Câmara Municipal de Serra Negra/SP -


Ligue: 0800 770 5488 / (19) 3892-2024


Atendimento: Seg a Sex - 09h 11h - 13h as 17h Funcionamento: Seg a Sex - 08h as 17h

ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Circuito das Águas - Mezanino Salas 6 e 7 Caixa Postal: 161 - Serra Negra/SP - CEP: 13930-000

24/04/2017

Ordem do Dia - 24/04/2017
Projeto desta Ordem - 24/04/2017

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.


Aos vinte e quatro dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezessete, às 19h47min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 12ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 11ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 17 de abril de 2017. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 257/2017, em resposta ao requerimento nº 247/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 237/2017, em resposta ao requerimento nº 189/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 259/2017, em resposta ao requerimento nº 245/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. - Ofício nº 258/2017, em resposta ao requerimento nº 222/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 260/2017, em resposta ao requerimento nº 243/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 263/2017, em resposta ao requerimento nº 248/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício da Empresa Renascer – Construções Elétricas, em resposta à indicação nº 198/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, e à indicação nº 208/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício da Empresa Renascer – Construções Elétricas, em resposta à indicação nº 302/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, e à indicação nº 315/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Correspondências recebidas no período de 18 a 24 de abril de 2017. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 015/2017, encaminhando o projeto de lei nº 25/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 649.910,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e dez reais), para ser destinado na aquisição de equipamento e material permanente para as Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde da família. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 24/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que institui, no Município de Serra Negra/SP, o mês “Abril Marrom”, mês dedicado às ações de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 432/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem totalmente consertados e realizada toda a manutenção necessária nos bancos existentes na Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP, vez que muitos bancos estão quebrados, impossibilitando seu uso normal. Indicação nº 433/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotadas as providências cabíveis para acabar com a grande quantidade de formigueiros que estão espalhados por toda a Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP, gerando muitos transtornos. Indicação nº 434/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar recapeamento geral na Rua Maria Angelina Conti Bueno, Loteamento Alto das Palmeiras, sendo que a referida rua está abandonada e intransitável. Indicação nº 435/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar, com urgência, os reparos necessários na cobertura do abrigo do ponto de ônibus localizado na entrada do Parque Turístico. Indicação nº 436/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, com a máxima urgência, que realize a manutenção geral na Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida, Bairro dos Mosquitos. Indicação nº 437/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral no Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca. Indicação nº 438/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, com a maior urgência possível, no sentido de ser realizada toda a manutenção necessária na "Praça João Nunciaroni", localizada entre as Ruas Matheus Mattedi, José Maria Franco de Godoy e Luiz Passagnolo, Loteamento Vila Dirce, realizando principalmente a reforma, limpeza geral, corte do mato, colocação de bancos e brinquedo, reforma da parte elétrica com a colocação de lâmpadas, vez que a manutenção da referida Praça se encontra abandonada. Indicação nº 439/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com toda a Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra/SP, realizem mutirões para a realização de exames de oftalmologia, neurologia, cardiologia e ultrassonografia, visando a atender qualquer demanda que se encontra reprimida no município de Serra Negra/SP. Indico mais, que os Postos de Saúde do nosso município permaneçam abertos durante os sábados e domingos para a realização dos mutirões, atendendo as necessidades da nossa população. Indicação nº 440/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza e corte do mato na Praça Romualdo Cagnoni, situada