Câmara Municipal de Serra Negra/SP -


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13/03/2017

Ordem do Dia - 13/03/2017
Projeto desta Ordem - 13/03/2017

ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.


Aos treze dias do mês de março, do ano de dois mil e dezessete, às 19h49min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 06ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 05ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 06 de março de 2017. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 150/2017, em resposta ao requerimento nº 080/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que no momento não existe a possibilidade da Prefeitura Municipal de Serra Negra firmar contratos, parceria ou termo de colaboração com criadores de carneiros e ovelhas para que os animais possam comer o mato, limpando os locais públicos do nosso Município. Esclarece que em virtude da temporada de chuvas que estamos passando, que contribui para o crescimento acelerado do mato, a municipalidade adquiriu mais duas novas máquinas roçadeiras, para enfrentar o problema. Assim sendo, como se pode constatar, em apenas dois meses de administração, foram roçadas todas as praças, escolas municipais, postos de saúde, rotatórias, praças esportivas e demais próprios públicos. Outro fato que impede de fazermos parceria seria a quantidade de urina e estrume que os animais deixariam em nossas praças, causando incômodo em nossos munícipes e visitantes. - Ofício nº 151/2017, em resposta ao requerimento nº 78/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, justificando que o motivo do corte de verbas, subvenções ou ajuda financeira para as Escolas de Samba, durante o carnaval de Serra Negra para este ano de 2017, foi em virtude da retração econômica no Brasil, cujo reflexo é a diminuição do repasse das receitas fiscais para os Municípios, inclusive para Serra Negra. - Ofício nº 152/2017, em resposta ao requerimento nº 081/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, esclarecendo que tramita junto ao Poder Executivo Municipal, cujo parecer opinou para ser notificado o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, para que proceda imediatamente a abertura da Avenida Francisco Saragiotto, verificando que no referido processo, o Doutor Sérgio Helena não emitiu qualquer parecer a respeito dos fatos. - Ofício nº 153/2017, em resposta ao ofício nº 021/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, informando que a Municipalidade fixou placas no entorno da Represa Santa Lídia, com os dizeres “Cuidado Risco de Morte”. - Ofício nº 154/2017, em resposta ao requerimento nº 086/2017, de autoria dos vereadores Leonel Franco Atanázio e Ricardo Favero Fioravanti, informando que realmente o trânsito na região da Travessa São Benedito é problemático, devido a existência de ruas muito estreitas e, também, pelo próprio movimento no Hospital Santa Rosa de Lima durante as visitas aos pacientes e do tráfego de ambulâncias. Ocorre que, em primeira vista, não parece ser viável desviar todo o trânsito de veículos para passar defronte ao Hospital Santa Rosa de Lima, assim sendo, serão realizados estudos preliminares para melhorar o trânsito naquela região. - Ofício nº 155/2017, em resposta ao requerimento nº 76/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, encaminhando cópia integral do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Empresa Viação Gaivota, que vigorou entre os anos de 2007 a 2008. - Ofício nº 156/2017, em resposta ao requerimento nº 79/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, encaminhando cópia do parecer da Chefia de Gabinete, referente à fiscalização e o cumprimento das Leis Municipais nºs 2782/2003 e 3219/2009, esclarecendo que a fiscalização cabe à Vigilância Sanitária, que possui um universo de atuação muito grande de atendimento. Por fim, informa que não houve a aplicação de multas/advertência, uma vez que não houve apresentação de denúncia para que medidas fossem aplicadas. - Ofício nº 157/2017, em resposta ao requerimento nº 128/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia dos Decretos Municipais nº 4599/2017 e 4604/2017, que tratam sobre a ajuda de custo aos estudantes para o exercício de 2017. - Ofício nº 158/2017, em resposta ao requerimento nº 022/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do parecer da Secretária de Educação e Cultura de Serra Negra, informando que sabe do valor do esporte para a formação da criança e do adolescente, principalmente no que se refere a arte milenar que é o Karatê. Porém, para ser admitido como professor da rede municipal é necessário a realização de concurso público e o quadro curricular das Unidades Escolares está completo. Portanto, esse projeto, embora sendo de suma importância, no momento torna-se inviável. - Ofício nº 159/2017, em resposta ao requerimento nº 35/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, encaminhando cópia do parecer do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Serra Negra, o qual informa que não há servidor do Município prestando serviços no Pronto Socorro Municipal. - Ofício nº 160/2017, em resposta ao requerimento nº 145/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando relação do setor tributário, contendo os inscritos no cadastro imobiliário como Fontes