Câmara Municipal de Serra Negra/SP -


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28/08/2017

Ordem do Dia - 28/08/2017
Projeto desta Ordem - 28/08/2017

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.


Aos vinte e oito dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezessete, com início às 19h35min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 25ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono.  Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 24ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 21 de agosto de 2017. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 538/2017, em resposta ao requerimento de informações de nº 468/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 539/2017, em resposta ao requerimento de informações de nº 544/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 546/2017, em resposta ao requerimento de informações de nº 546/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio. - Ofício nº 548/2017, em resposta ao requerimento de informações de nº 500/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício nº 34BPMI-035/207/17 – da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em resposta ao requerimento de informações nº 562/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, informando que na data de 11 de agosto do corrente ano, houve grande aglomeração de jovens nas Praças John F. Kennedy e João Zelante, Serra Negra/SP, (cerca de 150 pessoas), que segundo apurado, foi um encontro marcado através das redes sociais, de modo que não foi identificado um organizador. Alguns dos frequentadores foram orientados quanto à realização deste tipo de encontro, como por exemplo, informar as autoridades sobre o encontro e ser identificado um ou mais organizadores. Na ocasião não houve turba ou tumulto, sendo que os órgãos de fiscalização cientificados. Foi apresentado à Delegacia de Polícia ocorrência por porte de entorpecentes localizado durante abordagens a suspeitos, abordagens essas realizadas juntamente com a Guarda Civil Municipal. Por fim, informa que o evento se iniciou por volta de 18h30min e encerrou-se por volta das 23h30min, não havendo conhecimento prévio da realização de novo encontro, de modo que a Polícia Militar, juntamente com os demais órgãos estão monitorando a eventual tentativa de nova realização de tais eventos. - Ofício RGDS4 – 29/17 da SABESP – Serra Negra/SP, em resposta à indicação nº 806/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que foi realizada vistoria na Rua Brás Eduardo de Castro Blotta, Jardim das Primaveras, Serra Negra/SP, sendo verificado que os pontos de afundamento de asfalto são os que estão sobre a linha de passagem de galerias de águas pluviais, de responsabilidade da Prefeitura Municipal. - Ofício Especial da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, encaminhando a Prestação de Contas referente aos valores recebidos em Junho/2017, através da Subvenção Municipal, concedida pela Prefeitura Municipal de Serra Negra – Lei nº 3.973/2016, através do qual todos os pagamentos estão sendo realizados com base no disposto da cláusula segunda, em todos os seus incisos. - Ofício Especial da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, encaminhando a Prestação de Contas referente aos valores recebidos em Julho/2017, através da Subvenção Municipal, concedida pela Prefeitura Municipal de Serra Negra – Lei nº 3.973/2016, através do qual todos os pagamentos estão sendo realizados com base no disposto da cláusula segunda, em todos os seus incisos. - Ofício nº 177/2017 – AL da Câmara Municipal de Socorro/SP, manifestando apoio à Moção nº 03/2017 da Câmara Municipal de Serra Negra, para que os Policiais Militares do Estado de São Paulo sejam agraciados com o reajuste salarial na ordem de 20% (vinte por cento). - Ciência a todos os Vereadores do despacho da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Serra Negra: “Diante de todos os fatos acima relatados, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar decide pelo INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FL. 239, vez que a produção da prova testemunhal requerida pelo Representado está preclusa, considerando a desídia na realização da intimação a que se refere o § 1º, do artigo 455, do CPC e, também, pelo fato de que a competia a parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da reunião designada para as suas oitivas. No mais, visando o regular andamento do feito, não havendo fato novo a ser apurado, dá-se por concluída e encerrada a fase de instrução, abrindo-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, primeiramente ao Representante e, após, o mesmo prazo ao Representado, para a apresentação de Alegações Finais, em conformidade com o descrito no artigo 96-H do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra. Intimem-se e Cumpra-se. Serra Negra, 28 de agosto de 2017”. Vereador Leonel Franco Atanázio (Relator da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da CMSN - Representação 01/2017 CMSN). Vereador José Aparecido Orlandi (Membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da CMSN - Representação 01/2017 CMSN). Vereador Wagner da Silva Del Buono (Membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da CMSN - Representação 01/2017 CMSN). - Correspondências recebidas no período de 22 a 28 de agosto de 2017. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 034/2017, encaminhando o projeto de lei nº 45/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.116.754,74 (dois milhões, cento e dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), a ser destinado a atender as despesas com obras de recapeamento e pavimentação asfáltica de ruas do Município e reforma do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca. - Mensagem nº 035/2017, encaminhando o projeto de lei nº 46/2017, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018 do Município de Serra Negra/SP - Lei Orçamentária Anual – “LOA”. - Mensagem nº 036/2017, encaminhando o projeto de lei nº 47/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra Negra para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências – “PPA”. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO:  - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que concede o Título Honorifico de Cidadão Serrano ao senhor RINALDI DIGILIO FILHO. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 844/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos na altura do número 250 da Avenida João Gerosa. Indicação nº 845/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de reativar e reformar a fonte situada no Conjunto Aquático Sebastião Carlos de Andréa Colchetti. Indicação nº 846/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Felix Stenghel - Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 847/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Hermínio Marchi - Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 848/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Antonio Briotto - Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 849/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Arapongas, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 850/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato em todas as ruas do Loteamento Arapongas, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 851/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral do Campo de Futebol Giuseppe Raymondo, situado no Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 852/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de fazer a dedetização em todas as ruas e nos bairros de nossa cidade, devida a alta incidência de moscas e insetos em geral. Indicação nº 853/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de reformar e pintar os sanitários públicos situados em frente à Fonte Santo Agostinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 854/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de dedetizar todo o Cemitério e Velório Municipal, vez que estão aparecendo animais peçonhentos, principalmente escorpiões que estão invadindo as residências vizinhas. Indicação nº 855/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nos dois lados da Avenida Rivaldávio L. do Nascimento - entrada para o Loteamento Vila Santista - Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que o mato está fechando a passagem na referida Avenida. Indicação nº 856/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora na Estrada Municipal Egisto Fruchi, principalmente no trecho do Bairro das Tabaranas de Cima. Indicação nº 857/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, que seja feita operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto - Bairro da Ramalhada - Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada Municipal se encontra em precário estado de conservação e cheio de buracos. Indicação nº 858/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto , que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de ser melhorada, tornando mais visíveis as placas e as sinalizações de solo, se possível instalando uma grande placa aérea, no sentido de alertar os motoristas que é contramão de direção o trecho da Rua Tiradentes, que se inicia em frente ao número 44, no sentido de quem vem da Praça XV de Novembro (Mercado Cultural), vez que inúmeros motoristas, principalmente os de outras cidades, estão adentrando pela contramão, inclusive em alta velocidade, ressaltando que por este motivo já ocorreram dezenas e até graves acidentes naquele local que é muito movimentado e cheio de pedestres. Indicação nº 859/2017, de autoria dos vereadores José Aparecido Orlandi, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Wagner da Silva Del Buono e Leonel Franco Atanázio, que indicam na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as várias lâmpadas queimadas no Campo de Futebol Society "Benedito Antonio de Souza - TINE", situado no Complexo Turístico do Bairro da Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 860/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotadas todas as medidas necessárias, para que a grande quantidade de lixo não fique jogado e espalhado pela calçada, no final da Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP, instalando uma lixeira maior naquele local, vez que a existente atualmente não é suficiente pois não atende a grande demanda, de modo que animais estão remexendo todo o lixo, espalhando-o por todo o lado, inclusive pelo meio da rua. Diante do exposto, entendo que esta situação não pode continuar ocorrendo, vez que denigre a imagem turística da nossa Estância, gera contratempos, sendo, inclusive, uma questão de saúde pública. Indicação nº 861/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas da Passarela Diveti Nucci Osti, que liga a Avenida Juca Preto com a Rua Luiz Passagnolo, ao lado da Agropecuária Ditinho, vez que há muito tempo as luzes estão queimadas no local, gerando muitos contratempos e a sensação de insegurança na população que transita naquela passarela. Indicação nº 862/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas da Passarela Diveti Nucci Osti, que liga a Avenida Juca Preto com a