R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Atas - 06ª S. Ordinária e 07ª S. Extra - 11/03/2019

ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos onze dias do mês de março, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 06ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 05ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 07 de março de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 103/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 95/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 135/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 121/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Após leitura, foi colocado em discussão o ofício nº 117/2019, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando o prazo adicional de 15 (quinze) dias para o encaminhamento das informações solicitadas através do requerimento nº 07/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - CONVITE: A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, através de seu Presidente, Vereador Wagner da Silva Del Buono, e demais Vereadores que compõem o Poder Legislativo de Serra Negra/SP, têm a honra de convidar-lhe, juntamente com sua ilustre família, para participar da Sessão Solene de entrega de Títulos Honoríficos de Cidadão Serrano e de Cidadão Emérito, Medalha de Mérito Esportivo Professor José Laffranchi e Medalhas de Mérito Fundador Lourenço Franco de Oliveira, a diversas personalidades, a realizar-se no dia 15 de março de 2019, sexta-feira, às 19h00min, nas dependências do Auditório Mário Covas Júnior - Centro de Convenções Circuito das Águas, situado na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Serra Negra/SP. Sua presença muito nos honrará. - Correspondências recebidas no período de 08 a 11 de março de 2019. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 038/2019, encaminhando o projeto de lei nº 43/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, visando ceder estagiários para a prestação de serviços na Vara do Trabalho da Comarca de Amparo/SP, jurisdição que abarca o Município de Serra Negra. - PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 041/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos. - Projeto de Lei nº 042/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que concede, no Município de Serra Negra/SP, a isenção de IPTU para proprietários portadores de Doenças Raras, e dá outras providencias. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 149/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita limpeza geral em todo o Parque das Fontes (atrás da Prefeitura Municipal de Serra Negra), principalmente eliminando a água parada ou colocando cloro, acabando com os locais passíveis da proliferação do mosquito transmissor da dengue. Indicação nº 150/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar os reparos necessários nas churrasqueiras existentes no Parque Represa Dr. Jovino Silveira. Indicação nº 151/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. Indicação nº 152/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral do Campo de Futebol Giuseppe Raymondo, situado no Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 153/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e o corte do mato na área verde (jardim público) do Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP. Indicação nº 154/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que melhore a sinalização de trânsito nas vias públicas próximas a todas as Escolas Municipais, Estaduais e Particulares do Município de Serra Negra, com o fim de serem evitados acidentes. Indicação nº 155/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente no sentido de providenciar com urgência reforma geral na Fonte Santa Catarina, no Campo do Sete, devido aos inúmeros pedidos dos moradores daquele populoso bairro. Indicação nº 156/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, juntamente com a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança, procedam a pintura na linha divisória da pista na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno e nas ruas do Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 157/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato em ambos os lados e em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, pois o mato está muito alto, atrapalhando a visão dos motoristas e também o mato está invadindo o leito carroçável da referida via pública. Indicação nº 158/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada a tampa do bueiro situado no entroncamento da Rua Paulo Marchi com a Estrada Municipal Custódio Nereu Salzano, Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP, em frente ao Hotel Fazenda São Matheus, pois veículos e pessoas podem cair no local, se machucando gravemente. Indicação nº 159/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os demais setores municipais competentes, adotem os procedimentos necessários com relação ao piscinão com água parada que se formou no antigo cascalheiro, na Rua Paulo Marchi, subida para o Alto da Serra, Serra Negra/SP, pois o local pode se tornar um potencial foco de proliferação de insetos, inclusive dos transmissores da dengue, chikungunya, etc. Indicação nº 160/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora e analisar as necessidades de colocar cascalho, em toda a extensão das seguintes vias públicas, no trecho de terra, pois várias vias estão intransitáveis:- Rua Paulo Marchi (acesso ao Alto da Serra) - Estrada Municipal