Mineradoras de Serra Negra. - Ofício nº 166/2017, em resposta ao requerimento nº 142/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, informando que para o cálculo que determinou os valores de ajuda de custo para o transporte de estudantes, segundo o Decreto Municipal nº 4599/2017, foi aplicada a média histórica aproximada do IPCA – Índice Nacional Preços ao Consumidor – Amplo, entre o período 2016/2017, no percentual de 7,87%, para uma tabela que não era corregida há três anos. - Ofício nº 165/2017, em resposta ao requerimento nº 139/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente aos mananciais de nosso Município. - Ofício nº 163/2017, em resposta ao requerimento nº 130/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que o prédio onde encontra-se instalado a Corporação do Corpo de Bombeiros trata-se de um próprio público e, em pesquisa realizada junto a Secretaria de Planejamento, foi verificado que o “Corpo de Bombeiros de Serra Negra”, situado na Avenida Juca Preto nº 855, não possui denominação oficial. - Ofício nº 168/2017, em resposta ao requerimento nº 141/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, encaminhando parecer do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no sentido que vem está sendo estudada a melhor forma de recuperação a ser executada no Parque e Fonte São Luiz, com o objetivo de tornar aquele local em um ambiente agradável, tanto para os moradores locais como para os turistas que visitam a nossa Estância. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: – Ofício nº 016/DI/17 da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao requerimento de informações de nº 36/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, encaminhando relação contendo a quantidade dos cargos e salários base dos funcionários do Hospital Santa Rosa de Lima – Serra Negra/SP, esclarecendo que não foram indicados os nomes dos funcionários, bem como do valor recebido, considerando o princípio do direito à privacidade dos vencimentos assegurada pela Constituição Federal, o qual como empregadora de Diretor Privado, não pode violar, sem autorização pessoal ou judicial, sob pena de responsabilidade. – Ofício nº 017/DI/17 da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao ofício nº 147/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia da prestação de verba recebida da Prefeitura Municipal, bem como do Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no qual as informações encontram-se acostadas. É importante ressaltar que é encaminhada mensalmente à Prefeitura, a prestação de contas da verba recebida no mês anterior. Esclarece também, que tendo o Hospital Santa Rosa de Lima mais de 20 (vinte) convênios somente com os Planos de Saúde, além de contratos de fornecimento ou prestação de serviços, solicita seja especificado e delimitado qual a para de interesse em consulta, estando, todavia, os documentos a disposição para consulta pessoal. Por fim, informa que em novembro de 2016 foi encaminhado ofício a todos os médicos da retaguarda, solicitando informações se os mesmos tinham interesse de continuar trabalhando no Hospital Santa Rosa de Lima, pois os contratos encerrariam em 31/12/2016. No início de janeiro de 2017 a Empresa contratada – Clínica Arguello e Marcondes Ltda., informou que não tinha interesse na renovação do contrato. A partir desse momento, foi iniciada a busca de novos profissionais para a especialidade cirurgia e o Hospital ficou sem esse especialista no período de 01/01 a 20/02/2017. Nesse período, os pacientes foram devidamente atendidos pelos serviços de Pronto Atendimento e, quando necessário, encaminhados às referências via CROSS. Em 21/02/2017, foi assinado contrato com a Empresa Angiolife Serviços Médicos Ltda. – EPP, para a prestação de serviços na especialidade cirurgia. – Ofício da Empresa Renascer Construções Elétricas, em resposta à indicação nº 35/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, informando que os serviços solicitados através da indicação nº 35/2017, ou seja, os reparos na iluminação pública no poste situado na Rua da Dignidade, altura do nº 29, foram realizados em 02 de março de 2017. – Ofício da Empresa Renascer Construções Elétricas, em resposta à indicação nº 62/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que os serviços solicitados através da indicação nº 62/2017, ou seja, a troca das lâmpadas queimadas do Parque Represa Dr. Jovino Silveira – “Barragem”, foram realizadas em 02 de março de 2017, ocasião em que foram trocadas 20 lâmpadas e 14 reatores. – Ofício nº 24/2017 – AL, da Câmara Municipal de Socorro/SP, encaminhando cópia da Moção nº 02/2017, de autoria do vereador João Pinhoni Neto, manifestando apelo ao Governo do Estado de São Paulo, para que empregue os esforços necessários para a melhoria da segurança pública. – E-mail da Câmara Municipal de Amparo/SP, encaminhando cópia da Moção nº 01/2017, de autoria do vereador Esequiel Pereira dos Santos, manifestando repúdio com relação à forma como vem sendo conduzido o processo da Reforma Previdenciária que tramita no Congresso Nacional. – Ofício do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas – CONISCA, em resposta ao requerimento de informações de nº 143/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, informando que não há empresa de consultoria na área administrativa ou gerencial no CONISCA. - Ofício nº 018/2017 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, cópia do Estudo Atuarial para o exercício de 2017. Informa também, que não será necessária a alteração da Lei Complementar nº 127/2012, conforme orientação do atuário. - Ofício nº 021/2017 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de dezembro de 2016. - Correspondências recebidas no período de 07 a 13 de março de 2017. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2014. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 231/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar, uma ou duas vezes por semana, uma faxineira para realizar a limpeza do Quartel da Polícia Militar de nosso Município. Indicação nº 232/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores competentes, principalmente com a Secretaria Municipal da Saúde, estudem as possibilidades de serem fixadas pelo menos 01 (um) ponto, em locais estratégicos, em todos os Bairros do Município de Serra Negra/SP, para embarque dos pacientes e acompanhantes que serão transportados a outros municípios pelo transporte público municipal (ônibus/vans) para realizarem suas consultas, exames e tratamentos médicos, considerando que atualmente todos os pacientes estão embarcando na Rodoviária de Serra Negra, situada no centro do nosso Município, sendo que muitos deles não possuem meios ou condições físicas e financeiras para se locomoverem até o local atualmente fixado para o embarque (Rodoviária) e, se dessa forma for feito, certamente estaremos facilitando e colaborando com os meios de transporte para os pacientes em tratamento de saúde, considerando que muitos deles estão com a saúde debilitada, sendo esta uma questão humanitária. Indicação nº 233/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato em ambos os lados da Avenida Rivaldavio L. do Nascimento, situada no Loteamento Estância Clube de Veraneio, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 234/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de permanecerem abertos para uso da população os banheiros públicos da Praça de Alimentação da Praça Sesquicentenário, durante os períodos da manhã e tarde, diariamente. Indicação nº 235/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral no final da Rua Juca Cintra, em área pertencente à municipalidade, onde existe um córrego. Indicação nº 236/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem cortados os bambus que estão muito altos e com risco de caírem e atingirem imóveis particulares, gerando danos de grande monta, no final da Rua Juca Cintra, em área pertencente à municipalidade, local por onde passa um córrego. Indicação nº 237/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem retirados os bambus caídos e espalhados pelo chão, bem como serem cortados os bambus e demais árvores que estão secas, realizando limpeza geral na área pertencente à municipalidade, situada no final da Rua Juca Cintra, local por onde passa um córrego. Indicação nº 238/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Sabesp, para que tome as devidas providências quanto ao esgoto que está caindo na rede fluvial, na Avenida Castelo Branco, número 204. Indicação nº 239/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos na Rua Paulina, em frente ao Posto Ipiranga, antigo Texaco. Indicação nº 240/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar em mais um dia por semana o caminhão de lixo para atender as necessidades do Loteamento Residencial Serra Negra. Indicação nº 241/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Guarda Civil Municipal, para que sejam realizadas, com maior frequência, rondas policiais durante o dia e a noite, no Loteamento Colina dos Ipês, principalmente na Rua Alberto Marciano. Indicação nº 242/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente no sentido de fazer a manutenção e corte do mato em todas as ruas do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 243/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir uma creche no Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, vez que o referido loteamento se tornou muito populoso e os moradores estão necessitando de uma creche para seus filhos, o que certamente gerará grandes melhorias e facilidades à população daquele Loteamento. Indicação nº 244/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas as placas de denominação em todas as ruas existentes no Loteamento Residencial Colina dos Ipês. Indicação nº 245/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja realizada reforma e toda a manutenção necessária no Salão Comunitário do Loteamento Residencial Colina dos Ipês. Indicação nº 246/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de instalar telas na cobertura da quadra poliesportiva existente no CILES "Laura Antonia Freitas dos Santos" - Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, vez que os esportistas que utilizam da referida quadra estão reclamando que estão tendo de parar o jogo inúmeras vezes para buscar a bola fora da quadra, vez que a mesma não possui tela protetora. Indicação nº 247/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que atenda ao pedido dos moradores do Loteamento Colina dos Ipês, no sentido de serem instalados os aparelhos necessários para formar