das Brotas, Serra Negra/SP. Indicação nº 390/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as ruas do Loteamento Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 391/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar o enorme buraco existente no final da Rua Amélia Massaro, início da Rua Roberto Gambetta, Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Após, foi proferida a leitura da Moção nº 08/2019. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção nº 08/2019 foi incluída na ordem do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 361/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis todas as informações abaixo solicitadas, referentes à autuação e multa aplicada recentemente ao Poder Executivo Municipal de Serra Negra/SP, devido à perfuração irregular do poço artesiano no Parque das Fontes Onivaldo Fazani Borboni, Centro, Serra Negra/SP. 1) Quem irá desembolsar e pagar a multa aplicada à Prefeitura Municipal de Serra Negra em 16/04/2019, pelo DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, no valor correspondente à 201 UFESPS, devido à existência de um poço tubular profundo inoperante (recém-perfurado), Sem a Respectiva Autorização do DAEE, auto de infração nº 9306094, cópia em anexo, esclarecendo se o valor da multa será pago pela Prefeitura Municipal de Serra Negra e com dinheiro público ou pela Empresa contratada e que ganhou o procedimento licitatório para a construção do referido poço artesiano? Por quê? 2) No caso do valor da multa ser pago pela Prefeitura Municipal de Serra Negra e com dinheiro público, informar de qual dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal de Serra Negra sairá o valor/dinheiro. 3) Quem é o responsável técnico ou o servidor público que acompanhou e fiscalizou o andamento e a realização das obras de perfuração do poço artesiano no Parque das Fontes Onivaldo Fazani Borboni, informando o seu nome completo, função, graduação ou especialidade técnica e formação profissional, desde que data desempenha essa função na Prefeitura Municipal de Serra Negra e se é funcionário público efetivo ou comissionado. 4) De quem é a culpa - nome (s) e função (ões) - pelos primários e sucessivos erros ocorridos quando da construção do poço artesiano no Parque das Fontes Onivaldo Fazani Borboni, Serra Negra/SP, onde, inclusive, não foram utilizados todos os materiais próprios e necessários para a finalidade pretendida? 5) A Prefeitura Municipal de Serra Negra está sujeita a ser autuada por mais algum órgão ou setor público devido à falta de autorização para a construção do referido poço artesiano? Em caso positivo, de quais órgãos ou setores públicos poderão advir estas autuações? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 362/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, por qual motivo a atual administração pública do Município de Serra Negra/SP largou e abandonou o Loteamento Residencial Serra Negra - Caruso, Serra Negra/SP, pois segundo os moradores, os terrenos com mato alto e sujos não são fiscalizados, o asfalto feito há pouco tempo está se desfazendo e em situação precária, a Guarda Municipal dificilmente realiza rondas no loteamento, raramente as vias públicas são varridas, etc. necessitando o referido loteamento de manutenção e várias melhorias  que há tempos não são realizadas ou providenciadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº  363/2019, de autoria dos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja autorizado o DESARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 053, de 20 de setembro de 2017, de autoria dos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Ricardo Favero Fioravanti, que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2288/1997, que dispõe sobre as condições gerais para as edificações no Município de Serra Negra e dá outras providências, autos do processo nº 100/2017, da Câmara Municipal de Serra Negra. REQUEREMOS também, após o desarquivamento do Projeto de Lei nº 053/2017, seja proporcionada a continuidade de seu processo legislativo, aproveitando-se toda a tramitação legislativa já realizada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº  365/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, em que data e quais medidas eficazes serão adotadas pelos setores municipais competentes, com relação à atual infestação de cobras em todo o Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que muitas cobras estão invadindo os imóveis vizinhos ao Parque, havendo preocupação no sentido das cobras começarem a invadir o imóvel onde está funcionando a Escola Estadual Deputado Romeu de Campos Vergal, o que causará muitos transtornos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº  366/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Sabesp - Serra Negra para que, através dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, quais providências a Sabesp irá adotar e em que data, com relação às manutenções, reparos, desentupimentos, limpeza geral e desinfecção dos bueiros e de toda a rede de esgoto existente nas proximidades da Escola Estadual Deputado Romeu de Campos Vergal, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que naquela área sente-se fortíssimos odores, aliás insuportáveis, que vem prejudicando principalmente os alunos, professores e demais funcionários da referida Escola Estadual, pois estão convivendo diariamente com o enorme odor. REQUEIRO mais, seja encaminhado a esta Casa de Leis relatório descrevendo todas as ações adotadas pela Sabesp com relação ao assunto, bem como relatório dos eventuais problemas e/ou irregularidades encontradas na rede de esgoto existente próximo à Escola Estadual Deputado Romeu de Campos Vergal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 368/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, tendo em vista o crescente número de casos de dengue em todo país, vários municípios têm procurado soluções para controle e combate a proliferação do mosquito aedes aegypti, vetor da doença, e reduzir a quantidade de casos. O drone tem sido utilizado para a avaliação de lotes fechados que possam oferecer risco de contaminação e de presença do inseto. Com a utilização desses equipamentos, é possível reduzir o tempo de avaliação desses lotes e reduzir a utilização de material humano. Em alguns municípios o drone é usado para multar quem não combate o mosquito, a partir da identificação de potenciais criadouros. As equipes utilizam o aparelho para fazer a fiscalização de imóveis onde o acesso é difícil. Após a identificação dos pontos de acúmulo de larvas, o proprietário é notificado para fazer a limpeza e eliminar os criadouros. Em outras cidades são realizadas ações com o uso do drone que aplica o fumacê inseticidas e larvicidas em locais de difícil acesso. Com o equipamento é possível alcançar lugares abandonados com materiais que acumulam água e se transformam em criadouros do mosquito da dengue. Diante do exposto, Requeiro, atendidas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, através da secretaria correspondente, nos remeta as seguintes informações: 1) Quantos drones a Prefeitura Municipal de Serra Negra possui? No que são utilizados? 