Basílio Silotto; - Estrada Municipal Custódio Nereu Salzano; - Estrada Municipal Egisto Fruchi- Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida;- Estrada Municipal Joaquim Alexandre Zocchio;- Estrada Municipal Sidney Coli; - Estrada Municipal Dr. Peter Griesinger; - Estrada Municipal Romão Francisco Massaro; - Estrada Municipal Ronald Golias. Indicação nº 161/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua nas prioridades de obras públicas a serem realizadas no Município de Serra Negra/SP: - a construção de uma creche nova no Bairro das Três Barras; - a construção de uma raia de bocha no Bairro das Três Barras. Indicação nº 162/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Matheus Mattedi, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 163/2019, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que indica na forma regimental, seja oficiado à C.P.F.L., para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalado um braço de luz e a colocação de lâmpada no poste situado na altura do número 435 da Rua Belizária Maria de Jesus (final da Rua), CECAP, Serra Negra/SP, vez que o referido trecho está muito escuro, gerando a sensação de insegurança. Indicação nº 164/2019, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que indica na forma regimental, seja oficiado à R.C.E., para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalado um braço de luz e a colocação de lâmpada no poste situado na altura do número 435 da Rua Belizária Maria de Jesus (final da Rua), CECAP, Serra Negra/SP, vez que o referido trecho está muito escuro, gerando a sensação de insegurança. Indicação nº 165/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a Divisão ou Departamento Municipal de Trânsito, seja transformada em mão única de direção o trecho da Rua dos Schiavos entre as Ruas Caetano Caruso e Adelina Humbert de Quency, deixando somente acesso sentido para a Rua Adelina Humbert de Quency, vez que o referido trecho é muito estreito, não comportando duas mãos de direção, o que também melhorará a fluidez do trânsito. Indicação nº 166/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser devidamente tampado o enorme buraco existente na Rua Padre Vitor Coelho de Almeida, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 167/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Mário Franco de Godoy (Rua de terra), Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que a referida Rua está intransitável. Indicação nº 168/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem retirados os galhos que estão há tempos jogados à beira das Ruas Antonio Stenghel e Rua Hermínio Dematê, Loteamento Jardim Gustavo, Serra Negra/SP. Indicação nº 169/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Antonio Stenghel, Loteamento Jardim Gustavo, Serra Negra/SP. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio, Ricardo Favero Fioravanti e Renato Pinto Giachetto. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 172/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, em que data o setor competente da Prefeitura Municipal irá cortar o mato que está extremamente alto e denso, no imóvel que faz divisa com a Vila Quiriqui, próximo ao Ribeirão, Centro, Serra Negra/SP, bem como a limpeza geral no referido imóvel, vez que a situação no local está crítica, com o aparecimento de diversos animais peçonhentos nos imóveis residenciais vizinhos, merecendo atenção especial do Poder Público Municipal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 173/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com os setores municipais de Serra Negra, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao controle de natalidade de cães e gatos realizado atualmente pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. 1) De que forma a Prefeitura Municipal de Serra Negra realiza atualmente o controle de natalidade de cães e gatos? 2) Há em vigor Lei Federal ou Estadual ou Municipal que obrigue a Prefeitura Municipal de Serra Negra realizar o controle de natalidade em cães e gatos? Em caso positivo, encaminhar cópia desta (s) Lei (s). 3) Qual o valor da dotação orçamentária, prevista para este ano de 2019, para o Município de Serra Negra utilizar no controle de natalidade em cães e gatos? 4) É possível o Município de Serra Negra/SP, neste ano de 2019 ou no próximo ano (2020), implantar um Programa mais específico para o controle de natalidade de cães e gatos? Em caso positivo, de que forma será realizado este Programa e qual o custo estimado para a sua implantação e realização, em um período de 12 meses? 5) Como andam as tratativas para que o Município de Serra Negra receber um castramóvel? Há data prevista para o castramóvel funcionar em nosso Município? Em caso positivo, qual é essa data? 6) Outras informações sobre o assunto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 174/2019, de autoria dos vereadores  Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicitam na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com os setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes à entrega, pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, de notebooks aos médicos do programa Mais Médicos, para a implantação do sistema prontuário eletrônico. 1) Quantos notebooks foram adquiridos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, para serem entregues aos médicos do Programa Mais Médicos, para a implantação do sistema prontuário eletrônico? 2) Em que data foram adquiridos e qual o valor pago por cada notebook? 