uma "Academia ao Ar Livre", bem como os brinquedos infantis para uso das crianças, na área pública situada ao lado do Salão Comunitário CILES "Laura Antonia Freitas dos Santos", localizado na Rua Roberto Gambetta, Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, que muito colaborará para a prática sadia de exercícios físicos de todos os moradores daquele populoso Loteamento. Indicação nº 248/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos nas ruas do Loteamento Colina dos Ipês. Indicação nº 249/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem varridas todas as ruas do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 250/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., no sentido de ser colocado/afixado mais um poste para transmissão de energia elétrica nas proximidades do número 161 da Rua Osvaldo Tonini, Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que a energia elétrica atualmente vem sendo puxada de local distante, de modo que se instalado mais um poste no local, seria resolvido o problema de energia elétrica em aproximadamente 06 (seis) lotes, gerando melhorias e maior infraestrutura naquele local, onde vem sendo construído vários imóveis residenciais. Indicação nº 251/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato e realizada limpeza geral nas ruas e calçadas da Rua Arthur Neves Junior, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 252/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser recolhido o lixo e entulho, inclusive sofá, que foram despejados na Rua Arthur Neves Junior, à beira do tanque, Serra Negra/SP. Indicação nº 253/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar manutenção geral na entrada da Escola Estadual Romeu de Campos Vergal, bem como seja realizado o plantio de grama e manutenção no solo com pedras britadas, pois as crianças estão caminhando pelo barro que se forma no local devido as chuvas. Indicação nº 254/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de, com a máxima urgência, colocar uma lombada na Rua Jorge Félix da Silva, Loteamento Vila Dirce. Indicação nº 255/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem desentupidos todos os bueiros da Rua Alberto Mainente, Loteamento Colina dos Ipês. Indicação nº 256/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem fixadas mais três lixeiras em frente da Rodoviária de Serra Negra - pelo lado de fora, vez que naquele local são poucas as lixeiras existentes. Indicação nº 257/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem consertadas as cadeiras que estão quebradas na Rodoviária de Serra Negra, bem como seja realizada a manutenção necessária em todas as demais cadeiras daquele local. Indicação nº 258/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que sejam trocadas 02 (duas) lâmpadas que estão queimadas na Rua Alberto Mainente, Loteamento Colina dos Ipês. Indicação nº 259/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja realizado o corte do mato atrás da EMEB “Professora Maria de Lourdes Pinheiro Taborda", localizada no Loteamento Residencial das Posses. Indicação nº 260/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de adquirir uma cadeira de rodas para o Cemitério Municipal, para locomover idosos e deficientes durante os velórios. Indicação nº 261/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora na Rua Alfredo Gasparini, Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 262/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, para que estude as possibilidades de ser implantado um "Poupa Tempo" no município de Serra Negra/SP ou em alguma cidade vizinha, considerando que a procura pelos serviços prestados pelo Poupa Tempo é muito grande e, atualmente, os munícipes de Serra Negra/SP e região tem de se dirigir até as cidades de Campinas ou Bragança Paulista para serem atendidos. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:Requerimento nº 189/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se o próprio situado no Alto do Pico da Fonseca, ao lado da imagem do Cristo Redentor de Serra Negra, onde funciona uma lanchonete/restaurante e demais espaços, é um bem pertencente ao Município de Serra Negra e se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 192/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam oficiadas todas as Empresas Mineradoras que captem ou comercializem atualmente água mineral extraída de local situado no município de Serra Negra/SP, ou seja: Empresa Mineradora Serra Negra Ltda.; Mineração Fontana Serra Negra Ltda.; Empresa de Mineração Santana Serra Negra; Santa Helena Empresa de Água Mineral Ltda.; Empresa de Mineração Vend'agua Ltda.; Empresa de Mineração Cazotti e Filhos Ltda.; Quintas da Serra - Indústria e Comércio Ltda.; Mineradora Santa Maria de Serra Negra Ltda.; Fonte Serra Negra Puríssima Ltda.; Charles de Oliveira Brito - ME;  Eleuthera Comércio de Água Mineral Ltda.; Fonte Verônica de Serra Negra Ltda. e  Companhia Serrana de Águas Minerais Ltda. – ME, para que informem se cada Empresa possui algum estudo, pesquisa ou laudo comprovando as propriedades medicinais de cada uma de suas fontes ou nascentes. Em caso positivo, solicito seja encaminhado à Câmara Municipal de Serra Negra cópia destes documentos ou laudos para fins de conhecimento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 