R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Atas da 1ª S Ordinária e 3ª S Extra - 04/02/2019

ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos quatro dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 01ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e solicitou para que adentrassem no Plenário o Exmo. Sr. Prefeito de Serra Negra, Dr. Sidney Antonio Ferraresso, e o Exmo. Sr. Vice-Prefeito de Serra Negra, Dr. Rodrigo Pellegrini Magaldi, para que tomassem assento junto à Mesa Diretora. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente, convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, o Exmo. Sr. Presidente solicitou que se aproximasse junto à Mesa Diretora o suplente de vereador, senhor Edson Benedito de Oliveira Marquezin, para que tomasse posse na vaga do vereador licenciado Paulo Sérgio Osti. Preenchidas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente convidou o Sr. Edson B. O. Marquezini para a assinatura do competente Termo de Posse. Em conformidade com o parágrafo 4º, do artigo 16, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, foi o vereador suplente dispensado de prestar novo compromisso por já tê-lo prestado quando assumiu, nesta Legislatura, a vaga de vereador em outra oportunidade. Ato contínuo, após a assinatura do Termo de Posse, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o vereador Edson B. O. Marquezini, com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, o vereador empossado recebeu os cumprimentos e as boas vindas dos demais vereadores desta Casa de Leis. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente solicitou que se aproximasse junto à Mesa Diretora o suplente de vereador, senhor Beraldo Antonio Ramalho Cattini, para que tomasse posse na vaga do vereador Leonel Franco Atanázio, licenciado por motivo de saúde pelo prazo de 15 (quinze) dias. Preenchidas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente convidou o senhor Beraldo Antonio Ramalho Cattini para que em pé, em voz alta e com o braço direito estendido, proclamasse o compromisso de posse nos seguintes termos: PROMETO DESEMPENHAR FIELMENTE O MEU MANDATO, PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO, DENTRO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Ato contínuo, foi assinado o competente Termo de Posse e Compromisso. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, o vereador empossado recebeu os cumprimentos e as boas vindas dos demais vereadores desta Casa de Leis. Declaração de bens do vereador Edson Benedito de Oliveira Marquezin, em 04/02/2019: 1.856.000 quotas do capital social da empresa Marquezin Construções e Estruturas Metálicas Ltda., CNPJ 71.263.560/0001-87, alteração contratual JUCESP em 28/08/2013 adq. 672.000 quotas de capital da referida empresa sendo pago R$ 50.000,00 na assinatura do contrato e o restante parcelas sem data fixa, no valor de R$ 3.200.000,00; 50% de uma casa a Avenida João Gerosa, 425/427 em Serra Negra/SP adq. Conf. Formal de partilha processo 439/2008, no valor de R$ 25.000,00; prédio comercial a Avenida João Gerosa, 405 em Serra Negra/SP adq. Em 13/07/2009 conf. Ep liv. 375 fls 179/182, no valor de R$ 90.000,00; 260.000 quotas de capital social da empresa 3ES Construções e Comércio Ltda ME – CNPJ 12.811.895/0001-23 constituída em 18/10/2010, aquisição 49% de sua esposa e vendeu 1% para a sra. Benedita Antonia de Oliveira Marquezin – CPF 340.895.748-70, no valor de R$ 257.400,00; 250.000 quotas do capital social da Empresa Construzini Construções & Terraplanagem Ltda. – ME, constituída em 10/08/2011, aquisição de 49% de sua esposa e vendeu 1% para a sra. Benedita Antonia de Oliveira Marquezin, no valor de R$ 247.500,00; 50% de uma casa a Avenida João Gerosa 425/427 em Serra Negra/SP adq. Conf. Formal de partilha em 07/10/2008 proc. 439/2008 – em nome da dependente Benedita Antonia de Oliveira Marquezin – CPF: 340.895.748-70, no valor de R$ 25.000,00.  Dinheiro mantido em conta bancária junto ao Banco Caixa Econômica Federal – R$ 1.541,57. Nada mais. Declaração de bens do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, em 04/02/2019: 01 imóvel localizado na Rua Paul Harris, número 138, no valor de R$ 42.845,43; 01 imóvel localizado na Rua Mario Vicentini, s/nº, no valor de R$ 3.186,00; 01 imóvel localizado na Estrada Antonio Renato Gasparini Marson - Bairro dos Leais – Santo Aleixo, no valor de R$ 165.000,00; 01 veículo Ford Fiesta – ano 1999 – no valor de R$ 10.000,00; 01 veículo Saveiro, cor branca – ano 1988 – no valor de R$ 5.000,00; 01 imóvel localizado na Rua Paul Harris, número 114, no valor de R$ 25.000,00; 01 veículo Ford Ka – ano 2015, no valor de R$ 37.450,00. Nada mais. Logo após foram executados o Hino Nacional e o Hino Oficial de Serra Negra. Em continuidade, o Exmo. Sr. Presidente concedeu o uso da palavra ao Exmo. Sr. Dr. Rodrigo Pellegrini Magaldi – Vice-Prefeito da Estância Hidromineral de Serra Negra e, após, ao Exmo. Sr. Dr. Sidney Antonio Ferraresso, Prefeito da Estância Hidromineral de Serra Negra. Em continuidade, o Exmo. Sr. Presidente, após fazer uso da palavra, suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 39ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 03 de dezembro de 2018; 2) ata da 29ª sessão extraordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 03 de dezembro de 2018; 3) ata da 40ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 10 de dezembro de 2018; 4) ata da 30ª sessão extraordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 13 de dezembro de 2018; 5) ata da 31ª sessão extraordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 