3) Com qual (is) verba (s) ou recursos financeiros foram adquiridos estes notebooks? 4) Encaminhar cópia da nota fiscal de compra destes notebooks ou, caso não tenham sido adquiridos diretamente pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, informar o nome da Empresa que vendeu estes notebooks. 5) Estes notebooks foram devidamente patrimoniados? Por quê? Caso tenham sido patrimoniados como bens pertencentes ao Município de Serra Negra/SP, encaminhar relação contendo os respectivos números de patrimônio, descrições dos bens e valores. 6) Para quais médicos (nomes) foram ou serão entregues os referidos notebooks? 7) Estes equipamentos serão doados aos médicos para uso ou serão futuramente devolvidos à Prefeitura Municipal de Serra Negra? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 175/2019, de autoria dos vereadores  Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicitam na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao aluguel de veículos tipo ambulâncias pelo Município de Serra Negra/SP, para o período do Carnaval/2019. 1) Quantos veículos ambulâncias foram alugados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra durante o período do Carnaval/2019? 2) Para quais dias foram alugadas estas ambulâncias? 3) Qual o valor da diária pago pelo aluguel de cada ambulância? 4) Qual o valor total pago pelo aluguel destas ambulâncias para o período do Carnaval/2019?  5) De qual empresa foram alugadas estas ambulâncias? 6) Encaminhar cópia integral do contrato do aluguel das ambulâncias, firmado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para o período do Carnaval/2019. 7) Qual foi o gasto total com o pagamento de funcionários, inclusive horas extras e demais despesas trabalhistas, que ficaram responsáveis por estas ambulâncias alugadas durante todo o período de 2019? 8) Qual o valor gasto com combustíveis para cada um dos veículos tipo ambulâncias alugadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, durante o período do Carnaval/2019. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 176/2019, de autoria dos vereadores  Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicitam na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral do Decreto Municipal ou do ato administrativo correspondente, que fixou os preços públicos de uso ou do aluguel dos espaços públicos da Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 177/2019, de autoria dos vereadores  Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicitam na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores  competentes, informe a esta Casa de Leis, qual foi o gasto total com o Carnaval Serra Folia/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, encaminhando relação detalhando, despesa por despesa, os respectivos valores pagos dos itens abaixo relacionados. 1) Gastos com Grito de Carnaval/2019; 2) Gastos com a escolha da Corte do Carnaval/2019; 3) Gastos com a Corte do Carnaval/2019; 4) Gastos com o aluguel e despesas das ambulâncias alugadas; 5) Gastos com as Bandas e Conjuntos que tocaram na Praça Sesquicentenário, Praça de Alimentação, nos dois palcos da Avenida Laudo Natel, Praça João Zelante e Banda Itinerante e Corpo Ballet e Cia Allegro de Danças (informar os valores pagos a cada Banda/Conjunto); - Gastos com os eventos realizados no Conjunto Aquático Municipal durante o Carnaval/2019; - Gastos com iluminação; - Gastos com som e equipamentos de som; - Gastos com seguranças (informar o nome da empresa contratada e a quantidade de seguranças contratados); - Gastos com monitores, mágicos, pessoas para pintura facial, etc.; - Gastos com servidores públicos (efetivos e comissionados), inclusive com horas extras; - Gastos com banheiros públicos (informar a quantidade total de banheiros químicos alugados/contratados e em que locais foram instalados); - Gastos com autoridades; - Gastos com DJs e sonoplastas; - Gastos com locução; - Gastos com fotógrafos, repórteres e cobertura jornalística do Carnaval/2019; - Gastos com medicamentos utilizados ou distribuídos no ambulatório; - Gastos com alimentação; - Gastos com transportes e traslados; - Gastos com camisetas e fantasias; - Gastos com decoração de ruas de todo o Município de Serra Negra/SP, para o Carnaval/2019; - Gastos com propagandas de rádio, TV, jornais, folders, cartazes, etc.  - Gastos com estruturas em metal, coberturas, toldos e tendas utilizadas durante o Carnaval/2019; - Gastos com a organização, estrutura e a realização da Vila Cervejeira, durante o Carnaval/2019, na Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP; - Gastos com a organização, estrutura e realização do Carnaval/2019 na Praça João Zelante, Serra Negra/SP, inclusive com os brinquedos infantis; - Gastos com a organização , estrutura e realização do Carnaval/2019 no Palco 1 da Avenida Laudo Natel, Serra Negra/SP; - Gastos com organização, estrutura e realização do Carnaval/2019 no Palco 2 da Avenida Laudo Natel, Serra Negra/SP; -- Gastos com a distribuição de pirulitos, doces e demais materiais de distribuição gratuita; - Demais gastos com a organização e a realização do Carnaval Serra Folia 2019, realizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 178/2019, de autoria dos vereadores  Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicitam na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores  competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao evento Vila Cervejeira, realizado em torno do espelho dagua da Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP, durante os dias 02/03/2019 a 05/03/2019 (Carnaval/2019). 