2) Existem estudos para viabilizar a fiscalização de imóveis de difícil acesso através desses equipamentos? Se positivo, enviar a essa Casa. 3) Existem estudos para viabilizar a emissão de inseticidas e larvicidas em locais de difícil acesso através desses equipamentos? Se positivo, enviar a essa Casa. Se negativo, justifique. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento de informações de nº 364/2019 foi retirado por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 367/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 27 anos de casados do casal SILVIA ADRIANA CASSIANI CASOTTI e SALIN CASOTTI, comemorados em maio de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 369/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS PRACINHAS SERRANOS que participaram lutando bravamente na Segunda Guerra Mundial, em favor dos aliados contra as forças nazistas, cujo término da guerra completa 74 anos. São estes os Heróis de Guerra Serranos: Oswaldo Saragiotto, Pedro Leme de Assis, Antonio Pulini, Ari Carei Vieira, Nadir Alves de Almeida, Sebastião Pinto, Alberto Mainente, Antonio Fuim, Antonio Silveira Patricio, Alcides Batista Bueno, Carlos Venturini, Décio Fiorante, Giordano Marchi, Marcelino Borim, Mauro da Cunha Canto, Roberto Gambetta, Romulo Testa e Valdemar Azevedo. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao senhor Oswaldo Saragiotto, representando todos os Pracinhas Serranos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 370/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a NOVA DIRETORIA DO CONSEG DE SERRA NEGRA/SP, ficando assim consignada: Presidente: MARCELO WAGNER CYPRIANO DIAS. Vice-Presidente: MARIANA MENDONÇA LUZ PACINI RICCI. 1º Secretário: RODRIGO COTRIM ARANTES. 2º Secretário: JOSÉ CARLOS BATISTA. Diretora Social e de Assuntos Comunitários: VALÉRIA BUCHALA OLIVIERI. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 371/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ASSOCIAÇAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA - ACIA DE SERRA NEGRA/SP que está promovendo curso de boas práticas para manipulação de alimentos, que teve início no dia 06 de maio. Teve início no dia 6 de maio o quinto Curso de Boas Práticas para Manipulação de Alimentos promovido pela Associação Comercial de Serra Negra - ACIA. As aulas são proferidas pela nutricionista Angélica Perezani. Toda empresa que lida com alimentos deve ter pelo menos uma pessoa com essa capacitação, conforme determina a Resolução RDC 216, de 15 de setembro de 2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Padeiros, confeiteiros, cozinheiros, auxiliares de cozinha, garçons, açougueiros são alguns dos profissionais que devem participar com o objetivo de aperfeiçoar o trabalhador para as boas práticas na manipulação de alimentos, visando assegurar a qualidade no recebimento, higienização, armazenamento da matéria-prima e produções culinárias, promovendo a segurança alimentar. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos os membros da Diretoria da ACIA - Serra Negra, à nutricionista Angélica Perezani, funcionários e colaboradores da ACIA - Serra Negra e aos participantes do excelente Curso de Boas Práticas Para Manipulação de Alimentos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 372/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Zélia Rodrigues de Barros. Requerimento nº 373/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Felício Salzano. Requerimento nº 374/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Rita Aparecida Leme de Oliveira. Requerimento nº 375/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Dirce Aparecida Domingues Martins. Requerimento nº 376/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Hermelindo Aparecido de Morais. Requerimento nº 377/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Alice Giachetto Burgo. Requerimento nº 378/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Mauro Alcides Baptista. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Leandro Gianotti Pinheiro, Edson B. O. Marquezini, Paulo L. Marchi Giannini e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única da Moção nº 08/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, propondo, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja aprovada a presente Moção de Congratulações e Aplausos para com o  ilustre serranegrense, senhor OSWALDO SARAGIOTTO, pelos relevantes serviços prestados no Município de Serra Negra/SP como Juiz de Paz, função que muito bem desempenhou por muitas décadas, sempre com muita dedicação, empenho, experiência e cordialidade. Parabéns pelos excelentes serviços prestados em prol do desenvolvimento de Serra Negra/SP, ao longo de quase um século. Oswaldo Saragiotto cultiva e mantêm muitas amizades, tendo em vista se tratar de uma pessoa carismática, querida e popular, muito conhecida no Município de Serra Negra. Certamente o ilustre senhor Oswaldo Saragiotto é um exemplo de vida, tendo em vista toda a sua magnífica trajetória, sempre com muita dedicação, empenho, luta e coragem, sempre respeitando ao próximo. Parabenizo também o senhor Oswaldo Saragiotto pelos seus 99 anos, muito bem vividos, rogando a Deus que continue lhe abençoando hoje e sempre, com muita saúde, disposição e felicidades. Dessa forma, contando com a compreensão dos demais membros desta Casa, proponho a presente moção de congratulações e aplausos e aguardo sua aprovação, com o posterior encaminhamento de cópia ao homenageado, seus familiares e demais autoridades. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 55/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.982,13 (treze mil, novecentos e oitenta e dois reais e treze centavos), que será destinado à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, para custeio de cirurgias eletivas pactuadas junto a DRS VII – Campinas – Portaria nº 2895/2018 – MS. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 51/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que será destinado para a aquisição de duas ambulâncias. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 53/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que será destinado para a aquisição de unidade móvel para controle de zoonose tipo 1 – Castramóvel.  Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 20 de maio de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h29min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.