20 de dezembro de 2018; 6) ata da 32ª sessão extraordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 20 de dezembro de 2018; 7) ata da 01ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 21 de janeiro de 2019 e; 8) ata da 02ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 21 de janeiro de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 682/2018, comunicando à Câmara Municipal de Serra Negra, que no dia 10 de dezembro de 2018, o nobre vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni foi indicado para o cargo de Líder do Governo Municipal junto ao Poder Legislativo de Serra Negra. - Ofício nº 659/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 843/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 658/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 844/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 665/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 845/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 657/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 864/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 663/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 874/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 668/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 839/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 672/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 840/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 676/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 842/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 669/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 865/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 670/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 868/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 671/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 869/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 684/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 870/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 683/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 893/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 664/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 894/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 677/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 906/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 689/2018, em resposta aos requerimentos de informações de nºs 935/2018 e 936/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 702/2018, em resposta ao requerimento de informação de nº 933/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio. - Ofício nº 703/2018, em resposta ao requerimento de informação de nº 934/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício nº 002/18 – cmc, da Associação Reviver, em resposta ao requerimento de informações nº 873/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Do Músico Serranegrense Fernando Fioritti Corbo, encaminhando a sua nova obra musical (letra e música) ao acervo da Câmara Municipal de Serra Negra, intitulada Hino à Escola Estadual Franca Franchi. - Ofício do Gabinete do Prefeito do Município de Amparo, Luiz Oscar Vitale Jacob, em resposta ao requerimento de informações nº 828/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, informando que o Aterro Municipal de Amparo já está desativado desde dezembro de 2012, não podendo receber nenhum tipo de resíduo sólido e não há data para a sua reativação. Esclarece também, que o aterro vem sendo monitorado pela CETESB e o Município de Amparo tem a obrigação de realizar o acompanhamento pelo prazo de 25 anos de todo o passivo ambiental do aterro. - Ofício nº 099/2018 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de outubro de 2018. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de novembro de 2018. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de dezembro de 2018. - E-mail dos Correios, em resposta ao requerimento de informações de nº 400/2018, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, encaminhando as informações sobre os Códigos de Endereçamentos Postais – CEPs do Município de Serra Negra/SP. - Ofício 008/19 – rcf do Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Serra Negra, informando as providências adotadas com relação ao inquérito civil nº 07/2018, bem como a promoção de seu arquivamento. - Ofício-SUP/EXT – 010 do DER – Superintendência do Departamento de Estradas de Rodagem, em resposta à indicação nº 1320/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, informando que foi atendida a solicitação de ser reaviada a sinalização horizontal e vertical nas rodovias que dão acesso ao Município de Serra Negra e a todo o Circuito das Águas Paulista. - Ofício nº 001/2019 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de novembro de 2018. - Ofício da Corporação Musical Lira de Serra Negra, informando no dia 17 de janeiro de 2019 foram realizadas as eleições  para a escolha da sua nova Diretoria Executiva e de seu Conselho Fiscal, que representarão a Corporação durante o biênio 2019 a 2020, ficando assim formadas: Diretoria Executiva – Presidente: Claudio Fernando Lugli, Vice-Presidente: José Geraldo Dechetti Vicentini, Diretor Financeiro: Ângela Fabri Vieira, Arquivista: Marco Aurélio Vicalvi, Diretor Artístico e Regente: Roberto Silotto Perondini e Diretor de Patrimônio: Valdecyr Antônio Zorzetti. Conselho Fiscal – Presidente: Benedito Aparecido Lucio de Vasconcellos, Relator: Maurício Humberto Avona e Vogal: Irineu Evangelista Cazotti. Por fim, ressalta que a Corporação Musical Lira de Serra Negra, que já completou 120 anos de existência, promove