1) O evento Vila Cervejeira, realizado em torno do espelho dagua da Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP, durante os dias 02 a 05 de março de 2019 (Carnaval/2019), foi realizado, organizado e/ou idealizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra?  2) Caso o evento Vila Cervejeira tenha sido realizado, organizado e/ou idealizado por terceiros, informar quem ou qual empresa (nome) realizou o referido evento. 3) Caso o evento Vila Cervejeira tenha sido um evento terceirizado, encaminhar cópia integral do contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Serra Negra para uso do espaço público (Praça Sesquicentenário). 4) No caso do evento Vila Cervejeira tenha sido um evento terceirizado, informar qual foi o valor integral cobrado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra a titulo de aluguel pelo uso do espaço, encaminhando cópia do pagamento efetuado. 5) Quem realizou e pagou pelos serviços de instalações e de energia elétrica para a realização do evento Vila Cervejeira? 6) Quantos traillers de food truck, de cervejas e outros tipos permaneceram em torno do espelho dagua da Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP, durante a realização do evento Vila Cervejeira? 7) Qual valor cada trailler pagou pelo uso daquele espaço público? Esse valor foi calculado por unidade, metro quadrado ou de que outra forma? 8) Qual o valor e quem pagou pela atração/apresentação/show do Samboemios, realizado (s) durante a realização do evento Vila Cervejeira? 9) Qual o valor e quem pagou pela atração/apresentação/show do Galo da Vila, realizado (s) durante a realização do evento Vila Cervejeira? 10) Qual o valor e quem pagou pela atração/apresentação/show do DJ Tchelo, realizado (s) durante a realização do evento Vila Cervejeira? 11) Qual o valor e quem pagou pela atração/apresentação/show do Snake Soda Blues, realizado (s) durante a realização do evento Vila Cervejeira? 12) Qual o valor e quem pagou pela atração/apresentação/show do Cazuza Tribute, realizado (s) durante a realização do evento Vila Cervejeira? 13) Qual o valor e quem pagou pela atração/apresentação/show do Super 9, realizado (s) durante a realização do evento Vila Cervejeira? 14) Qual o valor e quem pagou pela atração/apresentação/show do The Brothers, realizado (s) durante a realização do evento Vila Cervejeira? 15) Qual o valor e quem pagou pela atração/apresentação/show do The Jocker, realizado (s) durante a realização do evento Vila Cervejeira? 16) Para a realização do evento Vila Cervejeira foi solicitado algum tipo   de   alvará,   licença   ou  AVCB  emitido  pelo  Corpo  de  Bombeiros,   atestando  a segurança e a regularidade tanto pelo uso do local como pela segurança dos traillers? Por quê? 17) Quem pagou pelo aluguel dos banheiros químicos instalados para serem utilizados no evento Vila Cervejeira? 18) Quais os impostos cobrados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a realização do evento Vila Cervejeira, tanto por parte de seu idealizador como pela comercialização de produtos alimentícios pelos traillers? Qual o valor estimado destes impostos? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 179/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita , na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Osmar Terra - DD. Ministro da Cidadania, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade e em que data, durante o ano de 2019, de ser encaminhado uma Carreta Cinema do Projeto Cinema é pra você sim!, em parceria com a Caixa Seguradora, para o Município de Serra Negra, Estado de São Paulo. Requeiro mais, seja informado, quais procedimentos e requisitos o Município de Serra Negra/SP deve cumprir para receber a Carreta Cinema. Para constar, o requerimento de informações de nº 180/2019, foi retirado por seus autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 181/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO - MARIA CECILIA CAMANO MURR, e a todos os dedicados funcionários da Secretaria Municipal de Turismo, pelo belíssimo, bem organizado e animado carnaval realizado no Município de Serra Negra/SP, o Serra Folia/2019, deixando toda a população serranegrense e turistas muito satisfeitos com o formato, parabenizando também pelas programações que foram diversificadas para todos os públicos.  Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e a todos os funcionários da Secretaria Municipal de Turismo de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 182/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os Excelentíssimos Senhores Prefeito e Vice-Prefeito Municipal da Estância de Serra Negra, pela realização do belíssimo Carnaval Serra Folia 2019, deixando toda a população serrana e os turistas satisfeitos com o formato e a programação diversificada. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Excelentíssimo Senhor Sidney Antonio Ferraresso, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra e ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Magaldi, Vice-Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 183/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os GARIS, COLETORES DE LIXO, AO SENHOR JOSÉ DA ÁGUA E SEUS AJUDANTES, PESSOAL DA LIMPEZA E AOS ELETRICISTAS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, pelo excelente trabalho realizado durante todos os dias do Carnaval/2019, possibilitando que o Serra Folia/2019 fosse um sucesso no Município de Serra Negra/SP. Parabéns pela dedicação e pelo compromisso profissional! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados e ao Excelentíssimo Senhor Sidney Antonio Ferraresso, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 184/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CORPO DE BOMBEIROS E CONSELHO TUTELAR, pelo excelente desempenho durante o Carnaval Bem Legal de 2019. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 185/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA, que direta ou indiretamente contribuíram para a realização do Carnaval Serra Folia/2019, se esforçando e se dedicando para que tudo ocorresse na mais perfeita ordem durante as diversas atrações realizadas, que agradaram a todos os gostos e idades.  Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, oficiando-se todas as Secretarias Municipais, Garagem Municipal e demais Servidores Públicos Municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 186/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com senhor GUILHERME TOZZINI DELLA GUARDIA, pelo lançamento do livro: Serra Negra - Fragmentos da Imigração Italiana, cuja obra é uma retomada histórica de cento e trinta e dois anos de povoação e colonização do Município de Serra Negra, homenageando pelos cento e noventa anos de fundação. Será no dia 9 de março, às 19h30, no Mercado Cultural Prefeito José Pedro Salomão, na Praça XV de Novembro, a noite de autógrafos pelo lançamento do livro Serra Negra - Fragmentos da Imigração Italiana. Editado pelo Grupo Santa Edwiges (Tietê – SP) tem como autor o serrano Guilherme Tozzini Della Guardia. Segundo o autor, trata-se da retomada histórica de 132 anos da povoação e colonização do município de Serra Negra, homenageando-a pelos 190 anos de fundação. Descreve pequenos históricos do ressurgimento italiano como nação soberana; o fenômeno da imigração; sua partida das regiões e províncias italianas; imigrantes em Serra Negra; circolos italianos; banda italiana Humberto Primo; primeiros imigrantes italianos eleitores; ciclo do café; população, desde o primeiro senso de 1872 a 2010; Jornal O Serrano, sua importância informativa à comuna serrana; os doutores nossos de cada dia; fábrica de chapéus Panamá-linho, sua importância na vida socioeconômico de Serra Negra; a revolução constitucionalista de 1932; biografias e pequenos históricos de 120 famílias de imigrantes; evocação à Estância Hidromineral de Lindoia; trabalho escravo; uma página melancólica na história do Brasil; brasões regionais da Itália; quadros estatísticos da imigração; mais de 700 minibiografias de imigrantes; homenagem as famílias de imigrantes de outras nacionalidades radicados em Serra Negra que, de igual importância, escreveram histórias representativas para nossa cidade; dados geográficos de Serra Negra. Guilherme Tozzini Della Guardia foi autor de um livro documentário, lançado em 1987, que tratava dos imigrantes e suas famílias. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 187/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Gomes Vasconcellos de Santi. Requerimento nº 188/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Julieta Talarico Papini. Requerimento nº 189/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Elisabeth dos Santos Couto. Requerimento nº 190/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Aurora do Prado Pereira. Requerimento nº 191/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria José Almeida Cardoso. Requerimento nº 192/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Rosa Filomena Polidoro Batista. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 038/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que será destinado para promover a formação e o desenvolvimento dos trabalhadores do SUS. As despesas serão suportadas por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Governo Federal, através do Programa para o Fortalecimento de Educação Permanente em Saúde no SUS. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 001/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade, criando 03 (três) vagas de Dentista PSF e 01 (uma) vaga de Professor Especialista em Música, e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do substitutivo nº 02/2019, ao projeto de lei nº 29/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a redação e inclui inciso da Lei Complementar Municipal nº 15/1997 – Código Tributário Municipal, com relação à base de cálculo e ao prazo do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Ricardo Favero Fioravanti e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h56min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos onze dias do mês de março, do ano de dois mil e dezenove, com início às 22h57min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 07ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 038/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que será destinado para promover a formação e o desenvolvimento dos trabalhadores do SUS. As despesas serão suportadas por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Governo Federal, através do Programa para o Fortalecimento de Educação Permanente em Saúde no SUS. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão solene a realizar-se no dia 15 de março de 2019, sexta-feira, às 19:00 horas e, também, para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia 18 de março de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h12min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.