193/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se a Prefeitura Municipal de Serra Negra possui algum estudo, pesquisa ou laudo comprovando as propriedades medicinais de cada uma das fontes ou nascentes das Empresas Mineradoras situadas no Município de Serra Negra. Em caso positivo, encaminhar cópia destes documentos/laudos para fins de conhecimento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 194/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a municipalidade possui algum plano de mídia para explorar as propriedades medicinais que nascem no município de Serra Negra, referentes às fontes públicas e também das águas captadas e comercializadas por Empresas Mineradoras do nosso município, visando, com este material, fomentar o turismo em nossa Estância Hidromineral. Em caso positivo, encaminhar cópia desse material à Câmara Municipal de Serra Negra para conhecimento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 197/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita, ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se possui denominação oficial o Campo de Futebol Society instalado no CILES "Luiz Gonzaga Colli Beghini", situado no Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 198/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se possui denominação oficial a Quadra Poliesportiva instalada no CILES "Laura Antonia Freitas dos Santos", Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 199/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se possui denominação oficial o Salão Comunitário instalado no CILES "Laura Antonia Freitas dos Santos", Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 212/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual a quantidade e quais são os Conselhos Municipais existentes no município de Serra Negra, discriminando os nomes de todos os membros/diretores de cada um dos Conselhos, encaminhando cópia dos Decretos Municipais que os nomearam, informando em que data, horário e local cada Conselho se reúne, bem como qual a data da próxima eleição de cada Conselho Municipal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 213/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, esclarecendo o porquê da demora para ser realizada a manutenção total do Parque Represa Doutor Jovino Silveira, situado no Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento de informações de nº 214/2017, foi encaminhado para análise do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Serra Negra. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 190/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR ELQUIAS MARIANO DE MOURA, pelos 25 anos de excelentes serviços prestados em prol da sociedade. Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 191/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos aos Policiais Militares CABO ACÁCIO PEREIRA CEZAR, CABO APARECIDO ROGÉRIO SANTIAGO e CABO EDUARDO MOURANDO MAURÍCIO, pelos 20 anos de excelentes serviços prestados em prol da sociedade. Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 195/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Empresário Antonio Fernando Saragiotto -"Saracura", ao gerente da agência de Serra Negra da Caixa Econômica Federal - Sr. Vando de Assis Nunes, à Caixa Econômica Federal - em nome de seus Diretores e Administradores, à Loterias Caixa e à Prefeitura Municipal de Serra Negra, por trazerem o "Caminhão da Sorte" para o município de Serra Negra/SP, durante os dias 06 a 11 de março de 2017, na Praça Prefeito João Zelante, de onde foram realizados os sorteios de todos os jogos das Loterias Caixa, inclusive de importantes concursos em que havia milhões de reais acumulados, juntamente com shows e eventos diversificados dia a dia, que contou também com uma programação educativa sobre os "Segredos do Universo", que resultou com extremo sucesso, na divulgação à nível nacional da nossa Estância Turística de Serra Negra, merecendo a Câmara Municipal de Serra Negra aplaudir esta brilhante iniciativa, reconhecendo os relevantes serviços prestados em prol da nossa cidade. Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, extensivo a todos que direta ou indiretamente colaboraram para a realização deste importante evento para o município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Em questão de ordem, o Exmo. Sr. Presidente solicitou votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento nº 195/2017 – José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti e Wagner da Silva Del Buono. Estavam ausentes do Plenário e deixaram de proferir os seus votos os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida.  Requerimento nº 196/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a proprietária LOJA ESPAÇO L'ARC DONNA, pela abertura de sua nova loja agora na Rua Coronel Pedro Penteado, número 705, Centro, Serra Negra/SP, em um local muito bem estruturado para atender bem a todos os seus inúmeros clientes com produtos da mais alta qualidade, desejando muito sucesso nesta nova empreitada. Parabéns! Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência à senhora Lucy, proprietária da Loja Espaço L'arc Donna, extensivo aos seus funcionários e a todos que direta ou indiretamente contribuíram para a concretização deste novo empreendimento comercial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 200/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BEM VIVER, que no último dia 17de fevereiro definiu a diretoria para o período de 2017 a 2019, ficando assim consignada: PRESIDENTE: Angela de Fátima Almeida Amoroso; VICE-PRESIDENTE: Arlete Vreque Rodrigues; SECRETÁRIA: Rosa Olívia Genghini; TESOUREIRA: Etelvina de Jesus Silva Lourenço; CONSELHEIRAS FICAIS: Heloisa Limongi Saliba Silveira, Maria Helena Rodrigues Fernandes e Silvia Ariana Cassiani Casotti; SUPLENTES: Maria da Natividade Cotrim Arantes, Viviane Baldini Catezani e Geni Leiva da Cruz Pires. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Diretoria. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 201/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o esportista ALEXANDRE AMARAL, por ter se sagrado, após muito esforço e dedicação, Campeão do Torneio de Tênis da Cidade de Amparo/SP. Traz muita alegria ver o progresso pessoal do homenageado, que vem se destacando e demonstrando muita disciplina na área esportiva, motivo pelo qual merece ser aplaudido e homenageado pela Câmara Municipal de Serra Negra. Parabéns e sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 202/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado NELSON AMADEU MENEGATTI, pela honrosa conclusão do curso de "Perito Judicial" junto ao CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 2ª Região, Estado de São Paulo, desejando que sua carreira profissional seja pautada pelo empenho, sempre com muito progresso, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e plenas realizações. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancam o progresso pessoal, vez que o homenageado vem demonstrando muita disciplina e determinação, motivo pelo qual merece ser aplaudido e homenageado pela Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Parabéns e sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 203/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado CARLOS FABRICIO GALINA, pela honrosa conclusão do curso de "Perito Judicial" junto ao CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 2ª Região, Estado de São Paulo, desejando que sua carreira profissional seja pautada pelo empenho, sempre com muito progresso, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e plenas realizações. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancam o progresso pessoal, vez que o homenageado vem demonstrando muita disciplina e determinação, motivo pelo qual merece ser aplaudido e homenageado pela Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Parabéns e sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 204/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o "EVENTO DE MOTOS - VELOCROSS", realizado no dia 12 de março de 2017, no Recinto de Exposições de Serra Negra, organizado pelo Sagui, proprietário da Sagui Motos Racing Peças e Serviços, que foi um evento muito bem organizado e estruturado, contou com uma programação diversificada e com a presença de muitas pessoas que saíram satisfeitas com o evento, que tem tudo para se tornar uma tradição em nosso Município. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao organizador do evento - Sagui da Sagui Motor Racing Peças e Serviços, extensivo a todos que direta ou indiretamente contribuíram com a realização deste evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 205/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o EL SHADAY ESPAÇO KIDS, recentemente inaugurado na Avenida João Gerosa, Serra Negra/SP, sendo um espaço amplo e muito bem estruturado para a realização de festas e confraternizações, tudo isso em um ambiente aconchegante, que vem agradando toda a população. Desejo também muito sucesso nesta nova empreitada!         Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários do El Shaday Espaço Kids, extensivo a todos os seus funcionários e demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 206/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Neusa Guimarães Campos. Requerimento nº 207/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Domênico Castelnuovo. Requerimento nº 208/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Benedita Aparecida Armiliato do Prado. Requerimento nº 209/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Adalgisa Telles Franco de Godoy. Requerimento nº 210/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Nilza Elias de Oliveira. Requerimento nº 211/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Renato Fachini Beraldi. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, resultando no Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017, que aprova as contas referentes ao exercício de 2014 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura doParecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP e do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017, que aprova as contas referentes ao exercício de 2014 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos), aprovando-se, por conseguinte, as contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2014. Para constar, segue abaixo a íntegra do Parecer emitido pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra, referente às contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, exercício de 2014: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROCESSO Nº 0149/2016 - CMSN. “PARECER SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2014, PROCESSO TC – 00550/026/14 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. PREFEITO: DR. ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI. I – RELATÓRIO: Foi protocolizado nesta Casa de Leis, em 15 de dezembro de 2016, o ofício nº 780/2016 - UR.19, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando o processo referente ao TC-00550/026/14. Em virtude do recesso parlamentar os presentes autos permaneceram sem andamento durante o final do exercício de 2016 e durante o mês de janeiro de 2017. Veio a lume relatório da auditoria com inspeção “in loco” realizada pelo Órgão competente, objetivando o fim colimado no disposto na Lei Complementar 709/93, artigo 2º, inciso II, realizando os exames de acordo com os objetivos visados (fls. 14/64). O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, participou e opinou durante todas as fases da instrução processual, bem como do julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2014. Analisando os autos principais e o processamento dado pelo Egrégio Tribunal de Contas, verifica-se que os procedimentos legais foram observados por aquele Órgão, nada merecendo ser ressaltado. Sobreveio relatório do Exmo. Sr. Dr. Conselheiro, com a consequente emissão do PARECER FAVORÁVEL das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2014, vide fls. 186, dos autos principais, com o seguinte teor: “Aplicação no Ensino – 27,00%; Despesas com FUNDEB – 100%; Magistério – FUNDEB – 95,58%; Despesas com Pessoal – 42,14%; Aplicação na Saúde – 21,90%; Superávit Orçamentário – 1,27%. A Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 13 de setembro de 2016, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Relator, Renato Martins Costa e Cristiana de Castro Moraes, nos termos do artigo 2º, inciso II, do Regimento Interno, decidiu emitir Parecer Favorável às contas do Prefeito Municipal de Serra Negra, relativas ao exercício de 2014, com advertências e recomendações. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 21 de setembro de 2016. EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente e Relator.” Encaminhados os autos a esta Casa de Leis, após as providências de praxe, conferiu-se vista à Comissão de Finanças e Orçamento, que opinou pela concessão do prazo improrrogável de quinze dias para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, responsável pelas contas de 2014, Dr. Antonio Luigi Ítalo Franchi, apresentasse defesa, cumprindo com o preceito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Tempestivamente foram apresentadas as justificativas e esclarecimentos pelo então Prefeito Municipal (fls. 18/19), não juntando documento. Desta feita, vieram conclusos os autos para prolação deste Parecer, na data de 08 de março de 2017. É o necessário relato dos fatos. II - DO JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS: Conforme já mencionado no relatório acima, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, à fl. 186, emitiu Parecer prévio favorável à aprovação das contas apresentadas pela Prefeitura do Município de Serra Negra, referentes ao exercício de 2014. III – DA DEFESA DO RESPONSÁVEL PELAS CONTAS: Em breve síntese, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal e responsável pelas contas do exercício de 2014, enfatizando que as contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra estão plenamente aptas à aprovação por esta Casa Legislativa, como, aliás, consta do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; ressaltou que os princípios ditados pelo caput do artigo 37, da Constituição Federal, foram seguidos rigorosamente, sem qualquer exceção; que o Município de Serra Negra, durante o exercício de 2014, atendeu aos índices constitucionais, tais como: ensino fundamental e educação infantil: 27,00%; FUNDEB (Magistério): 95,58%; Pessoal: 41,41%; Saúde: 21,90%; Superávit Orçamentário: 1,27%. Esclareceu que com relação aos precatórios, encargos sociais, despesas com pessoal e subsídio dos agentes políticos, nenhuma irregularidade foi constatada pelo Tribunal de Contas, o que demonstra que a seriedade com o trato com o dinheiro público é uma norma realista e sempre cumprida pelo então prefeito e responsável pelas contas de 2014. Enfatizou que o Ministério Público de Contas concordou com todos os pareceres técnicos e opinou pela emissão de parecer favorável à aprovação das constas (fls. 152/153). Também, as recomendações exaradas foram de ordem formal, sem maiores consequências para macular o trabalho realizado pela equipe técnica e administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Negra, durante o exercício de 2014. Solicitou, por fim, aos Vereadores desta Câmara Municipal, a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2014. IV - DO MÉRITO: Primeiramente, cumpre ressaltar que todos os procedimentos determinados pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Serra Negra, Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra e demais normas legais vigentes e aplicáveis à matéria, com relação à análise das Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2014, estão sendo fielmente observados e cumpridos, sendo que nada tenho a opor ou a