seus ensaios todas as quintas feiras, no horário das 20 horas, em sua sede própria, localizada à Rua Dr. Firmino Cavenaghi nº 77, Centro, Serra Negra/SP. - Ofício nº 004/2019 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de dezembro de 2019. - Ofício nº 007/2019 do CONSEG – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE SERRA NEGRA, convidando a todos os vereadores para participarem da reunião extraordinária do CONSEG, que será realizada em 06 de fevereiro de 2019, às 16 horas, na Sala dos Conselhos na Secretaria de Turismo de Serra Negra. Esta reunião foi solicitada pelo Capitão Théo Santos de Souza, Comandante da 2ª CIA do 4º Batalhão de Policiamento Rodoviário, com o intuito de passar informações sobre a atuação do policiamento rodoviário no período do carnaval/2019. - Ofício nº 008/2019 do CONSEG – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE SERRA NEGRA, convidando a todos os vereadores para participarem das reuniões ordinárias, que serão realizadas normalmente nas primeiras quartas-feiras de cada mês, às 18 horas, na Sala dos Conselhos na Secretaria de Turismo de Serra Negra. Desta forma apresenta o calendário para as próximas reuniões ordinárias do CONSEG, durante o ano de 2019: 16/02/2019; 13/03/2019; 03/04/2019; 08/05/2019; 05/06/2019; 03/07/2019; 07/08/2019; 04/09/2019; 02/10/2019; 06/11/2019 e 04/12/2019. - Correspondências recebidas no período de 04/12/2018 a 04/02/2019, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - Ofício nº 1665/2018/REGOVJD - Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo – Jundiaí/SP. Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União.  Notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 28/12/2018, no valor de R$ 73.755,00 (setenta e três mil e setecentos e cinquenta e cinco reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 840852/2016 - Operação 1036646-88, firmado com Município de Serra Negra, assinado em 27/12/2016, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto Infraestrutura, Pavimentação Asfáltica, calçadas e drenagem de águas pluviais na Rua Paschoal Del Buono no Loteamento Nova Serra Negra. - Ofício n° 0014/2019/REGOVJD. Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo – Jundiaí/SP. Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União. Notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 02/01/2019, no valor de R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 838216/2016 - Operação 1035260-79, firmado com Município de Serra Negra, assinado em 16/12/2016, no âmbito do Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, sob a gestão do Ministério do Esporte, que tem por objeto REFORMA DO ESTÁDIO MUNICIPAL ANTONIO BARBOSA PINTO DA FONSECA. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 014/2019, encaminhando o projeto de lei nº 14/2019, que fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal. - Mensagem nº 015/2019, encaminhando o substitutivo nº 01/2019, ao projeto de lei nº 05/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), que será destinado para aquisição de equipamentos de informática e veículos para Unidades Básicas de Saúde. - Mensagem nº 016/2019, encaminhando o projeto de lei nº 15/2019, que dispõe sobre a autorização para formalização de termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Amparo – APAE, durante o exercício de 2019 e dá outras providências. - Mensagem nº 017/2019, encaminhando o projeto de lei nº 16/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 273.021,48 (duzentos e setenta e três mil, vinte e um reais e quarenta e oito centavos), que será utilizado na continuidade das obras de revitalização da Praça Ângelo Zanini. - Mensagem nº 018/2019, encaminhando o projeto de lei nº 17/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Casa de Nossa Senhora da Paz – Ação Social Franciscana, mantenedora da Universidade São Francisco, com sede no Município de Bragança Paulista/SP, objetivando a concessão de descontos nas mensalidades dos cursos oferecidos aos servidores da Prefeitura Municipal e seus respectivos dependentes. - Mensagem nº 019/2019, encaminhando o projeto de lei nº 18/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 9.974,14 (nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos), que será destinado para a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, para custeio de despesas de cirurgias eletivas. - Mensagem nº 020/2019, encaminhando o projeto de lei nº 19/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.798,23 (doze mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), que será destinado para aquisição de equipamentos para o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS. - Mensagem nº 021/2019, encaminhando o projeto de lei nº 20/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais), que será destinado para a aquisição de equipamentos para a rede odontológica municipal. - Mensagem nº 022/2019, encaminhando o projeto de lei nº 21/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.601,48 (trinta e cinco mil, seiscentos e um reais e quarenta e oito centavos), que será destinado ao custeio de despesas com o transporte escolar. - Mensagem nº 023/2019, encaminhando o projeto de lei nº 22/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 82.885,15 (oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos), que será destinado para o financiamento de programas de infraestrutura tais como: obras de manutenção de estradas, calçamento, restauração, conservação, recuperação emergencial, recuperação ou construção de ponte, cascalho em estradas vicinais que servem para escoamento de produção, manutenção