PROJETO DE LEI NO 58 DE 28 DE AGOSTO DE 2018

(Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar)

  O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:

03.02.01.09.272.0022.2.027.339039.00 – Serv. terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00

Art. 2o As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do superávit financeiro verificado do exercício imediatamente anterior.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 28 de agosto de 2018

SIDNEY ANTONIO FERRARESSO

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 28 de agosto de 2018.

MENSAGEM no 040/2018

Senhor Presidente,

Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender solicitação do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV, conforme cópia anexa.

Invocamos a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.

Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

SIDNEY ANTONIO FERRARESSO

- Prefeito Municipal -

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, de 19 de Junho de 2018

             (Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 123, da Resolução nº 328/2004 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra) 

  FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

  Art. 1º O parágrafo 2º, do artigo 123, da Resolução nº 328/2004 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, passa a ter a seguinte redação: 

  (...)

  § 2º- Somente serão lidas no expediente das reuniões plenárias as proposições devidamente assinadas pelo Vereador, sob pena de recusa, registradas e protocolizadas mecanicamente na Secretaria da Câmara Municipal de Serra Negra, observados os seguintes prazos e horários:

I – requerimentos que solicitem informações, até às 15:00 (quinze) horas do dia útil anterior ao da realização das reuniões;

II – demais proposituras, até às 15:00 (quinze) horas dos dias das reuniões. 

        (...)

        Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 19 de junho de 2018.

Ver. RENATO PINTO GIACHETTO    Ver. ROBERTO SEBASTIÃO DE ALMEIDA

Ver. LEANDRO GIANOTTI PINHEIRO    Ver. PAULO L. MARCHI GIANNINI

Ver. WAGNER DA SILVA DEL BUONO    Ver. FELIPE AMADEU PINTO DA FONSECA

Ver. JOSÉ APARECIDO ORLANDI       Ver. PAULO SÉRGIO OSTI