Rua Luiz Passagnolo, ao lado da Agropecuária Ditinho, vez que há muito tempo as luzes estão queimadas no local, gerando muitos contratempos e a sensação de insegurança na população que transita naquela passarela. Indicação nº 863/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, principalmente à Divisão Municipal de Trânsito, no sentido de ser pintada uma rotatória, se possível com a colocação de tachões, no final da Avenida Juca Preto, no cruzamento entre as Estradas Municipais Romão Francisco Massaro e Carlos Cagnassi, em frente ao Hotel Tabaranas, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando com seus veículos sem respeitar a faixa dos outros veículos, gerando o sério risco de ocorrerem acidentes. Indicação nº 864/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem consertados todos os brinquedos infantis que estão quebrados e bagunçados na Represa Doutor Jovino Silveira - "Barragem", vez que as crianças podem se machucar gravemente no local, realizando toda a manutenção necessária e a limpeza nos brinquedos, vez que a população está reclamando que não estão deixando seus filhos brincarem no local que está muito perigoso. Indicação nº 865/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora e cascalhar toda a extensão da rua que circunda a Represa Doutor Jovino Silveira - "Barragem", vez que o local está cheio de buracos e desníveis, fazendo com que o local não seja o ideal para a prática de caminhadas e corridas. Indicação nº 866/2017, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de ser pintada uma faixa para travessia de pedestres na Avenida Governador Laudo Natel, nas proximidades da Padaria Avenida, vez que a população está reclamando que só existem faixas de pedestres no início e no fim da referida avenida que, aliás é muito extensa, gerando insegurança aos pedestres quando a atravessam. Indicação nº 867/2017, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de serem repintadas as demarcações de solo "PARE", em todos os locais necessários, pois estão todos apagados, não sendo possível mais visualizá-los no perigoso e movimentado cruzamento da Avenida João Gerosa com a Rua dos Expedicionários, Centro, Serra Negra/SP.  Indicação nº 868/2017, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de serem refeitas as lombadas existentes em ambas as mãos da Avenida João Gerosa, cruzamento com a Rua dos Expedicionários, vez que aquelas lombadas estão muito baixas, cheias de buracos, desníveis e quebradas, estando intransitável e inseguro passar pelo local. Indicação nº 869/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado à Sabesp, para que seja realizado o corte do mato no tanque de contenção situado no final da Rua Adelina Humbert de Quency, Campo do Sete, Serra Negra/SP, vez que está se aproximando a época das chuvas e aquele tanque de contenção é muito importante para evitar enchentes na área central do município de Serra Negra. Indicação nº 870/2017, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar uma condução para levar e trazer os alunos residentes no município de Serra Negra, para realizarem o "Cursinho Pré Enem" aos sábados de manhã, na cidade de Jaguariúna/SP, enquanto durar o referido curso, vez que os alunos não possuem meios de locomoção até Jaguariúna; merecendo o poder público municipal auxiliá-los a estudarem. São esses os alunos: Ana Julia Alves, Caroline Alves, Raiara Martins, Alice Batene, Gabriele Valencio, Marina Filippi e Paola Dalonso. Indicação nº 871/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem tapados os vários buracos existentes na Rua Prudente de Moraes, altura do número 85, onde há inclusive uma tampa de bueiro, nas proximidades da entrada do Hotel Vitória Marchi, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 872/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato e realizada limpeza geral na Praça Rolando Milani, situada na Rua Macanã, Jardim Yara, Serra Negra/SP. Indicação nº 873/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser iluminada a Praça Rolando Milani, situada na Rua Macanã, Jardim Yara, Serra Negra/SP, vez que o local vem sendo utilizado como local para consumo de drogas. Indicação nº 874/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, no sentido de ser iluminada a Praça Rolando Milani, situada na Rua Macanã, Jardim Yara, Serra Negra/SP, vez que o local vem sendo utilizado como local para consumo de drogas. Indicação nº 875/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitos todos os reparos necessários nos brinquedos que estão quebrados na Terra da Magia e no Parque Represa Doutor Jovino Silveira, vez que as crianças podem se machucar gravemente no local e a população está reclamando que o local está muito perigoso. Após, foi proferida a leitura da Moção nº 05/2017. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção foi incluída na ordem do dia da presente sessão ordinária, para discussão e votação. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:  Requerimento nº 581/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao  Conisca - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis cópia do contrato de prestação de serviços entre Prefeitura Municipal de Serra Negra e Conisca, bem como a cópia do contrato de prestação de serviços entre Hospital Santa Rosa de Lima e Conisca. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 582/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à nascente de água encontrada durante as reformas do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca - "Barbosinha", local onde funcionava uma antiga lanchonete, próximo ao portão de entrada/saída localizado na parte de trás do referido estádio, com acesso pela Rua José Rizzieri.1) É verídica a informação de que foi encontrada uma nascente de água/mina durante as reformas do Estádio Municipal? 