de ruas e avenidas, construção de guias sarjetas, sinalização e tapa-buracos. - Mensagem nº 024/2019, encaminhando o projeto de lei nº 23/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 122.695,22 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), que será destinado para a aquisição de merenda escolar. - Mensagem nº 025/2019, encaminhando o projeto de lei nº 24/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), que será destinado para a realização de obras, instalações e adequação do sistema de segurança contra incêndio em Escolas Municipais de Educação Básica. - Mensagem nº 026/2019, encaminhando o projeto de lei nº 25/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 273.640,04 (duzentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta reais e quatro centavos), motivado pelo repasse do Governo Federal – Fundo Especial do Petróleo, que poderá ser aplicada em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento de água, recuperação e proteção do meio ambiente, saneamento básico e custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral. - Mensagem nº 027/2019, encaminhando o projeto de lei nº 26/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 674.251,74 (seiscentos e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), motivado pelos recursos de exercícios anteriores da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, que será destinado para a manutenção (serviços de terceiros – pessoa jurídica e obras) e expansão da rede de iluminação pública. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor BERNHARD GRIESINGER. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 01/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja realizada operação tapa buracos nas principais vias públicas da área central do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 02/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato das calçadas e das ruas, bem como realizada limpeza geral e varrição em toda extensão das Ruas Mathilde Arthuso Salomão e Ana Macedo e também em todas as Ruas existentes nos Loteamentos Residencial Serra Negra, Sol Nascente, Nova Serra Negra, Jardim Serra Negra, Parque Residencial das Posses, Portal da Serra, Arapongas, Refúgio da Serra, São Luiz, Jardim Paulista e Colina dos Ipês. Indicação nº 03/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão das Estradas Municipais Carlos Filippi, Joana Tonholi Argentini e Nery Ermindo Della Guardia, Carlos Anghinoni, Egisto Fruchi e Hilda Beraldi de Almeida. Indicação nº 04/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o corte do mato em toda a extensão da Rua Vereador Marcos Ducceschi, principalmente na altura do número 84 e áreas adjacentes, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que estão aparecendo muitos animais peçonhentos nas residências situadas no local. Indicação nº 05/2019, de autoria do vereador Paulo Leopoldo M. Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o buraco existente no início da Avenida Santos Pinto (subida para o Hospital Santa Rosa de Lima), em frente à Clínica Bueno, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 06/2019, de autoria do vereador Paulo Leopoldo M. Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Sol Nascente. Indicação nº 07/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que estude as possibilidades de realizar reforma completa da antiga Estação de Trem situada às margens da Rodovia SP-105, cruzamento com a Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson - que dá acesso ao Bairro dos Leais - Serra Negra/SP, para que aquele bonito prédio possa ter uma destinação pública útil à população, visando, inclusive, a sua preservação, pois se trata de importante patrimônio histórico do Município de Serra Negra/SP. Indicação nº 08/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar reforma completa da antiga Estação de Trem situada às margens da Rodovia SP-105, cruzamento com a Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson - que dá acesso ao Bairro dos Leais - Serra Negra/SP, para que aquele bonito prédio possa ter uma destinação pública útil à população, visando, inclusive, a sua preservação, pois se trata de importante patrimônio histórico do Município de Serra Negra/SP. Indicação nº 09/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas as seguintes melhorias e manutenções em toda a extensão da travessa da Rua Irineu Giraldi, que se inicia na altura do número 750, Bairro das Posses, Serra Negra/SP: passar máquina motoniveladora, cascalhar, corte do mato, iluminação pública e pavimentação asfáltica. Indicação nº 10/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., a instalação de luzes nos postes das Ruas Benedito Costa Campos e Avenida Professor José Laffranchi, Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 11/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de ser afixada placa de trânsito em local visível no cruzamento da Rua Brunângela com as Ruas Luiz Fagundes e Guarani, para que seja proibido que os motoristas retornem com seus veículos no local, pois estão utilizando a faixa de pedestres como rotatória, o que pode ocasionar graves acidentes e atropelamentos. Indicação nº 12/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Sabesp, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados os procedimentos necessários com relação à tampa de bueiro existente na altura do número 84 da Rua 14 de julho, Centro, Serra Negra/SP, que está afundando, formando grande buraco, gerando danos nos pneus e na suspensão dos veículos. Indicação nº 13/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas placas