acrescentar quanto a sua regularidade e processamento. Cumpre destacar que cópia das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2014, foi disponibilizada e permaneceu à disposição da população para análise e a apresentação de questionamentos sobre as referidas contas, na forma da Lei, mas que, até o presente momento, não foi apresentado nenhum questionamento, pedido de informações ou esclarecimentos por parte da população ou de munícipe. Analisados detalhadamente todos os documentos constantes dos autos, principalmente os apontamentos apresentados pelo Egrégio Tribunal de Contas, nota-se que a administração municipal, no exercício de 2014, cumpriu e observou as várias regras determinadas na Constituição Federal e em inúmeras Leis e Normas legais vigentes. Houve, por parte da atual administração municipal, no exercício de 2014, uma preocupação especial quanto aos gastos com a educação e com a saúde, aplicando recursos além do mínimo exigido legalmente, demonstrando, com tais medidas, o acerto administrativo, priorizando tais áreas durante o exercício de 2014, com a aplicação do percentual de 27,00% na área da educação e, 21,90% na área da saúde, ou seja, acima do mínimo legal, que seriam de 25% e 15%, respectivamente, conforme determina a Constituição Federal; bem como as despesas com pessoal ficou em 42,14%, percentual este abaixo do limite constitucional. Também, as falhas e recomendações exaradas pelo Egrégio Tribunal de Contas foram de ordem formal, sem maiores consequências e incapazes de macular o trabalho realizado pela equipe técnica e administrativa do Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, durante o exercício de 2014. Ainda com relação às impropriedades apontadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, aliás, comumente ocorrem em qualquer administração municipal, entendo que as mesmas devem ser remidas da mesma forma com que foram relevadas pela Egrégia Corte de Contas, por se tratarem de falhas eminentemente formais, sendo que a maioria delas foram revistas e até sanadas nos exercícios posteriores, sem prejuízos à Municipalidade. Tem-se que, “data máxima vênia”, o julgamento realizado pelo Egrégio Tribunal de Contas analisa, como base de seus apontamentos, os aspectos contábeis e financeiros, o que, na prática, teria que ser realizado considerando conjuntamente a melhoria da gestão administrativa como um todo, sendo certo que os melhoramentos e benefícios colocados à disposição da população e as ações desempenhadas para o desenvolvimento de todo o Município, certamente foram adotados pela atual administração, também no exercício de 2014. A exemplo das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra dos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, as contas referentes ao exercício de 2014 também recebeu o parecer favorável do Egrégio Tribunal de Contas de São Paulo, não sendo necessário sequer formular pedido de reexame. Em caráter meramente ilustrativo, atualmente a situação da Municipalidade é mais positiva do que a administração anterior, tornando-se totalmente executável a gestão financeira e orçamentária do Município. Diante de tais fatos, considerando ainda as dificuldades de se administrar todo um Município, conclui-se que a atual administração, também no exercício de 2014, se esforçou em sua gestão administrativa e financeira, entendendo este Relator que o trabalho foi realizado a contento, cumprindo com as determinações legais, considerando ainda a grande margem de acertos, também discriminados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. V – CONCLUSÃO: Diante das análises efetuadas de todos os anexos e acessórios que compõem este procedimento e, pelas razões acima invocadas, este Relator é de parecer no sentido de que seja APROVADO o Parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com a consequente aprovação das contas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao exercício de 2014. E, para tanto, seja aprovado o competente Projeto de Decreto Legislativo, consoante o artigo 212, do Regimento Interno desta Casa de Leis. VI – VOTO: Por fim, após criteriosa análise das contas, é o voto deste Relator para que seja mantido o parecer favorável às contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP emitido pela E. Corte de Contas, de modo a APROVAR as contas desta Municipalidade, atinentes ao exercício de 2014. Esperando contar ainda com a concordância dos demais membros desta Comissão de Finanças e Orçamento, o presente é submetido à apreciação do Douto e soberano Plenário, a quem cabe a decisão final. Sala das Sessões em 09 de março de 2017. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPA DE SERRA NEGRA: Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO - Presidente/Relator. - Aprovamos o parecer supra (referente às contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, exercício de 2014): Vereador ROBERTO SEBASTIÃO DE ALMEIDA - Membro e Vereadora MARIA RITA MENEGATTI PINTON TOMALERI – Membro. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro, Renato Pinto Giachetto e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 20 de março de 2017, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h20min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-. 


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