2) Qual a sua vazão atual e se a água é potável? 3) Há possibilidade da Prefeitura Municipal de Serra Negra construir uma fonte no local para que as pessoas possam consumir aquela água? Há intenção do Poder Público Municipal em construir essa fonte? 4) Caso não seja construída uma fonte no local, qual a destinação útil que a Prefeitura Municipal de Serra Negra dará àquela nascente/água? 5) Outras informações adicionais sobre o assunto, que se fizerem necessárias. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 586/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio das Secretarias Municipais competentes, informe a esta Casa de Leis quais são os requisitos necessários para o aluguel de espaços públicos municipais, para quais tipos de eventos esses espaços podem ser alugados e se existe restrição de alguns itens para tal locação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 589/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se a rua recentemente aberta, que se inicia no final das Ruas José Bruschini da Silveira e Caetano Caruso, Campo do Sete, Serra Negra/SP, é uma via pública, quais os melhoramentos nela existentes e se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 590/2017, de autoria do vereador  Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se a rua que se inicia na Rua Adelina Humbert de Quency, altura do número 600, que dá acesso ao atual Chalé da Montanha, Campo do Sete, Serra Negra/SP, é uma via pública, quais os melhoramentos nela existentes e se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 602/2017, de autoria dos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Ricardo Favero Fioravanti, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Wagner da Silva Del Buono, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Paulo L. Marchi Giannini, que solicita a inclusão do projeto de lei complementar nº 06/2017 e do projeto de lei nº 40/2017, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, na pauta da Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária, para suas deliberações em 1ª discussão e votação e, também, nos termos do parágrafo único do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c artigo 120 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a convocação de 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2017, após o encerramento da 25ª Sessão Ordinária, na qual deverão ser incluídos os projetos acima especificados, para suas deliberações em 2ª discussão e votação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 603/2017, de autoria do vereador  Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes a eventual realização da tradicional “Festa do Peão de Boiadeiro de Serra Negra/SP” neste ano de 2017, considerando que o feriado de 07 de setembro era a data em que normalmente se realizava esse grandioso evento e, até o presente momento, não há nenhum comentário ou divulgação sobre a realização desta Festa por parte da atual administração da Prefeitura Municipal de Serra Negra. 1) Será realizada no município de Serra Negra/SP, a tradicional “Festa do Peão de Boiadeiro", neste ano de 2017? 2) Em caso positivo, informar a data da realização da “Festa do Peão de Serra Negra", neste ano de 2017. 3) Foi realizado ou está sendo preparado algum procedimento licitatório necessário para a realização da “Festa do Peão de Serra Negra", neste ano de 2017? Em caso positivo, encaminhar cópia de todos esses documentos ou processos. 4) Especificar quais os procedimentos a atual administração de Serra Negra vem efetivamente adotando para ser realizada a tão esperada “Festa do Peão de Serra Negra", neste ano de 2017. 5) Outras informações relacionadas com o assunto, visando esclarecer sobre a realização ou não da tradicional “Festa do Peão de Boiadeiro de Serra Negra/2017". Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 583/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os competentes e dedicados PASTORES ROCCO DIGILIO FILHO, JOSÉ PAGLIARINI FILHO e ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS, pela realização e organização da 42ª Convenção Estadual da Igreja Quadrangular, realizada entre os dias 22 a 24 de agosto de 2017, no novíssimo Centro de Convenções Quadrangular Hall, situado no Bairro das Posses, Serra Negra/SP. A belíssima 42ª Convenção Estadual da Igreja Quadrangular foi coroada de pleno êxito e contou com grande e efetiva participação, merecendo a Câmara Municipal de Serra Negra aplaudir a brilhante iniciativa, que trouxe inúmeros turistas e movimentou a Estância Turística de Serra Negra. Parabéns pela magnífica convenção realizada! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 584/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com as novas instalações da conceituada lanchonete "CADOG DO DIGUINHO", situada na Rua de Setembro, número 151, Serra Negra/SP, em um local muito bem estruturado e bem localizado, sempre servindo deliciosos pratos à população serranegrense e aos turistas, utilizando de produtos e ingredientes de procedência e da mais alta qualidade, possuindo um cardápio variado e um atendimento primoroso e atencioso, que muito agrada a todos os seus inúmeros clientes. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários do Cadog do Diguinho. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 585/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a jovem ANAZELLY DE ALENCAR OLIVEIRA, que formou-se em Veterinária pela Faculdade de Jaguariúna. A formanda tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merece ser aplaudida. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal. Certamente a jovem Veterinária Anazelly de Alencar Oliveira é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns à nova Veterinária e desejo que sua carreira profissional seja pautada pela dedicação e empenho, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 587/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos em virtude da comemoração ao Dia do Soldado, ocorrido em 25 de agosto, parabenizando os dedicados profissionais Soldados da Polícia Militar de Serra Negra, pelos relevantes serviços prestados em prol da população e do nosso município. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência Comandante da Polícia Militar de Serra Negra, senhor Elquias Mariano de Moura, ao senhor Gilberto da Conceição Santos, extensivo a todos os Soldados da Polícia Militar de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 588/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos em virtude da comemoração ao Dia do Soldado, ocorrido em 25 de agosto, parabenizando os dedicados profissionais Guardas Civis do Município de Serra Negra, pelos relevantes serviços prestados em prol da população e do nosso município. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência Comandante da Guarda Civil Municipal de Serra Negra, senhor Marcelo Boccato Alves, extensivo a todos os Guardas Civis Municipais de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 591/2017, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, MARCELO ALVES BOCCATO E O GUARDA CIVIL MUNICIPAL CAZOTTO, parabenizando pelos efetivos e relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública do nosso Município, vez que no dia 25/08/2017 renderam três ladrões que estavam praticando delitos em uma loja situada na área central de Serra Negra. O Comandante da Guarda Civil Municipal Boccato e o Guarda Civil Municipal Cazotto receberam a informação e acionaram as equipes. Ao entrarem na galeria um homem estava na porta da loja e foi rendido, juntamente com um casal que estava dentro do referido estabelecimento comercial. Com o apoio de outros Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar o trio foi levado para investigações. Parabéns pelo trabalho realizado! Da decisão desta Casa requeremos mais, seja dada ciência aos homenageados extensivo a todos os Guardas Civis Municipais de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 592/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o CHICÓ LANCHES, recentemente inaugurada no município de Serra Negra/SP, que vem preparando deliciosos lanches, refeições e porções, utilizando-se da forma "Delivery" para entregar seus produtos, que vem agradando seus inúmeros clientes, vez que utiliza produtos de alta qualidade, com um atendimento atencioso, que o faz ter muito sucesso. Parabéns por todo o trabalho realizado, desejando muito sucesso e prosperidade! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência para João Corsi, proprietário do "Chicó Lanches", extensivo a todos os seus familiares, funcionários e todos os demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 593/2017, de autoria do vereador Ricardo Fávero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ACADEMIA DE JIU JITSU DE NELSON SOLARI, situada na Avenida Ariovaldo Viana, em um local muito bem estruturado, que com toda certeza agradará a todos os seus alunos.Parabéns pelo excelente trabalho realizado no município de Serra Negra! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao proprietário da Academia, Nelson Solari. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 597/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a "LOJA MALLIÁ", situada na Rua Coronel Pedro Penteado, Centro, Serra Negra/SP, inaugurada em 26 de agosto de 2017, que comercializa produtos da mais alta qualidade e com grande variedade, com um atendimento atencioso, em um espaço muito bem montado, planejado e estruturado. Parabéns pelo trabalho realizado e desejo muito sucesso nesta nova empreitada. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência à Matheus Endrighi, proprietário da Loja Malliá, extensivo aos seus familiares e a todos os demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 598/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS PSICÓLOGOS E PSICÓLOGAS, pela comemoração do "Dia do Psicólogo", ocorrido no dia 27 de agosto, parabenizando-os pelos relevantes serviços prestados em prol da população serranegrense. Parabéns pelo trabalho e pela dedicação à profissão! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos psicólogos do município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 599/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela passagem do dia do Profissional da Área de Educação Física, comemorado no último dia 1º de setembro, parabenizando a todos estes abnegados profissionais pelos relevantes trabalhos realizados em prol do desporto e da população serranegrense. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos os Profissionais de Educação Física do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 600/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com Todos os Oficiais de Justiça, pela comemoração de seu dia em 05 de setembro. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos os Oficiais de Justiça da Comarca de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 601/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com Todos os Médicos Veterinários e Médicas Veterinárias do Município de Serra Negra/SP, pela comemoração de seu dia em 09 de setembro, parabenizando também pela dedicação à profissão e pelos relevantes serviços prestados. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos Médicos Veterinários e Médicas Veterinárias do Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 594/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Carlos Rocha Elbel. Requerimento nº 595/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Ignez Invernizzi Vicentini. Requerimento nº 596/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Hermínio Lorencini. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I - Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 05/2017, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Leonel Franco Atanázio e José Aparecido Orlandi, propondo Moção de Apelo, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Prefeito Municipal de Serra Negra, Dr. Sidney Antonio Ferraresso, apelando para que as ambulâncias do município de Serra Negra, juntamente com seus motoristas, permaneçam e passem a atender a todos os chamados na Sede do Corpo de Bombeiros de Serra Negra, situado na Avenida Juca Preto, número 855, vez que aquele próprio público possui atualmente toda a estrutura necessária para a realização dos atendimentos dos chamados emergenciais, adotando-se também os procedimentos e parcerias necessárias para ser destacado um bombeiro para acompanhar e auxiliar o motorista da ambulância nos atendimentos. Dessa forma, contando com a compreensão dos demais membros desta Casa, proponho a presente moção de apoio e aguardo sua aprovação, com o posterior encaminhamento de cópia ao Excelentíssimo Senhor Doutor Sidney Antonio Ferraresso, Prefeito Municipal de Serra Negra. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Em seguida, a presente sessão ordinária foi suspensa pelo prazo de quinze minutos. Retomados os trabalhos, passou-se para o item II da pauta da ordem do dia. II – Discussão e votação única do projeto de lei nº 43/2017, de autoria dos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Paulo Sérgio Osti, que denomina Estrada Municipal localizada no Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP, com o nome de “ESTRADA MUNICIPAL LUIZ MOREIRA – NHÔ TIÊ”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). III- 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 06/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências, criando-se 01 (uma) vaga para o cargo de auxiliar de arquivo, 10 (dez) vagas de assistente administrativo e de 02 (duas) vagas de assistente jurídico. Projeto de lei complementar incluído na pauta da ordem do dia da presente sessão ordinária através do requerimento nº 602/2017, aprovado nesta sessão. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 40/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos das Leis Municipais nºs 2612/2001 e 3788/2014, regularizando os cargos em comissão e efetivos do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra.  Projeto de lei incluído na pauta da ordem do dia da presente sessão ordinária através do requerimento nº 602/2017, aprovado nesta sessão. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (08x01 com 01 abstenção). Em questão de ordem apresentada pelo vereador Wagner da Silva Del Buono, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 40/2017 – Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereador que rejeitou o projeto de lei nº 40/2017 – Leandro Gianotti Pinheiro. Vereador que se absteve em proferir o seu voto – Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Ricardo Favero Fioravanti, Leonel Franco Atanázio e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e, em conformidade com o requerimento nº 602/2017, aprovado nesta sessão ordinária, convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h00min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.


Aos vinte e oito dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezessete, com início às 22h01min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 14ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson. B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I- 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 06/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências, criando-se 01 (uma) vaga para o cargo de auxiliar de arquivo, 10 (dez) vagas de assistente administrativo e de 02 (duas) vagas de assistente jurídico. Projeto de lei complementar incluído na pauta da ordem do dia desta sessão extraordinária através do requerimento nº 602/2017, aprovado durante a 25ª sessão ordinária desta Casa Legislativa, realizada na presente data. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 40/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos das Leis Municipais nºs 2612/2001 e 3788/2014, regularizando os cargos em comissão e efetivos do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra. Projeto de lei complementar incluído na pauta da ordem do dia desta sessão extraordinária através do requerimento nº 602/2017, aprovado durante a 25ª sessão ordinária desta Casa Legislativa, realizada na presente data. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08x00 com 01 abstenção). Para constar, se absteve em proferir o seu voto o vereador Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 04 de setembro de 2017, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h15min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


 


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