padronizadas, principalmente na área central, praças, parques, Alto da Serra e demais pontos turísticos do Município de Serra Negra/SP, informando a altura (à nível do mar) que os locais estão situados, pois este é um importante atrativo turístico para a nossa Estância, que possui grande altitude, devendo ser mais explorado e divulgado turisticamente. Indicação nº 15/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de atender as sugestões dos alunos do 4º ano do Colégio Libere Vivere - Serra Negra/SP, apresentadas após profícuo debate pedagógico, apresentando interessantes e viáveis ideias visando melhorar o trânsito no Município de Serra Negra/SP. Indicação nº 16/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem feitos os reparos necessários na massa asfáltica que está afundando na Rua Matilde Arthuso Salomão, em frente ao número 226, Jardim Yara, Serra Negra/SP e, se o caso, notifique a Empresa que realizou os serviços de pavimentação asfáltica na referida Rua, para que realize os reparos necessários pois há outros pontos em que o asfalto está afundando e/ou rachando. Indicação nº 17/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotadas as medidas cabíveis com relação aos ladrilhos que estão soltos na Rua Tiradentes, Centro, Serra Negra/SP, próximo à entrada dos Correios, pois pessoas podem se acidentar gravemente no local. Indicação nº 18/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, ao Senhor Prefeito Municipal, para que invocando a Lei Municipal nº 2711/2002, notifique os proprietários dos terrenos situados na Rua Rotary Internacional, Centro, Serra Negra/SP, do lado direito para quem sobe a referida Rua, para que seja realizado o corte do mato e a limpeza geral dos referidos terrenos. Indicação nº 19/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato de ambos os lados em todas as Ruas e Estradas Municipais do Bairro da Serra e da Estrada Municipal Basilio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. Indicação nº 20/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as Ruas e Estradas Municipais do Bairro da Serra e da Estrada Municipal Basilio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. Para constar, a indicação nº 14/2019 restou prejudicada. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 01/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Estrada que tem seu início na Estrada Municipal Amatis José Franchi, altura do km 05, que dá acesso a várias propriedades rurais - inclusive ao Vale do Ouro Verde e término na propriedade do senhor Luiz Antonio Padula Fazolin, com a extensão de 1,5 km, é de propriedade pública ou particular. Caso seja de propriedade pública (Estrada Municipal), informar se a mesma possui denominação oficial e qual é a sua coordenada geográfica UTM. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 02/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se a Estrada Municipal que tem seu início na Estrada Municipal Renato Briotto Marchi, descendo sentido Bairro da Serra, Serra Negra/SP, e término na Estrada Municipal Joaquim Alexandre Zocchio, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, com a extensão aproximada de 4 km, possui denominação oficial e qual a sua coordenada geográfica UTM - de seu início e término. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 03/2019, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se o Parque Represa Santa Lídia, com acesso pela Estrada Municipal Antonio Perli, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, possui denominação oficial.Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 04/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se a Rua que dá acesso ao imóvel de propriedade do Senhor Durvalino Loner, que se inicia na altura do número 750 da Rua Irineu Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, é uma via pública, quais os melhoramentos nela existentes e se possui denominação oficial.Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 05/2019, de autoria do vereador Wagner Da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Sabesp - Serra Negra/SP para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, se a Rua que dá acesso ao imóvel de propriedade do Senhor Durvalino Loner, que se inicia na altura do número 750 da Rua Irineu Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, é servida da rede de distribuição de água. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 06/2019, de autoria do vereador Wagner Da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o Próprio Público onde funciona a Central de Ambulâncias, situado na Praça Lions Internacional, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 07/2019, de autoria do vereador Wagner Da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade financeira, técnica e legal de ser feita no Município de Serra Negra/SP uma parceria Público/Privada para ser implantado o Programa Cidade Segura, para videomonitoramento principalmente da área central do nosso Município, conforme modelo já adotado por inúmeros Municípios Brasileiros. Caso seja possível a realização da referida parceria Público/Privada para a implantação do Programa Cidade Segura no Município de Serra Negra, informar qual a data prevista para a instalação e funcionamento deste importante Programa. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 08/2019, de autoria do vereador Wagner Da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite ao Presidente da SENETUR - Serra Negra Empresa de Turismo, para que informe de forma detalhada a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, qual é a atual situação do contrato firmado para o arrendamento/uso do Grande Hotel Serra Negra, situado na Rua Antonio Jorge José número 450, Centro, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 10/2019, de autoria do vereador Renato P. Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Sabesp - Serra Negra para que, através dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, quais providências a Sabesp de Serra Negra adotou ou irá adotar, com relação à realização de limpeza geral e a desinfecção dos bueiros e em toda  a rede de esgoto existentes nas proximidades da Padaria Serrana e áreas adjacentes, entre as Ruas Padre João Batista Lavello e Presidente de Moraes, Centro, Serra Negra/SP, bem como a realização de vistorias para detectar eventuais ligações clandestinas de esgoto ou qualquer outra irregularidade no local, vez que naquela área sente-se fortíssimos odores, aliás insuportáveis, que vem prejudicando os estabelecimentos comerciais e denegrindo a imagem turística da nossa Estância. REQUEIRO mais, seja encaminhado relatório descrevendo todas as ações adotadas pela Sabesp com relação ao assunto, bem como relatório dos eventuais problemas e/ou irregularidades encontradas na rede de esgoto existente naquele trecho central do Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 15/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à Defesa Civil do Município de Serra Negra/SP, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações, cópias dos documentos abaixo solicitados. 1) Devido às fortes chuvas ocorridas no Município de Serra Negra/SP durante os meses de nov/2018, dez/2018 e jan/2019, houve algum deslizamento de terras em nosso Município? Em caso positivo, informar em quais endereços ocorreram estes deslizamentos e, se possível, encaminhar fotos dos locais. 2) Quais são os locais ou imóveis do Município de Serra Negra que são considerados atualmente como área de risco pela Defesa Civil Municipal? No caso de existir uma relação destes locais ou imóveis, encaminhar cópia integral à Câmara Municipal de Serra Negra. 3) Relatar quais ações estão sendo atualmente realizadas pela Defesa Civil do Município de Serra Negra, com relação aos imóveis ou locais situados em áreas consideradas como de risco? 4) Quantos servidores estão lotados ou compõem atualmente a Defesa Civil do Município de Serra Negra/SP, informando a formação e a especialização de cada um dos referidos servidores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 16/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro G. Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicitam  na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e cópias de documentos abaixo solicitados, todos referentes ao valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) adiantados e repassados pela Câmara Municipal de Serra Negra, em 27/11/2018, relativo à parte da devolução de recursos financeiros não utilizados pelo Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP durante o exercício de 2018. 1) O valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) adiantado e repassado pela Câmara Municipal de Serra Negra à Prefeitura Municipal de Serra Negra em 27/11/2018, foi feito através de cheque? 2) Em que conta bancária a Prefeitura Municipal de Serra Negra realizou o depósito no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)? Encaminhar cópia do extrato da referida conta bancária, abrangendo o período de 01/11/2018 até 31/12/2018. 3) Qual foi a destinação ou qual foi a utilização que a Prefeitura Municipal de Serra Negra deu ao valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) adiantado e repassado pela Câmara Municipal de Serra Negra? Encaminhar cópia dos comprovantes destes gastos/despesas. 4) De qual conta bancária da Prefeitura Municipal de Serra Negra saiu o valor para pagamento da 2ª parcela do 13º salário dos servidores públicos do Município de Serra Negra, realizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra em 27/11/2018? Encaminhar cópia do extrato da referida conta bancária, no período de 01/11/2018 até 31/12/2018. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 18/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro G. Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida que solicitam, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis todas as informações, documentos e esclarecimentos abaixo solicitados, referentes ao caminhão coletor de lixo que tombou recentemente no Bairro da Serra, Serra Negra/SP. 1) Em que data e qual o local exato ocorreu o tombamento do caminhão coletor de lixo recentemente no Bairro da Serra, Serra Negra/SP? 2) Quem estava dirigindo o caminhão coletor de lixo? 3) Havia mais pessoas no caminhão? Em caso positivo, quem? 4) Quais serviços públicos o caminhão coletor de lixo realizava na ocasião? 5) Quem autorizou realizar estes serviços? 6) Havia lixo carregado no caminhão quando o mesmo tombou? Em caso positivo, qual a quantidade de quilos estimada? 7) Houve vazamento de chorume? Em caso positivo, houve dano ao meio ambiente? Em caso positivo quais? 8) Foi lavrado boletim de ocorrência pelo acidente? Em caso positivo encaminhar cópia do B.O.. 9) Quem refez a cerca da propriedade particular onde o caminhão tombou? No caso de ter sido a Prefeitura Municipal de Serra Negra, qual o valor total gasto? 10) Quanto tempo o caminhão permaneceu no local em que tombou? 11) Qual a destinação dada ao lixo que estava no caminhão e que foi despejado na propriedade particular? 12) Quem retirou o caminhão de lixo do local em que tombou? 