na Avenida Castelo Branco, Serra Negra/SP. Indicação nº 441/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Renascer Construções Elétricas, para que adote as medidas necessárias visando o conserto e o funcionamento das lâmpadas dos postinhos existentes na Praça Sesquicentenário, do trecho que vai em frente do "Paladium Hotel", passa pelo "Vendão" até a "Pousada Circuito das Águas", vez que as mesmas não estão acendendo à noite, deixando o local muito escuro e perigoso. Indicação nº 442/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora e cascalhar a Estrada Municipal Antonio Perli, no trecho que vai após a entrada do Hotel Fazenda Santa Maria até a Via Enzo Perondini, vez que o referido trecho está intransitável. Indicação nº 443/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Via Carlos Filippi, que liga a Via Ângelo Zanini com a Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, vez que a referida via pública está intransitável. Indicação nº 444/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra, para que determine ao setor competente, no sentido de ser providenciada a limpeza geral, iluminação e manutenção da Praça do Cruzeiro. Indicação nº 445/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra, para que disponibilize uma atenção especial aos moradores da Avenida João Gerosa, Serra Negra/SP, no sentido de serem regularizadas as calçadas de ambos os lados da Avenida João Gerosa, que se encontram em lastimável estado, com inúmeros buracos, dificultando a locomoção de pessoas e carrinhos de bebês sobre as calçadas. Indicação nº 446/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra, para que determine ao setor competente, no sentido de serem desentupidos todos os bueiros da Avenida Professor José Laffranchi, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. A presente indicação foi apresentada pelos próprios moradores do Loteamento Nova Serra Negra, durante importante reunião realizada em 18/04/2017, em que estavam presentes o vice-prefeito, doutor Rodrigo Magaldi, e este vereador subscritor desta indicação. Indicação nº 447/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada na Rua José Francisco Rodrigues, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. A presente indicação foi apresentada pelos próprios moradores do Loteamento Nova Serra Negra, durante importante reunião realizada em 18/04/2017, em que estavam presentes o vice-prefeito, doutor Rodrigo Magaldi, e este vereador subscritor desta indicação. Indicação nº 448/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra, para que determine ao setor competente, no sentido de ser analisada a possibilidade de ser alargado o leito carroçável da Rua José Francisco Rodrigues, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. A presente indicação foi apresentada pelos próprios moradores do Loteamento Nova Serra Negra, durante importante reunião realizada em 18/04/2017, em que estavam presentes o vice-prefeito, doutor Rodrigo Magaldi, e este vereador subscritor desta indicação. Indicação nº 449/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Empresa Renascer - RCE, para que seja providenciada a colocação da lâmpada no poste situado na Rua Paraná, em frente ao número 284, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. A presente indicação foi apresentada pelos próprios moradores do Loteamento Nova Serra Negra, durante importante reunião realizada em 18/04/2017, em que estavam presentes o vice-prefeito, doutor Rodrigo Magaldi, e este vereador subscritor desta indicação. Indicação nº 450/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Empresa Renascer - RCE, para que seja providenciada a colocação da lâmpada no poste situado na Rua Benedito Costa Campos em frente ao número 360, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. A presente indicação foi apresentada pelos próprios moradores do Loteamento Nova Serra Negra, durante importante reunião realizada em 18/04/2017, em que estavam presentes o vice-prefeito, doutor Rodrigo Magaldi, e este vereador subscritor desta indicação. Indicação nº 451/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem tapados todos os buracos existentes na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que estão havendo grandes transtornos e danos nos veículos que transitam por aquela movimentada via pública, como por exemplo danos nos pneus, rodas, suspensão, etc., de modo que a população está insatisfeita com o precário estado de conservação da referida Estrada Municipal. Indicação nº 452/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Carlos Cagnassi, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, que se encontra em precário estado de conservação. Indicação nº 453/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, que se encontra em precário estado de conservação. Indicação nº 454/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora nas Estradas Municipais e Vias Públicas que