13) Houve gastos financeiros pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra com relação ao tombamento do caminhão coletor de lixo? Em caso positivo, informar quais foram estas despesas com os respectivos valores pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento 14/2019 restou prejudicado. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente colocou em votação o pedido de prorrogação do tempo de duração da presente sessão ordinária por mais 03 (três) horas, sendo prorrogado o tempo desta sessão ordinária. Posto o pedido em votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 21/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o ROTARY CLUB DE SERRA NEGRA que através do Projeto Melhor Aluno 2018 premiou os melhores alunos da Guarda Mirim e de escolas públicas e privadas de nosso município. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao presidente do Rotary Club de Serra Negra, William Michael Macina, bem como aos alunos premiados: Felipe de Lima Vello e Maria Clara DAlonso Nascimento - E.E. Profª. Nair de Almeida; Raul Marcelino Guerra e Victória Carolina Leme - E.E. Doutor Jovino Silveira; Francielly Rodrigues Cruz Tavares - E.E. Lourenço Franco de Oliveira; Mariana Olivotto Silva e Marina Mitestainer Olivotto - E.E. Profª. Franca Franchi; Caroline Silva Cardoso e João Pedro Dutra Ermiliato - E.E. Dep. Romeu de Campos Vergal; Kamilly Vitória Reis Godoi, Victor Alexandre A. Camargo, Pedro Henrique D. Mantovani, Thais Moreira Alves e Giovana Trida Gallo; Fernanda Guerra Gallazzi Arten e Kayky Nunes Petry - Guarda Mirim de Serra Negra; Henrique Xavier Vicentini e João Pedro Rodelli Amoroso - Colégio Libere Vivere; Beatriz Bridi Schiavo e Pedro Angeli Guirelli - Colégio Reino. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 34/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o atuante, dedicado, conceituado, experiente e respeitado DOUTOR SÉRGIO ARAÚJO GOMES, por ter completado 28 anos, na data de 11 de janeiro de 2019, como Juiz de Direito junto ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, tendo, inclusive, por vários anos, desempenhado suas importantes funções na Comarca de Serra Negra/SP. Parabéns ao Exmo, Sr. Dr. Sérgio Araújo Gomes, pelos relevantes serviços prestados à Magistratura Paulista e à população em geral, desejando que seja abençoado com muita saúde para continuar por muitos e muitos anos se dedicando à judicatura. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, seus familiares e ao Exmo. Sr. Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 56/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Sebastião dos Reis. Requerimento nº 57/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Valquíria Calatróia Dias. Requerimento nº 58/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Carlos Schiavo. Requerimento nº 59/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Marcos Antônio Duarte Bento. Requerimento nº 60/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Neusa Siqueira dos Santos. Requerimento nº 61/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria de Lima Souza. Requerimento nº 62/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Francisco Malagodi Del Ciello. Requerimento nº 63/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Nivaldo Chiessi da Costa. Requerimento nº 64/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Antonio Zuanazzi. Requerimento nº 65/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Aquiles Blotta Bussoletti Júnior. Requerimento nº 66/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Dr. José Leo Cardoso. Requerimento nº 67/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Nicolau Tolentino Regis. Requerimento nº 68/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Laíde Antero. Requerimento nº 69/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Hilda de Souza Leme Bueno. Requerimento nº 70/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Geraldo Primo Artuso. Requerimento nº 71/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Antônio de Oliveira. Requerimento nº 72/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Ana Maria Bueno de Oliveira. Requerimento nº 73/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Mathilde Ferreira Sochetti. Requerimento nº 74/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Yolanda Benedita de Faria. Requerimento nº 75/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Rodrigues. Requerimento nº 76/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Vera Lúcia Vieira. Requerimento nº 77/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Isola Testa Anghinoni. Requerimento nº 78/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Cibele de Santi Vicentini. Requerimento nº 79/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Francisca Rodrigues de Oliveira. Requerimento nº 80/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Celso de Moraes Ferri. Requerimento nº 81/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Fernando Macioni. Requerimento nº 82/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Manoel Vieira Santos. Requerimento nº 83/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Ap. Amorim Costa Bissoto. Requerimento nº 84/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio da Silva Machado. Requerimento nº 85/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Pedro Alexandre Fedel Forato. Requerimento nº 86/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Paolo Lamattina. Requerimento nº 87/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Aparecida de Lima. Requerimento nº 88/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Valdemar Gianini Ciambelli. Requerimento nº 89/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Francisco Roberto P. de Godoy. Requerimento nº 90/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Geny Gallina Marchi. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Beraldo Antonio Ramalho Cattini e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 17/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor BERNHARD GRIESINGER. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a sessão para que o homenageado, Sr. Bernhard Griesinger, que estava presente no Plenário, recebesse os cumprimentados dos senhores vereadores e fosse registrado este momento através de fotos. Retomados os trabalhos, passou-se ao item II – 1ª Discussão e votação do substitutivo nº 01/2019, ao projeto de lei nº 05/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), que será destinado para a aquisição de equipamentos e veículos para Unidades Básicas de Saúde. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial designado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 14/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial designado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (09x01). Em questão de ordem, foi solicitada votação nominal que ficou assim consignada – vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 14/2019: Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida. Vereador que rejeitou o projeto de lei nº 14/2019: Ricardo Favero Fioravanti. IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 15/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para formalização de termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Amparo – APAE, durante o exercício de 2019 e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial designado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 16/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 273.021,48 (duzentos e setenta e três mil, vinte e um reais e quarenta e oito centavos), que será utilizado na continuidade das obras de revitalização da Praça Ângelo Zanini, Campo do Sete, Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial designado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 17/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Casa de Nossa Senhora da Paz – Ação Social Franciscana, mantenedora da Universidade São Francisco, com sede no Município de Bragança Paulista/SP, objetivando a concessão de descontos nas mensalidades dos cursos oferecidos aos servidores da Prefeitura Municipal e seus respectivos dependentes. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial designado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 19/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.798,23 (doze mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), que será destinado para a aquisição de equipamentos para o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial designado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VIII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 24/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), que será destinado para a realização de obras, instalações e adequação do sistema de segurança contra incêndio em Escolas Municipais de Educação Básica. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial designado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 01h24min do dia 05 de fevereiro de 2019. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos cinco dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 01h25min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 03ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do substitutivo nº 01/2019, ao projeto de lei nº 05/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), que será destinado para a aquisição de equipamentos e veículos para Unidades Básicas de Saúde. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 14/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial. Posto em votação, foi aprovado por maioria de votos (09x01). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 15/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para formalização de termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Amparo – APAE, durante o exercício de 2019 e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 16/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 273.021,48 (duzentos e setenta e três mil, vinte e um reais e quarenta e oito centavos), que será utilizado na continuidade das obras de revitalização da Praça Ângelo Zanini, Campo do Sete, Serra Negra/SP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 17/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Casa de Nossa Senhora da Paz – Ação Social Franciscana, mantenedora da Universidade São Francisco, com sede no Município de Bragança Paulista/SP, objetivando a concessão de descontos nas mensalidades dos cursos oferecidos aos servidores da Prefeitura Municipal e seus respectivos dependentes. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 19/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.798,23 (doze mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), que será destinado para a aquisição de equipamentos para o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 24/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), que será destinado para a realização de obras, instalações e adequação do sistema de segurança contra incêndio em Escolas Municipais de Educação Básica. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia 11 de fevereiro de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 01h40min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.