não são asfaltadas, situadas no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 455/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em todas as Vias Públicas que não são asfaltadas do Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP. Indicação nº 456/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em todas as Estradas Municipais e Vias Públicas que não são asfaltadas no Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. Indicação nº 457/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora na Rua Santa Emília (no trecho que é de terra), Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que a referida Rua encontra-se em estado precário. Indicação nº 458/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de disponibilizar vassouras para que os servidores do Cemitério da Saudade possam realizar a varrição daquele local. Indicação nº 459/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser adquirido um assoprador para ser utilizado na limpeza do Cemitério da Saudade. Indicação nº 460/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar corte do mato em toda a extensão da Rua Armando Argentini. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:Requerimento nº 291/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, considerando a realização de importante reunião com os moradores do Loteamento Nova Serra Negra, no dia 18/04/2017, com este vereador, subscritor do presente requerimento, e com o Vice-Prefeito - Dr. Rodrigo Magaldi, para que informe a esta Casa de Leis, com o auxílio dos setores competentes, se está na programação dos serviços públicos municipais a realização do desassoreamento do lago existente no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP e, em caso positivo em que data. Requeiro também, seja informado se a Prefeitura Municipal de Serra Negra possui um projeto paisagístico e urbanístico para a referida área, e qual a data prevista para a sua realização. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 292/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, considerando a realização de importante reunião com os moradores do Loteamento Nova Serra Negra, no dia 18/04/2017, com este vereador, subscritor do presente requerimento, e com o Vice-Prefeito - Dr. Rodrigo Magaldi, para que informe a esta Casa de Leis, com o auxílio dos setores competentes, se há escala de rondas da Guarda Civil Municipal destinada ao Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, encaminhando cópia. Requeiro mais, seja informado se há possibilidade de intensificar as rondas no Loteamento Nova Serra Negra, haja vista que há reclamações de moradores, com relação a furtos a residências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 293/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, considerando a realização de importante reunião com os moradores do Loteamento Nova Serra Negra, no dia 18/04/2017, com este vereador, subscritor do presente requerimento, e com o Vice-Prefeito - Dr. Rodrigo Magaldi, para que informe a esta Casa de Leis se há previsão de ser colocada uma cobertura na entrada principal do Posto de Saúde do Loteamento Nova Serra Negra, vez que a população está ficando aguardando sob sol e chuva. Em caso positivo, qual a data prevista para a implantação desta importante melhoria. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 294/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, considerando a realização de importante reunião com os moradores do Loteamento Nova Serra Negra, no dia 18/04/2017, com este vereador, subscritor do presente requerimento, e com o Vice-Prefeito - Dr. Rodrigo Magaldi, para que informe a esta Casa de Leis qual é a previsão (data) para serem colocadas/afixadas as placas contendo as denominações de todas as ruas do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 295/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, considerando a realização de importante reunião com os moradores do Loteamento Nova Serra Negra, no dia 18/04/2017, com este vereador, subscritor do presente requerimento, e com o Vice-Prefeito - Dr. Rodrigo Magaldi, para que informe a esta Casa de Leis quais serão as próximas ruas que serão asfaltadas no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, informando as datas em que serão realizadas estas benfeitorias. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 296/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, considerando a realização de importante reunião com os moradores do Loteamento Nova Serra Negra, no dia 18/04/2017, com este vereador, subscritor do presente requerimento, e com o Vice-Prefeito - Dr. Rodrigo Magaldi, para que informe a esta Casa de Leis se possui denominação oficial a Praça Pública onde se encontra o Lago no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 297/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., considerando a realização de importante reunião com os moradores do Loteamento Nova Serra Negra, no dia 18/04/2017, com este vereador, subscritor do presente requerimento, e com o Vice-Prefeito - Dr. Rodrigo Magaldi, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, se há previsão (data) para serem realizados os serviços de poda de galhos de árvores da Rua José Francisco Rodrigues - Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que quando venta os galhos de árvores ficam em contato com os fios, fazendo com que caia a energia elétrica no referido Loteamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 308/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, mais especificamente a Secretaria da Saúde, para que forneça o contrato e/ou adendo firmado pelo Pronto Socorro Municipal, para o Laboratório de Análises Clínicas que lá atua. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 309/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e o Secretário de Agricultura Municipal, informe se existem condições sobre da(s) Feira(s) Livre(s), nos seguintes quesitos:  padronização das barracas, incentivos aos agricultores familiares, organização e adequação higiênica pela Prefeitura em questão à sanitários e lavadouros nos locais onde se realizam as feiras, criação de uma “Comissão Organizadora” para a Feira Livre, cursos de manipulação de alimentos, iguais exigidos pelo comércio local. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento de informações de nº 214/2017, restou prejudicado. Para constar, os requerimentos de informações de nºs 220/2017 e 221/2017, foram retirados por seus autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 298/2017, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a realização da ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO, realizada em nosso município na Sexta-Feira Santa, dia 14/04/2017, sendo um evento realizado ao vivo e considerado como patrimônio cultural imaterial do município de Serra Negra, que é realizado desde 1960. Parabéns a todos os participantes e organizadores deste belíssimo evento. Da decisão desta casa, requeremos mais, seja dada ciência à Cia Arte e Alegria, à Roberta Caruso, Rosana Polidoro, Luiz Carlos Filippi, Ezio Amaral e a todos os voluntários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 299/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a jovem MARJORIE ALEXIA DE SOUZA, de 13 anos de idade, que através de sua dedicação e empenho transformou-se em uma atleta de alto nível, de modo a ser atualmente a mais importante tenista do município de Serra Negra/SP em sua categoria. Marjorie Alexia de Souza já recebeu por duas vezes o prêmio de melhor atleta do ano pela Federação Paulista de Tênis. Neste ano de 2017 já fez duas finais em Campeonatos Brasileiros de simples e duas finais de duplas, chegando ao importante posto de 3ª melhor tenista do Brasil na sua categoria, inclusive jogou um dos maiores torneios juvenis do mundo, na cidade de Caxias do Sul, o famoso Banana Bowl, onde joga apenas as melhores tenistas da América do Sul. Nos últimos dois meses jogou três torneios da Federação Paulista e foi campeã nos três torneios. No dia 20/04/2017 iniciou o torneio brasileiro que vai ser realizado na cidade de Campinas/SP. Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 300/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o atuante e dedicado jornalista CARLOS ALBERTO VALENTINO, pelos 25 anos de sua formatura comemorados em 18 de abril de 2017, parabenizando também por sua exemplar e profícua carreira profissional. Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Vinte e cinco anos! São Paulo, Clube Pinheiros, 18 de abril de 1992. Hoje celebro 25 anos do meu baile de formatura. Uma noite e madrugada bem aproveitadas, divertidas e difíceis de esquecer. Nove dias antes, na colação de grau, no Anhembi, eu era o orador da minha turma. Não lembro do discurso todo. Mas me recordo das últimas palavras, citadas com muita ênfase e emoção: “Quero dizer a todos vocês, inclusive aqueles que eu não verei mais. Podem ter certeza; eu não vou me esquecer de vocês! ”. Só mesmo um jovem sonhador inocente para fazer tal promessa. Hoje, olhando as fotos da colação e da formatura, lembro-me de poucas pessoas. Na maioria dos casos nada... nem uma centelha de recordação surge em minha mente. Que pena. Lamento não lembrar de todos os amigos e colegas de outrora. Não apenas pelo baile de formatura, mas a experiência de um campus trouxe a convivência com pessoas com padrões de vida e comportamento variados e que não necessariamente estavam em meu cotidiano fora desse ambiente. Isso me enriqueceu. Espero que todos os meus cinco filhos tenham essa oportunidade. Mais 25 anos; mais 30 quilos, mais 22 anos de casado; cinco filhos; mais 21 anos de profissão. Mais Jesus Cristo em minha vida. O mundo virou do avesso mais de uma vez em todo esse tempo. Sou grato a Deus e a todos os amigos e colegas que fiz em todos os tempos, mas hoje presto minha homenagem aqueles que conviveram comigo entre 1988 e 1991 no campus da Universidade de Mogi das Cruzes. Foi muito bom! Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 301/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os novos membros nomeados para comporem o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de Serra Negra, Conselho este de extrema importância para o desenvolvimento turístico da nossa Estância, desejando muito empenho e sucesso a todos os integrantes do COMTUR. Representantes da Prefeitura Municipal: Titular: Maria Cecília Camano Murr. Suplente: Daniel Santos Mendes. Representantes da Câmara Municipal: Titular: Luiz Gustavo Tomaleri Corsetti. Suplente: Benedito Tonholi Neto. Representantes da Assoc. Comercial, Industrial e Agrícola de Serra Negra – ACIA: Titular: José Luiz Gomes Machado. Suplente: Rogério Lemos da Silva. Representantes do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Pólo Turístico do Circuito das Águas Paulista: Titular: Juliano Belini. Suplente: Eduardo da Silva Oliveira Júnior. Representantes da Associação de Hotéis de Serra Negra – ASHORES: Titular: Perseu Testa. Suplente: José Nicodemos Ambrósio do Nascimento. Representantes do Sindicato Rural: Titular: José Eduardo Guideti Malagodi. Suplente: Fátima Aparecida Marchi Galvani Guidetti. Representantes da Sociedade Civil: Titular: Ronaldo Joffe. Suplente: Rogério de Matos. Titular: José Guilherme Dinani. Suplente: Francisco de Assis Bertan Júnior. Titular: Maria Regina Oliveira Marchi. Suplente: Nelson Bruni. Titular: Carlos Alberto Valentino. Suplente: Gerson Pinton Cordeiro. Titular: José Milton Dallari Soares. Suplente: Reinaldo Antonio Tomaleri. Titular: José Antonio Campos Dini. Suplente: Rodrigo Brunhara. Titular: Paulo Francisco C. Ferraresso. Suplente: Djone Ramalho Carinta. Titular: José Vicente Rodrigues. Suplente: Marcus Vinicius de Castro Pandolfi. Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 305/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com à EPTV - CAMPINAS, pela excelente matéria jornalística veiculada no dia 22/04/2017, durante a 2ª edição do Jornal Regional, intitulada "Temperaturas Baixas atraem turistas para Serra Negra", parabenizando pelo trabalho realizado e agradecendo pelo apoio na divulgação turística do nosso Município. Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 306/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado servidor público municipal, senhor BENEDITO CARLOS GONÇALVES, lavador da frota de veículos municipal, parabenizando pelos relevantes serviços prestados ao município de Serra Negra/SP. Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 307/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado e experiente veterinário HELDER ALESSANDRO NUNES, pelo empenho na realização de diversos cursos para aprimoramento de seus conhecimentos em várias especialidades da medicina veterinária, proporcionando um atendimento da mais alta qualidade aos nossos animais. Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 310/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a senhora HENNI HEIN, pelos 59 anos de atuação na personagem Seráfia (Verônica), durante a procissão de cortejo do "Senhor morto" realizada todos os anos na Sexta-Feira da Paixão, organizada pela Paróquia Nossa Senhora do Rosário. Da decisão desta casa, requeremos mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 311/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E COMUNIDADES, que participaram da "Festa da Amizade", realizada entre os dias  21 a 23 de abril de 2017, na Praça Prefeito João Zelante, Serra Negra/SP, parabenizando todas as Entidades pelo excelente e exemplar trabalho realizado, tornando o evento um grande sucesso de público, contribuindo de forma relevante para o turismo de nossa Estância. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a todas as entidades, associações e comunidades que participaram da Festa da Amizade/2017. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 302/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Adhemar Watzl Barreto Junior. Requerimento nº 303/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Vidal Cunha. Requerimento nº 304/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Dirce Paulino de Lima. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 23/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a referência salarial do cargo de Secretária regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de Serra Negra, passando da referência “E-12” para “E-15”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 13/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que cria a Rota Turística do Bairro das Posses – Serra Negras/SP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 02 de maio de 2017, terça-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h15min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


 


 


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